<?php defined('BASEPATH') OR exit('No direct script access allowed'); ?>

ERROR - 2024-02-21 11:11:46 --> Severity: Notice --> Undefined index: logado /var/www/html/imazoncursos/admin/application/helpers/seguranca_helper.php 4
ERROR - 2024-02-21 11:35:35 --> Severity: Notice --> Undefined index: logado /var/www/html/imazoncursos/admin/application/helpers/seguranca_helper.php 4
ERROR - 2024-02-21 12:27:35 --> Severity: Notice --> session_start(): A session had already been started - ignoring /var/www/html/imazoncursos/admin/application/controllers/cursos/Imazon.php 24
ERROR - 2024-02-21 16:10:12 --> Severity: Notice --> session_start(): A session had already been started - ignoring /var/www/html/imazoncursos/admin/application/controllers/cursos/Imazon.php 24
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:14:09 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:17:10 --> Query error: Incorrect string value: '\xF3rd\xE3o\x0D...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'AS MEDIDAS PROTETIVAS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nA Lei Maria da Penha, norma aclamada por significativa parte da crítica feminista e considerada uma das leis mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe procedimentos processuais e pré-processuais específicos, previu órgãos especializados no trato com as mulheres em situação de violência doméstica e também arrolou uma série de instrumentos dos quais pode se valer o Estado-Juiz para garantir a integridade físico-psíquica da jurisdicionada – as medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nNão obstante a Lei conferir uma proteção ímpar às mulheres que dela se socorrem, evidenciou-se a existência de outros grupos da sociedade brasileira vítimas de semelhante violência, mas que permanecem com uma proteção deficiente por parte do Estado, como, por exemplo, os idosos, os deficientes, as crianças, os adolescentes ou até mesmo homens em situação de risco que, justamente por estarem em desvantagem em frente ao agressor, também são vítimas de violência doméstica e familiar e discriminados no seio da comunidade em que estão inseridos. \r\n\r\nA violência doméstica e familiar não é um problema exclusivo das mulheres, embora estatisticamente elas sejam as vítimas rotineiras dessa prática vergonhosa. Sendo assim, os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha – as medidas protetivas de urgência especificamente – seriam de valor imensurável caso fossem utilizados na proteção desse jurisdicionado atípico e carente de maior atenção. Portanto, a tese que se sustenta ao longo da linha argumentativa traçada é de que forma as medidas protetivas de urgência (previstas no Título IV, Capítulo II, Seções II e III, da Lei nº 11.340/2006) podem ser estendidas a grupos de risco diversos do tutelado ordinariamente pela Lei em questão. \r\n\r\nPara tanto, é importante entender o porquê da Lei Maria da Penha, cujo processo de elaboração desenvolveu-se em um contexto específico, representando uma das mais relevantes conquistas do movimento feminista nacional. \r\n\r\nNessa linha, primeiro faz-se mister uma digressão histórica a fim de compreender os motivos que impulsionaram a formalização da Lei Maria da Penha. Com isso em mente, pretende-se analisar normas nacionais e tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio e que influenciaram decisivamente na escalada pela conquista da igualdade (formal e material) entre os gêneros.\r\n2 – A LUTA FEMINISTA E FORMALIZAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06\r\nRessaltou a então deputada Iriny Lopes quando do relatório do Projeto de Lei nº 4.559/2004 emitido na Comissão de Constituição e Justiça, “a violência contra as mulheres é um dos reflexos mais sombrios e brutais da cultura patriarcal e do machismo que ainda prevalecem em muitas sociedades, entre elas a brasileira”.\r\n\r\nPara entender a edição da Lei Maria da Penha é conveniente compreender a luta da mulher brasileira nas últimas décadas contra a lógica androcêntrica a que estava submetida. A trajetória traçada até a sanção e publicação da Lei nº 11.340/2006 confunde-se com o próprio caminho do feminismo no Brasil. \r\n\r\nO preâmbulo da referida Lei mostra uma correspondência entre a matéria tratada e as agendas internacionais que procuraram afirmar os direitos das mulheres contra a discriminação e violência em suas variadas formas; correspondência que revela a preocupação da comunidade internacional com um problema que não se restringe a determinada cultura. \r\n\r\nO Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres realçou: “a violência contra a mulher em todas as suas formas (psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridades ou raças”. \r\n\r\nFoi destacado na exposição de motivos do anteprojeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o qual adotou o epíteto de Projeto de Lei nº 4.559/2004: \r\n\r\nAs desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza. Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se “naturalizam” e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados, proporcionando a complacência e a impunidade.\r\n\r\nPara compreender o porquê da edição da Lei objeto deste trabalho, faz-se necessário visualizar, em um primeiro momento, o caminho percorrido pelo feminismo em favor da igualdade de direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos e que antes eram reservados aos homens.\r\n\r\nConforme expôs a deputada Jandira Feghali, tais situações de desigualdade estrutural, embora caracterizem a condição das mulheres na vida profissional e social em geral, certamente acabam, também, por se refletir na problemática da violência doméstica”.\r\n\r\nHá décadas o feminismo critica as relações de poder presentes nas mais diversas instituições brasileiras e denuncia a discriminação de gênero que insiste em alocar a mulher em posição de inferioridade em relação ao homem. Nessa perspectiva, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou grande avanço na peleja pelos direitos das mulheres no Brasil.\r\n3 – CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW).\r\nInstrumento valioso na luta contra a lógica patriarcal de subordinação feminina é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW). \r\n\r\nPreocupou-se em garantir, através de um instrumento internacional, que homens e mulheres tivessem os mesmos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. O Estados-partes comprometeram-se a editar normas e a adotar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero, ainda que, para alcançar este objetivo, seja necessário instituir leis e políticas afirmativas em favor da mulher.\r\n\r\nAs disposições trazidas por essa convenção reverberaram em diversos normativos do direito interno, em especial, na Carta Magna brasileira. \r\n\r\nA CEDAW consagrou a preocupação em derrubar os estereótipos culturais que discriminam as mulheres e encontrou consonância com os crescentes movimentos feministas, os quais, ainda na década de 1970, organizavam-se em torno de propostas específicas de luta contras as formas de discriminação. \r\n\r\nÀquele contexto, fervorosas foram as mobilizações contra a impunidade de agressores que, no âmbito do contexto familiar, amparavam-se na “legítima defesa da honra” para convencer o tribunal do júri de que a conduta violenta não ultrapassava os limites do dever do “homem macho”; tese essa que era largamente aceita, em especial nas comarcas interioranas em que o tradicionalismo discriminatório patriarcal mantinha-se (e mantém-se) com maior firmeza. \r\n\r\nCalcado no bordão “quem ama não mata”, ganhou força o movimento popular feminista contra a violência doméstica e contra o argumento discriminatório de legítima defesa acolhido nos tribunais, em especial, no tribunal júri – em que o conselho de sentença é composto por populares (leigos, em tese) que retratam e absorvem os anseios e pensamento da comunidade local. \r\n\r\nPercebeu-se que havia ali um imperativo kantiano do qual o homem (viril e dominador) não deveria evadir-se, pois era como a sociedade esperava que ele agisse a fim de manter não somente sua honra subjetiva, mas também a fim de manter o respeito na comunidade e que a conduta “indevida” (da mulher) não viesse a ser reproduzida.\r\n\r\nVisando a modificar costumes discriminatórios, a CEDAW estabeleceu que os Estados-Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para “modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres”(artigo 5, alínea “a”). \r\n\r\nEntretanto, a rejeição da tese de legítima defesa da honra somente consolidou-se no seio do Superior Tribunal de Justiça na década de 1990 por meio de um emblemático julgado – Recurso Especial 1517 PR 1989/0012160-0, Relator Min. Jose Candido de Carvalho Filho –, no qual, apesar de o STJ anular a primeira decisão do conselho de sentença pelo acolhimento da tese, a nova decisão popular manteve o posicionamento cassado e, em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do tribunal do júri, foi mantida a absolvição. \r\n\r\nFortaleceu-se, a partir de então, a tese de que legítima defesa da honra não constitui um argumento jurídico válido, devendo o juiz abster-se de incluí-la como quesito para julgamento pelo conselho de sentença do júri. Ainda assim é possível encontrar essa argumentação sexista em discursos jurídicos posteriores, tanto no Brasil assim como em outros países do globo. Por esta razão, o Comitê CEDAW, em 1993, dedicou atenção especial a esse tema ao expedir a Recomendação Geral Nº. 19: \r\n\r\nSpecific recommendation \r\n\r\n24. In light of these comments, the Committee on the Elimination of Discrimination against Women recommends that: \r\n\r\n(r) Measures that are necessary to overcome family violence should include: \r\n(i) Criminal penalties where necessary and civil remedies in cases of domestic violence;\r\n(ii) Legislation to remove the defence of honour in regard to the assault or murder of a female family member; \r\n\r\nEsteve enraizado culturalmente no imaginário da sociedade brasileira a figura da mulher como símbolo da pureza; que deve se comportar da forma a preservar seu estado de feminilidade e fragilidade. Caso a mulher atue contrariamente ao ideário no qual encontra-se encastelada, sua conduta deve ser repreendida, mesmo que as consequências da coerção possam ser dramáticas. Porém, ainda que hoje seja dominante o posicionamento contra a tese de legítima defesa da honra, a cultura historicamente discriminatória ainda permeia a análise técnica do julgador na dosimetria da pena. A violência contra a mulher que não se comportou segundo os padrões ainda recebe repressão menor do que aquela cometida contra uma “mulher honesta” em casos não tão pontuais. \r\n\r\nQuando a vítima é mulher chama a atenção para o fato de que, no discurso legal, vítima e réu são transformados em personagens de um drama teatral no qual o papel principal cabe, estranhamente, não ao crime em si, mas às características e atributos da vida sexual, profissional e social das personagens.\r\n\r\nA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, como já pôde ser percebido, impulsionou as lutas feministas ao demonstrar que as mulheres não estão nessa peleja sozinhas; elas têm o apoio da comunidade internacional a qual, por mais que não tenha poder de coerção expressivo e respeitado, representa um aliado de peso no engrandecimento do discurso pela igualdade de gênero.\r\n4 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DEFESA DA MULHER\r\nA participação política ativa das mulheres ganha força expressiva já no final do século XIX (não se olvide as iniciativas de Princesa Isabel). Por consequência, a luta pelos direitos mostrou-se contundente desde a promulgação da primeira Constituição republicana, embora seu texto pouco tenha garantido a elas.\r\n\r\nNo Brasil, os movimentos de mulheres compreenderam que um elemento fundamental da demanda por políticas públicas sociais é a sua formalização legislativa, com a declaração de direitos e da obrigação do Estado de garanti-los e implementá-los. Por isso a percepção sobre a importância do processo legislativo levou as organizações desse movimento a desenvolverem capacidade de propositura de leis que completassem a cidadania feminina tolhida, legalmente, em grande parte, pelas disposições do Código Civil de 1916.\r\n\r\nCom esse pensamento, as mulheres participaram ativamente do processo de redemocratização iniciado timidamente no governo Geisel. A atuação feminista ficou conhecida, nessa época, como o “lobby do batom”. Esse foi um movimento de sensibilização dos deputados e senadores sobre a relevância de considerar as demandas das mulheres para a construção de uma sociedade guiada por uma Carta Magna verdadeiramente cidadã e democrática. De 1988 a 1996 o Conselho Nacional em Defesa da Mulher, juntamente com representações de organizações diversas de direitos das mulheres da sociedade civil, visitou quase que diariamente as lideranças e os diversos deputados. Através de seus representantes e meios de pressão, as feministas fizeram-se ouvidas nas discussões que permearam a formalização do novel texto constitucional, o qual foi um marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. \r\n\r\nResultados dessa presença marcante foram os dispositivos que consagraram as conquistas feministas que timidamente afloravam por meio de leis esparsas. Para espancar qualquer sombra de dúvida, encontramos, de forma pleonástica, ainda no artigo 5º, referências à igualdade formal: \r\n\r\nArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; \r\n\r\nO constituinte também se preocupou em assegurar a igualdade e liberdade da mulher em outros setores da vida civil, como, por exemplo, no trabalho e nas relações familiares: \r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: \r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. \r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\nXVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; \r\n\r\nXX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; \r\n\r\nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. \r\n\r\n§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. \r\n\r\nCom a positivação de preceitos tão garantidores (embora não tenham sido uma inovação no direito nacional), conduziu-se o julgador à necessária releitura dos diplomas infraconstitucionais editados antes de 5 de outubro de 1988. \r\n\r\nO julgador (em especial o Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) teve de realizar o juízo acerca da recepção dos antigos diplomas em face da Constituição Cidadã. Como coloca Gilmar Mendes: \r\n\r\nSe e quando houver ruptura na cadeia de sustentação do sistema – no caso de uma revolução vitoriosa, por exemplo –, a velha ordem, globalmente considerada, desaparecerá porque terá sido trocada a norma básica que lhe conferia os atributos de juridicidade – fundamento, eficácia e vigência –, passando a vigorar, como direito novo, como o mesmo fundamento de validade, não apenas as normas editadas pelo poder recém constituído, mas também aquelas que, embora positivadas antos do fato revolucionário, e em consonância com os valores então prevalecentes, admitam recepção pelo sistema emergente ou leitura conforme a nova ordem estabelecida\r\n\r\nÀ CEDAW se aplica o mesmo juízo referente às normas editadas antes de 1988; ou seja, como os preceitos materiais da referida convenção são compatíveis com os valores do novo Texto Magno, a norma pode ser considerada recepcionada e os direitos garantidos por ela continuam protegidos, mesmo que não previstos expressamente na Carta constitucional.\r\n\r\nNão se olvide da regra constante no § 2º do artigo 5º:\r\n\r\n§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.\r\n\r\nDesde a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve particular interesse de agentes políticos brasileiros com a introdução das normas de direito internacional no ordenamento jurídico pátrio. Expressamente para os direitos e garantias fundamentais, o rol elencado pela CRFB não é exaustivo e, portanto, está apto a abrigar outros direitos e garantias previstos em normas diversas.\r\n\r\nTodavia, a norma do §2º não deixou claro qual o posicionamento dos tratados internacionais na hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro. Era constante o dissídio doutrinário em torno da força das normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil. Prevaleceu, durante muito tempo, na juripsrudência pátria, que as normas de direito internacional possuíam a mesma hierarquia das leis ordinárias, posição que deixava a República Federativa do Brasil em posição desconfortável frente os órgãos internacionais, haja vista que as normas ratificadas poderiam ser derrogadas por uma lei ordinária qualquer.\r\n\r\nPor esse motivo, o Comitê CEDAW recomendou:\r\n\r\nO Comitê observa com preocupação que, ainda que os tratados internacionais de que o Brasil é parte tenham sido incorporados à legislação interna, existe uma discordância no Judiciário e na doutrina jurídica em relação à situação desses tratados internacionais e à sua aplicabilidade imediata. \r\n\r\nO Comitê recomenda que se promovam atividades de conscientização e sensibilização do judiciário, e de outras autoridades encarregadas de fazer cumprir as leis, para mudar a opinião predominante em relação à situação dos tratados internacionais na hierarquia das leis no Brasil.\r\n\r\nA insatisfação da comunidade internacional com a aplicação e a hierarquia dos tratados internacionais (sobretudo aqueles que versem sobre direitos humanos – mais sensíveis e de maior preocupação) repercutiu nas instituições brasileiras, de tal forma que, visando a disciplinar com maior rigor essa situação, à Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), foi acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal: \r\n\r\n§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, preocupado com a incômoda questão da hierarquia dessas normas, vem adotando, antes mesmo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, a tese de supralegalidade das normas internacionais que versem sobre direitos humanos. \r\n\r\nAinda que o requisito do § 3º não seja alcançado, os tratados que versem sobre essa específica matéria gozam de hierarquia superior às das leis, ocupando espaço intermediário entre a Constituição e normas infraconstitucionais que tratem do mesmo contexto. Assim, procura-se compatibilizar as normas de direito interno com as de direito internacional, ao menos e em especial, as que versam sobre direitos tão sensíveis. \r\n\r\nComo lecionou Gilmar Mendes ao explicar a tese da supralegalidade:\r\n\r\nPor conseguinte, é mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. \r\n\r\nEm outros termos, os tratados sobre direitos hunanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana. \r\n\r\nEsse foi o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP, de relatoria do ministro Cesar Peluso, em que se analisou a prisão do depositário infiel, hipótese de prisão civil autorizada pela CRFB, em face da proibição contida no Pacto de San Jose da Costa Rica (ao qual o Brasil manifestou adesão em 1992). \r\n\r\nMesmo que a tese da supralegalidade dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos somente tenha ganhado contornos mais sólidos a partir da década de 2000, é inegável que desde antes de 1988 os tratados internacionais pressionavam o julgador a uma releitura dos textos legais. A promulgação da CRFB, bem como o crescente zelo com as normas de direito internacional, tornaram essa releitura imperativa, afastando com propriedade os dispositivos e as interpretações discriminatórias contra a mulher.\r\n5 – IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA\r\nA elaboração do projeto de Lei 11.340/06 foi motivada pela constância da violência em tantos lares brasileiros, chegando algumas pessoas até propalar a idéia de que faz parte da cultura brasileira. \r\n\r\nA proteção da mulher, preconizada na Lei Maria da Penha, decorre da constatação de sua condição (ainda) hipossuficiente no contexto familiar, fruto da cultura patriarcal que facilita sua vitimação em situações de violência doméstica, tornando necessária a intervenção do estado em seu favor, no sentido de proporcionar meios e mecanismos para o reequilíbrio das relações de poder imanentes ao âmbito doméstico e familiar. \r\n\r\nQuem vivência a violência, muitas vezes até antes de nascer e durante toda a infância, só pode achar natural o uso da força física. Também a impotência da vítima, que não consegue ver o agressor punido, gera nos filhos à consciência de que a violência é um fato natural. \r\n\r\nSUJEITO ATIVO\r\n\r\nTemos como sujeito ativo da violência doméstica, o marido, companheiro, filho, parentes ou não, que convivam permanentemente com a vítima, incluindo a mulher.\r\n\r\nPara ser considerada a violência doméstica, o sujeito tanto pode ser homem como outra mulher. Basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, pois o legislador deu prioridade à criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, sem importar o gênero do agressor. \r\n\r\nOs incisos do artigo 5º da Lei 11.340/06, dispõe sobre tal assunto: \r\n\r\n“Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: \r\n\r\nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; \r\n\r\nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; \r\n\r\nIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. \r\n\r\nParágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. \r\n\r\nA violência doméstica pode ocorrer entre quaisquer membros da família, e o sujeito ativo pode ser o marido, amasio, amantes, namorados, ex- namorados ou ex- cônjuges. É comum ocorrer às práticas abusivas por “maridos, companheiros, noivos, namorados, amantes e todos os respectivos “ex”, resultado da ampla licença social dos homens para punir fisicamente suas mulheres”.\r\n\r\nEm primeira análise o sujeito ativo é o marido, companheiro, o filho, o pai, o sogro e outros parentes ou pessoas que viviam na mesma casa, avançando depois sobre outras possibilidades. \r\n\r\nPodem cometer violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ascendente; descendente; irmão ou irmã; padrasto ou madrasta; cônjuge; enteado ou enteada; companheiro ou companheira; convivente; namorado ou namorada, nos casos de padrasto, madrasta, cônjuge, enteado ou enteada, companheiro, companheira ou convivente, independe se perdurar o laço de afinidade. Pode o ex-companheiro ser autor do crime, também como uma ex-madrasta. O inc. III da Lei quis proteger a mulher, definindo como sujeito ativo, qualquer pessoa, independente do sexo.\r\n\r\nBasta então para ser sujeito ativo do delito de violência doméstica e familiar, que a vítima e acusado(a) possuam convívio habitual, não podendo ser considerados estranhos, não há exigência de convívio sob o mesmo teto, como é o caso de namoro ou colega de trabalho. \r\n\r\nSUJEITO PASSIVO \r\n\r\nPara que se configure violência doméstica contra a mulher, não é necessariamente preciso que os sujeitos sejam marido e mulher, nem tanto que tenham ou tiveram algum vínculo afetivo. \r\n\r\nNo aspecto sujeito passivo, há apenas uma exigência, que a violência ocorra contra o sexo feminino, ou seja, contra uma mulher. Estão inclusas, as esposas, companheiras, amantes, mãe, sogra, avó, filhas, netas, bem como qualquer outro parente que tenham vínculo familiar. Nesse conceito encontram-se as lésbicas, os transgêneros, as transexuais e as travestis, que tenham identidade como sexo feminino. \r\n6 – UNIÃO HOMOAFETIVA\r\nA Lei Maria da Penha foi elaborada com um avanço na legislação, trazendo em seus artigos 2º e 5º, as uniões homoafetivas, em suma, toda mulher goza de direitos fundamentais, independente da orientação sexual. \r\n\r\nO artigo 5º em seu parágrafo único é explícito quando coloca em seu artigo a expressão “independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar”. O inciso III do referido artigo relata que não precisa haver coabitação, somente precisará de uma relação íntima de afeto. \r\n\r\nPela primeira vez foi consagrado no âmbito infraconstitucional, à idéia de que a família não é constituída por imposição da lei, mas sim por vontade dos seus próprios membros. O conceito legal de família trazido pela Lei Maria da Penha insere no sistema jurídico as uniões homoafetivas. Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres ou constituídas entre dois homens, todas configuram entidade familiar. Ainda que a Lei tenha por finalidade proteger a mulher, acabou por cunhar um novo conceito de família, independente do sexo dos parceiros. Assim, se família é a união entre duas mulheres, igualmente é família a união entre dois homens. Ainda que eles não se encontrem ao abrigo da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nSomente a mulher pode ser considerada como sujeito passivo, ou vítima do delito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não podendo ser vítimas deste tipo penal os travestis ou transexuais, ainda que tiverem sido submetidos à cirurgia para mudança de sexo, tendo em vista que a cirurgia altera somente a parte externa e interna da genitália, não tem o poder de transformar homem em uma mulher, vez que o homem não possui o aparelho reprodutivo feminino e outras peculiaridades.\r\n\r\nNo julgamento do REsp. 820.475, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro teve o seguinte entendimento: \r\n\r\nArtigo 226, § 3º, da Constituição da República: \r\n\r\n\"Art. 226. (...)§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento\". \r\n\r\nArt. 1º da Lei nº 9.278/96: \r\n\r\n\"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família\". \r\n\r\n\"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família\". \r\n\r\n\"Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.\" \r\n\r\nDa análise dos dispositivos transcritos não vislumbro em nenhum momento vedação ao reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, mas, tão somente, o fato de que os dispositivos citados são aplicáveis a casais do sexo oposto, ou seja, não há norma específica no ordenamento jurídico regulando a relação afetiva entre casais do mesmo sexo. Todavia, nem por isso o caso pode ficar sem solução jurídica, sendo aplicável à espécie o disposto nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. Cabe ao juiz examinar o pedido e, se acolhê-lo, fixar os limites do seu deferimento. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 820.475. Recorrente: A.C.S e Outro. Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Desembargador. DJe: 06/10/2008.\r\n7 – HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\nFoi com o surgimento do ser humano na Terra, que se originou a violência. Muito bem observado por Azevedo, acerca do papel da mulher na antiguidade. A mulher era subordinada às imposições do patriarca ou do marido que a recebesse com o propósito de firmar sua descendência no contexto familiar, a mulher recolhe-se ao âmbito doméstico, quase sempre sem acesso à cultura e a instrução, sem voz e sem participação na política ou nas atividades externas do grupo social. \r\n\r\nDesde a Idade Antiga, a mulher já era submissa ao homem, nas palavras de Parodi e Gama: “A trajetória histórica da mulher como vítima de violência no seio familiar remonta a Antiguidade, como bem atestam os relatos registrados pela escrita dos povos que ocupavam o Oriente Médio e o norte da África, destacando-se aqui as regiões do Iraque e do Egito. A Antiguidade reserva fatos que bem expressam a violência contra a mulher, sendo alguns deles calcados até na religião, como a venda das mulheres em idade núbil num mercado da Mesopotâmia por volta de dois mil anos antes de Cristo”.\r\n\r\nNa idade Medieval a mulher pertencia ao patrimônio do senhor feudal, assumindo a condição de submissa e devota ao trabalho doméstico. Na Idade Contemporânea com a Revolução Francesa de 1789, houve o afastamento das mulheres de todos os benefícios alcançados, como o reconhecimento dos direitos humanos. Elas tiveram seus direitos ceifados, segundo o pensamento filosófico que dava sustentação ao novo estado não pregava mudanças para a condição da mulher, tendo em vista que foram educadas para a vida doméstica. \r\n\r\nA idéia da inferioridade da mulher, vem desde o século XVIII, pois, as mulheres tinham que aprender os deveres e amá-los, deveres esses que incluem as tarefas domésticas, não compreendia a educação, pois, as mulheres foram criadas apenas para ser esposa. Ana Aliaga Buchenau relata sobre o assunto: \r\n\r\n“As meninas deveriam ser acostumadas cedo à restrição, uma lição mais importante para as mulheres é aprender sobre seus deveres e, além disso, “a amar esses deveres”. Os deveres incluem tarefas domésticas, mas não necessariamente ler ou escrever numa idade muito prematura. A natureza doméstica da educação de mulheres enfatiza o papel de mãe e dona de casa. Além disso, o único dever que uma mulher tem é ser esposa”. \r\n\r\nCom a Revolução Industrial, a mulher foi ocupando seu espaço e igualdade jurídica. A ocupação dos postos de trabalho foi o fator decisivo na ampliação da participação da mulher, conquistando com isso, os direitos básicos, até atingir o atual grau, tendo ainda que vencer a posição de subalterna na família.\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema que ocorre em todas as classes sociais, independentemente de raça e idade, a violência contra a mulher é um fenômeno social, endêmico e mundial, considerado um problema de saúde pública que não respeita fronteira de classe social, raça, etnia, religião, idade e grau de escolaridade.\r\n\r\nSobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e erradicar a Violência Contra a Mulher, Piovesan entende que a violência contra a mulher fere a dignidade da pessoa humana, acrescentado que: \r\n\r\n“É a manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; permeiam todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, nível, educacional, idade ou religião e afeta negativamente suas próprias bases. E que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida”. \r\n\r\nA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher 1 tem o entendimento de que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica. \r\n\r\nA Conferência de Beijing apresenta a violência contra a mulher como, violência física, sexual e psicológica na família (são praticadas pela comunidade em geral) como, por exemplo, no trabalho, em instituições educacionais e demais âmbitos; prostituição forçada; violência física, sexual ou psicológica praticada ou tolerada pelo Estado; e violações em conflitos armados; esterilização forçada; aborto forçado e o infanticídio.\r\n8 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\nO caput do artigo 5º da Lei Maria da Penha nos relata que violência doméstica configura-se quando há ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nPiovesan tem o entendimento de que violência contra a mulher é, ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher, e que cause dano, morte, constrangimento, limitação sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Desde que o mundo é mundo humano, a mulher sempre foi discriminada, desprezada, humilhada, coisificada, objetificada, monetarizada.\r\n\r\nVIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO \r\n\r\nO artigo 5º, inciso I da Lei 11.340/06 fornece o conceito de violência no âmbito doméstico, in verbis: \r\n\r\nArt. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: \r\n\r\nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. \r\n\r\nNas palavras de Fuller, violência doméstica “para ser considerada doméstica, a violência deve ocorrer no âmbito doméstico, que pressupõe não apenas a conduta ser praticada no espaço doméstico, mas ainda a presença de relações domésticas entre o agente e a ofendida.”\r\n\r\nA unidade doméstica é aquela praticada no espaço caseiro, envolvendo pessoas com ou sem vínculo familiar, as esporadicamente agregadas, integradas dessa aliança. O elemento é o compartilhamento do lugar de moradia. Além dos lares afetivos convencionais, inserem-se todos os núcleos de convivência comum, formados a qualquer título e por qualquer razão. Independe de caráter permanente, a exemplo de familiares – naturais ou por afinidade-, que se reúnem para férias; independe de elo afetivo direto, a exemplo dos companheiros de quatro, em pensões ou indivíduos co-locatários residências.\r\n\r\nVIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR \r\n\r\nPrevisto no inciso II do artigo 5º, in verbis: \r\n\r\nArt. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: \r\n\r\nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. \r\n\r\nO âmbito da família compreende, o casamento, a união estável, a família monoparental (comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes), anaparental (formada por irmãos) e paralela (relações concomitantes), sendo que nesta (família ou união paralela), cada um dos vínculos constitui uma unidade familiar. Assim, agredindo o varão qualquer das companheiras, o fato de a união ser rotulada de adulterina, não a exclui do âmbito de proteção da Lei.\r\n\r\nEste inciso remete especificamente aos lares formados com intenção de familiaridade, não importando se possuem laços sanguíneos –verticais ou colaterais- ou se estão unidos por manifestação da autonomia da vontade. Incluem os laços sócio-afetivos entre tutores, curadores, afilhados e “adoções à brasileira” independente de registro civil.\r\n\r\nPara a violência familiar, o que interessa são apenas os laços naturais, por afinidade ou civil entre o agente e a ofendida, não tendo muita importância onde a conduta foi praticada, na unidade doméstica ou fora dela, e independe de coabitação. \r\n\r\nFORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER \r\n\r\nEstão previstas no artigo 7º da Lei 11340/06, traz consigo um rol exemplificativo. \r\n“São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:\r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; \r\n\r\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; \r\n\r\nIII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; \r\n\r\nIV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; \r\n\r\nV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. \r\n\r\nA violência contra a mulher divide-se em: \r\n\r\na) Violência física: são as agressões físicas, tais como, tapas, chutes, golpes, queimaduras, mordeduras, estrangulamentos e até a morte da mulher; \r\n\r\nSobre a violência física Dias ressalta “ainda que não deixe marcas aparentes, o uso da força física que ofenda o corpo ou a saúde da mulher constitui vis corporalis, expressão que define a violência física”.\r\n\r\nA integridade física e a saúde corporal estão previstas no artigo 129 do Código Penal, e em seu § 9º configura a violência doméstica na forma qualificada, in verbis: \r\n\r\n\r\nArt. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem \r\n\r\n§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade \r\n\r\nPena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. \r\n\r\nNão só a lesão dolosa, também a lesão culposa constitui violência física, pois nenhuma distinção é feita pela lei sobre a intenção do agressor.\r\n\r\nb) Violência psicológica: é ação ou omissão, tem o intuito de controlar as ações e comportamentos, usando para isso os meios da intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, que com isso causará prejuízo a saúde psicológica da vítima; \r\n\r\nAcerca da violência psicológica, trata-se de previsão que não estava contida na legislação pátria, mas a violência psicológica foi incorporada ao conceito de violência contra a mulher na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Belém.\r\n\r\nc) Violência sexual: é qualquer atividade sexual sem o consentimento da vítima; é comum ocorrer em tráfico internacional de mulheres e prostituição de crianças; \r\n\r\nd) Violência moral: é o chamado assédio moral, nos casos de patrão ou chefe que agride física e psicologicamente o funcionário, pratica calúnia, injúria e difamação; \r\n\r\ne) Violência patrimonial: praticada contra o patrimônio da mulher, é muito comum ocorrer nos casos de violência domestica e familiar, o dano; \r\n\r\nf) Violência espiritual: é a destruição ou até mesmo da imposição de crenças culturais ou religiosas da mulher; \r\n\r\ng) Violência institucional: praticada nas instituições prestadoras de serviços públicos, tais como, hospitais, postos de saúde, no sistema prisional. A violência no sistema prisional são as formas de violação aos direitos humanos que são praticados no sistema carcerário, podendo ocorrer nas delegacias ou nos presídios, como por exemplo, no caso superlotação; \r\n\r\nh) Violência de gênero ou raça: é o preconceito, discriminação e exclusão social; \r\n\r\ni) Violência doméstica e familiar: é a praticada por ação ou omissão, com pessoas que são unidas por laço familiar, incluem-se as esporadicamente agregadas, por afinidade ou por vontade expressa .\r\n\r\n9 – DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAs Medidas Protetivas de Urgência são espécies de medidas cautelares que têm por objetivo preservar e garantir a integridade moral, física, psicológica e patrimonial da mulher, como também de seus familiares. Tendo como fundamento legal os artigos 18 á 24 da Lei 11.340/06. \r\n\r\nDias, em seus ensinamentos sobre o assunto tem o seguinte posicionamento, o pedido deve ser minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares do processo civil, ou seja, podem ser deferidas, “inaudita altera pars” ou após audiência de justificação e não prescindem da prova do “fumus boni juris” e “periculum in mora”.\r\n\r\nDesembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, corrobora o assunto, ressaltando que a medida liminar será usada quando for verificada a existência de perigo da demora em casos que ocorram riscos, em suas palavras: \r\n\r\nAgravo de Instrumento nº 0060813-42.2010.8.19.0000. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR COMUM. LIMINAR. CONCESSÃO. SÚMULA Nº 58 - TJERJ. MANUTENÇÃO. \r\n\r\n[...] A medida liminar é provimento administrativo cautelar pelo qual o magistrado sempre que verificar a existência dos elementos inerentes à urgência, ao bom direito e ao perigo da demora, deve deferi-la, antes ou após a citação, com o que evitará que ocorra determinada situação ou fato que porá em risco o direito à boa e eficaz prestação jurisdicional. Portanto, visa-se garantir o resultado útil do processo. Sua concessão, como dito acima, pressupõe a presença de dois requisitos, isto é, o periculum in mora e o fumus boni juris. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ. Agravo de Instrumento n. 0060813-42.2010.8.19.0000. Agravante: Alberto Monteiro Reimão. Agravado: Renata Conceição Cunha da Silva. Relator Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. \r\n\r\nElenca a Lei Maria da Penha um rol de medidas para dar efetividade ao seu propósito: assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. As medidas protetivas de urgência têm o fim precípuo de preservar a integridade física e psicologia da mulher, e no mais das vezes, da prole, contra toda e qualquer espécie de violência. A Lei Maria da Penha em seu artigo 18 relata que, o juiz após o recebimento do expediente com o pedido da ofendida, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para: \r\n\r\n1. Conhecer o expediente e o pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; \r\n\r\n2. Determinar se for o caso o encaminhamento da vítima ao órgão de assistência judiciária, e; \r\n\r\n3. Comunicar ao Ministério Público para que tome as medidas cabíveis.\r\n\r\nAs Medidas Protetivas, podem ser concedidas de imediato, mesmo não havendo audiência das partes, nem manifestação do Ministério Público, porém devendo ser comunicado na sequencia.\r\nSe o juiz achar que uma situação é merecedora de medida protetiva, deve então, conceder as medidas que achar cabíveis para que seja garantido o fim da violência. Deferida medida que obrigue o agressor, a vítima deve ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nLEGITIMIDADE PARA REQUERER \r\n\r\nDepois do conhecimento da ocorrência de violência, a autoridade policial e/ou o Ministério Público têm legitimidade para tomar as providências cabíveis. A legitimidade de ambos pode ser quando há o caso de descumprimento pelo agressor de algumas das medidas protetivas. \r\n\r\nO artigo 10 da Lei 11.340/06 corrobora o assunto: \r\n\r\nArt. 10 “Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. \r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida”. \r\n\r\nLEGITIMIDADE DA POLÍCIA \r\n\r\nAs providências da policial judiciária são da maior importância, porquanto é a autoridade policial quem tem o primeiro contato com a mulher agredida e a quem informará os direitos decorrentes desta Lei aliado aos serviços públicos disponíveis.\r\n\r\nAs atribuições da polícia judiciária estão previstas nos artigos 11 e 12 da Lei 11340/06, in verbis: \r\n\r\nArt. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: \r\n\r\nI - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; \r\n\r\nII - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; \r\n\r\nIII - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; \r\n\r\nIV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; \r\n\r\nV - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. \r\n\r\nArt. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: \r\n\r\nI - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; \r\n\r\nII - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; \r\n\r\nIII - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; \r\n\r\nIV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; \r\n\r\nV - ouvir o agressor e as testemunhas; \r\n\r\nVI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; \r\n\r\nVII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: \r\n\r\nI - qualificação da ofendida e do agressor; \r\nII - nome e idade dos dependentes; \r\nIII - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. \r\n§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. \r\n§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.\r\n10 – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPrevista no art. 18, inciso III da Lei Maria da Penha, relata que o Ministério Público tem o dever de tomar as providências cabíveis. O juiz tem que comunicar o fato ao Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nO artigo 25 da presente lei nos mostra que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais que são decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Bem como, no artigo 26, cabe ao Ministério Público quando for necessário, requisitar força policial e serviços de saúde, educação, de assistência social e de segurança; fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. \r\n\r\n\r\nO artigo 12, inciso III, define que a legitimidade é da vítima para pleitear a medida protetiva. Porém o artigo 19, caput estende tal legitimidade para o Ministério Público, dizendo que as medidas protetivas são concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou até mesmo a requerimento da vítima. \r\n\r\nA exegese coerente da disposição legal conduz à conclusão de que a legitimidade ativa do Ministério Público cinge-se às situações de incapacidade da vítima, seja por deficiência ou doença mental comprovada, seja por se tratar de criança ou adolescente.\r\n\r\n\r\n11 – DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR\r\nA medida protetiva foi criada para a proteção da mulher. Há casos em que a vítima e o suposto agressor trabalham no mesmo lugar, bem como frequentam bares, templos religiosos entre outros. Nesses casos o juiz analisará se há presença de risco para a mulher no caso do agressor continuar trabalhando com a mesma, ou frequentar os lugares que são habituais da vítima. \r\n\r\nÉ possível o juiz aplicar uma ou várias medidas protetivas elencadas no artigo. Como anteriormente dito, é preciso à provocação da vítima ou do Ministério Público para ser concedida a medida protetiva. Vale aqui o poder de convencimento motivado e fundamentado, para que o juiz possa acatar na forma integral, parcial ou negar o pedido. \r\n\r\nAs medidas protetivas que obrigam o agressor podem ser aplicadas cumulativamente e estão voltadas à segurança da ofendida (art. 22, I, II, III, “a”, “b”, “c”), de seus filhos, das testemunhas. Segundo o texto do artigo 22 o Juiz fica autorizado a aplicar imediatamente ao suposto transgressor da violência doméstica e familiar contra a mulher medidas protetivas de urgência, ficando ao seu prudente critério a quantidade delas e nada impedindo aplicar mais alguma outra.\r\n\r\nAs medidas protetivas que obrigam o agressor não impedem a aplicação de outras, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem. As medidas que obrigam o agressor estão prevista no artigo 22 da Lei 11.340/06, in verbis: \r\n\r\nArt. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: \r\n\r\nI - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; \r\n\r\nII - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; \r\n\r\nIII - proibição de determinadas condutas, entre as quais: \r\n\r\na) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; \r\nb) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; \r\n\r\nc) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; \r\n\r\nIV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; \r\n\r\nV - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. \r\n\r\n§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. \r\n\r\n§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. \r\n\r\n§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).\r\n12 – SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS\r\nDestina-se tal medida, a tutelar o direito da ofendida à sua integridade física, com isso protegendo sua vida. Tal medida só será eficaz se o agressor tiver porte de arma e se ela estiver registrada. \r\n\r\nDias tem a seguinte posição sobre a suspensão ou restrição ao porte de armas: \r\n\r\nJá que se está falando em violência, sendo esta denunciada à polícia, a primeira providência é desarmar quem faz uso de arma de fogo. Trata-se de medida que se mostra francamente preocupada com a incolumidade física da mulher. Admite a Lei que o juiz suspenda a posse ou restrinja o porte de arma de fogo. Conforme o Estatuto de Desarmamento, tanto possuir como usar arma de fogo é proibido. \r\n\r\nCâmara ressalta “obviamente, uma medida como esta não será efetiva se o agressor tiver armas não registradas, ou se portar armas sem autorização para tanto.” Caso, o uso ou o porte sejam ilegais, as providências podem ser tomadas pela autoridade policial, quando configurada a prática de algum dos delitos previstos na lei.\r\nNo que diz respeito à posse de arma de fogo, a autorização para tal decorre do registro a que se refere o art. 3º da Lei 10.826/03 4, enquanto em relação ao porte, está ele sujeito a um rigor maior, principalmente para o cidadão comum, ou seja, aquele que não exerce atividade pública ou privada diretamente relacionada com a segurança pública (Lei 10.826/03, art. 6º e SS). Entretanto, quer o (a) agressor(a) tenha registro da arma e esteja autorizado a “possuí-la”, quer seja detentor de autorização administrativa de porte, ou mesmo tenha autorização legal para portar arma de fogo, desde que ele figure como indiciado pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22.12.03, e do § 2º deste artigo.\r\n\r\nAs medidas de suspensão e restrição têm o objetivo de prevenir e evitar a utilização de armas. Tal medida para ser eficaz, na maioria dos casos, deve ser acompanhada dos incisos II e III do artigo 22. \r\n\r\nSe o agressor tiver posse regular e possuir autorização de uso, o desarmamento só poderá ocorrer mediante a solicitação da vítima, que deverá justificar a necessidade do desarmá-lo. No caso de deferimento do juiz, será excluído o direito do ofensor manter a posse da arma, ou então poderá ser limitado o seu uso. Será então comunicado o Sistema Nacional de Armas (SINARM), já que foi esse o órgão que procedeu o registro e concedeu a licença para o uso de arma, bem como será comunicado também a Polícia Federal. \r\n\r\nO juiz pode determinar até a busca e apreensão das armas, isso em casos de potencial periculosidade.\r\n13 – AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA,\r\nPara a garantia de segurança da mulher, o afastamento do agressor dos lugares de convivência. Após a determinação de afastamento do agressor do domicílio ou local de convivência, a ofendida e seus dependentes podem então retornar ao seu lar.\r\n\r\nO Relator Des. Alfredo Guilherme Englert, teve o seguinte posicionamento sobre o tema: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. Havendo evidente desarmonia entre o casal, prudente o afastamento do varão do lar, evitando-se futuras agressões com sérias conseqüências aos cônjuges e à filha menor, a qual já vem sofrendo em razão do ambiente hostil gerado. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS. Recorrente: T.M.V. Recorrido: E.V.V. Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert. AG 70010549962, Oitava Câmara Cível. Julgado em 07/04/2005. \r\n\r\nConsiste tal medida em afastar o(a) agressor(a) do lugar de convivência com a ofendida, não importa que seja uma casa, um apartamento, um sítio, um quarto de hotel, uma barraca,etc. O que importa é o afastamento do agressor(a) do local onde ele(a) e a vitima estejam convivendo, visando portanto dificultar que ocorram agressões, pressões e ameaças. \r\n\r\nA mulher também pode ser retirada da residência que convive com o agressor, essa saída da vítima não implica em prejuízo dos direitos a bens, a guarda dos filhos, alimentos. Sobre esse tema Dias ressalta, que: \r\n\r\nPode ser autorizada a saída da mulher da residência comum, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda de filhos e alimentos [...] a separação de corpos pode ser deferida quer ofensor e vítima sejam casados, quer vivam em união estável. \r\n\r\nO artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá autorizar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal. \r\n\r\nPode ser decretado em desfavor de qualquer um dos cônjuges, visa proteger os filhos. Deve sempre estar presente o fumus boni iuris e periculum in mora. E será aplicada em desfavor da mulher, pois, o Código de Processo Civil não foi alterado nesse sentido.\r\n14 – PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS\r\nO inciso III do artigo 22 da Lei Maria da Penha, traz proibição do agressor de determinadas condutas, como: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.\r\n\r\na) A fixação de limite mínimo de distância entre o suposto agressor, a vítima e seus familiares, será fixado pelo juiz. A distância mínima pode ser fixada na proibição do agressor passar pela rua onde a ofendida ou alguma testemunha mora ou então que o agressor não freqüente o bairro onde reside a vítima.\r\n\r\nNão se pode considerar equivocada a fixação da distância mínima pelo padrão métrico (ou outro padrão de medidas).\r\n\r\nSeguem julgados acerca da fixação de limite mínimo de distância: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE APROXIMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. \r\n\r\nDe efeito, segundo dispõe o artigo 22, incisos II e III, a, a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá, de imediato, determinar o afastamento do lar do agressor, bem como proibir a sua aproximação, fixando limite mínimo de distância, exatamente como ocorreu na hipótese. Assim, está justificada a manutenção da medida protetiva imposta ao paciente, dada à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da vítima, fazendo cessar a reiteração delitiva. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. HABEAS CORPUS Nº 119.835 - BA (2008/0244465-4). Recorrente: Nilson Cazarias de Barros. Relator: Ministro Celso Limongi. \r\n\r\n\"Habeas Corpus. Lei Maria da Penha. Pedido para alteração de medida protetiva. Alegação de ausência de fundamentação na medida aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada\". \r\n\r\nA decisão que determinou a medida protetiva de urgência está nos seguintes termos: \"Fls.08: Defiro. Há indícios sérios de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que a conduta do requerido, neste instante, ao que parece, está causando sérios transtornos à vítima. Assim, prudente a concessão, por cautela das medidas protetivas mencionadas pelo Ministério Público. Posto isso, determino: 1) quer o requerido permaneça afastado do lar onde vive a vítima: 2) que o requerido não se aproxime ofendida, de seus familiares e eventuais testemunhas, sendo fixado o limite mínimo de cem (100) metros de distância entre estes e o agressor; 3) se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4) se abstenha de frequentar determinados lugares, estes também frequentados pelo requerido, com frequência\" (fls. 79). \r\n\r\nAs medidas protetivas aplicadas ao caso, apresentam-se suficientemente adequadas e necessárias, a fim de resguardar a integridade física da vítima bem como de seus familiares. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Habeas Corpus n°. 990.10.265912-7. Paciente: Roberto Carlos Gomes. Relator Marco Nahum.\r\n\r\nb) É possível também proibir que o agressor se comunique (por qualquer meio) com a ofendida, com seus familiares e com as testemunhas, já que não adiantaria estabelecer limites mínimos de distância, se o agressor pode comunicar-se à distância com a vítima. \r\n\r\nTal restrição evitar que o(a) suposto(a) autor(a) se valha da via telefônica, correio tradicional, correios eletrônico ou de qualquer outro meio, com vistas a causar constrangimento à mulher- vítima, aos familiares dela, bem como às testemunhas. \r\n\r\nTal medida visa principalmente evitar o assédio via telefone, que é muito comum em violência doméstica e familiar. É um complemento às restrições de aproximação ou presença física, previstos nas alíneas a e c.\r\n\r\nc) A terceira hipótese veda que o agressor frequente lugares que o juiz decidirá, nas palavras de Souza, “com finalidade de que o contato do(a) suposto(a) agressor(a) com a ofendida possa colocar em risco a integridade física e psicológica dela. Prevê ainda, a lei a proibição de que o ofensor frequente determinado lugares, a fim se preservar a integridade da ofendida. Basta pensar na possibilidade de o agressor ir ao mesmo clube ou à mesma igreja que a ofendida, costumeiramente, frequenta. \r\n\r\nOs locais visados devem ser apontados, quando da formulação do pedido, pela própria ofendida. Os lugares indicados devem representar, para a ofendida, espaços e ambientes que ela mesma freqüente e/ou que sejam importantes para sua rotina de trabalho, convivência e afetividade, ou locais fisicamente próximos a estes espaços. \r\n\r\nNa decisão, o juiz deverá explicitar de maneira minuciosa os lugares, tais como nome de bares, ruas e limite mínimo, para que não ocorra qualquer tipo de dúvida. Tendo como base o entendimento de Souza que relata sobre o assunto.\r\n\r\nOs lugares devem estar minuciosamente expostos na decisão que determinará a medida e também na notificação entregue ao suposto agressor, para não gerar dúvidas, nas bastando meras alusões como: não frequentar o bairro onde a vítima reside, ou não se aproximar da vítima”, devendo ser especificado o espaço que o(a) suposto(a) agressor(a) não poderá frequentar (não passar pela rua tal. Não chegar a menos de 100 metros da vítima etc.). \r\n\r\nAs referidas medidas visão a proteção da mulher, quer seja, fixando limite mínimo de distância, ou que o agressor não se comunique com a ofendida por qualquer meio de comunicação, como por exemplo via telefone, e-mail, bem como proibição do agressor frequentar lugares que são habituais da vítima, tais como igreja, escola.\r\n\r\n15 – RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVIÇO SIMILAR\r\nTal inciso refere-se ao direito de visitas, que tem previsão legal no artigo 15 da Lei 6.515/77, que dispõe: \r\n\r\nArt.15. Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. \r\n\r\nA norma visa à proteção das crianças e adolescentes que compõem o grupo familiar, sempre atingida, direta ou indiretamente, pelo contexto de violência na convivência doméstica\r\n\r\nÉ preciso, porém tomar cuidado de não se conceder, aqui, uma medida que crie problemas mais graves para as crianças, afastadas do pai. Está é uma medida em que, a meu juízo, deve-se aplicar, com todo cuidado, o principio da proporcionalidade, buscando-se proteger os interesses mais relevantes.\r\n\r\nApós uma análise com profissionais especializados, como assistentes sociais e psicólogos, for constatado que o vínculo com a criança e o pai é um vínculo de afeto tal medida não será deferida. \r\n\r\nEntende-se a fixação de condições especiais para as visitas, tais como local diverso da casa materna, acompanhamento por terceiro (familiar, amigo, profissional técnico ligado a programas de proteção, etc.), fixação rígida de periodicidade de pernoite ou de frequência a determinados ambientes são alguns exemplos de restrição. Condições restritivas de visitação podem ser justificadas pela fragilidade psicológica das crianças, pelo risco ou ameaça de sequestro ou por hábitos do agente que possam representar risco ou prejuízo aos filhos: alcoolismo; uso de drogas ilícitas; frequência a bares e casas noturnas em prejuízo aos cuidados com os mesmos; indagações persistentes e perturbações sobre a vida e rotina atuais da mulher vítima ou investidas ofensivas contra a mesma, etc. \r\n\r\nSouza sobre a restrição objetiva diz que: a restrição objetiva evita que o agressor, pressione psicologicamente os dependentes menores (os filhos), fazendo com que eles adotem posições favoráveis ao agressor, ou mesmo que possa reiterar agressões na mulher e também alcançar os filhos. \r\n\r\nAs mesmas situações que potencialmente justifiquem a restrição poderão embasar devido a sua gravidade a suspensão da visitação. \r\n\r\nMais gravosa, implica no afastamento completo, enquanto vigente a determinação judicial, do agressor em relação ao(s) filhos(s) ou pupilo(s). É recomendável apenas em situações extremas, pois atinge também as crianças, que serão privadas da convivência e da presença da figura paterna.\r\n\r\nA aplicação da medida deve ser fundamentada, bem como motivada pelo juiz. A autoridade deve indagar a ofendida que pleitear tal medida, para que relate os motivos concretos e que produza com máxima eficácia possível, provas de tais necessidades da medida de suspensão.\r\n16 – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISÓRIOS\r\n\r\nPode-se dizer que os alimentos previstos nessa lei, são de natureza alimentar, não indenizatórios, e serão estipulados tanto em atenção à mulher, quanto aos menores. \r\n\r\nA vítima pode pleitear alimentos para ela e para os filhos, ou então somente para os filhos. Já em relação à esposa e à companheira, a obrigação de alimentar decorre de mútua assistência. \r\n\r\nOs alimentos provisórios estão previstos na Lei 5478/68 em seus artigos 2º à 4º, podendo ser deferido, desde que o interessado exponha os motivos e demonstre a relação de parentesco, tem, portanto a função liminar de prover a subsistência do alimentado. \r\n\r\nSobre a prestação de alimentos, dentro da realidade, ainda tão saliente nos dias de hoje, em que o varão é o provedor da família, a sua retirada do lar não pode desonerá-lo da obrigação de continuar provendo o sustento da vítima e dos filhos. Não há como liberá-lo do encargo de provedor da família.\r\n\r\nPreocupado com a garantia de sustento das mulheres em situação de violência, o legislador preocupou-se em estipular expressamente os alimentos como medida protetiva que obriga ao agressor. Cumpre ressaltar que os alimentos são medidas protetivas de primeira necessidade, e por isso não pertencem apenas à categoria daquelas que obrigam aos agressores, mas é dever do Estado provê-los.\r\n\r\nNesse sentido, O Estatuto da criança e do Adolescente \r\n\r\nArt. 8º. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. \r\n\r\n§3. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.\r\n\r\nNo caso de indeferimento de tal medida protetiva “mesmo que indeferida a pretensão em sede de medida protetiva de urgência, nada impede que o pedido seja veiculado por meio de ação de alimentos perante o juízo cível.”\r\n\r\nPortanto a vítima ou os filhos podem ser são beneficiados por essa medida.\r\n17 – PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO\r\nEm havendo descumprimento da medida protetiva, poderá ocorrer risco a vida da vítima, por esse motivo, a autoridade policial que esteja apurando o caso, deverá tomar providências que afastem o risco de futuramente ocorrer o descumprimento. O que ensejará no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. \r\n\r\nA desobediência, em qualquer dos casos, autoriza a requisição judicial de auxilio policial (artigo 22, §3º) para garantia de cumprimento da ordem, implica possibilidade de prisão preventiva do agressor (artigo 20 desta lei), além de tipificar delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal), sujeitando o agente às conseqüências criminais respectivas. \r\n\r\nÉ possível decretar a prisão preventiva quando houver descumprimento injustificado da medida protetiva, é perfeitamente cabível a utilização de habeas corpus para combater essa decisão. O habeas corpus deve ser conhecido e concedido sempre que alguém sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto se a medida protetiva for abusiva (não necessária), será cabível a utilização do habeas corpus, que tutela a liberdade física e de locomoção do homem. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, julgou da seguinte forma:\r\n\r\nHABEAS-CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA EX-COMPANHEIRA. DECRETO PREVENTIVO EMITIDO EM FUNÇÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. \r\n\r\nNão há ilegalidade no decreto constritivo, fundamentado nos reiterados descumprimentos pelo paciente da medida protetiva contra ele imposta. E diante da ineficácia deste meio mais brando de proteção à vítima, em razão da insistência do paciente em ameaçar sua ex-companheira, impôs-se a necessidade do decreto preventivo, como única forma a evitar que permanecesse ameaçando-a. Quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, estão presentes a necessidade de salvaguarda da ordem pública (para impedir que o paciente cometa novos delitos), bem como a conveniência da instrução criminal (a fim de possibilitar que sua ex-companheira compareça em juízo para ser inquirida, o que poderia não acontecer caso permanecesse em liberdade, ameaçando-a ou talvez cometendo delitos de maior gravidade). Por fim, no que toca à alegação de que o paciente teria sido agredido pelo genro de sua ex-companheira, deverá ser apurada em outro procedimento. Ordem denegada. (BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus nº. 70039809199. Recorrente: Regis de Almeida Diogo. Recorrido: J.P. Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 15/12/2010. \r\n\r\nAcerca do descumprimento da medida protetiva o Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe: \r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MEDIDAS PROTETIVAS NÃO APLICADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18, INCISO I E 22, DA LEI 11.340/2006. ORDEM CONCEDIDA. A Lei n° 11.340/2006 prevê, anteriormente à custódia cautelar do agressor, a adoção das medidas de urgência previstas em seu artigo 22, conforme dispõe o artigo 18, inciso I, do referido diploma legislativo. O descumprimento dessas medidas por parte do suposto agressor é que ensejam a prisão preventiva, a teor do disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal. Portanto, a prisão preventiva pressupõe o deferimento das medidas de urgência e funciona como ultima ratio na tutela dos direitos da ofendida por atos de violência doméstica. \r\n\r\n[...] Vale lembrar que o artigo 22 da Lei 11.340/2006 arrola outras medidas alternativas à prisão. Ou seja, a prisão preventiva, nas hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, restringe-se aos casos de descumprimento das medidas protetivas de urgência, a teor do disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº. HCC 0491402-3. Recorrente: Carlos Alvir da Silva. Relator: Juiz convocado Mario Helton Jorge. \r\n\r\nDA PRISÃO PREVENTIVA \r\n\r\nPara que seja garantida a execução da medida protetiva, poderá o juiz decretar prisão preventiva nos casos de crimes dolosos, tais como crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja, prova da existência do crime, bem como indício suficiente de autoria. É o que traz o ensinamento do artigo 313, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIndependente da pena prevista para o delito, sendo crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, será possível a decretação da prisão preventiva, observando-se, é claro os requisitos previstos nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal.\r\n\r\nA prisão preventiva também tem fundamento legal nos artigos 20 e 42 da Lei Maria da Penha, que insere o inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Penal, citado anteriormente. \r\n\r\nO inciso VI do artigo 313 do Código de Processo Penal não apenas inseriu mais uma situação de admissibilidade da prisão preventiva para crimes dolosos punidos com detenção (se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica), mas ainda criou um novo fundamento cautelar da prisão preventiva (periculum libertatis), consistente na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nO artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva só é cabível quando houver indícios de autoria (o chamado fumus boni juris) e prova da materialidade do crime. \r\n\r\nO referido artigo acrescenta que deve estar presente ao menos um dos chamados fundamentos da preventiva, que são: \r\n\r\na) garantia da ordem pública: que a prisão seja necessária para afastar o agressor do convívio social, tendo em vista a sua periculosidade; \r\n\r\nb) conveniência da instrução criminal: quando o réu esta forjando ou então eliminando provas, quando ameaça as testemunhas ou a vítima.\r\n\r\nEssa hipótese justificadora do decreto preventivo visa garantir a produção de provas, em razão de a própria ação do agressor evidenciar condutas contrárias à devida apuração do delito.\r\n\r\nc) para garantia da futura aplicação da lei penal: a preventiva é decretada com base nesse fundamento quando o réu está foragido ou prestes a fugir; \r\n\r\nd) para garantia da ordem econômica: a prisão será decretada para coibir graves crimes contra a ordem tributaria, o sistema financeiro, a ordem econômica. \r\n\r\nPor ter a natureza jurídica de medida cautelar, portanto devem observar a presença do fumus commissi delicti 5 e do periculum in mora. Para a decretação de toda e qualquer prisão preventiva devem estar presentes dois requisitos concomitantes e ao menos um dos alternativos. São requisitos alternativos: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Enquanto são requisitos concomitantes: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria. \r\n\r\nPrivar a liberdade de alguém deve ocorrer em casos mais graves, em que não há outra medida menos gravosa que possa alcançar o mesmo objetivo de prevenir e em casos que não se mostre possível e igualmente funcional outra forma menos agressiva e que cause menos aflição. \r\n\r\nNão se pode nunca perder da lembrança que o constrangimento à liberdade, embora possível, há que ser feito por critério de necessidade fundamentada, relacionada ao desenvolvimento do processo (instrumental) ou à sua finalidade (final), com rigorosa cautela na apreciação dos fatos, tanto que a presunção não é apenas de não culpabilidade e sim de inocência do acusado. \r\n\r\nPrivar a liberdade de alguém deve ocorrer em casos mais graves, quando não há nenhuma outra medida que seja menos gravosa e que possa alcançar o mesmo objetivo de prevenção. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei 11.340/06, bem como o artigo 316 do Código de Processo Penal relata que a revogação da prisão preventiva poderá ocorrer quando o juiz no curso do processo verificar a falta de motivo para que subsista, ou ainda pode novamente decretá-la, no caso ocorrer razões que a justifiquem.\r\n\r\n\r\n\r\n18 – A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER HOMENS VÍTIMAS DE AGRESSÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO BRASIL\r\nA lei direciona-se a combater os atos de violência ocorridos no âmbito doméstico, familiar ou intrafamilia. A preocupação da lei é a proteção da mulher contra os atos de violência praticados por homens ou mulheres com os quais ela tenha ou haja tido uma relação marital ou de afetividade, ou ainda por qualquer pessoa com as quais conviva no âmbito doméstico e familiar.\r\n\r\nAssim, pelo texto normativo, a vítima mulher é assistida por mecanismos de proteção e de punição do agressor, que são negados ao homem vítima de violência doméstica e familiar; o agressor homem pode ser preso preventivamente, enquanto a mulher poderá livrar-se da pena com o pagamento de cestas básicas; o homem agressor será processado e julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, a mulher agressora, pela simples condição sexual, responde perante outro juízo, numa visível ofensa ao art. 5º, XXXVII, da CF, segundo o qual “não haverá juízo ou tribunal de exceção” \r\n\r\nTalvez o maior empecilho para o reconhecimento da vitimização masculina seja o fato de ser o homem, em regra, o detentor de maior força física. Esquece-se, no entanto, que a violência manifesta-se de várias formas, podendo ser física, mas podendo também ser psicológica, moral e patrimonial. Em relação a essa última, o tratamento desigual dado pela lei aos dois gêneros, ao menos nesse ponto, arranha o princípio constitucional da igualdade, especialmente, porque se afigura destituído de razões lógicas ou racionais. Se, com efeito, no tangente à violência real, a compleição física do homem, normalmente mais avantajada, bem como suas características hormonais o capacitam mais ao uso da força bruta, no que toca à possível prática de delitos patrimoniais contra o consorte condômino, não se vislumbra, com clareza, quais as vantagens que concorrem em favor do cônjugevarão que justifiquem tratamento tão desigual.\r\n\r\nNuma agressão mútua, o que justifica a mulher ficar amparada pelo presente diploma e o homem não? Sabendo que a violência doméstica não se resume na agressão do marido contra a mulher, qual o motivo para se proteger a filha agredida pelo pai e o filho agredido não? Para uma agressão do filho contra a mãe há lei específica protegendo a vítima, porém para a sua agressão contra o pai não?\r\n\r\nO Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão, sinalizou a necessidade de proteger também os homens vítimas de violência doméstica e familiar, com a conseqüente aplicação da “Lei Maria da Penha” a eles:\r\n\r\nLEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) – INCOSNTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COMO ÓBICE À ANALISE DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS REQUERIDAS – DISCRIMINAÇÃO INCOSTITUCIONAL QUE SE RESOLVE A FAVOR DA MANUTENÇÃO DA NORMA AFASTANDO-SE A DISCRIMINAÇÃO – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. A inconstitucionalidade por discriminação propiciada pela lei Federal 11.340/06 (lei Maria da Penha) suscita a outorga de benefício legítimo de medidas assecuratórias apenas às mulheres em situação de violência domestica, quando o art.5º, II, c/c art. 226, §8º, da Constituição Federal, não possibilitaria discriminação aos homens em igual situação, de modo a incidir em inconstitucionalidade, no entanto, não autoriza a conclusão de afastamento da lei do ordenamento jurídico, mas tão somente a extensão dos seus efeitos aos discriminados que a solicitarem perante o Poder Judiciário, caso por caso, não sendo, portanto, possível a simples eliminação da norma produzida como elemento para afastar a análise do pedido de quaisquer das medidas nela previstas, porque o art.5, II, c/c art. 21, I e art.226, §8º, todos da Constituição Federal, compatibilizam-se e harmonizam-se, propiciando a aplicação indistinta da lei em comento tanto para mulheres como para homens em situação de risco ou de violência decorrentes da relação familiar. Inviável, por isto mesmo, a solução jurisdicional que afastou a análise do pedido de imposição de medida assecuratórias em face da só inconstitucionalidade da legislação em comento, mormente porque o art.33 da referida norma de contenção acomete a análise ao Juízo Criminal com prioridade, sendo-lhe lícito determinar as provas que entender pertinentes e necessárias para a completa solução dos pedidos. Recurso provido para afastar o óbice. (TJMG. ACrim. n. 1.0672.07.244893-5/001(1). Relator Des. Judimar Biber. Julgado em: 07/08/2007)\r\n\r\nO Ministro Celso de Mello no Mandado de Injunção nº 58-DF, trata do processo de discriminação da igualdade, relatando no acórdão: Princípio da igualdade e proibição da discriminação. Igualdade. Princípio. Proibição. O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do poder público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatório. A Eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (STF; MI nº 58-DF; Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello. Julgado em: 14/12/1990)\r\n\r\nEm junho de 2009, em Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste catarinense, um homem também conseguiu os benefícios da Lei Maria da Penha. A sua ex- esposa foi acusada pelo Ministério Público de perseguir, ameaçar e perturbar seu ex-marido e sua atual companheira no seu local de trabalho e em locais por eles frequentados. O promotor público Fabiano Francisco de Medeiros requereu a aplicação, por analogia, dos mecanismos de proteção previstos na Lei 11.340/06, alegando que logo após a separação do casal, no final de 2008, o homem é quem havia sido proibido de se aproximar da sua ex-mulher pela acusação de agressão.\r\n\r\nO juiz Rafael Fleck Arnt entendeu tratar-se de lei mista, aplicável tanto em favor da mulher contra o homem, quanto em favor do homem contra a mulher, “Desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à hipossuficiência da parte ofendida, violada em relação praticada no ambiente doméstico ou dela decorrente”. Para o magistrado, “Com o advento da ‘Constituição Cidadã’, homens e mulheres foram considerados iguais em direitos e deveres” (TJSC. Medidas protetivas de urgência. Autos n. 017.09.001138-0). \r\n\r\nO Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão, concedeu medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de um homem, pelo princípio da analogia in bona partem. Eis a ementa do acórdão:\r\n\r\nHABEAS CÓRPUS. MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NA LEI Nº. 11.340/2006, A CHAMADA LEI MARIA DA PENHA, EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDOS DENEGADOS, SEJA PORQUE OS ATOS DA PACIENTE SÃO REPROVÁVEIS, POIS QUE CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEJA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Louve-se a coragem cívica do autor da representação, em procurar resolver a questão que lhe aflige, na justiça; louve-se o nobre advogado que teve o necessário discernimento para buscar na Lei Maria da penha, arrimado no princípio da analogia, a proteção de seu constituinte, mesmo quando todas as evidências indicavam que a referida Lei não poderia ser invocada para proteger o homem, haja vista que esta norma veio e em boa hora, para a proteção da mulher; louve-se, por fim, o diligente e probo magistrado que ousou desafiar a Lei. Com sua atitude, o magistrado apontado como autoridade coatora, não só pôs fim às agruras do ex companheiro da paciente, como, de resto e reflexamente, acabou por aplicar a Lei em favor da mesma. \r\n\r\nO raciocínio tem sua lógica, levando-se em conta que, em um dado momento, cansado das investidas, o autor da representação poderia revidar e, em assim agindo, poderia colocar em risco a incolumidade física da paciente. Da análise de todo o processado, não vislumbrei possibilidade de atender aos reclamos dos impetrantes, em favor da paciente, seja para afastar as medidas protetivas em favor do seu ex- companheiro, (afinal as atitudes da beneficiária do HC são reprováveis, posto que contra o ordenamento jurídico); seja para determinar o trancamento da ação penal. (lembremos que ao tempo da impetração não havia ação penal instaurada e mesmo que houvesse, não foi demonstrada a justa causa para tal). (TJMT. HC 6313/2008. Segunda Turma Recursal. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias; Julgado em: 09/06/2009)\r\n\r\nTal entendimento inovador já havia sido concedido pelo juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá (MT), que em decisão estendeu a aplicação da Lei nova para proteger também os homens. Na decisão escreveu o magistrado o seguinte: [...]Embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima da mulher tomada por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira. No entanto, como bem destacado pelo douto causídico, para estes casos não existe previsão legal de prevenção à violência, pelo que requer a aplicação da lei em comento por analogia. Tal aplicação é possível?\r\n\r\nA resposta me parece positiva. Vejamos: É certo que não podemos aplicar a lei penal por analogia quando se trata de norma incriminadora, porquanto fere o princípio da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso Código Penal: “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”\r\n\r\nSe não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam partem, ou seja, em favor do réu quando não se trata de norma incriminadora, como prega a boa doutrina: “Entre nós, são favoráveis ao emprego da analogia in bonam partem: José Frederico Marques, Magalhães Noronha, Aníbal Bruno, Basileu Garcia, Costa e Silva, Oscar Stevenson e Narcélio de Queiróz” (DAMÁSIO DE JESUS – Direito Penal - Parte Geral – 10ª Ed. pag. 48)\r\n\r\nOra, se podemos aplicar a analogia para favorecer o réu, é óbvio que tal aplicação é perfeitamente válida quando o favorecido é a própria vítima de um crime. Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível contra o homem. Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres “à beira de um ataque de nervos”, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso. Não é vergonha nenhuma o homem se socorrer ao Pode Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. Também não é ato de covardia. É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social.\r\n\r\nNo presente caso, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir a medidas protetivas de urgência requeridas, pelo que defiro o pedido e determino à autora do fato o seguinte: 1. que se abstenha de se aproximar da vítima, a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho; 2. que se abstenha de manter qualquer contato com a vítima, seja por telefonema, e-mail, ou qualquer outro meio direto ou indireto. Expeça-se o competente mandado e consigne-se no mesmo a advertência de que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime de desobediência e até em prisão. I.C (CONSULTOR JURÍDICO, 2008).\r\n\r\nÉ de se excetuar, contudo, da vedação do uso da analogia, as medidas protetivas, já que essas não têm caráter penal, mas cível, e sobre elas não recai a proibição. Contrário à tese da inconstitucionalidade, a Lei não abrange a violência da mulher contra o homem, já que, em relação a esta modalidade, o tratamento legal é o geral, incidindo as regras de competência previstas no Código de Processo Penal, mas isso não impede o uso da analogia para garantir, em caráter excepcional, a integridade do homem que esteja em risco, através do deferimento tão somente de medidas protetivas de urgência, como poderia ocorrer, v.g., na hipótese em que a mulher agressora possua arma de fogo registrada e sofra a restrição de suspensão prevista no art. 22, I, aplicando-se, quanto ao mais, as regras gerais.\r\n\r\nAcerca da inconstitucionalidade, preceitua José Afonso da Silva:\r\n\r\nO ato é inconstitucional, sem dúvida, porque feriu o princípio da isonomia. Contudo, o ato é constitucional, é legítimo ao outorgar o benefício a quem o fez. Decretá-lo inconstitucional, eliminando-o da ordem jurídica, seria retirar direitos legitimamente conferidos, o que não é função dos tribunais. Como, então, resolver a inconstitucionalidade da discriminação? Precisamente estendendo o benefício aos discriminados que solicitarem perante o Poder Judiciário, caso por caso.\r\n\r\nNo que diz respeito à adequação da Lei Maria da Penha ao princípio constitucional da igualdade, Valter Foleto Santin apresenta duas soluções: [...] para que a nova legislação esteja de acordo com os princípios constitucionais da igualdade, da isonomia entre pessoas de sexos diferentes e de cônjuges e até a dignidade da pessoa humana, o gênero “mulher” previsto na legislação deve ser alterado para outro termo comum de dois gêneros, como cônjuge ou convivente ou coabitante ou familiar. A repressão à violência doméstica deve ser em favor de todos os membros, inclusive o homem, pessoa do sexo masculino.\r\n\r\nUma outrasolução seria a interpretação da palavra “mulher” como “cônjuge” ou como “mulher e homem”, sob pena de inconstitucionalidade, pois a normatização privilegia apenas uma categoria humana, a mulher, e traz ônus legais à categoria do homem, pessoa do sexo masculino.\r\n\r\nEm consonância, Luiz Flávio Gomes conclui:\r\n\r\nAs medidas protetivas da lei Maria da Penha podem (e devem) ser aplicadas em favor de qualquer pessoa (desde que comprovado que a violência teve ocorrência dentro de um contexto doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo). Não importa se a vítima é transexual, homem, avô ou avó etc. Tais medidas foram primeiramente pensadas para favorecer a mulher (dentro de uma situação de subordinação, de submetimento). Ora, todas as vezes que essas circunstâncias acontecerem (âmbito doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, submissão, violência para impor um ato de vontade etc) nada impede que o Judiciário, fazendo bom uso da lei Maria da Penha, venha em socorro de quem está ameaçado ou foi lesado em seus direitos. Onde existem as mesmas circunstâncias fáticas deve incidir o mesmo direito.\r\n\r\nHomens e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ocupam a mesma posição, a de vulneráveis, e é essa a condição que deve ser protegida pela lei. A pessoa é violentada, agredida, ofendida ou humilhada, porque se encontra em posição de inferioridade, hipossuficiência em relação ao agressor, que pode ser, basicamente, de ordem física, econômica ou psicológica.\r\n19 – CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\nA presente lei teve tal denominação de “Maria da Penha”, devido à vítima Maria da Penha Maia Fernandes, a qual sofreu agressão por parte de seu marido. Ela ficou 20 anos sem obter uma resposta do Estado para que o agressor tivesse uma punição. \r\n\r\nDesde que o mundo é mundo, a mulher sofreu violência, com o passar dos anos essa mulher, foi evoluindo, conciliando nos dias atuais os afazeres domésticos, com o trabalho, os estudos e cuidar dos filhos. E com essa evolução da mulher, surgiu a Lei nº. 11340/06, que trouxe com sua elaboração um grande avanço na defesa dos direitos das mulheres, tentando evitar á violência que ocorre nos lares brasileiros, seja ela violência física, psicológica, sexual ou moral. \r\n\r\nO artigo 6º da lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. \r\n\r\nApós a promulgação da Lei Maria da Penha, a ofendida teve um suporte para se proteger do agressor, pois, quando ocorrer alguma violência contra a vítima, a lei traz medidas para prevenir que não ocorra tal violência, ou então no caso de já ocorrido, traz medidas para que isso não ocorra novamente. \r\n\r\nEssa medida de proteção à ofendida é chamada de Medidas Protetivas de Urgência, que tem caráter cautelar. Uma dessas medidas de proteção à vítima é a medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, que encontra previsão legal no artigo 22 da presente lei, a qual visa à proteção da mulher. Tais medidas podem ser provocadas pela ofendida, bem como, pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar em conjunto ou separadamente as medidas de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios. \r\n\r\nApós a decisão do magistrado, como por exemplo, fixar limite mínimo de distância, se houver descumprimento injustificado da medida protetiva, pode o juiz, para garantir a execução da medida, decretar a prisão preventiva do agressor. Levando sempre em conta a liberdade do indivíduo, ou seja, a prisão preventiva ocorrerá somente nos casos onde não haja outra alternativa menos gravosa e que possa alcançar o mesmo objetivo. \r\n\r\nA prisão preventiva deve ser fundamentada, tendo que observar o fumus commissi delicti e periculum in mora. A revogação pode ocorrer quando o juiz no curso do processo verificar a falta de motivo ou então pode decretá-la novamente, quando houver razões suficientes.\r\n20 - REFERÊNCIAS\r\nAZEVEDO, Luiz Carlos de. Estudo histórico sobre A Condição jurídica da Mulher no direito luso- Brasileiro desde os anos mil até o terceiro milênio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.\r\n\r\nBRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 820.475. Recorrente: A.C.S e Outro. Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Desembargador. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=713694&sReg=200600345254&sData=20081006&formato=PDF.\r\n\r\nBRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 119.835 - BA (2008/0244465-4). Recorrente: Nilson Cazarias de Barros. Relator: Ministro Celso Limongi. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=11275177&sReg=200802444654&sData=20101018&sTipo=51&formato=PDF.\r\n\r\nBRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº. HCC 0491402-3. Recorrente: Carlos Alvir da Silva. Relator: Juiz convocado Mario Helton Jorge. Disponível em: http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/VisualizaAcordao.asp?Processo=491402300&Fase=&Cod=973245&Linha=26&Texto=Ac�rd�o\r\n\r\n(BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS. Recorrente: T.M.V. Recorrido: E.V.V. Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert. AG 70010549962, Oitava Câmara Cível Disponível em: http://google4.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi�a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70010549962&num_processo=70010549962&codEmenta=1049019+70010549962&site=ementario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF-8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF-8&numProc=70010549962&comarca=Comarca+de+Santa+Maria&dtJulg=07-04-2005&relator=Alfredo+Guilherme+Englert. Julgado em 07/04/2005. \r\n\r\nBRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Agravo de Instrumento n. 0060813-42.2010.8.19.0000. Recorrente: Alberto Monteiro Reimão. Recorrido: Renata Conceição Cunha da Silva. Relator Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. Disponível em: http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000312FF6C429DF8EF568D3A5F5346A61C3B8CC402582B25.\r\n\r\nBRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus nº. 70039809199. Recorrente: Regis de Almeida Diogo. Recorrido: J.P. Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 15/12/2010. Disponível em http://google4.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi�a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70039809199&num_processo=70039809199&codEmenta=3919265+descumprimento+de+medida+protetiva&site=ementario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF-8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF-8&numProc=70039809199&comarca=Comarca+de+Porto+Alegre&dtJulg=15-12-2010&relator=Marco+Ant�nio+Ribeiro+de+Oliveira.\r\n\r\nBRASIL.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Habeas Corpus n°. 990.10.265912-7. Paciente: Roberto Carlos Gomes. Relator MARCO NAHUM. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4722755.\r\n\r\nCAMPOS, Amini Haddad; CORR ÊA, Lindinalva Rodrigues. Direitos Humanos das mulheres: Doutrina, pratica, direito comparado, estatísticas, estudo de casos, comentários à Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha e Legislação Internacional). Curitiba: Juruá, 2007. \r\n\r\nCAVALCANTI, Stela Valeria Soares de Farias. Violência Domestica Analise da Lei “Maria da Penha”, nº. 11340/06. Salvador: Podivm, 2007. \r\n\r\nCOSTA, Francisco Pereira. Lei Maria da Penha: aplicação e eficácia no combate a violência de gênero. Rio Branco: Edufac, 2008. \r\nCUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) Comentada artigo por artigo. 2. Ed rev. e atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. \r\n\r\nCRUZ, Rogério Schietti Machado. Prisão Cautelar- Dramas, princípios e alternativas. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2002. \r\n\r\nDIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/06 de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.\r\n\r\nFULLER, Paulo Henrique Aranda. Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher (Lei n. 11340/06). São Paulo: Saraiva, 2009. \r\n\r\nHERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com Nome de Mulher: Violência doméstica e familiar, considerações à Lei nº. 11.340/06 comentada artigo por artigo. Campinas, SP: Servanda, 2008. \r\n\r\nLAZARINI, Pedro. Código Penal Comentado e Leis Penais Especiais Comentadas. 3ªed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. \r\n\r\nMOREIRA, Rômulo de Andrade. Violência Doméstica Contra a Mulher. Revista IOB, Porto Alegre, 2009. \r\n\r\nNEIVA, Gerivaldo Alves. A união homoafetiva na jurisprudência. Jus Navigandi, Teresina, 04 mar. 2009. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/12409\r\n\r\nPIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2003. \r\n\r\nSOUZA, Sergio Ricardo. Comentários à Lei de combate à Violência Contra a Mulher. Curitiba: Juruá, 2007.\r\n\r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - A LUTA FEMINISTA E FORMALIZAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06\r\n3 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW).\r\n4 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DEFESA DA MULHER\r\n5 - IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA\r\n6 - UNIÃO HOMOAFETIVA\r\n7 - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n8 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n9 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\r\n10 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n11 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR\r\n12 - SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS\r\n13 - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA,\r\n14 - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS\r\n15 - RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVIÇO SIMILAR\r\n16 - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISÓRIOS\r\n17 - PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO\r\n18 - A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER HOMENS VÍTIMAS DE AGRESSÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO BRASIL\r\n19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS'
WHERE `id_curso` = '950'
ERROR - 2024-02-21 16:23:54 --> Severity: Notice --> Undefined index: logado /var/www/html/imazoncursos/admin/application/helpers/seguranca_helper.php 4
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:25:35 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:30:34 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:34:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:34:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:40:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:48:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:50:07 --> Severity: Notice --> session_start(): A session had already been started - ignoring /var/www/html/imazoncursos/admin/application/controllers/cursos/Imazon.php 24
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 331
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:51:54 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 333
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 333
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 347
ERROR - 2024-02-21 16:52:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 347
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 333
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 333
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 347
ERROR - 2024-02-21 16:53:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 347
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 340
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 340
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 354
ERROR - 2024-02-21 16:56:45 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 354
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 344
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 344
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 358
ERROR - 2024-02-21 16:58:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 358
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 344
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 344
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 358
ERROR - 2024-02-21 16:59:12 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 358
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 147
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 147
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:02:07 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 147
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 147
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:06:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:13:50 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:00 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:14:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:16:18 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:16:32 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:18:43 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:24:48 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:31:07 --> Query error: Incorrect string value: '\xACredit...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'PRÁTICAS JUDICIÁRIAS ALTERNATIVAS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E ACESSO À JUSTIÇA', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nNão resta duvida de que uma das funções primordiais do Estado é harmonizar as relações sociais, com o escopo de se atingir a pacificação social. No entanto, em virtude do crescente número de demandas que ingressam no Judiciário, e em consequência, a morosidade da prestação jurisdicional, notório é que essa sua função regulamentar não está sendo atingida, causando frustração e insatisfação por parte dos jurisdicionados. Em que pese a falta de cultura em relação aos métodos consensuais de solução de conflitos, a conciliação se mostra um instrumento eficaz de composição de litígios, capaz de se atingir a pacificação social. Isto porque, através da conciliação é possível identificar os reais interesses das partes envolvidas no conflito, bem como estimular o diálogo entre elas para que possam trabalhar em conjunto uma solução satisfatória para ambas as partes.\r\n\r\nA evolução histórica dos métodos de solução de litígios mostra que o Estado foi, paulatinamente, assumindo o papel de pacificador social. Após a dissolução da sociedade medieval, houve a passagem da concepção jusnaturalista para uma con¬cepção positivista, que predomina até hoje na maior parte dos países. Essa transfor¬mação está diretamente atrelada ao advento do Estado moderno, conforme noticia NORBERTO BOBBIO:\r\n\r\n“A sociedade medieval era uma sociedade pluralista, posto ser constituída por uma pluralidade de agrupamentos sociais cada um dos quais dispondo de um ordenamen¬to jurídico próprio: o direito aí se apresentava como um fenômeno social, produzido não pelo Estado, mas pela sociedade civil. Com a formação do Estado moderno, ao contrário, a sociedade assume uma estrutura monista, no sentido de que o Estado concentra em si todos os poderes, em primeiro lugar aquele de criar o direito: não se contenta em concorrer para esta criação, mas quer ser o único a estabelecer o direito, ou diretamente através da lei ou indiretamente através do reconhecimento e controle das normas de formação consuetudinária. Assiste-se, assim, àquilo que em outro cur¬so chamamos de processo de monopolização da produção jurídica por parte do Estado”.\r\n\r\nDiversos fatores, contudo, fizeram com que o Estado não fosse mais capaz de atender à demanda da sociedade, gerando uma crise deste modelo: a globalização, que dinamizou as relações sociais, fazendo com que as normas jurídicas perdes¬sem efetividade diante de casos concretos cada vez mais complexos; o processo de conscientização de direitos, sobretudo após a consolidação da ordem democrática, gerando uma demanda maior por justiça; o advento dos direitos sociais e dos direi¬tos de 3ª geração, que exigem uma atuação positiva do Estado; a judicialização dos conflitos sociais; entre diversas outras razões.\r\n\r\nAlém desses, outros elementos decorrentes do próprio modelo estatal de solu¬ção de disputas também contribuíram para a falência do Estado como pacificador social, dentre os quais se destacam o excesso de formalismo, a falta de recursos e investimentos por parte dos governos, os elevados custos e a demora na entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nO Judiciário está inegavelmente sobrecarregado. As mais recentes estatísticas in¬dicam que um processo judicial dura, em média, oito anos. Segundo dados do Supe¬rior Tribunal de Justiça, foram julgados, somente neste tribunal, 328.447 processos em 2007 — uma média de quase 900 processos por dia. Esse problema, contudo, não é novo e, tampouco, exclusivo do Brasil.\r\n\r\nA crise do Judiciário se acentua quando a sociedade não recorre a métodos al¬ternativos de resolução de conflitos, ou quando tais métodos não são aceitos como legítimos. Pesquisa realizada em 2005 pela AMB (Associação dos Magistrados Bra¬sileiros) revela que 89,8% dos magistrados consideram que o Poder Judiciário deve ter o monopólio da função jurisdicional e que 79,6�reditam que todas as formas alternativas de solução de conflitos (juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral, comissão de conciliação prévia) devem estar subordinadas ao Poder Judiciário.\r\n\r\nAtualmente a noção de acesso à Justiça não mais se limita ao mero acesso formal aos órgãos do Judiciário. Ao se garantir o acesso à Justiça ao cidadão, está a se garantir a solução de seu problema através de uma decisão justa, tempestiva e acima de tudo, efetiva. Deve-se garantir, portanto, que a sua pretensão seja realmente satisfeita. A conciliação caminha nesse sentido, uma vez que com o auxílio de um terceiro, o conciliador, o qual conduz as partes fazendo sugestões, apresentando propostas que atendam aos interesses de todos os envolvidos, permite que elas possam construir seu próprio caminho, sem decisões impostas que venham a gerar futuras insatisfações. Dentro desse contexto a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes fundamentais para a prática da conciliação e mediação no Poder Judiciário. \r\n2 – DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO\r\nPartindo do pressuposto de que o homem não vive só, mas sim inserido dentro de uma coletividade, pode-se dizer que desde que o homem passou a viver em sociedade, se depara com a necessidade constante de solucionar conflitos. Posto isto, ao longo da evolução humana, o Direito acabou por se mostrar uma das formas mais eficazes de exercício do controle social. Isto porque o Direito passou a exercer uma função ordenadora da estrutura social, de forma a organizar a vida em sociedade e consequentemente os conflitos ali surgidos. \r\n\r\nNo entanto, a existência do Direito por si só não é o suficiente para prevenir ou eliminar os conflitos que venham a surgir entre as pessoas, uma vez que as necessidades humanas são ilimitadas, porém os recursos não o são. \r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste. Na atual configuração do Estado brasileiro o povo transferiu a um terceiro, o Estado, a incumbência de tutelar os direitos e deveres, bem como o convívio em sociedade, visando à paz social e ao bem comum. Dessa forma, o Estado, através de sua função jurisdicional, assumiu o poder-dever de solução de conflitos. Mas nem sempre foi assim. \r\n\r\nOs conflitos nas diversas etapas da história foram solucionados pelos mais diversos meios. Nas sociedades mais primitivas, antes mesmo de se falar em legislação ou da existência da figura do Estado-juiz, a defesa dos interesses era realizada pelos próprios titulares do direito que se utilizavam dos próprios meios para satisfazer sua pretensão, até mesmo em se tratando de questões que envolviam crimes, na então chamada vingança privada. A doutrina denominou esse regime de autotutela (ou autodefesa). Desse modo, verifica-se que nesse referido regime a vontade do mais forte fatalmente se sobrepunha sobre o mais fraco, o que se mostrava um meio totalmente ineficaz para a solução das controvérsias e da busca da tão almejada paz social.\r\n\r\nUma segunda forma de resolução das controvérsias a que se pode fazer referência nos sistemas primitivos é a autocomposição. Nesta, verifica-se a busca de uma solução mais racional e que dependia de um ato e mesmo da própria vontade das partes em conflito, mesmo que uma destas ou ambas tivessem que abrir mão de parte do seu direito para afastar a controvérsia. Além da autotutela, nos sistemas primitivos, existia a autocomposição, pela qual uma das partes em conflito, ou ambas, abriam mão do interesse ou de parte dele.\r\n\r\nAos poucos, ante a fragilidade inerente à autotutela e à autocomposição, as próprias partes passaram a tentar buscar novas formas de solução de conflitos – decisões estas com um caráter mais imparcial, mas que ainda pudesse ocorrer de forma amigável entre as partes. Neste momento, ainda que de forma primitiva e facultativa, tem-se o que conhecemos hoje como arbitragem.\r\n\r\nÀ medida que o Estado se fortalecia, maior era sua participação na realização do procedimento arbitral, de forma que aquela arbitragem que antes era facultativa, na qual prevalecia a vontade das partes, passou a ser obrigatória, seguindo normas e procedimentos pré-estabelecidos pelo Estado. Nesse contexto, explica Theodoro Júnior: “Com o fortalecimento do Estado e com o aperfeiçoamento do verdadeiro Estado de Direito, a justiça privada, já desacreditada por sua impotência, foi substituída pela Justiça Pública ou Justiça Oficial”. \r\n\r\nDessa forma, surgiu a jurisdição, o que significa dizer que o Estado tomou para si a função de solucionar os conflitos e dizer o direito em busca da tão sonhada pacificação social. Não obstante seja um monopólio do Estado a função jurisdicional, em casos excepcionais o indivíduo poderá se valer de alguns instrumentos para dirimir suas controvérsias, os quais remetem à ideia de autotutela e autocomposição aqui exposta, como por exemplo, em casos de legítima defesa (CP, art. 23 e CC, art. 188, inc. I), ou mesmo através do desforço imediato no esbulho possessório (CC, art. 1.210, §1º), ou com a apreensão de um objeto sujeito a penhor legal (CC, art. 1.467 a 1.472). \r\n\r\nObserva-se que são situações ressalvadas pelo próprio legislador, sob pena do agente incorrer na prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), fato este que inocorria antigamente. Encontram-se, ainda, no ordenamento pátrio atual, com relação a alguns direitos disponíveis, institutos que remetem à autocomposição, como, por exemplo, a desistência (renúncia à pretensão), a submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão) e a transação (concessões recíprocas). Posto isto, importante salientar que toda essa evolução não se deu de forma tão clara e objetiva. O que na verdade se pretendeu ilustrar foi o desenvolvimento de mentalidade e postura da sociedade diante da existência de conflitos.\r\n\r\nCumpre destacar, portanto, que desde os tempos mais remotos há registros de composição de conflito de interesses sem a intervenção estatal, fossem eles solucionados através de religiosos, pajés, líderes de clãs ou mesmo pelas próprias partes envolvidas no conflito. Ocorre, no entanto, que existe certa dificuldade da sociedade brasileira atual como um todo, o que inclui os operadores do Direito, em identificar os elementos daquela justiça não estatal de outrora, passíveis de serem aplicados na solução de controvérsias da sociedade moderna em busca de uma justiça real e efetiva, pois o que se verifica é que, com o advento da jurisdição, acabou-se por criar uma concepção de que o Poder Judiciário se constitui, hoje, na única fonte de solução de conflitos.\r\n3 – A CRISE DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO\r\nTem-se como uma das funções primordiais do Estado a harmonização dos conflitos que venham a surgir dentro da sociedade, de forma que a pacificação social deve ser considerada seu objetivo maior. No entanto, aquela concepção de um Estado capaz de solucionar todos os litígios que viessem a surgir na sociedade, que culminou com o advento do que hoje se denomina jurisdição, não mais tem sido suficiente para atender, de forma eficaz, uma demanda processual cada dia mais crescente. Nesse contexto, dentre os três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – o Poder Judiciário vem assumindo um papel cada vez mais importante e presente na realidade do país no tocante à tutela dos interesses individuais e coletivos.\r\n\r\nTodavia, o próprio Poder Judiciário não tem se mostrado capaz de absorver toda essa demanda existente, seja pelo imenso número de ações que ingressam diariamente, seja pelo assombroso número de processos que aguardam uma decisão, ou ainda pela falta de uma estrutura física mais adequada, e até mesmo pela falta de servidores e membros em número suficiente, enfim, a estrutura judiciária hoje existente se mostra desproporcional ao importante papel que deve desempenhar na sociedade. Desse modo, o que se percebe é o surgimento de uma insatisfação generalizada e um total descrédito por parte dos jurisdicionados perante o sistema judiciário nacional.\r\n\r\nAdemais, o que tem predominado na solução da lides instauradas no Judiciário é o que se denomina de solução adjudicada dos conflitos, através de uma sentença concedida por um juiz. Assim, nas palavras do ilustre professor Kazuo Watanabe, observa-se uma natural formação de uma “cultura da sentença”, que traz como consequências um aumento no número de recursos, assim como das execuções judiciais, o que acaba por gerar as tão conhecidas “taxas de congestionamento” nos Tribunais e até mesmo nas Cortes Superiores. \r\n\r\nPortanto, atualmente já não se mostra mais satisfatório o fato de a parte simplesmente conseguir ingressar com sua demanda no Poder Judiciário, não mais se mostra suficiente ter uma sentença em mãos, mesmo que em tempo hábil. É preciso fazer uma nova leitura do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, que disciplina a garantia do acesso à justiça. De forma que, ao garantir que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o Estado estará dizendo ao cidadão que ele tem direito a “garantia de acesso à ordem jurídica justa, de forma efetiva, tempestiva e adequada”\r\n\r\n\r\nO presente assunto foi um dos temas abordados no discurso de posse do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Cezar Peluso (2010, p.74-75), de forma que se mostra oportuno transcrevê-lo nos seguintes termos: [...]Pesquisas recentes e confiáveis mostram que 43% dos brasileiros, ao sentirem seus direitos desrespeitados, procuram soluções por conta própria. Só 10% vão diretamente à Justiça. Os outros dividem-se na busca de mediação de advogados, no recurso à polícia, na renúncia ao interesse e, pasmem, até no uso da força. É verdade que, entre os que recorrem ao Judiciário, 46% se declaram satisfeitos e, apenas 23%, inconformados. Mas está claro que isso não pode consolar-nos. \r\n\r\nOra, as rápidas transformações por que vem passando, sobretudo nas últimas décadas, a sociedade brasileira, tem agravado esse quadro lastimável, em virtude da simultânea e natural expansão da conflituosidade de interesses que, desaguando no Poder Judiciário, o confronta com sobrecarga insuportável de processos, em todas as latitudes do seu aparato burocrático. E uma das causas proeminentes desse fenômeno está, como bem acentua o Desembargador Kazuo Watanabe, na falta de uma política pública menos ortodoxa do Poder Judiciário em relação ao tratamento dos conflitos de interesses. \r\n\r\nO mecanismo judicial, hoje disponível para dar-lhes resposta, é a velha solução adjudicada, que se dá mediante produção de sentenças e, em cujo seio, sob influxo de uma arraigada cultura de dilação, proliferam os recursos inúteis e as execuções extremamente morosas e, não raro, ineficazes. É tempo, pois, de, sem prejuízo doutras medidas, incorporar ao sistema os chamados meios alternativos de resolução de conflitos, que, como instrumental próprio, sob rigorosa disciplina, direção e controle do Poder Judiciário, sejam oferecidos aos cidadãos como mecanismos facultativos de exercício da função constitucional de resolver conflitos. \r\n\r\nNoutras palavras, é preciso institucionalizar, no plano nacional, esses meios como remédios jurisdicionais facultativos, postos alternativamente à disposição dos jurisdicionados, e de cuja adoção o desafogo dos órgãos judicantes e a maior celeridade dos processos, que já serão avanços muito por festejar, representarão mero subproduto de uma transformação social ainda mais importante, a qual está na mudança de mentalidade em decorrência da participação decisiva das próprias partes na construção de resultado que, pacificando, satisfaça seus interesses [...]. \r\n\r\n\r\nDestarte, ante a atual realidade por que passa o sistema judiciário brasileiro, está se criando uma necessidade de se trabalhar uma nova mentalidade, seja dos profissionais do direito, como também dos jurisdicionados, em busca de uma cultura de pacificação que não esteja ligada direta e necessariamente ao poder estatal, por meio de uma sentença dada por um juiz, mas sim a construção de um novo paradigma de ordenamento jurídico através dos chamados métodos “alternativos” de solução de conflitos, os quais priorizam as soluções consensuais das controvérsias, sejam elas através de métodos autocompositivos (conciliação ou mediação) ou heterocompositivos privados (arbitragem). \r\n\r\nAssim, os esforços devem ser voltados para um trabalho em conjunto, de forma que tais métodos sejam vistos como instrumentos à disposição do Poder Judiciário, tendo sempre em vista o mesmo objetivo, qual seja, a harmonização dos conflitos que venham a surgir na sociedade.\r\n4 – DA CULTURA JURÍDICA NO BRASIL\r\nNão obstante a trajetória da cultura jurídica brasileira não seja objeto do presente estudo, mister se faz tecer breves comentários sobre o tema para que se possa entender melhor o porque de o brasileiro em geral remeter a noção de justiça somente ao Poder Judiciário, buscando um ato decisório deste sempre que se vê envolvido em um conflito de interesses, bem como para que se possa entender melhor o próprio modelo de legalidade que se implantou no país. Tais questões não deixam de ser uma condição cultural arraigada no seio da sociedade deste país, o que acaba por influenciar todo o contexto do Direito pátrio.\r\n\r\nDiferentemente de como ocorreu o processo de formação do moderno Estado europeu – produto da evolução e amadurecimento da ideia de Nação - no Brasil o Estado surgiu antes mesmo do país se constituir e se enxergar como uma sociedade civil, e muito antes de se criar uma consciência de Nação soberana.\r\n\r\nIsto porque, o Brasil, ainda enquanto colônia, herdou uma estrutura pronta de Portugal. Tal estrutura caracterizava-se por ser basicamente semifeudal, patrimonialista e burocrática, ignorando praticamente toda cultura nativa aqui existente. Com a vinda da família real em 1808, a metrópole trouxe à sua colônia todo seu aparato jurídico vigente – então consubstanciado, sobretudo, nas Ordenações Filipinas. Assim, falar em direito brasileiro equivalia a falar em direito português.\r\n\r\nDessa forma, a maneira como se estruturou a sociedade brasileira não contribuía para a formação de uma real cultura jurídica desse país. Ademais, outro fator que contribuiu consideravelmente foi a ausência de faculdades por aqui. Somente após a vinda da família real portuguesa que se autorizou a criação de cursos jurídicos no país – o curso de Direito de Olinda (transferido posteriormente para Recife) e o de São Paulo. Antes desse período, aqueles filhos da elite que quisessem cursar um ensino superior deveriam se dirigir para o exterior, o que geralmente se dava na Universidade de Coimbra, em Portugal. \r\n\r\nPortanto, mesmo aqueles que buscavam uma formação jurídica esbarravam na tradição portuguesa, o que acabou por influenciar a formação e a mentalidade de várias gerações de advogados, juristas e professores dentro do país. Assim, nos dizeres de Wolkmer “Não houve grandes modificações nessa tradição colonial elitista e segregadora, mesmo depois da independência do país e da criação, por D. Pedro I, das duas Faculdades de Direito.”\r\n\r\nEm suma, acaba sendo um desafio para as pessoas, inclusive para os próprios operadores do direito – grande parte devido à própria formação acadêmica praticada no país, enxergarem outras formas de solução de conflitos que não seja o processo judicial, pautado pelos ditames estatais e baseado nas relações adversariais.\r\n\r\nEssa postura, portanto, não deixa de ser uma questão cultural e que a realidade brasileira clama ser superada.\r\n5 – PODER JUDICIÁRIO E CONCILIAÇÃO – BREVES COMENTÁRIOS\r\nEmbora o instituto da conciliação possa ser de conhecimento de muitos, sua aplicação no âmbito do Direito, relacionado com questões ligadas à aplicação de uma justiça conciliativa ainda soa como novidade para grande parte dos jurisdicionados, bem como para muitos operadores do Direito. No entanto, tal prática já se encontrava prevista nas Ordenações Filipinas, e até mesmo, posteriormente, na Constituição do Império de 1824. As Ordenações Filipinas, no seu Livro III, Título XX, §1º já previam que: “E no começo da demanda irá o Juiz á ambas as partes, que antes que façam despezas, e se sigam entre elles os ódios e dissensões, se devem concordar; e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre he duvidoso [...]”.\r\n\r\n\r\nApós a independência, com a elaboração da Constituição do Império de 1824, verifica-se a primeira tentativa de implantação de uma política de tratamento de conflito de interesses mais abrangente, de forma que constava em seu artigo 161 que “Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum.” E tal função seria exercida por juízes de paz (artigo 162 do mesmo Códex). \r\n\r\nTodavia, o capítulo que disciplinava a conciliação acabou por ser revogado pelo Decreto nº 359 de 26 de abril de 1890, e assim conclui Watanabe: [...] a generosa ideia de uma abrangente política pública de tratamento de conflitos de interesses adotada pela nossa primeira Carta Política, fruto da inteligência e sabedoria dos homens de visão que então detinham o poder, sucumbiu por razões políticas e pela falta de critério adequado em sua implementação. \r\n\r\nApesar da tentativa frustrada de implantação de uma justiça conciliativa no país, é importante salientar, nesse aspecto, que a preocupação de implantação de outros métodos que não o processo comum para a solução de conflitos não é tão recente quanto se pensa. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o legislador resgatou o papel do juiz de paz estabelecendo em seu artigo 98, inciso II que: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. (g.n) Até mesmo na ordem internacional o Brasil estabeleceu que em suas relações internacionais será regido pelo princípio, dentre outros, da solução pacífica dos conflitos (artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal). \r\n\r\nQuanto à aplicação do instituto da conciliação pelos juízes de paz, não obstante a previsão legal, não se tem conhecimento até agora da efetiva implantação desse dispositivo constitucional em nenhum estado brasileiro com o escopo de se implantar uma política pública adequada para a solução de conflitos. O próprio Código de Processo Civil prevê uma seção particularmente reservada à conciliação em seu Capítulo VII, Seção II, artigos 447 a 449. \r\n\r\nAdemais, a lei 8.952/94 alterou disposições do Código de Processo Civil e estabeleceu, em seu artigo 125, inciso IV, que ao juiz competirá tentar conciliar as partes a qualquer tempo. E ainda, em seu artigo 331, com alteração dada pela lei 10.444/02, que quando a causa versar sobre direitos que admitam transação, o juiz antes de sanear o processo poderá marcar uma audiência preliminar na tentativa de conciliar as partes. \r\n\r\nTodavia, o que se verifica atualmente é uma prática da conciliação mais intensa no âmbito dos Juizados Especiais – instituídos pelo artigo 98, inciso I da Constituição Federal/88 e regulados pela lei 9.099/05, seja na área Cível – naquelas causas de menor complexidade - ou mesmo na área Criminal – nos crimes de ação privada ou ação pública condicionada. No próprio dia-a-dia forense é comum a associação entre o termo Juizado e a ideia de conciliação. No entanto, ainda há um longo caminho a se percorrer, uma vez que não há uma estrutura adequada para que se realize uma efetiva conciliação. \r\n\r\nOs Juizados estão sobrecarregados. Ademais, falta investimento na estrutura física, falta tempo adequado para a realização das audiências de conciliação, bem como investimento na formação e capacitação dos conciliadores. Na Justiça do Trabalho também se verifica que a conciliação se tornou uma prática recorrente, inclusive com previsão legal na CLT, de forma que A celeridade e a tentativa de solução conciliada dos conflitos são “valores” tanto para o Judiciário Trabalhista quanto para o seu Magistrado. Dentre os princípios do processo do trabalho está o princípio da conciliação com fundamento no artigo 764, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.” \r\n\r\nReferida legislação também trouxe previsão legal para casos de solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas através das comissões de conciliação prévia, de núcleos intersindicais de conciliação trabalhista, bem como a partir da participação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. Até mesmo a Justiça Federal está se abrindo para a conciliação, ainda que de forma lenta e gradativa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais Federais, pela lei nº 10.259/01. Em suma, a conciliação tem sido utilizada precipuamente em conflitos que envolvam causas previdenciárias e causas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nIsto porque, é possível se verificar que em determinadas controvérsias o processo tradicional, tal como se apresenta hoje, acaba por não resolver o conflito existente entre as partes por simplesmente não se tratar da técnica processual mais adequada. No momento em que o juiz sentencia uma demanda, o faz nos limites em que a ação foi proposta, uma vez que está limitado a ela, conforme o disposto no artigo 128 do Código de Processo Civil, e assim, acaba muitas vezes por não solucionar o verdadeiro conflito que fizeram aquelas partes litigarem, mas tão somente resolve a controvérsia existente nos autos, nos termos em foi apresentada pelas partes. Todavia, em determinados casos, existem questões que transcendem as letras da lei, trazendo situações mais de caráter pessoal e emocional. Dessa forma, não haverá satisfação integral dos reais interesses dos jurisdicionados.\r\n\r\nPortanto, a via conciliatória se mostra um meio mais adequado de se solucionar determinados conflitos que envolvam questões que vão além das formalidades processuais. Outro importante fator positivo a ser considerado ante a administração das vias conciliatórias é a questão da participação dos interessados na construção da solução do conflito, de forma que as próprias partes, conduzidas por um terceiro, passam a trilhar o seu próprio caminho, satisfazendo seus interesses da maneira que melhor lhes convier, evitando assim decisões impostas que acarretarão em insatisfação e consequentemente em futuras execuções frustradas.\r\n\r\nPor fim, uma questão que deve se trazida à baila e esclarecida é com relação à redução do número de processos no Judiciário. Para muitos é inevitável a associação da utilização de uma justiça conciliativa com a tentativa de diminuir a quantidade de processos hoje existentes.\r\n\r\nO objetivo principal é a composição das partes, de forma a harmonizá-las e assim atingir a tão almejada pacificação social. O que se espera é que, com o passar do tempo, atingido esse objetivo, crie-se uma nova mentalidade acerca dos conflitos dentro da sociedade, um novo comportamento, de forma que seja natural as pessoas buscarem o auxílio do Judiciário tão somente quando frustrada as tentativas de acordo, o que consequentemente gerará uma redução na carga processual. Feitas essas breves considerações sobre o ressurgimento da ideia de uma justiça conciliativa, tem-se que a adoção de uma política pública voltada para os meios conciliatórios atualmente se mostra também um instrumento adequado de solução de conflitos, seja na fase pré-processual ou mesmo durante o próprio curso do processo, iniciativa que vem tomando contornos reais com a edição da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça – tema esse que será abordado em capítulo próprio.\r\n6 – O CONFLITO E SUAS FORMAS DE RESOLUÇÃO\r\nO conflito é inerente às relações humanas. Em regra, pode-se dizer que há o surgimento de um conflito de interesses quando uma pessoa pretendendo algo encontra óbice à consecução de seu objetivo por outrem.\r\n\r\nDentre as várias condutas geradoras de conflitos pode-se destacar, além da existência de interesses particulares, a existência de uma comunicação deficiente entre as pessoas, preponderando a falta de diálogo e a incapacidade de saber ouvir a outra parte, a tentativa de imposição de interesses pessoais sobre o outro, bem como as diferenças culturais, e ainda, a concepção de que da solução de um conflito gera-se apenas uma relação de ganhar versus perder, onde se encontra apenas, de um lado, um ganhador e de outro, um perdedor. \r\n\r\nO conflito, no entanto, pode ser visto como algo positivo, agindo como um agente de mudança. Assim, o conciliador deve conduzir as partes de forma construtiva, fazendo apontamentos pertinentes ao caso, sugerindo soluções com o intuito de auxiliar na reorganização do conflito, observando sempre os limites do direito dos envolvidos, com o escopo de, ao final, estabelecer uma relação „ganha-ganha‟, na qual ambas as partes saiam satisfeitas.\r\n\r\nOportuno destacar, nesse momento, que vários são os métodos que podem ser utilizados na busca de se solucionar um conflito de interesses. A literatura faz distinção entre dois, quais sejam, os meios heterocompositivos e os meios autocompositivos. Com relação aos meios autocompositivos, destacam-se a negociação, a mediação e a conciliação. \r\n\r\nJá os meios heterocompositivos referem-se à arbitragem e à jurisdição. Conforme preceitua Nascimento, “autocomposição é a técnica de solução dos conflitos coletivos pelas próprias partes, sem emprego de violência, mediante ajustes de vontade”, ou seja, as partes envolvidas no conflito são os principais atores e responsáveis pela solução do mesmo. Logo, nesse mesmo contexto, para referido autor, a heterocomposição “é a forma de composição do conflito por meio de uma fonte ou de um poder suprapartes, por estas admitido, ou imposto pela ordem jurídica”, de forma que, salvo se imposto pela ordem jurídica, no caso, representado pelo juiz de direito, as partes, pela autonomia da vontade, elegem um terceiro, dando a ele poderes de decisão. \r\n\r\nPortanto, importante frisar que falar em conciliação não é o mesmo que se referir à mediação, negociação e arbitragem, apesar de os termos serem utilizados indevidamente com certa frequência. Em linhas gerais, a mediação, assim como a conciliação tem como finalidade a harmonização das partes. No entanto, diferenciam-se quanto aos meios utilizados para se atingir tal fim, possuindo características próprias.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que a mediação se mostra adequada, na maioria dos casos, como um meio para a busca dos reais interesses das partes, através do auxílio de um terceiro, o mediador, o qual não faz sugestões, uma vez que a solução é construída pelas próprias partes. Na verdade, o mediador apenas conduz as partes no processo de reorganização do conflito, de forma que possam restabelecer a comunicação e assim, tentar estabelecer um consenso. Portanto, esse instituto se demonstra eficaz em conflitos subjetivos, nos quais as partes envolvidas já se conheçam e mantenham um relacionamento que se propaga ao longo do tempo. A negociação, apesar de também ser considerada um meio de solução de conflitos autocompositivo, diferencia-se das demais por não ocorrer a interferência de um terceiro, ficando a cargo das partes resolverem a controvérsia através de tratativas diretas na busca de uma solução satisfatória para todos os envolvidos.\r\n\r\nEntre as técnicas de negociação, destaca-se a negociação-barganha é aquela em que as partes mantêm-se em suas posições, criando pisos falsos e chegando ao acordo, se possível, por meio de cessões/concessões. Quando as partes não estão necessariamente em uma posição de oponentes, e há vários interesses em questão, existe a possibilidade de se trabalhar com sua integração, na chamada negociação integrativa. Por fim, há também a negociação cooperativa ou por princípios, baseada no modelo de Harvard, na qual se destaca a utilização do diálogo na busca de uma solução em que ambas as partes ganham.\r\n\r\nDessa forma, a conciliação, mediação e a negociação se constituem em espécies de um modelo conciliatório, o qual busca a pacificação social através da autocomposição das partes. Já a arbitragem, em suma, classifica-se como um método heterocompositivo de solução de conflitos, no qual as partes, pautando-se na autonomia da vontade, elegem um terceiro denominado árbitro para decidir as controvérsias que venham a surgir quando essas se tratarem de direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral está disciplinado pela lei nº 9.037/96, de forma que está estruturado com as garantias do devido processo legal.\r\n\r\nPosto isto, pode-se observar que referidos institutos possuem características próprias, de forma que podem ser considerados igualmente eficazes e eficientes. A escolha do melhor método a ser utilizado no caso concreto dependerá das peculiaridades de cada caso, considerando o tipo de conflito e as relações envolvidas, bem como os objetivos pretendidos.\r\n7 – DA CONCILIAÇÃO\r\nA palavra “conciliação” deriva do latim “conciliatione”, que traz como significado a harmonização entre pessoas, coisas ou ideais. A conciliação é um processo autocompositivo no qual um terceiro imparcial – o conciliador - auxilia as partes em conflito a fim de encontrar uma solução satisfatória para todos os envolvidos.\r\n\r\nCompreende-se a conciliação em um conceito muito mais amplo do que o “acordo” formalizado. A conciliação significa entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses \r\n\r\nTodavia, apesar de a conciliação ser um método mais eficiente para se perceber a real extensão do conflito do que os métodos heterocompositivos, há também algumas limitações. A conciliação pode ser aplicada em conflitos de diversas naturezas, no entanto, tende a ser mais eficaz em conflitos que envolvam relacionamentos sem grandes laços afetivos, isto é, conflitos novos e pontuais. Como exemplo, pode-se citar conflitos surgidos em virtude de um acidente de trânsito, ou mesmo algumas relações de consumo. A conciliação tem como objetivo maior a pacificação das partes em conflito, sendo que as mesmas atuam, conjuntamente, na elaboração das decisões. Mesmo que o conciliador possa sugerir soluções, fica a cargo das partes a decisão final. O procedimento conciliatório pode ser utilizado tanto na esfera extraprocessual quanto na processual, isto é, antes de iniciado o processo ou durante seu curso – o objetivo é o mesmo, qual seja estimular as próprias partes a chegarem num consenso. Cumpre ressaltar que na esfera penal não há a previsão de conciliação fora do processo.\r\n\r\nEntretanto, se realizada extrajudicialmente, isto é, diretamente entre os interessados, sem intervenção do Poder Judiciário, o acordo celebrado terá validade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do CPC. Para se obter a validade de título executivo judicial, o acordo deverá ser levado para homologação judicial, conforme preceitua o artigo 475-N, incisos III e V do CPC. Caso a conciliação se dê no âmbito do Judiciário, será conduzida pelo próprio juiz da causa ou pelo setor técnico competente que lhe auxilie, caso exista. Se a conciliação restar frutífera, resultará na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Dessa forma, em linhas gerais, a conciliação se constitui em um conjunto de vários atos procedimentais, no qual o conciliador trabalha no sentido de facilitar a negociação, fazendo apontamentos e sugestões, bem como estimular o diálogo entre as partes envolvidas para que encontrem a melhor solução para a contenda, satisfazendo suas necessidades e interesses numa relação, portanto, “ganha-ganha”.\r\n8 – PRINCÍPIOS DA CONCILIAÇÃO\r\nNo Direito, tem-se que os princípios fundamentam o ordenamento jurídico, inspirando as normas e dando sentido a elas. Em linhas gerais, sem pretensão de adentrar e esgotar o tema, tais princípios dividem-se em princípios informativos e fundamentais. Os informativos referem-se mais às questões técnicas, de cunho axiomático. Já os princípios fundamentais constituem as verdadeiras premissas da ciência processual. \r\n\r\nOs princípios gerais erigem-se em verdadeiras premissas, pontos de partida, nos quais se apóia toda ciência. Assim, conforme pesquisado no manual de conciliadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, oportuno destacar a existência de alguns princípios que são peculiares ao procedimento conciliatório. \r\n\r\nPRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE \r\n\r\nO princípio da autonomia da vontade deve ser sempre a máxima a ser observada na conciliação. Isto porque, para que se produzam efeitos satisfatórios, as partes devem querer se compor por livre e espontânea vontade, pois tal postura pressupõe concessões mútuas, tendo inclusive, a possibilidade de se ter de abrir mão de parte do direito.\r\n\r\nNenhuma das partes em conflito deve ser obrigada a realizar um acordo. Pelo contrário, o conciliador apenas atuará como um facilitador, sugerindo alternativas, na tentativa de se restabelecer o diálogo entre elas. De grande importância a observância desse princípio, pois uma vez que a solução é construída pelas partes, mesmo que com o auxílio do conciliador, os acordos tendem a ser mais facilmente cumpridos, ao contrário de quando a solução é imposta por um terceiro. \r\n\r\nPRINCÍPIO DA BOA-FÉ\r\nA conciliação deve ser pautada pela boa-fé das partes, pressupondo que estas assumam um comportamento com o intuito de se chegar a um acordo que satisfaça as necessidades de ambas as partes, de forma que uma não leve vantagem sobre a outra, mantendo-se o respeito mútuo, bem como o respeito às leis. \r\n\r\nPRINCÍPIO DA APTIDÃO TÉCNICA \r\nO processo de conciliação deve ser estruturado e conduzido com base em técnicas adequadas no transcorrer de seu desenvolvimento e no alcance da solução, e não baseado em “achismos” ou na intuição do conciliador. O conciliador deve ser imparcial, sob pena de se comprometer os resultados da conciliação. Uma conciliação pautada em técnica adequada faz com que as partes se sintam mais seguras e confortáveis, além de transmitir maior confiabilidade no papel exercido pelo conciliador e, consequentemente, em suas propostas. \r\n\r\nPRINCÍPIO DO EMPODERAMENTO \r\nFalar em princípio do empoderamento é falar no caráter pedagógico da conciliação. A experiência de uma conciliação bem conduzida é capaz de produzir efeitos futuros, no sentido de influenciar na formação do cidadão que a partir da experiência vivida, conseguirá administrar de uma maneira mais adequada os possíveis conflitos em que venha a estar envolvido. \r\n\r\nPRINCÍPIO DA CELERIDADE \r\nComo a conciliação visa à efetivação de um acordo entre as partes que estejam envolvidas num conflito de interesses, acaba por concentrar nesse acordo vários atos processuais. Assim, pode-se dizer que a conciliação propicia a fluência do processo, com maior rapidez e presteza. \r\n\r\nPRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE \r\nA conciliação deve ser baseada na confiança. As partes devem confiar no conciliador, até mesmo para que possam relatar seus problemas e seus reais interesses no problema em questão. Portanto, o sigilo é essencial quando se trata do conteúdo das conversas mantidas entre as partes e o conciliador. Estes são, precipuamente, os princípios que norteiam a conciliação, e, portanto, devem ser observados quando da sua realização. \r\n\r\nO PAPEL DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO CONCILIATÓRIO \r\nNão obstante o crescente interesse do Poder Judiciário em estimular a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, em especial a conciliação, mister se faz destacar a importância dos agentes que atuam nesse procedimento e o papel que desenvolvem dentro da conciliação, uma vez que para que ocorra uma conciliação bem sucedida com a obtenção de um acordo que satisfaça todas as partes envolvidas no processo, imperioso se ter profissionais qualificados e bem preparados para atuarem nessa área, de forma a prestar um serviço jurisdicional de qualidade. \r\n\r\nO CONCILIADOR \r\nTrata-se o conciliador de um terceiro imparcial que auxilia as partes envolvidas em determinado conflito a encontrarem a melhor solução para a controvérsia existente, através de um acordo que seja vantajoso para ambas as partes. Atua de maneira ativa, sugerindo opções de soluções e fazendo apontamentos quando pertinente. Seu papel não é fazer juízo de valor sobre nada que for discutido no processo conciliatório, mas apenas auxiliar para um melhor diálogo e entendimento das partes. Estabelece o Provimento nº 953/2005 aqueles que podem atuar como conciliador: Artigo 3º - Poderão atuar como conciliadores, voluntários e não remunerados, magistrados, membros do Ministério Público e procuradores do Estado, todos aposentados, advogados, estagiários, psicólogos, assistentes sociais, outros profissionais selecionados, todos com experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação, previamente aferida pela Comissão de Juízes ou Juiz coordenador, quando não constituída a Comissão.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 851/1998, que dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais também faz referência àqueles que podem ser conciliadores: \r\n\r\nArtigo 10 - Os Conciliadores, com a função específica de tentar o entendimento e a composição entre as partes, são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, de reputação ilibada e que tenham conduta profissional e social compatíveis com a função. \r\n\r\nConforme material extraído do Material de Apoio dos Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, cabe ao conciliador: \r\n\r\n• Estabelecer confiança (aceitação do conciliador pelas partes); \r\n\r\n• Escutar ativamente; \r\n\r\n• Reconhecer sentimentos (necessidade ou interesses ocultos), que serão as bases da negociação; \r\n\r\n• Fazer perguntas abertas (que não contenham atribuição de culpa); \r\n\r\n• Ser isento de julgamentos e avaliações (neutralidade); \r\n\r\n• Separar as pessoas dos problemas; \r\n\r\n• Criar padrões objetivos; \r\n\r\n• Buscar nas partes a autonomia de vontade (atitude espontânea); \r\n\r\n• Intervir com parcimônia (intervenções rápidas e objetivas); \r\n\r\n• Confidencializar a audiência (sigilo); \r\n\r\n• Pacificar a lide sociológica; \r\n\r\n• Educar as partes para que elas resolvam os conflitos (empoderamento);\r\n• Quebrar a polarização e humanizar o relacionamento (validação). \r\n\r\nA atuação do conciliador contribui de maneira significativa para uma melhor prestação jurisdicional, isto porque, pode agilizar a realização da audiência de conciliação daqueles processos que estão agendados há tempos na pauta de audiência, e ainda, por dispor de mais tempo para realizar a conciliação, ao contrário dos juízes, que têm uma pauta sobrecarregada diariamente. Importante ressaltar que os conciliadores também estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição, nos termos dos artigos 134, 135 e 138, II, do CPC, tudo de forma a garantir a imparcialidade no trato da conciliação. Por fim, pode-se dizer que a maior contribuição do conciliador é sua atuação na construção de uma cultura de pacificação na sociedade.\r\n9 – O JUIZ\r\nA crise pela qual passa o Judiciário brasileiro está a exigir mudanças no sistema como um todo, o que inclui a atuação dos magistrados. A sociedade espera que o juiz seja mais do que um aplicador de leis, mas sim um profissional com capacidades multidisciplinares, que se comprometa com a solução dos litígios, dando-lhes o tratamento adequado – o que inclui a capacidade de conciliar. Isto porque, quando a conciliação for trabalhada no curso do processo, já tendo a lide sido instaurada, o próprio juiz acabará por exercer a função de conciliador.\r\n\r\nDessa forma, o juiz deve estar preparado para resolver o conflito que seja trazido pelas partes, e não tão somente o processo. Por ser a conciliação uma forma de se solucionar o conflito de um modo menos traumático para as partes, quando cabível, o juiz deverá tentá-la. Todavia, cabe a ele esclarecer – e não impor - às partes sobre a importância da conciliação, mas deixando a cargo delas a decisão de se conciliar ou não. \r\n\r\nAlgumas técnicas de mediação podem ser utilizadas pelo magistrado na condução de uma conciliação, de forma a facilitar consideravelmente seu trabalho. O magistrado quando à frente de uma conciliação, deve procurar estabelecer um bom contato com as partes, o que se inicia com uma correta apresentação, se identificando, procurando saber o nome das partes, explicando, ainda, qual o propósito daquele encontro, de forma a construir um ambiente que transmita confiança e que deixe as partes à vontade. De suma importância o conhecimento do caso, bem como o desenvolvimento de uma escuta ativa, fazendo ponderações sempre que necessário.\r\n\r\nImportante ressaltar que o magistrado deve ser cauteloso quanto a pré-julgamentos, pois no momento da conciliação ele não está a exercer o papel de Estado-juiz, mas sim trabalhando com o intuito de auxiliar as partes na solução do conflito, inclusive sugerindo opções. Portanto, caso a conciliação reste infrutífera, não poderá fundamentar sua decisão nas tratativas lá realizadas. Nesse contexto, segundo Azevedo “a pergunta a ser feita deixou de ser „como deve sentenciar em tempo hábil‟, e passou a ser „como devo abordar essa questão para que os interesses que estão sendo pleiteados sejam realizados de modo mais eficiente e no menor prazo‟”. Portanto, cabe ao juiz assumir um papel de pacificador de conflitos mesmo quando esteja atuando dentro de um processo heterocompositivo.\r\n\r\n10 – O ADVOGADO\r\nPreceitua o artigo 2º do Estatuto da OAB que o advogado é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Assim sendo, significativa também é a participação do advogado no processo de conciliação, devendo ser analisada e entendida dentro do contexto dessa modalidade de resolução de conflitos, de forma a contribuir para a otimização dos resultados e da satisfação das partes envolvidas no conflito. \r\n\r\nO próprio Código de Ética em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, estabelece que o advogado é defensor da paz social, e institui como um dever deste “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. No entanto, por apresentar características diferenciadas do processo judicial comum, exige-se uma postura diferenciada desse profissional, deixando de lado o modelo adversarial de solução de controvérsias, para atuar como um pacificador na busca de soluções razoáveis.\r\n\r\nDessa forma, cabe ao advogado auxiliar a parte no sentido de ajudá-la a identificar quais são seus reais interesses e assim trabalhar na elaboração de propostas adequadas que possibilitem ganhos mútuos, bem como facilitar o entendimento por parte de seu cliente das propostas realizadas pela outra parte. Portanto, o advogado é capaz de contribuir levando maior eficácia e qualidade ao procedimento conciliatório. \r\n\r\nPara concluir, nas palavras de Azevedo e Silva (2006, p.120) “entende-se assim que bons advogados são importantes, na medida em que apresentam propostas muitas vezes não vislumbradas pelos próprios clientes.” Entretanto, apesar de sua relevante atuação, a presença de um advogado não se constitui em requisito essencial a ser observado quando da realização de uma audiência de conciliação. \r\n\r\nEsse é o entendimento jurisprudencial já firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: \r\n\r\nExecução insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Acordo firmado pelas partes - Consolidação do débito Homologação pelo Juiz da causa Impossibilidade da parte se insurgir contra o próprio ato de disposição - Eventuais nulidades deverão ser desconstituídas por ação anulatória Aplicação do art. 486, do Código de Processo Civil - Ausência da advogada dos réus Irrelevância Presença de todos os requisitos necessários à validade do negócio Inexistência de nulidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não provido (BRASIL, 31/07/2012). (g.n) AÇÃO ANULAJÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ACORDO - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS E PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO (BRASIL, 06/10/2009). \r\n\r\nIsto porque, o acordo é um ato próprio das partes e sua validade está mais ligada com a observância do preenchimento das formalidades legais necessárias à concretização do ato, do que pela participação do advogado propriamente dita. Portanto, se não caracterizado algum tipo de vício de consentimento, deve-se presumir que, independentemente da presença do advogado, o acordo atendeu aos interesses das partes.\r\n11 – O MINISTÉRIO PÚBLICO\r\nO Ministério Público se constitui em uma das mais respeitadas instituições do país, possuindo inúmeros poderes e atribuições garantidos constitucionalmente pela CF/88. Assim, por exercer função essencial à Justiça, possui competência para atuar também na pacificação de conflitos que venham a surgir na sociedade. \r\n\r\nEssa atuação se dá, principalmente, quando do contato direto com a população, através de umas de suas funções institucionais, qual seja o atendimento ao público, oportunidade na qual os promotores de justiça prestam orientação jurídica àqueles que procuram o Ministério Público, orientando-os quanto aos meios disponíveis e mais eficazes para a solução do conflito em questão. \r\n\r\nDessa forma, muitos conflitos acabam sendo solucionados quando o Ministério Público toma conhecimento, sem que haja a necessidade, portanto, de se acionar o Judiciário. Referida situação pode ocorrer pelo entendimento direto entre as partes, ou mesmo através da intervenção de terceiros em um procedimento conciliatório. \r\n\r\nPlausível, portanto, a atuação desta Instituição na celebração de acordos extrajudiciais sobre interesses de natureza disponível, ou até mesmo de natureza indisponível – desde que referendado por ela, nos termos do artigo 585, inciso II, do CPC, e artigo 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95. O Ministério Público também pode se valer da atuação dos conciliadores dos próprios tribunais - quando em razão do elevado número de demandas, bem como de suas inúmeras atribuições, os promotores de justiça não consigam atender a todos os interessados – encaminhando, portanto, as partes para esses profissionais que reduzirão a termo o acordo eventualmente celebrado, dando vista para o representante do MP e encaminhando-o ao Judiciário para homologação. Tais procedimentos, portanto, proporcionam uma maior celeridade e efetividade à solução dos conflitos que chegam ao Ministério Público.\r\n12 – O ACORDO\r\nTrata-se o acordo de um ajustamento de vontades entre as partes que coloca fim a um litígio. Através desse, materializa-se a composição obtida entre os envolvidos no conflito, nos termos do que foi avençado. É o fim almejado pelo conciliador na tentativa de compor as partes, e por conseqüência, de se atingir a pacificação social. Considerando que a conciliação pode ser judicial ou extrajudicial, relevante observar seu procedimento, ante as peculiaridades de cada caso. \r\n\r\n\r\nDessa forma, caso o conflito já esteja sendo discutido em Juízo e audiência de conciliação restar frutífera, deverá ser lavrado um termo contendo detalhadamente o que foi acordado. Se for o caso de atuação do Ministério Público, o termo deve ser encaminhado ao representante do órgão para manifestação. Após, o termo do acordo deve ser encaminhado ao juiz coordenador para homologação. Assim, nos termos do art. 449 do CPC, o acordo celebrado e homologado pelo juiz adquirirá status de sentença, e, portanto, o processo será extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Uma peculiaridade da sentença homologatória de conciliação é que o juiz poderá homologar matéria que não foi objeto do pedido inicial, mas que no transcurso da conciliação foi objeto de negociação, é o que prevê o art. 475-N, III, do CPC. \r\n\r\nPosto isto, cumpre observar que quando o juiz profere uma sentença homologatória de acordo, ele não enfrenta o mérito da causa em questão, mas tão somente atua no sentido de se verificar se todos os atos do acordo estão formalmente em ordem, isto é, se a matéria comporta ato de disposição, se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados, bem como se a vontade das partes foi manifestada de modo regular.\r\n\r\nPortanto, a sentença se configura em um ato meramente formal no sentido de se conferir imperatividade ao ato negocial para, ao final, extinguir o processo. Em caso de eventual descumprimento, deverá ser observado o procedimento previsto no art. 475-I a 475-R do CPC, que dispõe sobre o cumprimento de sentença. Pois bem. O acordo celebrado e homologado por sentença passa a ter validade como título executivo judicial, e, portanto, o que foi acordado não poderá mais ser objeto de nova discussão.\r\n\r\nTodavia, caso as partes se conciliem extrajudicialmente, o acordo celebrado terá validade como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do CPC, mediante a assinatura das partes e de duas testemunhas. Para passar a ter validade como título executivo judicial, deverá ser levado para homologação judicial. Ante o exposto, é certo que após a homologação do acordo obtido em sede de conciliação, se torna incabível a rediscussão dos atos e fatos que culminaram na sua elaboração. Não obstante, ante a pretensão de alguma das partes de anular a respectiva sentença homologatória, surge uma divergência na doutrina em relação ao meio processual adequado para atacar referida decisão.\r\n\r\nCaso a sentença homologatória tenha o escopo puramente de homologar o que foi avençado entre as partes, sem cunho decisório algum por parte do magistrado, o meio processual adequado é através da ação anulatória, nos termos do art. 486 do CPC: Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Todavia, caso haja a apreciação do mérito da causa quando da homologação do acordo, é possível se utilizar da ação rescisória, nos termos do art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;\r\n\r\nAssim sendo, para se definir qual a medida judicial mais adequada para se perseguir a desconstituição de uma sentença homologatória de acordo, deve-se analisar o conteúdo da sentença proferida pelo juiz, isto é, observar se cuidou simplesmente de homologar o acordo entabulado pelas partes, nos moldes do acordado, ou se utilizou do conteúdo do acordo que foi levado à homologação para fundamentar sua decisão.\r\n13 – DA ARBITRAGEM\r\nA arbitragem pode ser definida como “a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis”. Com algumas variações esse conceito de arbitragem é adotado pela doutrina especializada.\r\n\r\nDiante disso, levanta-se a questão sobre a natureza jurídica do instituto, tema ainda não pacífico na doutrina. Questiona-se se a arbitragem possui natureza juris¬dicional, contratual ou privatista, ou, por fim, natureza mista ou intermediária.\r\n\r\nEssa discussão se dá devido a características particulares deste instituto.\r\n\r\nPor um lado, a arbitragem decorre unicamente da vontade das partes. Um deter¬minado conflito somente será submetido à arbitragem se houver manifestação das partes neste sentido. Vigora, portanto, o princípio da autonomia da vontade, que é eminentemente privatista. Essa característica se evidencia na medida em que cabe às partes determinar qual será a lei (material ou processual) aplicável no procedimento arbitral, podendo, ainda, optar por arbitragem de direito ou de equidade (art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 9.307/96).\r\n\r\nOs poderes dos árbitros decorrem desta manifestação de vontade e são por ela limitados. Os árbitros só podem dirimir os conflitos que forem expressamente sub¬metidos a eles, por partes absolutamente capazes, restando inegavelmente limitado o seu escopo de jurisdição. A Lei de Arbitragem determina, ainda, que os árbitros estão obrigados a seguir as regras estipuladas pelas partes na cláusula ou compro¬misso arbitral. O inciso IV do art. 32 da referida lei estabelece que é nula a sentença arbitral que for proferida fora dos limites estabelecidos pelas partes. Tudo isso con¬tribui para que se conclua pela natureza contratual da arbitragem.\r\n\r\nEntretanto, por outro lado, arbitragem possui características que a distanciam dos conceitos privatistas.\r\n\r\nA lei estabelece que os árbitros são juízes de fato e de direito e que a sentença por eles proferidas não está sujeito a recurso ou homologação pelo Judiciário (art. 18, Lei nº 9.307/96). Além disso, a sentença proferida pelos árbitros constitui título executivo judicial, com a mesma força que qualquer sentença ou acórdão proferido pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 475-N, IV do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, para que se possa prosseguir na discussão sobre a natureza jurídica da ar¬bitragem, cabe abordar, primeiramente, o conceito de jurisdição. A jurisdição só o Estado pode exercê-la. Trata-se de um atributo da sua sobera¬nia. Giuseppe Chiovenda a vê, corretamente, como uma atividade substitutiva. No exercício da jurisdição, o Estado substitui por sua vontade, coativamente imposta, a vontade das partes em lide ou – diga-se por extensão – a vontade do titular da pre¬tensão concernente à matéria de relevância social. Pode acontecer, como acontece no mais das vezes, que a vontade do Estado coincida com a de um dos litigantes ou com a do titular do interesse não conflituoso. Todavia, não é a vontade deles que prevale¬ce, senão a vontade do Estado, enunciada no ato pelo qual ele presta a jurisdição. A vontade jurisdicional do Estado é substitutiva da vontade das partes, ainda quando parte seja o próprio Estado por um dos componentes do seu imenso e formidável organismo.\r\n\r\nJá que se falou em Chiovenda, cabe a nota, em páginas de introdução ao processo civil, de que ele é o pai da processualística moderna. Hauriu a ciência dos grandes mestres alemães, como Oskar von Bülow e Adolf Wach, que divulgou em italiano, em inúmeras publicações e na sua cátedra, na Universidade de Roma, tornando-os acessíveis aos muitos que, como eu, não transpõem as barreiras íngremes do idioma de Goethe, mas juntou à sistematização que empreendeu muitas concepções magis¬trais dele próprio, na obra que constitui ponto de partida para os grandes avanços alcançados no século XX, que o viu desaparecer em 1937.\r\n\r\nA jurisdição é função estatal de aplicação do direito objetivo para a prevenção ou solução de lides, ou para a administração de interesses sociais relevantes. Eis a sua natureza, distinguida pelo fato de que os atos jurisdicionais são autoritários, impondo-se aos litigantes ou aos titulares de interesses sociais significativos, e substi¬tuindo-lhes a vontade. Desprovida de autoridade e despida do seu caráter substituti¬vo, a jurisdição converte-se-ia numa espécie de atividade consultiva, ou conselheiral, frustrando-se, assim, a função estatal de promover a paz e o equilíbrio sociais pela administração da justiça.\r\n\r\nNo sistema constitucional brasileiro (não necessariamente noutros), a jurisdi¬ção é entregue a um poder do Estado, o Poder Judiciário (de judiciarius, adjetivo de judicium, julgamento, ato de julgar, que vem de judex, juiz; de judicare, julgar, este último de jus, direito, e dicere, dizer), integrado sempre por agentes estatais, chamados juízes, substantivo cuja etimologia se acaba de explicar (não importa que o órgão onde atuam lhes confira denominação especial, como a de ministro ou de¬sembargador), investidos de dignidade especialíssima, e cercados das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (CF, art. 95, I, II, III), não em proveito próprio, mas em benefício dos jurisdicionados, para que exerçam sua função com independência, pois, ao se desincumbirem dela, como adverte Chio¬venda, só estão sujeitos à lei (CPC, art. 126) e aos ditames da sua consciência”.\r\n\r\nA corrente defensora da natureza jurisdicional afirma que, uma vez que a arbi¬tragem declara o direito aplicável ao caso concreto, não há como não reconhecer sua jurisdicionalidade. Entre os defensores dessa primeira corrente18, está CARLOS ALBERTO CARMONA, que afirma:\r\n\r\n“O art.32 [da Lei 9.307/96] afirma que a decisão final dos árbitros produzirá os mesmos efeitos da sentença estatal, constituindo a sentença condenatória título exe¬cutivo que, embora não oriundo do Poder Judiciário, assume a categoria de judicial. O legislador optou, assim, por adotar a tese jurisdicional da arbitragem, pondo termo à atividade homologatória do juiz, fator e emperramento da arbitragem. Cer¬tamente continuarão a surgir críticas, especialmente de processualistas ortodoxos que não conseguem ver a atividade processual – e muito menos jurisdicional – fora do âmbito da tutela estatal estrita. Para rebater tal idéia tacanha de jurisdição, não há lição mais concisa e direta que a de Giovanni Verde19: ‘A experiência tumultuosa destes últimos quarenta anos nos demonstra que a imagem do Estado onipotente e centralizador é um mito, que não pode (e talvez não mereça) ser cultivado. Deste mito faz parte a idéia de que a justiça deva ser administrada em via exclusiva pelos seus juízes’”.\r\n\r\nAinda em defesa do caráter jurisdicional da arbitragem, independente da manei¬ra que se constitui o tribunal arbitral, veja-se o entendimento do Desembargador CARREIRA ALVIM:\r\n\r\n“Quando se afirma a base convencional da arbitragem, não se define a sua natu¬reza jurídica, senão identifica-se a forma por que ela se constitui. Por idêntica razão, ninguém diria que o Tribunal do Júri tem natureza jurídica aleatória pelo simples fato de serem os jurados escolhidos por sorteio”.\r\n\r\nEm sentido oposto, os defensores da corrente contratual ou privatista, afirmam que a arbitragem possui natureza eminentemente contratual, uma vez que as partes, utilizando-se da autonomia da vontade, pactuam no sentido de que seus respectivos direitos transigíveis serão decididos por juízo próprio, que não a jurisdição forneci¬da pelo Estado. Essa posição é sustentada por diversos autores estrangeiros, valendo destacar, dentre eles, Giuseppe Chiovenda e Salvotore Satta.\r\n\r\nTal discussão acerca da natureza jurídica da arbitragem ainda não encontra solução pacífica, contudo, é possível notar que grande parte da doutrina se filia ao entendimento de que prevalece a natureza jurisdicional da arbitragem.\r\n\r\nApesar desta discussão não impedir o avanço do uso da arbitragem como meio de resolução de conflitos, ela é de extrema relevância.\r\n14 – O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO\r\nNas fases primitivas da civilização, quando ainda não havia o “Estado” como o concebemos, os conflitos surgidos no âmbito social eram resolvidos à força, pelos próprios sujeitos que figuravam no litígio. Vigia o regime da vingança privada e da autotutela. Não havia o conceito de imparcialidade ou a idéia de que era preciso entregar a um terceiro a tarefa de dirimir o conflito; não havia sequer a noção de estabelecerem-se regras abstratas e neutras para serem aplicadas no caso concreto.\r\n\r\nCom o passar do tempo, iniciou-se a consciência de que seria possível alcançar uma solução amigável e imparcial, por meio da indicação de um terceiro, alheio ao conflito e de dotado de confiança de ambas as partes, para que este buscasse a melhor solução.\r\n\r\nNo Brasil, a arbitragem surge pela primeira vez na Constituição do Império de 1824, que dispunha, no art. 160, a possibilidade das partes de indicarem árbitros para solução de controvérsias.\r\n\r\nO Código Comercial brasileiro de 1850 previa no artigo 20 que “serão necessariamente decididas por árbitros as questões e controvérsias a que o Código Comercial dá esta forma de decisão”. Como se vê, o Código Comercial estabelecia a arbitragem obrigatória para determinadas causas, o que, além de contrariar o texto constitucional da época, ia de encontro ao próprio espírito do instituto, que, como vimos, tem por fundamento a autonomia da vontade. A obrigatoriedade do instituto foi afastada pela Lei nº 1.350 de 14 de setembro 1866.\r\n\r\nA arbitragem deixou de ter previsão constitucional a partir da Constituição da República de 1891, sendo regulada por normas infraconstitucionais, dentre as quais se destacam o Decreto nº 3.900 de 1867, que serviu de base para a legislação sobre arbitragem nos planos estaduais, quando não vigia o sistema de unidade processual; o Decreto nº 3.084, de 1898, que consolidou a legislação de arbitragem de sua época; o Código de Processo Civil de 1939, que dedicou o Livro IX somente ao instituto; e, finalmente, o Código de Processo Civil de 1973, que consagrou o juízo arbitral em diversos dispositivos.\r\n\r\nA Constituição de 1988 voltou a consagrar o instituto da arbitragem, mas foi a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que estabeleceu um marco na evolução legislativa do instituto.\r\n\r\nÉ inegável o avanço da arbitragem após a entrada em vigor da Lei 9.307/96, sobretudo a partir do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Antes da Lei de Arbitragem entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal havia adotado posição no sentido de que a cláusula arbitral não poderia ser objeto de execução específica, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Entendia o Supremo Tribunal Federal que, surgida uma lide específica, as partes teriam o direito de submetê-la a arbitragem, através da celebração de compromisso arbitral. \r\n\r\nEntretanto, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional vedava a possibilidade das partes, antes mesmo do surgimento do litígio, no momento da celebração do contrato, estipularem que todo e qualquer litígio que eventualmente surgisse na execução daquele contrato seria submetido à arbitragem. Ou melhor: as partes poderiam incluir tal cláusula no contrato, mas o Supremo Tribunal Federal não reconhecia o direito de uma das partes requerer a execução específica desta cláusula, solicitando ao Judiciário que compelisse a parte recalcitrante a se submeter à arbitragem. \r\n\r\nA Lei 9.307/96 modificou tal situação, estabelecendo, então, que a cláusula arbitral gera um efeito negativo, que exclui dos tribunais estatais a possibilidade de se conhecer e julgar as disputas relativas aos contratos que contêm cláusula arbitral. Estabeleceu-se, dessa forma, que se uma parte propuser ação relativa a contrato que contenha cláusula arbitral, alegando o réu a existência de convenção de arbitragem (art. 301, IX, do CPC), o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário do afirmado anteriormente à Lei 9.307/96, hoje em dia, tanto a cláusula arbitral quanto o compromisso arbitral (espécies do gênero convenção de arbitragem), conforme definido no art. 3º da Lei de Arbitragem, produzem o mesmo efeito de afastar a jurisdição estatal.\r\n15 – ARBITRAGEM - FUNDAMENTOS\r\nO dispositivo legal refere-se à capacidade jurídica estabelecida na legislação civil (art. 1º e seguintes do Código Civil). Também é relevante atentar para a regra prevista no art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual a capacidade da parte para celebrar um determinado negócio jurídico é regida pela lei do seu domicílio.\r\n\r\nUma primeira discussão que surge sobre quais partes podem se submeter à arbitragem diz respeito aos entes despersonalizados. Um condomínio, por exemplo, não tem personalidade, mas é indiscutível a capacidade deste ente ser parte num processo judicial. O mesmo ocorre com os Espólios e as sociedades de fato ou irregulares.\r\n\r\nPor isso, a doutrina tende a reconhecer a legitimidade destes entes para figurar como partes em procedimentos arbitrais.\r\nOutra questão relevante é suscitada pela parte final do artigo 1º da Lei de Arbitragem, que estabelece que as partes capazes podem submeter à arbitragem litígios sobre “direitos patrimoniais disponíveis.”\r\n\r\nA leitura deste dispositivo na sua integralidade leva à conclusão de que a parte tem que ser capaz e poder dispor, transigir sobre o direito submetido à arbitragem.\r\n\r\nDaí, conclui-se que as partes que têm apenas capacidade de administração de bens, e não de disposição, não têm poderes para celebrar uma convenção de arbitragem válida. É o caso do inventariante, do administrador judicial na falência e o síndico de um condomínio. \r\n\r\nPara celebrar uma convenção de arbitragem, essas partes necessitam das respectivas autorizações exigidas por lei para dispor de direitos (autorização judicial no caso do inventariante e do administrador judicial e da assembléia de condôminos no caso do condomínio).\r\n16 – POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES\r\nDentro do contexto de estagnação da prestação da tutela jurisdicional por qual vem passando o Poder Judiciário brasileiro, ante o grande volume de processos existentes e a consequente morosidade da Justiça, os métodos consensuais de solução de conflitos – a conciliação e a mediação – e a arbitragem têm despertado grande interesse por parte de juristas dentro da Academia e operadores do Direito, assim como dos próprios tribunais, e assim, se tornado o centro de grandes estudos e discussões. \r\n\r\nDessa forma, pouco a pouco, métodos como a conciliação tem ganhado espaço no mundo jurídico, se mostrando eficiente instrumento de pacificação de conflitos. Logo, nesse contexto, surge também o interesse do Conselho Nacional de Justiça na criação de uma política pública a ser trabalhada nesse sentido, uma vez que faz parte de suas atribuições, no que se refere à gestão de processos, buscar um tratamento adequado das demandas que são submetidas à apreciação do Judiciário.\r\n\r\nOportuno salientar que, quando se fala na criação de uma política pública, é necessário se ter em mente a ideia basilar de um acesso à justiça qualificado, isto é, um acesso à justiça que garanta decisões justas, tempestivas e efetivas, e não apenas o acesso formal aos órgãos do Judiciário. A conciliação, como método consensual de solução de conflitos de interesses, acaba por se enquadrar nessa nova postura que vem assumindo o Poder Judiciário, justamente por permitir, ante suas peculiaridades, uma solução efetiva do litígio, bem como de incentivar uma cultura de pacificação, e consequentemente contribuir com uma política de prevenção de novos litígios. Assim sendo, mostra-se totalmente cabível o incentivo e os esforços do CNJ na criação de uma política pública para o tratamento adequado das demandas, visando, em especial, a aplicação de métodos consensuais na solução desses conflitos.\r\n\r\nNão obstante, a própria Constituição Federal em seu artigo 103-B ao criar o CNJ, também acabou por definir suas atribuições, sendo que uma delas é a de zelar pela observância do artigo 37 da CF, que estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência nos órgãos judiciários. \r\n\r\nDessa forma, Watanabe destaca que “a Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, é o resultado dessa iniciativa, e o CNJ, por meio dela, institucionalizou a „Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário‟”. \r\n\r\nPara a institucionalização de referida política, se faz necessário a instituição de inúmeras ações concretas, assim a Resolução n. 125 do CNJ foi editada no sentido de garantir organicidade, qualidade e controle à prática dos métodos consensuais de conflitos no Judiciário, como a conciliação e mediação, observando-se sempre a política nacional, bem como o direito constitucional de acesso à Justiça, visando um tratamento mais adequado, equânime e justo para as demandas, estejam ou não formalizadas em processo judicial.\r\n17 – RESOLUÇÃO N. 125 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\nNa data de 29 de novembro de 2010 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, à época presidido pelo Ministro Cezar Peluso, aprovou a Resolução n. 125/CNJ que “dispõe sobre a Política Nacional Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”. Assim, inicia-se uma busca por um Judiciário mais forte, eficiente e que garanta o efetivo acesso à justiça aos jurisdicionados, através da utilização de métodos consensuais de soluções de conflitos, tal qual a conciliação e mediação. \r\n\r\nTal iniciativa foi estabelecida como umas das diretrizes do mandato do Ministro Cezar Peluso, o qual seguindo proposta encaminhada pelo Professor Kazuo Watanabe, nomeou uma comissão no CNJ para dar início ao desenvolvimento de um projeto para a construção de uma política pública mais adequada aos conflitos de interesses que tanto assoberbam o Poder Judiciário. Esta Resolução representa a materialização de todo um trabalho no sentido de se buscar sempre a melhor solução, e por consequência, o método mais adequado para a satisfação dos reais interesses de pessoas que venham a se deparar diante de um conflito de interesse, ou até mesmo caso necessite apenas de orientação jurídica em fase pré-processual.\r\n\r\nPor fim, pode-se dizer que seu objetivo mediato é a introjeção de uma cultura de pacificação na sociedade, voltada ao consenso e ao diálogo em detrimento de uma cultura de litígio, tão arraigada no seio da sociedade brasileira. Isto porque, com vistas sempre ao princípio do acesso à Justiça, a Resolução n. 125 aborda não só o trabalho com os métodos consensuais de conflito, mas também serviços de cidadania e orientação jurídica. Tudo voltado ao objetivo maior, que é a pacificação social.\r\n\r\n\r\nPor fim, conclui que “a Resolução n. 125 traz, assim, uma nova imagem do Poder Judiciário, de prestador de serviço, que atende aos anseios da comunidade.” (LUCHIARI, 2011, p. 231). Dessa forma, com o desenvolvimento da aplicabilidade da Resolução n. 125, espera-se que com o passar do tempo a atuação primeira do Poder Judiciário seja de harmonizar os conflitos através de medidas conciliatórias, e que a solução adjudicada, através da prolação de uma sentença, seja utilizada como caráter residual, para aqueles casos que envolvam direitos indisponíveis ou mesmo para aqueles em que as partes, mesmo após receberem a devida orientação jurídica, optem por uma decisão advinda de uma sentença dada pelo juiz. Importante salientar que a instauração dessa nova política de tratamento dos conflitos por meio da via conciliatória não significa diminuir a importância dos magistrados e suas sentenças.\r\n\r\nPelo contrário, a ideia é poder contar com mais opções para melhor se trabalhar os conflitos, adequando a cada caso concreto aquele método que melhor satisfaça os interesses das partes. Dessa forma, os meios conciliatórios devem atuar como instrumentos que auxiliarão o Poder Judiciário na busca do seu objetivo primordial, qual seja a pacificação social.\r\n\r\nPortanto, deve-se ter em mente uma ideia de complementaridade entre os métodos consensuais e as soluções adjudicadas por meio de uma sentença, propiciando aos jurisdicionados uma satisfatória prestação jurisdicional. Ao se analisar o texto da Resolução, observa-se que já em sua introdução, os “considerandos” expõem de maneira bem clara e objetiva os motivos e as bases principiológicas da criação de uma política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, a qual visa estimular a solução de conflitos da maneira mais adequada possível, principalmente através da utilização de métodos consensuais no âmbito do Poder Judiciário.\r\n18 – DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA\r\nA Resolução n. 125/CNJ dispõe em seu Capítulo III, Seção II, sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, “os Centros”, no âmbito dos Tribunais, que devem funcionar como um ponto de referência de prestação jurisdicional para os cidadãos. Aos Centros, conforme o disposto no art. 8º, caput, cabe a realização das sessões e audiências de conciliação e mediação a cargo de conciliadores e mediadores, de forma a atender os Juízos, Juizados e Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, bem como prestar atendimento e orientação aos cidadãos.\r\n\r\nSegundo dispõe o §2º, do art. 8º da Resolução, os Centros devem ser criados em locais onde não haja a centralização das atividades jurisdicionais, isto é, apenas em locais onde exista mais de um Juízo, Juizado ou Vara com pelo menos uma das competências citadas no caput. Isto porque, a ideia precípua da criação dos Centros é a centralização, assim, em locais que há Juízo único já existe a almejada centralização dos serviços judiciais.\r\n\r\nEssa centralização objetiva, de acordo com Nogueira “o aprimoramento da qualidade dos serviços decorrente da sistematização das melhores práticas e gerenciamento das atividades.”. Assim, ao procurar pelos Centros, os jurisdicionados receberão um atendimento inicial, no qual será identificada a natureza do seu conflito e a via mais adequada para solucioná-lo, priorizando-se sempre a tentativa de composição das partes.\r\n\r\n\r\nCaso o atendimento se encontre na fase pré-processual, será obrigatória a realização de uma audiência de conciliação ou mediação. Se frutífera, o acordo será homologado pelo juiz coordenador do Centro. No entanto, se restar infrutífera, as partes receberão as devidas orientações quanto às possibilidades e os métodos mais adequados de solução para aquela controvérsia, sem prejuízo dos atos já praticados. \r\n\r\nEntretanto, se o conflito já tiver iniciado a fase processual em Juízo, também existe a possibilidade do processo ser encaminhado pelo magistrado para a tentativa de composição das partes seja através da conciliação ou mediação, o que for mais adequado ao caso concreto. Os Centros, na verdade, acabam por realizar uma grande triagem das demandas, com a consequente orientação jurídica, visando sempre à possibilidade das partes de se autocomporem. Dessa forma, os profissionais que ali atuarem devem possuir capacitação e experiência quanto aos métodos consensuais de solução de conflitos para que possam prestar um atendimento de qualidade ao jurisdicionado. \r\n\r\nObserva-se que nesses Centros existe a possibilidade de atuação multidisciplinar, com a atuação de profissionais de diversas áreas, como psicólogos e assistentes sociais, bem como da área jurídica – promotores, defensores públicos, procuradores e advogados, conforme dispõe o art. 11 da Resolução. Aos Centros também cabe a implantação de um “Setor da Cidadania”, sendo responsáveis por fornecer orientação de ordem jurídica aos jurisdicionados.\r\n\r\nDesta feita, verifica-se que os Núcleos e os Centros devem caminhar juntos, e que os trabalhos realizados por cada um deles devem se complementar de forma a contribuir para a construção e o desenvolvimento de uma política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito de suas regiões. \r\n\r\nAssim sendo, a Resolução n. 125/CNJ vai de encontro aos anseios da sociedade atual, de forma que se deve observá-la cuidadosamente em todos seus aspectos, para que essa ótima proposta de se incentivar a conciliação não seja mal administrada e acabe por cair em desuso, assim como ocorreu na época do Império. E assim, o país passará por uma profunda mudança em sua cultura jurídica, substituindo a cultura da solução adjudicada dos conflitos por uma cultura de pacificação.\r\n19 – DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\nEm seu Capítulo III, Seção I, a Resolução n. 125/CNJ dispõe sobre a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, “os Núcleos”, no âmbito dos tribunais, que devem funcionar, segundo Nogueira (2011, p. 252) como “centros de inteligência responsáveis pela fixação de metas e diretrizes, e pelo acompanhamento de sua implantação e dos resultados.” Isto porque, o que se verifica atualmente é uma total ausência de estrutura física e organizacional dos órgãos do Poder Judiciário para a implantação e desenvolvimento de práticas consensuais de solução de conflitos. \r\n\r\nObserva-se que em cada tribunal adota-se um método de trabalho, o qual sujeita-se às diretrizes daqueles responsáveis pela sua administração. No entanto, essas divergências regionais de aplicação de práticas autocompositivas acabam por colocar em descrédito seus institutos. \r\n\r\nÉ fácil constatar que não há um mínimo de uniformidade nas estruturas criadas pelos Tribunais para a implantação das práticas autocompositivas, com sistemas diferenciados dentro de um mesmo Estado ou Região, diversidade que não decorre apenas de aspectos culturais ou geográficos, própria a um país extenso como o Brasil, mas da ausência de organização e planejamento dos serviços em âmbito nacional e regional. Desse modo, visando um plano de trabalho mais uniforme, a Resolução n.125 em seu art. 6º estabelece diretrizes gerais para a implantação da política pública de tratamento adequado de solução de conflitos a serem seguidas por todos os tribunais por meio dos Núcleos.\r\n\r\nDispõe o art. 7º, caput da Resolução n. 125 que os Núcleos deverão ser integrados por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente com experiência em métodos consensuais de conflitos. Já nos incisos que seguem ao referido art. 7º, estão previstas as principais atribuições dos Núcleos, sem prejuízo de outras medidas previstas em Regimento Interno, sempre em observância à Resolução n.125. Confira-se: I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses nos termos da Resolução; II – planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas; III – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º; IV – instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por ele abrangidos; V – promover capacitação, treinamento e atualização permanente dos magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos; VI – na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e desligamento; VII – regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica; VIII – incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de conflitos; IX – firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução. \r\n\r\nDepreende-se da leitura de referido artigo que cabe aos Núcleos tornar concretas e dar efetividade às medidas gerais traçadas pelo CNJ no âmbito de seus respectivos tribunais. Destaca-se também que a capacitação e treinamentos dos magistrados, servidores, conciliadores e mediadores, com previsão no art. 2º, se trata de uma preocupação permanente dos tribunais, visando sempre o bom desenvolvimento da prestação jurisdicional e uma política judiciária nacional de qualidade. \r\n\r\nAdemais, quando o inciso VI se refere à criação de um cadastro dos conciliadores e mediadores atuantes nos tribunais, garante-se, na visão de Nogueira “a publicidade e a transparência necessárias ao desempenho de função pública”. Por fim, destaca-se sua atuação na disseminação das práticas autocompositivas e no incentivo a uma nova cultura de pacificação, ressaltando-se, neste caso, o caráter pedagógico de uma técnica conciliativa de qualidade.\r\n\r\n\r\nNesse sentido, conclui Nogueira: As atividades dos Núcleos são essenciais para a concretização da política pública de tratamento adequado dos conflitos e aperfeiçoamento das instituições no âmbito estadual e regional, propiciando um direcionamento às práticas autocompositivas e o consequente aprimoramento do serviço judicial. Como se pode observar, as atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos são de suma importância para a concretização daquilo a que se propôs a Resolução n. 125 com seu advento, conferindo organicidade e aperfeiçoamento da prestação dos serviços judiciais.\r\n20 – REFERÊNCIAS\r\nBRASIL. (Constituição 1988). Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\n_______. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. 31.12.1940. \r\n\r\n_______. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. 09.08.1943. \r\n\r\n_______. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. 11.01.2002. \r\n\r\n_______. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União. 17.01.1973. \r\n\r\n_______. Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Diário Oficial da União. 05.07.1994.\r\n\r\n________. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União. 27.09.1995. \r\n\r\n________. Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2012, publicada em 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.\r\n\r\nDEMARCHI, Juliana. Técnicas de conciliação e mediação. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; LAGRASTA NETO, Caetano (Org.). Mediação e gerenciamento do processo: revolução na prestação jurisdicional. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49-62.\r\n\r\nGONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil: teoria geral e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 1v. \r\n\r\nGRINOVER, Ada Pellegrini. A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do Código Civil. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 10, p. 13-19, jul./dez. 2007. Disponível em http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-10/RBDC-10-013-Ada_Pellegrini_Grinover.pdf. Acesso em 28.04.2012. \r\n\r\n___________. Os fundamentos da justiça conciliativa. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; LAGRASTA NETO, Caetano (Org.). Mediação e gerenciamento do processo: revolução na prestação jurisdicional. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1-5.\r\n\r\nNOGUEIRA, Mariella Ferraz de Arruda Pollice. Dos núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos. In: PELUSO, Antonio Cezar; RICHA, Morgana de Almeida (Org.). Conciliação e mediação: estruturação da política judiciária nacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. (Coleção ADRs). p. 251-260.\r\n\r\n_________. Dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania. In: PELUSO, Antonio Cezar; RICHA, Morgana de Almeida (Org.). Conciliação e mediação: estruturação da política judiciária nacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. (Coleção ADRs). p. 261-272. \r\n\r\nPELUSO, Cezar. Especial, discursos de posse. Tribuna da Magistratura. Ano XIX. n. 189, p. 74-75, maio 2010. Disponível em:\r\nhttp://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalPossePresidencial/anexo/Plaqueta_de_Posse_na_Presidencia__Min._Cezar_Peluso.pdf. Acesso em 21.03.2014 \r\n\r\nSAMPAIO JÚNIOR, José Herval. O papel do juiz na tentativa de pacificação social: a importância das técnicas de conciliação e mediação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 2008. Acesso em 07.02.2012. SÃO PAULO. Lei Complementar n. 851/1998 de 09 de dezembro de 1998, publicada em 10 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais.\r\n\r\n__________. Provimento do Conselho Superior da Magistratura n. 953/2005, publicado em 10 de agosto de 2005. Autoriza e disciplina a criação, instalação e funcionamento do “Setor de Conciliação ou de Mediação” nas Comarcas e Foros do Estado.\r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO\r\n3 - A CRISE DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO\r\n4 - DA CULTURA JURÍDICA NO BRASIL\r\n5 - PODER JUDICIÁRIO E CONCILIAÇÃO - BREVES COMENTÁRIOS\r\n6 - O CONFLITO E SUAS FORMAS DE RESOLUÇÃO\r\n7 - DA CONCILIAÇÃO\r\n8 - PRINCÍPIOS DA CONCILIAÇÃO\r\n9 - O JUIZ\r\n10 - O ADVOGADO\r\n11 - O MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n12 - O ACORDO\r\n13 - DA ARBITRAGEM\r\n14 - O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO\r\n15 - ARBITRAGEM - FUNDAMENTOS\r\n16 - POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES\r\n17 - RESOLUÇÃO N. 125 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\n18 - DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA\r\n19 - DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS'
WHERE `id_curso` = '960'
ERROR - 2024-02-21 17:31:44 --> Query error: Incorrect string value: '\xDA remu...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'DIREITO FISCAL', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – DIREITO FISCAL\r\nO Estado e os demais entes públicos necessitam de bens materiais e recursos humanos para satisfazerem as necessidades coletivas que hoje resultam das múltiplas e diversificadas funções que os atuais ordenamentos lhes atribuem. Para esses recursos é necessária disponibilidade de dinheiro que há de ser obtido, em larga medida, junto dos agentes econômicos privados. Nas necessidades coletivas incluem-se, entre outros, a justiça, a educação, a saúde, o acesso a bens essenciais, as infraestruturas, entre tantas outras. Esta obtenção de receitas para com elas satisfazer as despesas públicas origina um conjunto de relações, disciplinadas por normas jurídicas, entre os agentes econômicos privados e os entes públicos, máxime o Estado. Assim, a atividade financeira do Estado resulta da obtenção e gestão das receitas necessárias para a satisfação das necessidades coletivas de forma a realizar as despesas corretamente. \r\n\r\nÉ a este conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado e dos demais entes públicos que atribuímos o nome de direito financeiro público – complexo de normas jurídicas que regulam a obtenção e distribuição do dinheiro necessário ao funcionamento das instituições públicas com vista à satisfação das necessidades coletivas.\r\n\r\nO direito financeiro estende-se por três áreas:\r\n\r\nDireito das receitas\r\nDireito das despesas\r\nDireito da Administração ou gestão financeira\r\n\r\nDireito das Receitas: receitas patrimoniais derivadas do patrimônio mobiliário (carteira de títulos), do domínio rural e das explorações industriais e comerciais de utilidade pública; direito do crédito público que regula o recurso aos empréstimos (crédito) das entidades públicas e a gestão da dívida pública; e o direito das receitas coativas em que se destaca o direito fiscal ou seja o direito relativo às receitas coativas unilaterais ou impostos.\r\n\r\nDireito das despesas: regula a utilização das receitas pelos diversos entes públicos encarregados de satisfazer necessidades públicas, bem como a intervenção econômico-social (ex. benefícios fiscais).\r\n\r\nDireito da administração ou gestão financeira: rege a organização e funcionamento da administração financeira e cuja face visível é o direito orçamental ou direito da contabilidade pública. Existindo esta grande diversidade de normas, tem a doutrina procura identificar dentro do direito financeiro um segmento homogêneo para tratamento científico, havendo divergência entre o direito da generalidade das receitas coativas (direito tributário) e o direito das receitas coativas unilaterais (direito fiscal). \r\n\r\nPor vezes confunde-se o direito tributário com o direito fiscal ou vice-versa, sendo não raras vezes o adjetivo tributário utilizado como sinônimo de fiscal (relação tributária, obrigação tributária, substituição tributária, responsabilidade tributária, etc.).\r\n\r\nSerá do direito dos impostos que iremos abordar nestas lições, não deixando de referir que algumas regras e institutos se aplicam a outras receitas coativas. Serão as normas que disciplinam os impostos que vamos estudar, não esquecendo a articulação do direito dos impostos com o direito financeiro, especialmente com o direito das despesas públicas, pois o poder de gastar está intimamente ligado ao poder tributário, quanto mais não seja pelas limitações que este último tem e que estão ancoradas nas limitações do poder de gastar.\r\n2 – O DIREITO FISCAL E FISCALIDADE\r\nO termo Fiscalidade inclui para além do direito fiscal o estudo da Técnica Fiscal e da Política Fiscal. A Fiscalidade distingue-se da Técnica Fiscal na medida em que esta implica a visão abstrata e científica daquelas matérias, ao passo que a Fiscalidade tem um tratamento concreto e técnico. \r\n\r\nA fiscalidade seria tudo o que respeita ao fenômeno imposto a sua óptica concreta e abarcaria o direito fiscal, a técnica fiscal e a política fiscal. Seria a vertente técnica da realidade que teria como vertente científica a ciência fiscal.\r\n\r\n3 – DIREITO FISCAL, TÉCNICA FISCAL E POLÍTICA FISCAL.\r\nO direito fiscal é o direito dos impostos, isto é, o ramo do direito que se ocupa das normas jurídicas relativas ao imposto. Cabe-lhe o estudo das normas reguladoras das relações jurídicas emergentes da existência dos impostos, desde as normas da soberania fiscal, a formulação da lei fiscal, as fontes, a interpretação e a aplicação da lei fiscal, até ao nascimento, o desenvolvimento e a extinção da obrigação fiscal e os elementos da relação jurídico-fiscal: sujeitos do imposto, objeto, fato jurídico e garantia.\r\n\r\nA técnica fiscal é a parte da fiscalidade que se ocupa dos métodos e processos aplicáveis para a obtenção dos resultados fiscais desejados. A ela cabe-lhe analisar a lei fiscal através do exame dos processos de estabelecimento e execução da lei fiscal sendo, assim, a imagem prática dos conhecimentos teóricos da matéria fiscal.\r\n\r\nA política fiscal visa o estudo dos mecanismos fiscais a utilizar pelos governos para atingir determinados objetivos. Na sua política fiscal o Estado pode querer só o aumento de receitas públicas e, neste sentido, pode optar entre criar um novo imposto, direto ou indireto, sobre o capital ou sobre o rendimento; ou aumentar a receita de um certo imposto, aumentando a taxa, a base tributável, recorrendo a uma taxa progressiva em vez da taxa proporcional vigente. O Estado pode desejar uma política anti-inflacionista ou uma diferente repartição social da riqueza. Todas estas situações pertencem ao domínio da Política Fiscal.\r\n\r\nIMPOSTO\r\n\r\nO conceito de imposto tem historicamente na sua base um ato de poder, independentemente da sua base de legitimação, tendo hoje de ter na sua base uma legitimação democrática. O imposto insere-se dentro de uma categoria mais ampla que é a categoria das receitas tributárias, que são prestações devidas pelo sujeito passivo ao Estado ou a outra entidade de Direito Público, sem caráter punitivo ou contratual. O fundamento das receitas tributárias assenta na existência de um dever geral dos cidadãos em participar na cobertura das receitas para a satisfação das necessidades públicas. Os tributos serão todas as prestações pecuniárias coativas devidas pelos sujeitos passivos a entidades públicas com a finalidade de satisfação das necessidades financeiras do Estado. Hoje as receitas tributárias têm três tipos de figuras, referidas expressamente no art. 4.º da Lei Geral Tributária:\r\n\r\n- o imposto;\r\n- a contribuição especial;\r\n- a taxa.\r\n\r\nPara o Professor Sousa Franco : “ o imposto constitui pela tipicidade financeira e jurídica, como pelo seu peso enquanto fonte de receitas, o crédito tributário por excelência”. Então qual a definição de imposto? Em Portugal não temos um conceito legal de imposto, como acontece na Alemanha ou em Espanha, sendo por isso necessário o recurso à definição doutrinal e jurisprudencial. \r\n\r\nSeguindo Casalta Nabais a definição de imposto assenta em três elementos:\r\n\r\nElemento objetivo: Prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa;\r\nElemento subjetivo: prestação exigida a detentores de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam tarefas ou funções públicas;\r\nElemento teleológico ou finalista: o imposto é exigido pelas entidades que exercem funções públicas para a realização dessas funções e sem caráter sancionatório.\r\n\r\nDefinição de imposto: prestação (1) pecuniária (2), unilateral (3), definitiva (4), coativa (5), exigida a detentores de capacidade contributiva (6), a favor de entidades que exerçam tarefas ou funções públicas (7), para a realização dessas funções (8), sem caráter sancionatório (9).\r\n\r\nVamos então analisar cada uma destas características:\r\n\r\nPrestação: O imposto tem natureza obrigacional inserindo-se numa relação entre o Estado e o sujeito passivo, em que este se encontra obrigado à realização efetiva de uma prestação a favor de um sujeito ativo (Estado).\r\n\r\nPecuniária: concretizada em dinheiro ou uma prestação de dare pecuniae. Distingue-se das prestações de caráter pessoal ou de facere como o serviço militar ou o serviço cívico; e das prestações de bens ou serviços exigidos aos particulares (requisição administrativa) e da prestação (indemnização) na expropriação por utilidade pública.\r\n\r\nUnilateral : pelo cumprimento da obrigação de imposto não corresponde ao contribuinte qualquer contraprestação específica. O sujeito passivo está obrigado a pagar uma prestação não recebendo qualquer contraprestação por parte do sujeito ativo. Distingue-se aqui das taxas, dos preços públicos, da expropriação por utilidade pública e dos tributos especiais.\r\n\r\nDefinitiva: é uma prestação que não dá lugar a qualquer reembolso, restituição ou indemnização9. Diferencia-se do empréstimo público, designadamente do empréstimo público forçado10. É importante ter em atenção que quando existem as devoluções por parte do Estado do montante cobrado a título de retenção da fonte em excesso (ex. IRS), não estamos a falar em situações de reembolso, e, por isso, não é colocada em causa a definitividade do imposto. Por outro lado, a definitividade não é uma característica única do imposto, pois é também uma característica da taxa. Assim, se diz que a definitividade é uma característica dos tributos em geral.\r\n\r\nCoativa: é uma prestação ex lege, isto é, que tem por fonte a lei. É a lei que confere o poder de tributar. O poder de tributar funda-se na lei que o Estado-legislador cria para o conceder ao Estado-administrador. Não intervém aqui a manifestação de vontade do contribuinte, pois a obrigação do imposto resulta da verificação dos pressupostos do fato do tributário tipificados pela lei. Nestes termos, o artigo 36, nº 1 e nº2 da LGT referem que a relação jurídica tributária constitui-se com o fato tributário e os elementos essenciais não podem ser alterados por vontade das partes.\r\n\r\nExigida a detentores de capacidade contributiva: exigida pessoas individuais ou coletivas que tenham capacidade contributiva, ou antes que tenham rendimento ou capital, e na medida destes ou da sua utilização.12 Importa distinguir capacidade contributiva de capacidade tributária (capacidade de ser sujeito de uma posição jurídica tributária). O artigo 4º, nº 1 da LGT vem expressar os “pressupostos dos tributos”: os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do patrimônio”.\r\n\r\nO princípio da capacidade contributiva e o princípio do benefício ou equivalência são duas expressões fundamentais, nos sistemas fiscais modernos, da ideia de igualdade tributária. A capacidade contributiva nasceu associado à ideia do imposto como dever de solidariedade; á exigência da intervenção do Estado no domínio econômico e social, bem como à instituição do imposto progressivo sobre o rendimento. \r\n\r\nA repartição do imposto de acordo com a capacidade contributiva exige que os encargos tributários lançados sobre cada um reflitam a capacidade de contribuinte. Em primeiro lugar é necessário fazer corresponder a capacidade contributiva à condição econômica efetiva do contribuinte, ou seja, à sua capacidade real.15. O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto tenha por base o rendimento líquido do contribuinte e não só o rendimento global, tendo que prever deduções objetivas e deduções subjetivas ao rendimento bruto. As primeiras necessárias para a obtenção do rendimento e as segundas correspondem às despesas de sobrevivência16 do contribuinte. A doutrina tem associado à capacidade contributiva a progressividade do imposto, referindo Sousa Franco (acompanhado por Pitta e Cunha) que para que os contribuintes sejam tratados com igualdade têm de sofrer igual sacrifício no pagamento dos impostos. Assim quanto maior for o rendimento menor é o sacrifício, pelo que só através da tributação progressiva é que se pode atingir a igualdade. Por seu lado, Casalta Nabais afasta-se dessa ideia e refere que a capacidade contributiva não exige a progressividade do imposto, mas resulta, antes, do princípio da justiça social.\r\n\r\nAo princípio da capacidade contributiva opõe-se o princípio do benefício ou da equivalência. De acordo com este princípio, o imposto deve ser conformado tendo em conta o benefício que o contribuinte retira da atividade pública ou tendo em atenção os custos que imputa à comunidade pela sua própria atividade.\r\n\r\nA favor de entidades que exerçam tarefas ou funções públicas: não está limitada a titularidade ativa dos impostos às pessoas coletivas públicas, sendo admissível que as pessoas privadas poderão exigir impostos desde que exerçam funções públicas. Exemplo desta situação acontece nas empresas concessionárias de obras públicas, serviços públicos ou bens do domínio público, desde que a lei lhes atribua a qualidade de titulares ativos das relações jurídicas fiscais.\r\n\r\nPara a realização dessas funções: Finalidades dos impostos que continua a ser a arrecadação de receitas para a realização de fins públicos. Aqui se distinguem os verdadeiros impostos ou impostos fiscais, que têm por finalidade a obtenção de receitas, dos falsos impostos ou impostos extrafiscais que têm outras finalidades.\r\n\r\nSem caráter sancionatório: Não se destina a punir actos ilícitos. Esta característica distingue os impostos da multa (sanção pecuniária penal); da coima (sanção pecuniária contraordenacional); do confisco ( sanção penal que se traduz na apreensão e perda a favor do Estado do produto obtido e dos instrumentos utilizados para a prática desse ato ilícito); da indemnização ( reparação do prejuízo ou dano causado a alguém através de ato ilícito).\r\n4 – LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR\r\nA Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites a invasão patrimonial tendente a percepção estatal do tributo.\r\n\r\nEssas limitações advém, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributarias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. São os princípios tributários: \r\na) Legalidade Tributária (art. 150, I);\r\n\r\nb) Anterioridade Tributária (art. 150, III, b e c);\r\n\r\nc) Isonomia Tributária (art. 150, II);\r\n\r\nd) Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a);\r\n\r\ne) Vedação ao Confisco (art. 150, IV);\r\n\r\nf) Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do Pedágio (art. 150, V);\r\n\r\ng) Uniformidade Geográfica (art. 151, I);\r\n\r\nh) Proibição da tributação federal diferenciada da renda da dívida pública e da remuneração dos agentes, em âmbito não federal (art. 151, II);\r\n\r\ni) Proibição das Isenções Heterônomas (art. 151, III);\r\n\r\nOs princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Para a exata compreensão dessa expressão, convém enfrentarmos, de inicio, alguns conceitos elementares. Destaco dois deles: o conceito de Estado e o conceito de Poder.\r\n\r\nO Estado é “a corporação territorial dotada de um poder de mando originário”. Assim, enquanto o território delimita a atuação de soberania estatal, esta sinaliza a posição de independência e supremacia deste Estado em relação ao povo. Alias, para a formação do Estado, faz-se necessária a existência de três elementos fundantes e condicionais: um território, o povo e o governo soberano.\r\n\r\nUma pergunta exsurge: como o ente político, intitulado “Estado”, exige dos indivíduos uma parcela do seu patrimônio particular? A resposta e simples: tudo se dá no exercício da soberania estatal. De fato, dentre as varias facetas da soberania do Estado, destaca-se uma, o poder de tributar50, como relevante fragmento dessa soberania. Antes de nos debruçarmos sobre o conceito de “poder de tributar”, urge definirmos o conceito de “poder”, com o fito de apreendermos, com êxito, a ideia de que os princípios tributários são inafastavelmente, limitações constitucionais ao poder de tributar.\r\n\r\nPartindo-se da reflexão de Norberto Bobbio, o poder “e uma relação entre dois sujeitos onde um impõe ao outro sua vontade e lhe determina, mesmo contra vontade, o comportamento”. Desse traço conceitual, deduz-se que o poder, imanente as organizações sociais, desdobrar-se-á na interação de vontades, com a prevalência de uma sobre outra. Em outras palavras, o exercente do poder impõe sua vontade a outrem – o subordinado ao poder –, exigindo-lhe dado compor ta mento.\r\n\r\nE imperioso destacar, todavia, que a noção de poder (político) não se confunde com a ideia de “forca”, e vice-versa. A esse propósito, Norberto Bobbio nos ensina que “o fato de a possibilidade de recorrer a forca ser o elemento que distingue o poder político das outras formas de poder não quer dizer que o poder político se resolva através do uso da forca. O uso da forca e uma condição necessária, mas não suficiente para a existenciado poder político (...)”.\r\n\r\nDai se assegurar que a relação de tributação não e relação de poder-força, mas, sim, uma relação de poder/direito. Sob essa diretriz, desponta a relação de tributação, assumindo um formato de “relação jurídica”, e não de “relação de forca”. \r\n\r\nDesse ponto, já conseguimos migrar para a análise da expressão “poder de tributar”. Conquanto a expressão poder de tributar pareça indicar “forca de comando” ou “poder de mando”, não e essa a melhor exegese que se deve fazer da fatia da soberania financeira, intitulada por alguns de “soberania fiscal”. \r\n\r\nO poder de tributar é, em verdade, um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente a percepção do tributo. Se ha em seu emprego uma parcela de força, ela se mostra institucionalizada, dotada de juridicidade.\r\n\r\nNo estudo da soberania estatal, diz-se que, tendo o Estado surgido com a função precípua de prover necessidades coletivas, ha de estar ele munido do poder de exigir dos governados uma participação nos encargos públicos.\r\n\r\nSendo assim, como o poder envolve uma relação de pessoas, integrantes de um liame, em um plano de sujeição de um com relação ao outro, cabe indagarmos, na seara da tributação, como se da esta relação entre o contribuinte, de um lado, e o Estado, de outro.\r\n\r\nÉ cediço que o Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autentico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como uma inexorável forma de geração de receitas, permitindo que o Estado suporte as despesas necessárias a consecução de seus objetivos.\r\n\r\nO tributo tem por finalidade algo que não se confunde, em si, com a disciplina jurídica que dele cuida, o Direito Tributário. Enquanto o tributo visa suprir os cofres públicos de recursos bastantes ao custeio das atividades estatais, no plano da arrecadação, o Direito Tributário almeja efetivar o controle do poder de tributar, perpetrado pelo Estado que tributa.\r\n5 – A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA\r\nA Constituição Federal disciplina a competência tributária, ou seja, delimita os poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios (entes políticos, entes com poderes legislativos) na edição de leis que instituam tributos.\r\n\r\nCompetência tributária, portanto, é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. \r\n\r\nQuanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na Constituição Federal). A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal não dispõe de forma contrária (a exemplo dos arts. 148, 153, VII, e 154, I), a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A Constituição Federal não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.\r\n\r\nSegundo a teoria dicotômica, muito invocada na análise do art. 18, § 1o, da CF/67 (que trazia disposição semelhante à do art. 146 da CF/88), as leis complementares em matéria tributária têm por finalidade dispor tão somente sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais à tributação.\r\n\r\nO art. 146 da CF/88, de forma mais clara, adota a teoria tricotômica no sentido de que as leis complementares em matéria tributária podem: \r\n\r\na) emitir normas gerais de direito tributário; \r\n\r\nb) dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o\r\nDistrito Federal e os Municípios; \r\n\r\nc) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.\r\n\r\nNão há ofensa ao pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam- se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do Distrito Federal). Desde a Emenda Constitucional n. 42 também cabe à lei complementar disciplinar o regime tributário diferenciado para as pequenas e microempresas (hoje vigoram a LC n. 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, e a Lei Complementar n. 128/2008, que desde 1o de julho de 2009 disciplina as atividades do microempreendedor individual – MEI – e poderá regularizar a situação de grande número de trabalhadores informais). E o art. 146-A traz que lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência, sem prejuízo de lei ordinária estabelecer benefícios de outra natureza. \r\n\r\nO art. 155, XII, impõe lei complementar para o regramento de diversas questões pertinentes ao ICMS (atualmente a lei mais importante é a LC n. 87/97 — Lei Kandir), e o art. 156, III e § 3º, traz as hipóteses em que o ISS municipal também depende de Lei Complementar (hoje vigora a LC n. 116/2003).\r\n\r\nAtipicamente, a Constituição atribui à lei complementar federal uma função que vai além da simples complementação da norma constitucional, permitindo que originariamente essa espécie de lei institua imposto cuja hipótese básica de incidência não esteja nela prevista (art. 154, I, da CF). É a denominada competência residual da União, que em breve será analisada.\r\n\r\nImpõe-se, ainda, lei complementar federal para a instituição dos empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e da contribuição para a seguridade social instituída com base no § 4º do art. 195 da Constituição da República (que, observada a redação da EC n. 20/98, autoriza outras fontes para a manutenção e expansão da seguridade social, além daquelas previstas nos incisos I, II e III do próprio art. 195).\r\n\r\nQuanto ao imposto sobre grandes fortunas, Roque Carrazza (Curso, p. 812) sustenta que a lei complementar é exigida somente para definir as diretrizes básicas que nortearão a criação do imposto, a exemplo do que é uma grande fortuna. A instituição do imposto in abstracto, seu lançamento, processo de arrecadação e fiscalização, porém, dar-se-ão por lei ordinária.\r\n\r\nHá que se observar, de qualquer forma, que a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes de qualquer imposto depende de lei complementar (art. 146, III, a, da CF). Ao Distrito Federal, que não pode ser dividido em Municípios, são atribuídas competências legislativas reservadas a estes e aos Estados (competência tributária cumulativa). Portanto, o Distrito Federal pode instituir tributos estaduais e municipais (arts. 32, § 1º, 147 e 155, todos da CF). \r\n\r\nCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147 da CF). Aqui também se verifica a denominada competência cumulativa.\r\n6 – CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO\r\nConforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.\r\n\r\nDiz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os incapazes podem ser sujeitos pas si vos das obrigações tributárias.\r\n\r\nA lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar que em regra nosso direito desconhece o tributo in natura (parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo) ou o tributo in labore (a cada mês o sujeito passivo destinaria alguns dias de seu trabalho à entidade tributante).\r\n\r\nContudo, a partir da Lei Complementar n. 104/2001, que acrescentou o inciso XI ao art. 156 do Código Tributário Nacional, admite-se a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nQuando o art. 3º do Código Tributário Nacional afirma que o tributo não constitui sanção a ato ilícito, quer dizer que a hipótese de incidência é sempre algo lícito. Observe-se, porém, que situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributárias como o imposto de renda (art. 43 do CTN), ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o “jogo do bicho” (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho).\r\n\r\nÉ o princípio do non olet, no sentido de que o dinheiro não tem odor e de que não seria justo tributar a renda obtida licitamente e deixar de tributar a renda decorrente de atividades ilícitas (HC 77.530, STF, j. 25-8-1998, Juis, Saraiva, n. 21). \r\n\r\nQuanto ao imposto de renda, a regra decorre do princípio da universalidade, pelo qual todas as pes soas que auferirem renda e proventos de qualquer natureza ficarão sujeitas ao imposto (respeitadas as imunidades e isenções).\r\n\r\nO tributo, portanto, não é multa. A multa tem por pressuposto o descumprimento de um dever jurídico e por finalidade evitar comportamentos nocivos à ordem jurídica, via sanção, enquanto o tributo tem por pressuposto um fato lícito.\r\n\r\n7 – AS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO\r\nO art. 5º do Código Tributário Nacional e o art. 145 da Lei Maior indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (é a teoria tripartida ou tripartite, adotada à época da elaboração do CTN). \r\n\r\nNo entanto, com base no art. 217 do Código Tributário e nos arts. 148 e 149 da Constituição, inúmeros doutrinadores têm considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies do gênero tributo, até porque na Constituição de 1988 tais obrigações também figuram no capítulo do Sistema Tributário. Nesse sentido o RE 560.153 e o REsp 616.348 (é a denominada teoria pentapartida, hoje prevalente).\r\n\r\nEm razão da instituição da COSIP (art. 149-A da CF) já se fala em uma classificação hexapartida. No passado também se desenvolveu a teoria bipartida, pela qual os tributos eram devidos entre os vinculados a uma atuação estatal específica (taxas e contribuições de melhoria) e os não vinculados (impostos).\r\n\r\nO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO\r\n\r\nA União (somente a União), mediante lei complementar (quorum de maioria absoluta, obtido pelo voto favorável de mais da metade de todos os membros de cada casa legislativa — art. 69 da CF), pode instituir empréstimos compulsórios nas seguintes hipóteses (art. 148 da CF):\r\n\r\nI — Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (na iminência ou no caso de guerra externa também pode ser instituído o imposto extraordinário — art. 154, II, da CF). Na hipótese de despesas extraordinárias, o empréstimo compulsório pode ser cobrado imediatamente após sua instituição, sem obedecer ao princípio da anterioridade. Por calamidade pública se devem entender não apenas as catástrofes provocadas por agentes da natureza, mas também outras ocorrências que ponham em risco o equilíbrio social.\r\n\r\nII — No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que deve ser observado o princípio da anterioridade. Nesta segunda hipótese, o empréstimo compulsório servirá como uma antecipação da receita, ou seja, em vez de esperar muitos anos pelo ingresso dos recursos necessários ao investimento público urgente e de relevante interesse nacional, antecipa-se a receita com o empréstimo compulsório, cujo valor deve ser restituído ao contribuinte nos anos seguintes.\r\n\r\nNão cabe medida provisória nos casos em que se exige lei complementar, entre outros motivos, porque a conversão da medida provisória em lei não depende do quorum de maioria absoluta previsto no art. 69 da Constituição Federal. A aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. \r\n\r\nOs valores obtidos com o empréstimo compulsório não integram o patrimônio público. Por ser restituível, o empréstimo compulsório não chega a transferir riquezas do setor privado para o Estado.\r\n\r\nA mesma lei complementar que institui o empréstimo compulsório deve disciplinar sua devolução e o prazo de resgate. E a devolução deve dar-se em moeda corrente e garantir o poder aquisitivo da moeda (no mínimo a atualização monetária), sob pena de caracterizar o confisco vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Roque Carrazza, porém, adverte que a doutrina tradicional entende que a restituição deve observar a vontade da lei, que pode ou não prever a atualização monetária e a incidência de juros (Curso, cit., p. 296).\r\n\r\nEm respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas e da boa-fé, prevalece o entendimento segundo o qual a lei complementar que institui o empréstimo compulsório e sua restituição vincula o legislador. Do contrário, novas leis poderiam ser editadas procrastinando ad aeternum a devolução do empréstimo compulsório.\r\n\r\nÉ princípio geral de direito tributário que a destinação do produto da arrecadação não lhe altera a natureza jurídica (art. 4º, II, do CTN). Portanto, não é porque o empréstimo compulsório volta ao contribuinte que ele deixa de ser um tributo.\r\n\r\nO empréstimo compulsório não se perpetua no tempo, só devendo ser exigido enquanto estiver presente o pressuposto constitucional que autorizou sua instituição. Por fim, observo prevalecer o entendimento segundo o qual o art. 148 da Lei Maior revogou o inciso III do art. 15 do Código Tributário Nacional e acolheu os demais dispositivos. O inciso III do art. 15 autorizava o empréstimo compulsório para a absorção temporária do poder aquisitivo, forma de intervenção no domínio econômico hoje reservada às contribuições sociais.\r\n\r\nA Súmula 418 do STF, que via no empréstimo compulsório um contrato coativo e não um tributo, está superada.\r\n8 – DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS\r\nAs contribuições sociais geralmente são instituídas pela União com base nos arts. 149 e 195 da Constituição Federal c/c o art. 217 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO art. 149 da Constituição Federal prevê as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (de caráter extrafiscal, caracterizadas pela finalidade interventiva específica) e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. \r\n\r\nContribuições sociais são aquelas destinadas a financiar a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, ou seja, o direito à seguridade social (sistema que engloba a previdência social, a saúde pública e a assistência social), à habitação, à educação etc. Têm função fiscal (v. item 1.5 sobre as funções dos tributos).\r\n\r\nAs contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) têm função regulatória da economia ou do mercado de consumo (função extrafiscal). As contribuições profissionais são instituídas em favor de categorias profissionais (sindicatos de empregados) ou econômicas (sindicatos de empregadores). São as denominadas contribuições sindicais, que têm função parafiscal e são exigíveis de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não (já que as ações dos sindicatos beneficiam a todos).\r\n\r\nQuanto às anuidades devidas à OAB, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 463.258-SC, j. 10-12-2003, decidiu que a OAB é uma autarquia sui generis e como tal diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. Por isso as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária, e eventual execução deve ser feita com base no Código de Processo Civil e não na Lei de Execuções Fiscais. O sujeito passivo das contribuições de intervenção no domínio econômico é o agente econômico submetido à intervenção, enquanto o sujeito passivo das chamadas contribuições profissionais é o integrante a respectiva categoria profissional.\r\n\r\nA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA\r\n\r\nAlém da contribuição sindical prevista no art. 149 da Constituição Federal, de caráter nitidamente tributário, é prevista também uma contribuição confederativa sindical (art. 8º, IV, da CF), que não tem natureza tributária e cujo montante é fixado em assembleia geral da respectiva categoria (não incide o princípio da legalidade tributária).\r\n\r\nO art. 580 da CLT disciplina a importância devida a título de contribuição sindical por empregados, empregadores e autônomos. Para os empregados a importância corresponde à remuneração de 1 dia de trabalho por ano. Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.847/94, a Contribuição Sindical Rural é devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).\r\n\r\nA lei que estabelece normas gerais sobre as contribuições sociais previstas no art. 149 da Constituição Federal é de natureza complementar e deve observar os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. As contribuições para a seguridade social estão sujeitas à anterioridade nonagesimal do § 6º do art. 195 da Constituição Federal, e não à anterioridade do exercício financeiro prevista no art. 150, III, b, da Lei Maior.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional n. 45 compete à Justiça do Trabalho o processo de cobrança da contribuição sindical (REsp 962.940, j. 23-10-2007), salvo se a cobrança for pertinente à contribuição do servidor público com vínculo estatutário, quando a competência será da justiça comum federal ou estadual (CC/STJ 69.025).\r\n\r\nAlexandre de Moraes sustenta que a contribuição profissional (sindical) é compulsória e atinge todos os integrantes de uma mesma categoria profissional, mesmo os não sindicalizados (Direito constitucional, 6. ed., São Paulo, Atlas, 1999, p. 193).\r\n\r\nA contribuição confederativa só pode ser exigida dos filiados dos sindicatos que integram a confederação (STF, RT, 758:121). Confederações sindicais são aquelas integradas por no mínimo três federações (de empregados, de empregadores ou mesmo de profissionais liberais) e que tenham sede na capital federal, conforme estabelece o art. 535 da CLT.\r\n\r\nNesse sentido a Súmula 666 do STF, do seguinte teor: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. \r\n\r\nAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAs contribuições para a seguridade social (sistema que engloba a assistência social, a previdência social e o sistema público de saúde), previstas no art. 195 da Lei Magna, são financiadas por toda a sociedade, direta ou indiretamente, me diante recursos provenientes dos orçamentos da União (art. 165, § 5º, III), dos Estados-Membros, do Distrito Federal, dos Municí pios e das seguintes contribuições:\r\n\r\na) dos empregadores, da empresa e da entidade a ela equiparada (há jurisprudência no sentido de que a expressão “empregadores” atinge inclusive aqueles que remuneram serviços prestados sem vínculo empregatício); \r\n\r\nb) da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício (inclui os avulsos e os autônomos); \r\n\r\nc) sobre a receita ou o faturamento; e \r\n\r\nd) sobre o lucro.\r\n\r\nII — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição.\r\n\r\nDe acordo com a Súmula 688 do STF, é legítima inclusive a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.\r\n\r\nIII — sobre a receita dos concursos de prognósticos (loto, sena etc.).\r\nIV — do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.\r\n\r\nO § 4º do art. 195 da Constituição Federal autoriza que lei (segundo entendo complementar, cf. item 2.2.2) institua outras fontes destinadas a garantir a manutenção e a expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAs contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal (vinculadas à seguridade social) podem ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se sujeitando, portanto, ao princípio da anterioridade comum (art. 150, III, b, da CF). As demais contribuições sociais estão sujeitas ao princípio da anterioridade comum e, ainda, à noventena instituída pelo art. 150, III, c, da Constituição Federal.\r\n\r\nNos termos do art. 149, § 1º, da Lei Maior (redação da EC n. 41), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.\r\n\r\nDe acordo com o caput e o § 18 do art. 40 da Constituição Federal (na redação da EC n. 41), aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.\r\n\r\nSomente incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores de titulares de cargos efetivos.\r\n\r\nEm relação àqueles que já recebiam proventos de aposentadoria ou pensão antes de a Emenda Constitucional n. 41 entrar em vigor, a nova contribuição é questionável quanto à sua constitucionalidade. O C. STF, contudo, ao julgar a ADIn 3.128 (j. 18-8-2004), considerou constitucional a exigência, já que não há direito adquirido em relação à carga tributária.\r\n\r\nEm relação às verbas oriundas dos orçamentos, a Emenda Constitucional n. 29/2000, que acrescentou o art. 77 ao ADCT, inovou e estabeleceu que parte das receitas de todos os impostos estaduais e municipais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\r\n9 – A CPMF, A COFINS, A CSSL, O PIS/PASEP, O FGTS E O FIM SOCIAL.\r\n\r\nA CPMF, criada pela Emenda Constitucional n. 12/96 (que inseriu o art. 74 ao ADCT), instituída pela Lei n. 9.311/96, prorrogada por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21, de 10-3-1999, e novamente prorrogada (até 31-12-2007) pela Emenda Constitucional n. 42, tinha por fato gerador a movimentação ou transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira.\r\n\r\nNo final de 2007 foi rejeitada a PEC que visava a sua prorrogação até 2011. A Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda também se destina ao financia mento da seguridade social, estando disciplinada pelas Leis n. 7.689/88 e n. 9.430/96 (arts. 28 e s.). \r\n\r\nSua alíquota é variável e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. Instituída pela Lei Complementar n. 70/91 e ora disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, a Cofins é cobrada sem prejuízo das contribuições para o PIS/PASEP, tem por base de cálculo a receita bruta mensal das pessoas jurídicas (observadas as exclusões do IPI, das vendas canceladas e dos descontos) e sua alíquota não cumulativa é de 7,6% (observadas as exceções previstas em lei). A incidência do ICMS na base de COFINS é objeto de questionamento no RE 240.785 e na ADC 18.\r\n\r\nO PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70 e tinha por objetivo promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8/70 e unificado ao PIS pela Lei Complementar n. 26/75.\r\n\r\nDe acordo com o art. 239 da Constituição Federal, atualmente as contribuições do PIS/PASEP financiam o seguro-desemprego e o abono igual a um salário mínimo anual para os empregados que recebem até dois salários mínimos mensais de empregadores que contribuem para os fundos.\r\n\r\nO Decreto-Lei n. 2.052/83 dispõe sobre as contribuições do PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta. De acordo com a Súmula 659 do STF, “É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.\r\n\r\nO FGTS, hoje regido pela Lei n. 8.036/90, é constituído pelos saldos das contas abertas em nome dos empregados e que recebem contribuições dos empregadores de valor equivalente a 8� remuneração percebida. O valor arrecadado é aplicado em programas habitacionais e os favorecidos devem restituir o dinheiro ao Fundo.\r\n\r\nA movimentação do Fundo depende da ocorrência de uma das hipóteses previstas na legislação, sendo as mais comuns a despedida sem justa causa e a extinção da empresa. O FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei n. 1.940/82 e revogado pela Lei Complementar n. 70/91.\r\n\r\nA COSIP\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 39 acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal, autorizando os Municípios e o Distrito Federal (que não é dividido em Municípios) a instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), facultando sua cobrança na fatura de consumo da energia elétrica.\r\n10 – A CIDE SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL\r\nO § 4º do art. 177 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 33, autoriza a União a instituir, por meio de lei, contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.\r\n\r\nA alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso e reduzida e restabelecida (mas não aumentada) por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b (princípio da anterioridade do exercício financeiro).\r\n\r\nOs recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e, seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.\r\n\r\nA Lei n. 10.336/2001 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (CIDE).\r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 42 deu nova redação ao inciso II do art. 149, explicitando que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Estabeleceu, ainda, que: a alíquota pode ser ad valorem ou específica (art. 149, § 2º, III, a e b); na forma da lei a pessoa física destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica; e a lei definirá as hipóteses em que a contribuição será monofásica (incidirá apenas uma vez).\r\n\r\nO inciso III do art. 159 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 44/2004, estabelece que, na forma da lei, 29% dos recursos da CIDE sobre derivados de petróleo sejam repassados aos Estados e Distrito Federal, respeitada a destinação antes especificada. E o § 4º do mesmo artigo dita que 25% do valor repassado a cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei (art. 93 do ADCT).\r\n\r\nPor fim, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que as receitas decorrentes de exportação estão imunes à CIDE e às demais contribuições sociais previstas no caput do art. 149 da Constituição Federal..\r\n11 – AS TAXAS\r\nAs taxas (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN) têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição (v. art. 79 do CTN). Em síntese, seu fundamento é um fato do Estado.\r\n\r\nA TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA\r\n\r\nO Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deveres com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem etc. (taxa de publicidade, taxa de fiscalização de elevadores etc.).\r\n\r\nObserve-se que a taxa decorrente do Poder de Polícia tem por justificativa o efetivo exercício de atos relacionados a esse poder. Para cobrança com base no exercício do Poder de Polícia impõe- se que haja órgão administrativo que exercite o Poder de Polícia do ente tributante (REsp 261.571).\r\n\r\nA TAXA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS\r\n\r\nA segunda hipótese autorizadora da cobrança da taxa é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico, divisível e compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição (art. 79 do CTN).\r\n\r\nO serviço pode ser utilizado pelo contribuinte de forma efetiva ou potencial, nos termos do art. 79 do Código. Efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título. Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.\r\n\r\nQuer no exercício do Poder de Polícia, quer na colocação de um serviço à disposição do contribuinte, temos uma atividade estatal específica (há no mínimo expectativa de uma contra prestação, de retribuição), ao contrário do que ocorre no imposto (tributo não vinculado a uma atuação estatal específica — art. 16 do CTN). Por isso a taxa costuma ser classificada como uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal específica.\r\n\r\nO serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços (daí o legislador afirmar que o serviço tem de ser específico e divisível).\r\n\r\nA taxa, portanto, é um tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente relacionada com um contribuinte ou com um grupo determinado de contribuintes (é uti singuli). Os serviços são específicos quando podem ser previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação.\r\n\r\nOs serviços são divisíveis quando suscetíveis de utilização separadamente por parte dos seus usuários. Utilização individual e mensurável, a exemplo da certidão expedida a requerimento do interessado.\r\n\r\nRecentemente surgiu grande polêmica em relação às “taxas de iluminação pública”, incluídas nas contas de luz. A respeito merece transcrição a seguinte lição de Hugo de Brito Machado (Curso, cit., p. 321):\r\n\r\n“Quando se trate de atividade provocada pelo próprio contribuinte, individualmente, como acontece, por exemplo, no caso de fornecimento de certidões, ou da prestação da atividade jurisdicional, parece indubitável o caráter específico e divisível do serviço. Por outro lado, serviço como o de iluminação pública, por exemplo, não nos parece ser específico nem divisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta”.\r\n\r\nRoque Antonio Carrazza (Curso, cit., p. 271 e 272) aborda o tema com a seguinte lição: “Para melhor compreensão desta ideia, recordamos que os serviços públicos se dividem em gerais e específicos. Os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade como um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. É o caso dos serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do País, etc. Todos eles não podem ser custeados no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos” .\r\n\r\nA lição de Roque Carrazza bem demonstra a inconstitucionalidade da denominada “taxa 190”, cuja instituição chegou a ser cogitada pelo Governo de São Paulo e que teria por finalidade investimentos na segurança pública (serviço disponibilizado para um número indeterminado de pessoas) e por contribuintes, os titulares de direitos de uso sobre linha telefônica.\r\n\r\nComo alguns serviços públicos essenciais são obrigatórios por imposição de lei, para muitos autores o seu não pagamento autoriza somente a propositura da execução fiscal, sendo vedado ao Estado deixar de fornecer o serviço obrigatório essencial no caso de mora do usuário (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, cit., p. 297, e Roque Carrazza, Curso, cit., p. 279, nota 56).\r\n\r\nTem prevalecido, porém, a orientação contida nos art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 e art. 17 da Lei n. 9.427/96, bem como na Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que autorizam a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em caso de não pagamento, após a forma lização de aviso prévio, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.\r\n\r\nA taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos. Observe-se, porém, que a Súmula Vinculante 29 do STF reconhece que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra”.\r\n\r\nA taxa de limpeza urbana cobrada por alguns municípios gerou polêmica, mas prevaleceu a tese de que a conservação e limpeza das vias públicas, inclusive a limpeza de bueiros, beneficiam a coletividade como um todo, a todos os que transitam no local, e não apenas a quem possui imóvel naquela área. Por isso deve ser suportada com os recursos dos impostos e não com os recursos de taxa indevidamente cobrada daqueles que possuem imóvel no local.\r\n\r\nNo Município de São Paulo a Lei n. 13.478/2002, já revogada, instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, pela qual se atribuiu ao contribuinte declarar a média de sua produção. Tentou-se, assim, contornar a indivisibilidade que tem fundamentado as decisões contrárias à cobrança de taxa de lixo mediante taxa. Observe-se, porém, que o Superior Tribunal de Justiça tem julgados considerando legal a cobrança da taxa de limpeza urbana e afirmando tratar-se de serviço específico e divisível, afastada qualquer identidade de sua base de cálculo com a do IPTU ou de qualquer outro imposto (REsp 64.651-0, JTACSP, Lex, 158:253).\r\n\r\nA Súmula Vinculante 19 do STF, por sua vez, explicita que “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios) legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. Os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registrotêm natureza de taxa.\r\n12 – A TARIFA\r\nA tarifa, por sua vez, é o preço público pela utilização de serviços facultativos (e não compulsórios) que a administração pública ou seus delegados colocam à disposição da população (serviço de uso facultativo, a exemplo do telefone). Quando o seu valor é destinado aos cofres públicos, integra a receita originária dos entes políticos.\r\n\r\nA distinção entre taxa e preço público está descrita na Súmula 545 do STF, que assim dispõe: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”. A tarifa remunera um serviço livremente contratado pelo usuário.\r\n\r\nOu seja: se determinado serviço, no local onde é colocado à disposição da população, é compulsório e seu fornecedor exclusivo é um ente estatal ou seu agente delegado, a remuneração dar-se-á através da taxa e sofrerá as limitações impostas pelos princípios gerais da tributação (legalidade, anterioridade etc.). Por outro lado, quando a utilização ou não do serviço público é facultativa, pois de outra forma a necessidade pode ser satisfeita, a remuneração do serviço público dar-se-á pelo chamado preço público, que não está sujeito às regras da tributação (pode inclusive ser fixado por simples ato administrativo). \r\n\r\nO preço decorre de uma avença praticada com ampla liberdade entre as partes. O C. STF, ao julgar o AgRg no RE 201.630, reconheceu que o serviço de fornecimento de água é remunerado por meio de preço público. No mesmo sentido, ao julgar o EREsp 690.609, o STJ decidiu que a contraprestação do serviço de água e esgoto se faz por meio de tarifa.\r\n\r\nObservo, porém, que parte da doutrina, a exemplo de Rubens Gomes de Souza, sustenta que atividades públicas são remuneradas por taxas (ainda que não haja compulsoriedade), enquanto atividades mque, mesmo não sendo tipicamente estatais, são exploradas pelo Poder Público devem ser remuneradas por tarifa. Por fim também há quem sustente, seguindo as lições de Zelmo Denari, que serviço prestado por pessoa jurídica de direito público é remunerado por taxa, e servi ço prestado por pessoa jurídica de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionários de serviços públicos etc.) é remunerado por tarifa.\r\n\r\nA política tarifária está prevista no art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. E, segundo a doutrina dominante, a tarifa deve ser cobrada com base em valores capazes de cobrir o custo dos serviços e permitir sua manutenção e expansão, a fim de que a coletividade em geral não acabe arcando com a manutenção de um sistema deficitário que beneficia apenas uma parcela da população.\r\n13 – O PEDÁGIO\r\nO pedágio, como define Hely Lopes Meirelles na obra Direito municipal brasileiro (6. ed., São Paulo, Malheiros, 1993, p. 147), “é a modalidade de preço público (não confundir com taxa) cobrado pela utilização de obras viárias com características especiais que facilitem o trânsito e o tráfego de veículos e de pedestres”. Roque Carrazza (Curso, cit., p. 282-4), no entanto, lecio na que o pedágio tipifica verdadeira taxa de serviço, baseando-se para tanto na redação do art. 150, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nBernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de direito tributário (cit., 3. ed., v. I, p. 344), sustenta que “Pela Constituição de 1988, agora, o pedágio foi guindado à natureza de tributo específico, devido pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Trata-se de uma nova taxa”. No mesmo sentido as lições de Ives Gandra e Celso Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 1990, v. 6, t. I, p. 166).\r\n\r\nCreio que a solução está na análise do caso concreto, na existência ou não de alternativa real de tráfego àquela via conservada pelo Poder Público e que cobra pedágio.\r\n\r\nA TARIFA ZERO\r\n\r\nNada impede que em alguns casos o Estado preste um serviço público gratuito a apenas uma parcela da população, como se verifica com as campanhas de vacinação. A chamada tarifa zero, porém, somente deve ser aceita em casos de relevante interesse público, pois prática a atividade gratuita será custeada pelos impostos, por todos os contribuintes das receitas não vinculadas do Estado.\r\n\r\nPreço político é a denominação dada aos subsídios ofertados pelo Poder Público para que determinados bens ou serviços (em regra essenciais ao bem-estar) sejam acessíveis para um número maior de pessoas.\r\n\r\nTemos ainda os preços semiprivados ou quase privados, que surgem como remuneração dos atos negociais entre o particular e a administração (remuneração pela aquisição de um bem público, remuneração pela utilização de um espaço público etc.).\r\n14 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ARTS. 145, III, DA CF, E 81 E 82 DO CTN)\r\nA contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública (instalação de rede elétrica, obras contra enchentes etc.). \r\n\r\nOs beneficiários diretos da obra arcam com seu custo, total ou parcialmente. O art. 2º do Decreto-Lei n. 195/67 só prevê a contribuição de melhoria em relação ao imóvel privado. Cada contribuinte não pode ser obrigado a pagar quantia superior à valorização de seu imóvel. O total arrecadado, por sua vez, não pode ser superior ao custo da obra (art. 81 do CTN), conforme ensinam os professores Hugo de Brito Machado (Curso, cit, p. 333), Hely Lopes Meirelles (Direito municipal, cit., p. 143) e José Afonso da Silva (O município na Constituição de 1988, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 47).\r\n\r\nRoque Antonio Carrazza, porém, sustenta que a Constituição Federal de 1988 não prevê o limite global do custo total da obra para a fixação do montante. Ou seja, observado o limite individual (nenhum contribuinte pagará pela obra mais do que obteve com a valorização de seu imóvel), não há qualquer proibição de que o total arrecadado supere o custo total da obra.\r\n\r\nEntendo que a razão está com os primeiros mestres citados, pois a limitação ao valor total da obra encontra respaldo no art. 146, III, da Constituição Federal c/c o art. 81 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n\r\n15 – A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nOs arts. 157 a 162 da Constituição de 1988 e 83 a 94 do Código Tributário Nacional cuidam da chamada repartição de receitas, também conceituada como federalismo cooperativo.\r\n\r\nInicialmente temos que o imposto de renda retido na fonte em razão dos rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas respectivas autarquias e fundações públicas, pertence a eles próprios (o IR retido na fonte quando um servidor estadual de São Paulo recebe seus vencimentos, p. ex., pertence ao próprio Estado de São Paulo, em que pese ser o IR um tributo de competência da União).\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CAT/n. 557-A/95): “A nova disciplina constitucional (CF/88, arts. 157, I, e 158, I), por não ter estabelecido quaisquer restrições ou formalidades especiais à incorporação da receita, nem tratamento diferenciado quanto às retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito público interno e suas autarquias e fundações, a nosso ver, admite a imediata incorporação do produto arrecadado às receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente de autorização de qualquer órgão federal”.\r\n\r\n“Não obstante, cumpre atentar que as obrigações acessórias, como prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, deverão ser cumpridas pelas fontes retentoras, uma vez que, ainda quando gozem de imunidade, com estas permanece a condição de responsáveis pelos tributos que lhes cabe reter na fonte, bem como ficam sujeitas à prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, como determina o art. 9º, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-66).”\r\n\r\nEventuais litígios sobre tributo cujo destinatário é o Estado ou o município são dirimidos pela justiça estadual, conforme AgRg no REsp 710.439, STJ e AI 577.516, j. 20-10-2009, STF. Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.\r\n\r\nTambém pertencem aos Estados-Membros e ao Distrito Federal 20% do imposto que a União eventualmente institua com base em sua competência residual (art. 154, I, da CF). Conforme já foi visto, mediante lei complementar a União pode instituir impostos que não estejam previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos nela discriminados.\r\n\r\nAos Municípios pertencem ainda: 1) 50% do produto da arrecadação do ITR (imposto de competência da União) relativo aos imóveis neles situados. Contudo, caso o Município ou o Distrito Federal, na forma da Lei n. 11.250/2005, opte por meio de convênio com a União por fiscalizar e cobrar o imposto (desde que a opção não implique redução do tributo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal), a ele caberá a totalidade da arrecadação (arts. 153, § 4º, III, e 158, II, ambos da CF, na redação da EC n. 42/2003); 2) 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto de competência dos Estados) relativo aos veículos auto motores licenciados em seus territórios; 3) 25% do ICMS, devendo o cálculo observar o disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição (prevalece o critério territorial). \r\n\r\nA Lei Complementar n. 63/90 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas que os Estados devem transferir aos seus Municípios e a Lei Complementar n. 91/97 dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.\r\n\r\nA União ainda tem a obrigação de entregar, nos termos da EC n. 55/2007:\r\n\r\n1) 48% do IR que efetivamente recebeu (já excluídas, portanto, as parcelas que ficaram com os Estados, com o DF e com os Municípios) e 48% do IPI, sendo 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 23,5% ao Fundo de Participação dos Municípios e 3% para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os programas de financiamento foram disciplinados pela Lei n. 7.827/89 cuja redação foi alterada pela Lei Complementar n. 125/2007.\r\n\r\n1.1) Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), antes previstos nos arts. 88 a 91 do Código Tributário Nacional, hoje estão disciplinados pela Lei Complementar n. 62/89 (declarada inconstitucional no julgamento das ADIns 875, 1.987, 2.727 e 3.243, efetivado com modulação para que a lei existente produza efeitos até 31-12-2012) e pela Lei Ordinária n. 8.016/90. 85% dos recursos do FPE são distribuídos às unidades da federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 15% às unidades que integram as regiões Sul e Sudeste.\r\n\r\n2) 10% do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Nenhum dos beneficiários pode receber mais do que 20�stes 10% (v. exemplo citado por Roque Carrazza, Curso, cit., p. 337, bem como a Lei Complementar n. 61/89). Do valor que recebe a título de repartição dos 10% do IPI, o Estado repassa 25% aos seus Municípios. Recebe mais o Município que teve operação com incidência de IPI realizada em seu território.\r\n\r\n3) 100% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro, sendo 30% para o Estado ou Distrito Federal e 70% para o Município de origem.\r\n\r\n4) O inciso III do art. 159 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 44/2004, estabelece que, na forma da lei, 29% dos recursos da CIDE sobre as atividades de importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível sejam repassados aos Estados e Distrito Federal. E o § 4º do mesmo artigo dita que 25% do valor repassado a cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei (art. 93 do ADCT e item 3.3.5).\r\n\r\nEm princípio é vedada a retenção, a qualquer título, dos valores que devem ser transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, as Emendas Constitucionais n. 3/93 e n. 29/2000 (que alteraram a redação do parágrafo único ao art. 160 da CF) estabeleceram que a vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias (alguns Municípios podem ter retidas as transferências da União porque são devedores da Previdência Social — o INSS é uma autarquia federal), ou à comprovação de que foi aplicado o mínimo exigido em programas de saúde (arts. 198 da CF e 78 do ADCT).\r\n\r\n\r\nHá, também, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (art. 60 do ADCT e Lei n. 11.494/2007). As Leis Complementares ns. 124 e 125, de 2007, criam as novas SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). A SUDAM traz regras e prevê receitas destinadas ao desenvolvimento dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e parte do Maranhão. A SUDENE, por sua vez, contempla os Estados da região nordeste e alguns municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.\r\n16 – OS IMPOSTOS\r\nImposto, conforme consta do art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso, costuma- se afirmar que o imposto é uma exação (exigência) não vinculada, uma exigência cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada. Independe de contraprestação específica.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o valor obtido com impostos não pode ser vinculado a um fundo, órgão ou despesa específica, salvo expressa previsão constitucional nesse sentido o Princípio da Não Afetação.\r\n\r\nA atividade estatal específica e divisível, efetiva ou potencial, solicitada, provocada ou colocada à disposição do contribuinte, autoriza a imposição da taxa (exação vinculada). A contribuição de melhoria indeniza uma valorização efetiva recebida em imóvel do contribuinte por efeito de obra pública realizada na região do seu imóvel (exação vinculada).\r\n\r\nO empréstimo compulsório e as contribuições especiais e previdenciárias são instituídos para atender a situações específicas. Verifica-se, pois, que ao conceituar imposto o Código Tributário Nacional agiu por exclusão, ou seja, tributo que não se enquadre no conceito de taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório ou contribuições especiais e previdenciárias é imposto.\r\n\r\nA prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral, porque não faz nascer para a entidade tributante qualquer dever específico em relação ao contribuinte. \r\n\r\nO imposto tem seu fundamento de validade na competência tributária da pessoa política que o instituiu, embora sua cobrança (capacidade tributária ativa) possa ser atribuída a terceira pessoa. O imposto tem por hipótese de incidência ou um comportamento do contribuinte (ICMS, que tem entre suas hipóteses de incidência uma operação mercantil; ISS, que tem por fato gerador uma pessoa prestar, a terceiro, em caráter negocial, um serviço especificado na lista anexa à LC n. 116/2003), ou uma situação na qual o contribuinte se encontre (o IPTU, p. ex., tem por hipótese de incidência o fato de uma pessoa ser proprietária de um imóvel localizado na zona urbana de um Município, conforme será analisado adiante).\r\n\r\nEmbora a distinção não seja estritamente jurídica, visto que o contribuinte do imposto é sempre uma pessoa (física ou jurídica), há quem faça referência a impostos pessoais (o IR, p. ex., diz respeito à pessoa que auferiu rendimentos líquidos) e impostos reais (p. ex., o IPTU, que se refere a um imóvel urbano, a uma coisa). O Supremo Tribunal Federal reiteradamente já decidiu que o IPTU é “inequivocamente um imposto real, porquanto ele tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor” (RE 204.827-5, j. 12-12-1996, item 2.4).\r\n\r\nImpostos “diretos”, ou “que não repercutem”, são aqueles cuja carga econômica é suportada pelo próprio realizador do fato imponível. É o caso do imposto de renda, em que o patrimônio de quem auferiu os rendimentos líquidos é atingido por essa tributação.\r\n\r\nImpostos “indiretos”, ou “que repercutem”, são aqueles cuja carga financeira é suportada não pelo contribuinte (contribuinte de direito), mas por terceira pessoa, que não realizou o fato impo nível (contribuinte de fato). Normalmente essa terceira pessoa é o consumidor final, que, ao adquirir a mercadoria, verá embutido no seu preço final o quantum do imposto (ICMS, p. ex.). \r\n\r\nOcorre, portanto, o fenômeno que Regina Helena da Costa denomina repercussão econômica ou translação tributária. Na prática, porém, nem sempre é fácil distinguir quando um tributo tem o ônus transferido para terceiros ou é suportado pelo contribuinte. Atribuindo certa relevância à distinção entre tributos diretos e indiretos, o art. 166 do Código Tributário Nacional estipulou que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo”.\r\n\r\nHá precedentes autorizando que o consumidor final, ou seja, aquele que efetivamente assumiu o encargo financeiro do ICMS indevido, pleiteie a sua restituição (REsp 24.772/SP, 2ª Turma do STJ, j. 7-11-1994. Contudo, a partir do julgamento do RE 903.394, pelo rito do art. 543-C do CPC, o STJ passou a restringir os direitos do contribuinte de fato.\r\n\r\nOs impostos se distinguem entre si pelos respectivos fatos geradores. E com base nessa distinção são atribuídos às diversas pessoas políticas do Estado Federal Brasileiro (União, Estados, DF e Municípios). O legislador ordinário não pode cuidar da repartição da competência. A Constituição Federal consigna nominalmente os impostos que são da União, dos Estados-Membros (ICMS, IPVA, ITCMD) e dos Municípios (IPTU, ITBI e ISS).\r\n\r\nExcepcionalmente, na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua esfera de competência, nos termos do art. 154, II, da Constituição Federal (tributos de competência excepcional). Por isso se afirma que na verdade apenas a União tem competência privativa. A competência para a instituição de impostos não especificamente previstos na Lei Maior diz-se residual.\r\n\r\nConforme estabelece o art. 154, I, da Constituição Federal, mediante lei complementar a União pode instituir impostos não especificados na sua esfera de competência (art. 153, I a VII, da CF), desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. Entende-se que o art. 17 do Código Tributário Nacional, que não permitia a criação de impostos diversos daqueles expressamente previstos na Constituição, está revogado desde a Emenda Constitucional de 1969, cujos arts. 21 e 22 tinham redação semelhante àquela do art. 154, I, da Constituição de 1988 (que confere competência residual à União, somente à União).\r\n\r\nImposto não cumulativo é aquele que admite a compensação do valor já cobrado anteriormente, pelo mesmo imposto, em cada nova operação (a matéria será analisada mais amplamente por ocasião do estudo do ICMS). Ver o art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal e o art. 19 da lei do ICMS (Lei Complementar n. 87/96).\r\n17 – OS CRIMES FISCAIS\r\nO estudo dos crimes tributários comporta divisão entre os crimes praticados pelo funcionário público e os praticados pelos contribuintes ou responsáveis tributários.\r\n\r\nConsidera-se funcionário público, para fins penais (art. 327 do CP, com a redação da Lei n. 9.983/2000), todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de forma transitória ou permanente, com ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal, e quem trabalha para empresa de serviço contratada ou conveniada para o exercício de função típica da Administração Pública.\r\n\r\nDentre os crimes dessa natureza praticados por funcionário público, podemos citar o excesso de exação previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (exigir tributo ou contribuição social que sabe ou devia saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexa tório ou gravoso, que a lei não autoriza), a corrupção passiva (art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90), a facilitação do contrabando ou do descaminho (art. 318 do CP), a prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — art. 319 do CP), a condescendência criminosa (art. 320 do CP — deixar o funcionário de responsabilizar subordinado ou denunciar colega que cometeu infração no exercício do cargo), a advocacia administrativa (valer-se da condição de funcionário para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de particular junto à Administração Fazendária — art. 3º, III, da Lei n. 8.137/90), a alteração de sistema de informações sem autorização da autoridade competente ou a inserção neste de dados falsos (arts. 313-A e 313-B do CP, nos termos da Lei n. 9.983/2000) e violação de sigilo profissional, revelando fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação (arts. 325 do CP e 198 do CTN). A Lei n. 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), em seu art. 3º, II, também tipifica como crime a conduta de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.\r\n\r\nQuanto aos crimes fiscais praticados por contribuintes, normalmente qualificados dentre os “crimes do colarinho branco” (White collar crimes), merecem destaque as seguintes questões:\r\n\r\n1. O diploma básico da tipificação desses delitos é a Lei n. 8.137/90, em especial seus arts. 1º e 2º.\r\n\r\n2. O art. 83 da Lei n. 9.430/96 estabelece que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 somente será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. Os defensores desse dispositivo sustentam que a supressão ou redução do tributo, apurado na esfera administrativa, descaracteriza a materialidade do delito necessária ao acolhimento da denúncia.\r\n\r\n3. Concluído o julgamento de habeas corpus (HC 81.611/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-2003), no qual se questionava a possibilidade de oferecimento e recebimento de denúncia pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, enquanto pendente de apreciação a impugnação do lançamento apresentada em sede administrativa (v. Informativos 286, 326 e 333), o Supremo Tribunal Federal decidiu que nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa. \r\n\r\nConsiderou--se, ainda, para a concessão da ordem, o fato de que, consumando-se o crime apenas com a constituição definitiva do lançamento, fica sem curso o prazo prescricional. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24 do STF).\r\n\r\nE no julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 83, caput, da Lei n. 9.430/96, o STF, na linha da orientação firmada no julgamento do habeas corpus acima noticiado, desacolheu o pedido formulado, mas destacou que a norma impugnada, sendo dirigida à autoridade fazendária, não impede a atuação do Ministério Público Federal no tocante à propositura da ação penal (até porque nem todos os crimes fiscais são materiais e, a exemplo dos delitos tipificados no art. 2º da Lei n. 8.137/90, podem não exigir a conclusão do processo fiscal para que seja ofertada a denúncia mesmo sem as informações da autoridade fiscal).\r\n\r\n4. O pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.249/95. Pelo emprego da analogia in bonam partem, parte da doutrina sustenta que o benefício deve ser aplicado a qualquer tributo. Nesse sentido, Roque Carrazza (RT, 728:433) e Suzana de Camargo Gomes (RTRF da 3ª Região, 38:95-116).\r\n\r\n5. A Lei n. 9.983/2000 acrescentou os arts. 168-A e 337-A ao Código Penal e revogou o caput do art. 95 da Lei n. 8.212/91. O primeiro (art. 168-A) cuida da apropriação indébita previdenciária, tipificando criminalmente, dentre outras, a conduta daquele que deixa de repassar para a Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes.\r\n\r\nO § 2º do art. 168-A do Código Penal determina a extinção da punibilidade caso o agente, espontaneamente, antes do início da ação fiscal, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições que indevidamente não havia repassado, hipótese semelhante à denúncia espontânea analisada no item 8. O § 3º do mesmo dispositivo faculta ao juiz deixar de aplicar a pena (perdão judicial) ou aplicar somente a de multa caso o autor do delito seja primário, de bons antecedentes e: \r\n\r\na) promova o pagamento entre o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia ou\r\n\r\nb) tenha deixado de recolher contribuições cujo valor (incluídos os acessórios) seja igual ou inferior àquele estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais (a Lei n. 11.033/2004 fixa este valor em R$ 10.000,00; a Súmula 132 do TCU e a decisão 466/95 daquele órgão autorizaram o arquivamento de feitos que resultavam em débitos inferiores a 1.500 UFIR). Observe-se, porém, que as restrições estão superadas pela Lei n. 10.684/2003, cujo art. 9º (destacado em seguida) ampliou a hipótese de extinção da punibilidade até mesmo para os casos de parcelamento cumprido.\r\n\r\nO art. 337-A do Código Penal tipifica criminalmente a sonegação de contribuição previdenciária, estabelecendo a extinção da punibilidade caso o agente, espontaneamente, antes do início da ação fiscal (expressão que deve ser compreendida como o início formal da fiscalização tributária por meio da lavratura do termo respectivo), declare e confesse as contribuições, importâncias ou valores, prestando as informações devidas à Previdência Social. Nessa hipótese o pagamento do valor devido não é requisito para a extinção da punibilidade, sendo inviável a aplicação da analogia (art. 168-A do CP) em prejuízo do acusado.\r\n\r\nSe o agente que não confessou o débito espontaneamente for primário e de bons antecedentes, e desde que o valor das contribuições sonegadas e seus acessórios seja igual ou inferior àquele estabelecido pela Previdência Social, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, o juiz pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial) ou aplicar apenas a pena de multa.\r\n\r\nDe acordo com o art. 9º da Lei n. 10.684/2003, que, segundo entendo, não se aplica apenas aos parcelamentos nela especificados, é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 e nos arts. 168 e 337-A do Código Penal durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento (v. tb. art. 15, § 3º, da Lei n. 9.964/2000). A prescrição penal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva e a punibilidade é extinta quando for pago integralmente o débito oriundo de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios. \r\n\r\nO benefício vale quando há parcelamento deferido pela autoridade tributária antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (HC 85.048, julgado pela 1ª Turma do STF em 30-5-2006).\r\n\r\nO C. STF, fundado no art. 9º da Lei n. 10.684/2003, concluiu que o pagamento do tributo a qualquer tempo (e não apenas antes do recebimento da denúncia) é causa de extinção da punibilidade (HC 81.929). A mesma orientação foi seguida para a concessão da ordem no HC 89.794. Em março de 2009, ao julgar os HC 96.374 e 96.309, as duas Turmas do STF concluíram, fundadas no princípio da insignificância, que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (R$ 10.000,00).\r\n\r\n\r\n18 – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN)\r\nA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA\r\n\r\nA obrigação tributária surge da ocorrência de um fato previsto (hipótese de incidência, fato tributável, fato gerador in abstracto) em lei como capaz de produzir este efeito. Ocorrido o fato gerador (fato imponível, fato gerador in concreto) previsto em lei, nasce a obrigação tributária principal, a obrigação patrimonial do sujeito passivo que tem por objeto o pagamento do tributo e/ou da penalidade pecuniária.\r\n\r\nO § 7º do art. 150 da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional n. 3/93, estabelece que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição (a técnica não vale para empréstimos compulsórios ou taxas), cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (fato gerador presumido que gera a substituição para frente ou progressiva).\r\n\r\nA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer prevista em favor da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Se não cumprida, a obrigação acessória, na modalidade de pena pecuniária, será exigida como se fora um tributo, com todas as garantias e privilégios inerentes a este (§3º do art. 113 do CTN). \r\n\r\nPode subsistir mesmo com a dispensa do cumprimento da obrigação principal, a exemplo daqueles que estão isentos do imposto de renda, mas são obrigados a apresentar a respectiva declaração.\r\n\r\nVisando combater a evasão fiscal, a Lei Complementar n. 104/2001 inseriu parágrafo único no art. 116 do Código Tributário, o qual autoriza que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, regra que deverá ser regulamentada por lei ordinária.\r\n\r\nÉ necessário que se faça a constituição do crédito tributário, via lançamento. Segundo conceito do próprio Código Tributário Nacional (art. 142), o lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do total devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.\r\n\r\nO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nO lançamento é o ato declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, conforme leciona Hugo de Brito Machado (Curso, cit., p. 121). Observe-se, porém, que mestres do porte de Paulo de Barros Carvalho ensinam que o crédito tributário nasce no exato momento em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suporte normativo (Curso, cit., p. 249 e 253). \r\n\r\nSobre o tema também merece destaque a obra Teoria da prova no direito tributário, de Susy Gomes Hoffmann (Campinas, Copola Ed., 1999). Uma vez constituído o crédito, sua dispensa exige autorização legal (art. 141 do CTN).\r\n\r\nESPÉCIES DE LANÇAMENTO\r\n\r\na) Lançamento direto (de ofício) é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte.\r\n\r\nb) Lançamento por declaração (misto) é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro (art. 147 do CTN), sem a obrigação do pagamento antecipado.\r\n\r\nc) Lançamento por homologação (ou autolançamento) é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. É uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior da homologação (art. 150, § 1º, do CTN). Praticada a homologação, extingue-se o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN).\r\n\r\nConforme consta da Súmula 436 do STJ, “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco’’.\r\n\r\nO lançamento por declaração e o autolançamento não impedem que o Fisco faça o lançamento de ofício, hipótese que normal mente é verificada quando o contribuinte não cumpre sua obrigação ou apresenta dados considerados incorretos pela Administração Tributária (art. 149 do CTN).\r\n\r\nQuanto ao prazo de decadência para o lançamento de ofício, caso o Fisco discorde do autolançamento, observar o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o item 5.5.1, e, desta Sinopse. Caso erre em sua declaração e deseje reduzir ou excluir o tributo, o contribuinte deverá apresentar a retificação e comprovar o erro (de fato ou de direito) antes de ser notificado do lançamento. Os erros apuráveis no exame da declaração poderão ser retificados de ofício pela autoridade responsável pela revisão daquela (§§ 1º e 2º do art. 147 do CTN).\r\n\r\nDentro do prazo decadencial a Fazenda pode revisar o lançamento que padece de irregularidade praticada pela própria autoridade lançadora (art. 149 e parágrafo único do CTN). Quanto aos erros prejudiciais à Fazenda relativa à denúncia espontânea. A ação anulatória do lançamento é analisada.\r\n\r\nA lei que a autoridade administrativa deve utilizar para fazer o lançamento é aquela vigente na data do fato gerador, observando-se quanto à apuração e fiscalização o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (aplica-se de imediato a norma posterior ao fato gerador e que institui novos processos de apuração ou fiscalização). \r\n\r\nAo apreciar a Medida Cautelar n. 6.257, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de a administração tributária utilizar retroativamente (a partir da Lei n. 9.311/96) informações decorrentes do cruzamento de dados da CPMF (não prorrogada a partir de 2008), para fins de constituição do crédito tributário (cf. prevê a Lei n. 10.174/2001).\r\n93\r\nQuanto às penalidades, a lei mais benéfica retroage (art. 106 do CTN), embora não exclua os atos definitivamente julgados. A lavratura do auto de infração consuma o lançamento tributário.\r\n19 – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARTE 01\r\nPode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. Cite-se para exemplo o erro no lançamento, que pode ser revisado (art. 149 do CTN).\r\n\r\nPortanto, a regra prevista na parte final do § 1º do art. 113 do Código Tributário Nacional não é absoluta.9\r\n\r\nESPÉCIES EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156 DO CTN)\r\n\r\na) PAGAMENTO. É a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário (O valor da penalidade imposta por eventual infração é somado ao valor do tributo). O pagamento de uma parcela não importa presunção do pagamento de outras. Pela regra do Código Tributário Nacional, o pagamento é feito na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (dívida portable), salvo se a legislação determinar forma diversa. \r\n\r\nO pagamento pode ser efetuado por moeda corrente, cheque, vale postal ou, se previsto em lei, por estampilhas (art. 162 do CTN). O crédito pago por cheque somente se considera extinto após a devida compensação. Se houver mais de uma dívida junto ao mesmo credor, cabe à autoridade fiscal determinar qual débito será quitado (efetivando a imputação em pagamento) observadas as seguintes regras (art. 163 do CTN): \r\n\r\n1) Em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;\r\nPrimeiramente serão quitadas as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos; até que a lei conceda às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios os privilégios (v. item 6.2) que concede aos demais tributos, a imputação em pagamento destas dar-se-á conjuntamente e após o pagamento das contribuições de melhoria, das taxas e dos impostos;\r\n\r\n2)  Respeitadas as ordens antes especificadas, dar-se-á preferência àqueles tributos cuja prescrição esteja mais próxima (ordem crescente dos prazos de prescrição); \r\n\r\n3)  Por fim, será observada a ordem decrescente do montante (primeiro imputa- se o valor aos tributos mais elevados; depois, aos de menor valor). O parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42/2003, traz que a lei complementar que definir o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que será opcional para o contribuinte (o denominado Supersimples).\r\n\r\nO Supersimples, ou Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, permite o recolhimento dos seguintes tributos em documento único: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP; Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1º e no § 2º do art. 17 da própria Lei Complementar n. 123. \r\n\r\nO Simples Nacional, que é de adesão obrigatória para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (mas não para os contribuintes), também inclui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e o imposto sobre Prestações de Serviços — ICMS; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.\r\n\r\nA Lei Complementar n. 128/2008 disciplina as atividades do microempreendedor individual — MEI — e as suas obrigações tributárias. O art. 17 da lei relaciona as hipóteses em que é vedada a adesão ao Supersimples.\r\n\r\nA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Caso alguém recolha indevida mente um valor a título de tributo, qualquer que seja a modalidade de lançamento, cabe o pleito de restituição do montante correspondente ao pagamento indevido (art. 165 do CTN). O valor a ser restituído pode corresponder ou não ao total do valor pago, pois muitas vezes apenas uma parte era indevida.\r\nO direito à restituição subsiste ainda que o pagamento tenha sido espontâneo e sem protesto, já que decorre do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Súmula 546 do STF, esclarecendo o teor da Súmula 71 da mesma Corte, estabelece que “Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo” quanto à possibilidade de o contribuinte de fato requerer a restituição).\r\nÉ cabível pedido de restituição de tributo pago quando o crédito tributário já estava extinto pela prescrição ou pela decadência.\r\n99\r\nB) COMPENSAÇÃO. O encontro de contas caracterizador da compensação só pode ocorrer quando expressamente autorizado em lei (art. 170 do CTN). Ao contrário do Código Civil, que só autoriza a compensação de créditos vencidos, o Código Tributário Nacional admite a compensação do crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPara fins de cálculos, admite-se a redução do crédito vincendo de que é titular o sujeito passivo em até 1% ao mês, espécie de juro inverso disciplinada pelo parágrafo único do art. 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nHá regras específicas para a compensação de precatórios não pagos no prazo legal nos arts. 78 do ADCT e 97, § 10, do ADCT. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar ou por antecipação de tutela (Súmula 212 do STJ e Súmula 45 do TRF da 4ª Região). “O mandado de segurança constituirão adequada para a declaração do direito à compensação tributária”(Súmula 213 do STJ).\r\n\r\n“É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte” (Súmula 460 do STJ). O art. 374 do Código Civil, que tratava de compensação tributária, foi revogado pela Lei n. 10.677/2003.\r\n20 – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARTE 02\r\n\r\nC) TRANSAÇÃO. Presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. A transação em matéria tributária deve ser autorizada por lei, a qual determina a autoridade administrativa que pode celebrar o pacto em cada caso.\r\n\r\nd) REMISSÃO. A remissão significa o perdão total ou par cial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetiva do). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela auto ri dade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art. 172 do CTN (situação econômica do sujeito passivo, erro ou ignorância escusáveis deste, diminuta importância do crédito, aplicação da equidade — justiça no caso concreto — ou condições peculiares a determinada região).\r\n\r\nRemissão e anistia não se confundem. A anistia é a exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede. A remissão pode envolver a dívida decorrente do tributo e das penalidades. \r\n\r\ne) DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O Fisco tem cinco anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência do fato gerador) ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173 do CTN).\r\n\r\nF) PRESCRIÇÃO. O Fisco tem cinco anos, da data da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente a dívida tributária. Para o Código Tributário Nacional a prescrição extingue não só a pretensão, mas o próprio crédito tributário.\r\n\r\nA prescrição pode ser interrompida ou suspensa. O crédito, a decadência e a prescrição tributários são matérias que devem ser reguladas por lei complementar (art. 146, III, a, da CF). Por isso, a regra do § 2º do art. 8º da Lei de Execução Fiscal (que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação) não se aplicava aos créditos tributários.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9-6-2005, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal é suficiente para interromper a prescrição (cf. a nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), fato que até então dependia da formalização do ato citatório. Entendo que o despacho que determina a renovação da tentativa de citação frustrada produz o mesmo efeito interruptivo, já que a regra é de natureza processual e tem aplicabilidade também nos feitos anteriormente distribuídos e cuja citação ainda não tenha sido concretizada.\r\n\r\ng) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Lei de Execução Fiscal (3. ed., São Paulo, Saraiva, 1993, p. 21), hoje pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal.\r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\n“O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado” (Súmula 248 do extinto TFR). A interpretação está respaldada no inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional e, por ser uma hipótese de interrupção, o prazo é inteiramente restituído.\r\n\r\nh) CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA (art. 156, VI, do CTN). Caso o contribuinte perca a ação na qual se deu o depósito (item 5.6.2), o valor é convertido em favor da Fazenda Pública, independentementeda execução fiscal, conforme está regulamentado pelo item II do art. 2º do Decreto n. 2.850/98.\r\n\r\ni) PAGAMENTO ANTECIPADO. Depende da homologação tácita ou expressa, a exemplo das hipóteses de ICMS em que o contribuinte apresenta a GIA (Guia de Informação e Apuração) ao Fisco e paga o valor por ele próprio apurado junto a um estabelecimento bancário credenciado.\r\nNada sendo reclamado em cinco anos, ocorre a homologação e a extinção do crédito.\r\n\r\nj) CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO. Normalmente utilizada quando duas pessoas jurídicas de direito público exigem um mesmo tributo (bitributação, conforme item 1.3) ou nas demais hipóteses do art. 164 do Código Tributário Nacional, em especial a recusa injustificada ou a subordinação do recebimento a exigências administrativas abusivas. Os depósitos efetivados tempestiva mente impedem a incidência de multa ou de juros moratórios.\r\n\r\nk) DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL E QUE NÃO POSSA MAIS SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. Normalmente proferida nos recursos do contribuinte. Faz coisa julgada contra o Fisco, conforme se extrai do art. 45 do Decreto Federal n. 70.235, de 1972. Contudo, de acordo com o parecer PGFN/CRJ n. 1.087/2004, de 19-7-2004, aprovado pelo Ministro da Fazenda por despacho de 17-8-2004 (DOU, 23 ago. 2004, Seção I, p. 15) e que tem por fundamento o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, “1) existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela administração pública, quanto à sua legalidade, juridicidade ou diante de erro de fato; 2) podem ser intentadas: ação de conhecimento, mandado de segurança, ação civil pública ou ação popular; e 3) a ação de rito ordinário e o mandado de segurança podem ser propostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, por meio de sua unidade do foro da ação; a ação civil pública pode ser proposta pelo órgão competente; já a ação popular somente pode ser proposta por cidadão” (ementa).\r\n\r\nL) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\nM) DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI (INCISO XI DO ART. 156 DO CTN, INCLUÍDO PELA LC N. 104/2001).\r\n\r\n21 – REFERÊNCIAS\r\n1) V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. ed. Sao Paulo: Malheiros,\r\n2008, pp. 49-50.\r\n\r\n2) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. Sao Paulo: Malheiros,\r\n2002, p. 35.\r\n\r\n3) SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro:\r\nEdições Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. Sao Paulo: Resenha Tributaria, 1975, p. 40.\r\n\r\n4) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15.\r\n\r\n5) DEODATO, Alberto. Manual de ciência das finanças. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1954, p. 65.\r\n\r\n6) NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, p. 20.\r\n', `descricao` = '1 - DIREITO FISCAL\r\n2 - O DIREITO FISCAL E FISCALIDADE\r\n3 - DIREITO FISCAL, TÉCNICA FISCAL E POLÍTICA FISCAL.\r\n4 - LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR\r\n5 - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA\r\n6 - CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO\r\n7 - AS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO\r\n8 - DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS\r\n9 - A CPMF, A COFINS, A CSSL, O PIS/PASEP, O FGTS E O FIM SOCIAL.\r\n10 - A CIDE SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL\r\n11 - AS TAXAS\r\n12 - A TARIFA\r\n13 - O PEDÁGIO\r\n14 - CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ARTS. 145, III, DA CF, E 81 E 82 DO CTN)\r\n15 - A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n16 - OS IMPOSTOS\r\n17 - OS CRIMES FISCAIS\r\n18 - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN)\r\n19 - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARTE 01\r\n20 - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARTE 02'
WHERE `id_curso` = '1001'
ERROR - 2024-02-21 17:31:44 --> Severity: Notice --> session_start(): A session had already been started - ignoring /var/www/html/imazoncursos/admin/application/controllers/cursos/Imazon.php 24
ERROR - 2024-02-21 17:31:48 --> Severity: Notice --> session_start(): A session had already been started - ignoring /var/www/html/imazoncursos/admin/application/controllers/cursos/Imazon.php 24
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:32:26 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:47:25 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:51:49 --> Query error: Incorrect string value: '\xE2\x80\x9F, n...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – A EVOLUÇÃO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO MENOR NO BRASIL\r\nEm 1902, o Congresso Nacional Brasileiro discutia a implantação de uma política chamada de “assistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes”. Em 1903, foi criada a “Escola Correcional 15 de Novembro”. Em 1923, foi autorizada a criação do Juizado de Menores e, em 1924, foram criados o “Conselho de Assistência e Proteção aos Menores” e o “Abrigo de Menores”. Em 1927, toda essa legislação é consolidada no primeiro Código de Menores. Em 1943, reformou-se o código e estabeleceu medidas aplicáveis aos menores infratores de 14 a 18 anos, impondo novas normas de investigação para a apuração dos atos por eles praticados. Em 1967, nova reforma ocorreu, alterando o procedimento relativo aos menores, tornado a internação obrigatória. \r\n\r\nEm 1979, foi elaborado o “Código de Menores”, e logo após, o atual “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mister se faz destacar alguns aspectos destas tentativas de estabelecer normas para os adolescentes infratores. O citado Código de Menores de 1927 cuidava, ao mesmo tempo, das questões de higiene da infância e da delinquência e estabelecia a vigilância pública sobre a infância. Vigilância sobre a amamentação, os expostos, os abandonados e os maltratados, podendo retirar o pátrio poder. \r\n\r\nO menor de 14 anos não era mais submetido ao processo penal e, se fosse maior de 16 e menor de 18 e cometesse crime, poderia ir para prisão de adultos em lugares separados destes. O juiz devia buscar a regeneração do menor. Após longo período de vigência o Código de Menores de 1927, já se tornara ultrapassado, sendo necessário rejeitar as designações menor delinquente e menor abandonado, e propunha novas fórmulas gerais dentro das quais o menor deveria ser assistido. \r\n\r\nEm 10 de outubro de 1979, foi criada a Lei Federal nº 6.697, denominado como “Código de Menores”, onde através de vários projetos passou a receber emendas com alterações introduzidas por um substitutivo elaborado por juristas paulistas e juízes de menores, o projeto foi ultimado e se converteu no “Código de Menores”. \r\n\r\nO artigo 99 desta Lei ressaltava: “O menor de dezoito anos, a que se atribua autoria de infração penal, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária”, ou seja, a pessoa até dezoito anos de idade que praticava uma infração penal deveria receber uma orientação sobre seu comportamento, sendo por vezes necessárias punições impostas pelo juiz. Esta regra, do antigo Código mudou: hoje não se fala mais em “menor”, mas sim em „criança e adolescente‟, novas categorias de pessoas já apresentadas pela Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988. \r\n\r\nAlguns documentos internacionais deram origem a uma mudança nos modelos legislativos brasileiro: as “Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores” (Regras de Beijing, Res. 40/33, de 29-11-1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas); a “Convenção sobre os Direitos das Crianças” (Res.1.386, de 20-11-1989, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas); e as “Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil” (Diretrizes de Riad, res. 45/11, de 11-12-1990, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas). A estes documentos uniram-se as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de liberdade”, onde a Organização das Nações Unidas (ONU), através de sua Doutrina reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não apenas como objeto de proteção. \r\n\r\nA CF/88, ainda que posterior à Convenção sobre os Direitos da Criança utilizou como fonte os projetos da normativa internacional e sintetizou aqueles preceitos que mais tarde seriam adotados pela ONU. Estatuído um novo rumo pela Carta Magna de 1988, editou-se uma nova Lei que trata dos assuntos à criança e o adolescente no Brasil, qual seja: ECA, instituído pela citada Lei 8069/90. Hoje em dia não se diz mais “infração penal”, para os menores que praticam crimes, mas utiliza-se o termo „ato infracional‟ (o que inclui crime e contravenção penal), e, finalmente, não existe mais apenas o “Juiz”, como única autoridade competente para atuar perante a prática de ato infracional, sendo a nova autoridade administrativa „Conselho Tutelar‟, cuja atribuição é dedicar atendimento à criança e ao adolescente. \r\n\r\nNota-se, assim, que a criança e o adolescente deixaram de ter um atendimento por parte de um ente singular, investido de uma função jurisdicional, para ter atendimento por uma autoridade administrativa (não jurisdicional) e colegiada. Para Volpi (2001) é importante mencionar que o ECA se distinguiu das leis anteriores e buscou a responsabilização dos adolescentes de forma diferenciada. O cometimento do delito passou a ser encarado como fato jurídico a ser analisado, assegurando garantias processuais e penais, presunção de inocência, a ampla defesa, o contraditório, ou seja, os direitos inerentes a qualquer cidadão que venha a praticar um ato infracional. \r\n\r\nCom base no ECA, aplicam-se medidas aos adolescentes que praticaram um ato infracional. Medidas que vão desde as medidas de proteção até as medidas socioeducativas – advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi liberdade e internação, estas duas últimas aplicáveis quando o adolescente pratica ato infracional passível de segregação.\r\n2 – CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nDe acordo com a denominação do novo ordenamento, o conceito de \"menor\", distingue a situação da \"criança\" e do \"adolescente\", entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade. A decisão de incluir na esfera de ação do Estatuto o menor de 18 anos está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que, como se sabe, em seu primeiro dispositivo, estabelece que, para os efeitos da mesma, \"se entende por criança todo o ser humano menor de 18 anos\". Do mencionado art. 2º emerge também que, excepcionalmente e quando disposto na lei, o Estatuto é aplicável aos que se encontram entre os 18 e os 2 1 anos (p. ex., prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial - não representação - para os maiores de 16 e menores de 21 anos, previstos nos arts. 121 e 142). \r\n\r\nOutro importante efeito do limite dos 18 anos refere-se à determinação da idade da imputabilidade penal. O Estatuto, seguindo a decisão adotada pela Constituição de 1988, estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 104), ficando sujeitos à s medidas previstas no mesmo. A decisão está de acordo com o espírito da Convenção sobre os Direitos da Criança, com as recomendações reiteradas dos Congressos Pana-mericanos da Criança e com o critério adotado por diversas legislações americanas (Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). \r\n\r\nA distinção entre \"criança\" e \"adolescente\", como etapas distintas da vida humana, tem importância no Estatuto. Em geral, ambos gozam dos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, o que pode ser percebido principalmente no decorrer do Livro I. O tratamento de suas situações difere, como é lógico, quando incorrem em atos de conduta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. \r\n\r\nA criança infratora fica sujeita is medidas de proteção previstas no art. 10 1, que implicam um tratamento através de sua própria família ou na comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. Por sua vez, o adolescente infrator pode ser submetido a um tratamento mais rigoroso, como são as medidas sócio-educativas do art. 112, que podem implicar privação de liberdade. Nesses casos, são asseguradas ao adolescente as garantias do devido processo legal detalhadas no art. 111, observando, e no demais o procedimento dos arts. 171 e ss.\r\n\r\nIgualmente, o Estatuto considera que o adolescente, em determinadas circunstâncias, possui a maturidade suficiente para formar sua opinião e decidir sobre certos assuntos que o podem afetar e concernem à sua própria vida e destino. Prevê, assim, em matéria de adoção, que o adolescente (adotando maior de 12 anos) deverá dar seu consentimento para a adoção.\r\n3 – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nO reconhecimento da Criança e do Adolescente como sujeitos especiais de direito é recente e pode ser remetida à Declaração de Direitos da Criança e do Adolescente da ONU, data de 1959. O reconhecimento da situação especial da criança e do adolescente, como seres em desenvolvimento, cuja imaturidade física e mental recomenda cuidados especiais, cria uma nova classe de direitos coletivos ou difusos, os direitos da criança e do adolescente. \r\n\r\nNo Brasil, esse reconhecimento é ainda mais tardio, pois, somente na Constituição da República de 1988 é que se estabelece a necessidade de proteção integral desses sujeitos de direito. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, é fruto desse imperativo constitucional e traça normas com a finalidade de criar um aparato protetivo e garantidor dos Direitos Fundamentais dessa classe de sujeitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança de paradigma no direito menorista do Brasil. Deixa-se de enxergar o jovem somente nos momentos em que se encontra sob ameaça da sociedade ou ameaçando essa, paradigma da situação irregular, e passa-se a protegê-lo em todas as fases e situações de vida, garantindo os seus direitos fundamentais para que se desenvolva e torne-se um adulto sadio, autônomo e livre. \r\n\r\nNo entanto, quase 20 anos após a promulgação da referida lei, o direito do menos ainda encontra-se sobre o estigma de um direito para menores abandonados e infratores que deve servir para receber os primeiros e punir os últimos. \r\n\r\nEsse pensamento, aplicado até hoje pelas mais altas cortes do nosso país , não pode vigorar num estado democrático de direito que assume como sua prioridade absoluta (art.227 da Constituição da República) a proteção integral das crianças e adolescentes. \r\n4 – A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL\r\nO Texto Constitucional, em especial nos artigos 227 e 228, transformou a antiga rotina das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção integral”, onde, de fato, as crianças passaram a ser sujeitos de direitos e não meros espectadores dos deslindes do Estado sobre suas vidas.\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”\r\n\r\nFrente ao contexto, como forma de materializar a Federação, estabeleceu a Constituição que a formulação de políticas de atendimento relacionadas à criança e ao adolescente deveria seguir as regras da descentralização política e administrativa. Exigiu também, a Constituição, que as políticas de atendimento, além de descentralizadas – municipalizadas – deveriam contar com a participação popular. \r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 05 de outubro de 1988, representa um marco na prolatação de uma série de novos direitos, os quais foram resultado da participação ativa de toda a sociedade junto à Assembleia Nacional Constituinte, num trabalho que se estendeu por mais de um ano.\r\n\r\nComplementando, chama-se a atenção para o seguinte fato: “Ao Estado compete à implantação de programas de assistência integral, visando à saúde da criança e do adolescente, com atendimento especializado aos portadores de deficiência, através de treinamento para o trabalho e da convivência social, e a facilitação do acesso aos bens e serviços públicos coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; deverá ainda o Poder Público aplicar um percentual dos recursos públicos para os cuidados com a saúde na assistência materno-infantil – art. 227, §1º, I e II”\r\n\r\nNessa linha de pensamento, em 1990, veio a lume a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecido, inclusive, pela ONU como uma das legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e à adolescência.\r\n\r\nEsses três diplomas legais: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre os Direitos da Criança compuseram um valioso instrumental jurídico para a proteção da criança e do jovem, possibilitando que venha a existir a diminuição das mazelas que afligem essa vulnerável parcela da população. O E.C.A é a Lei para toda e qualquer criança e adolescente brasileiro, independente da situação de infração ou abandono, introduz de certa forma a composição de um novo direito no país: O Direito da Criança e do Adolescente, pois passou-se a cuidar da garantia aos mesmos com absoluta prioridade.\r\n\r\nTorna-se nitidamente avesso à Constituição o não atendimento ou violação dos direitos enunciados. Em poucas, mas expressivas palavras, a criança e o adolescente passaram a ter o direito à assistência e à proteção integral. Aliás, conforme a Constituição da República em vigor, a assistência social é um dever do Estado e direito de qualquer pessoa que dela necessitar. Em síntese, significa uma política pública, objeto de lei, no âmbito da seguridade social”. \r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente tem a relevante função, ao regulamentar o texto constitucional, de fazer com que este não se constitua em letra morta. Para isso é necessário que se conjugue aos direitos uma política social eficaz, que de fato assegure de forma concreta os direitos já positivados. Para tal efetivação, se faz necessária a concretização de dois grandes princípios da Lei 8069/90: descentralização e participação. A implementação deste primeiro princípio, deve resultar numa melhor divisão de tarefas entre a União, os Estados e os Municípios para o cumprimento dos direitos sociais. No tocante ao princípio da participação, este reflete na atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os campos de ação.\r\n5 – PRINCIPIOS NORTEADORES DO ECA \r\nO ECA é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Tais conceitos servirão de orientação ao intérprete, sendo os principais os seguintes:\r\n\r\n1) Princípio da prevenção geral: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70).\r\n\r\n2) Princípio da prevenção especial: o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos (art. 74).\r\n\r\n3) Princípio de Atendimento Integral: o menor tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento (arts. 3º, 4º e 7º, do ECA).\r\n\r\n4) Princípio da Garantia Prioritária: Tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como formulação e execução das políticas, sociais, públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, a,b,c,d).\r\n\r\n5) Princípio da proteção estatal: visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101).\r\n\r\n6) Princípio da prevalência dos interesses do menor, pois na interpretação do estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).\r\n\r\n7) Princípio da indisponibilidade dos direitos do menor: pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça (art. 27).\r\n\r\n8) Princípio da sigilosidade: sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.\r\n\r\n9) Princípio da gratuidade: pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º ).\r\n\r\n6 – MEDIDAS DE PROTEÇÃO – PARTE 01\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca das medidas de segurança nos artigos 98 e ss. do Título II. Da leitura do supracitado art. 98 infere-se que as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (inc. I); por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável (inc. II) e/ou; em razão de sua conduta (inc. III).\r\nPercebe-se, destarte, o escalonamento em três patamares, a saber: os carentes ou em situação irregular, os menores-vítimas e aqueles que praticam atos infracionais. São, portanto, subdivididas em duas espécies: genéricas e específicas. Estas estão previstas no art. 101, incisos I a IX, sendo que serão determinadas pelo Juiz do Juizado da Infância e Juventude/JIJ. \r\n\r\nAquelas decorrem da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, e também da conduta do menor. Não se pode olvidar, igualmente, que esta legislação concernente à proteção da infância não está dissociada da principiologia de proteção integral à criança e ao adolescente, mais especificamente se atentarmos para o fato de que estes, dado a sua condição especial, se encontram em fase de desenvolvimento. Não é por acaso que se deve dar maior atenção a esta problemática, tanto no campo acadêmico quanto na órbita da sociedade em todas as suas esferas. As medidas de proteção abarcam as situações em que os menores encontram-se desprotegidos, quer por ação ou omissão dos pais e da sociedade em geral, quer seja por uma conduta passiva do Estado.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente se propõe a estabelecer medidas de proteção de caráter primordialmente pedagógico, levando em conta e dando especial relevo às peculiaridades desses sujeitos em condições de vulnerabilidade. As medidas de proteção elencadas no art. 101 da legislação menorista, serão abordadas, tecendo, igualmente, breves considerações a seguir aduzidas:\r\nI – ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE – O menor que se encontrar em situação de vulnerabilidade será imediatamente levado aos seus genitores. Em relação ao termo, não se trata de mero documento burocrático, tendo em vista que as diretrizes são traçadas por uma equipe interdisciplinar. É aconselhado dar preferência a essa medida, porquanto permite que o menor permaneça em seu meio natural, junto à família e a sociedade, desde que este não seja prejudicial à sua educação e ao desenvolvimento de sua personalidade. A concessão dessa medida também está condicionada ao estudo social do caso, em que se verifique a preponderância de fatores positivos em prol da permanência do jovem no lar, devendo atentar, inclusive, para a ausência de situações perigosas, bem como para a certeza de que os pais são capazes de satisfazer as necessidades básicas do filho; \r\n\r\nII – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS – Esta medida está implícita na anterior, podendo ocorrer tanto na família como em estabelecimentos de educação ou ensino profissional. Isto porque se sabe que nem sempre a família instituição primeira e mais importante na formação da personalidade do indivíduo – está apta a oferecer condições a um amplo desenvolvimento educacional, moral e físico ao jovem, sendo que em situações de risco, como a falta de investimento afetivo por parte dos pais, a ausência, a rejeição do filho, encontra-se em perigo a segurança, saúde e formação moral do menor;\r\n\r\nIII – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – Caracterizam-se como medidas de “higiene social”, já que previnem o analfabetismo e a marginalidade. Tal medida tem em vista o fato de que muitos atribuem à má educação ou à falência da escola, a crescente e desenfreada criminalidade, defendendo a tese de que a escola é um dos meios de socialização e o seu fracasso responderá por muitos casos de delinquência. Não se pode deixar de mencionar que, de fato, a escola é o primeiro sistema oficial da sociedade com o qual o menor toma contato. É através dela que formará o conceito positivo ou negativo da sociedade, assim como verifica, pela primeira vez, se é igual ou diferente dos outros e se essa diferença é natural ou criada pela estratificação social, gerando, daí, um complexo de inferioridade e de revolta. Sob este prisma, a escola pode até vir a ser a fonte de um conflito cultural, causando um comportamento antissocial e de revolta, reação à inferioridade. Destarte, a escola tem papel fundamental, principalmente no cuidado em não acentuar este tipo de diferença, criando sujeitos complexados;\r\n\r\nIV – INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – Trata-se de instrumento eficaz da comunidade, através do qual se efetiva a participação ativa da sociedade com o Estado na execução da política social de proteção à infância e à adolescência; \r\n\r\nV – REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL – O tratamento tutelar, sob o enfoque médico, psicológico e psiquiátrico, é específico das medidas socioeducativas, por se tratar de um tipo de internação provisória, visando à saúde do menor. Na aplicação desta medida, o órgão responsável terá que se certificar da sua eficácia e do seu cumprimento, bem como das condições do serviço a ser prestado, posto que se assim não o for, ter-se-ia um retrocesso – internação para fins meramente paliativos;\r\n\r\n7 – MEDIDAS DE PROTEÇÃO – PARTE 02\r\nVI – INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXILIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS – No caso em testilha, prefere-se o tratamento ambulatorial à instituição psiquiátrica, dado a nocividade deste. O legislador preocupou-se devido restar comprovada a correlação entre o alcoolismo e a criminalidade, encarando aquele como uma enfermidade psíquica, tratando-se, portanto, de uma patologia e, assim, devendo ser tratada como tal. O ébrio é uma pessoa dependente do álcool e deve ser tratando neste enfoque, necessitando de apoio psicológico e ambulatorial por período de tratamento e superação do vício. A droga, hodiernamente, é uma das causas de criminalidade, seja quando se está sob seus efeitos seja quando decorrentes da própria abstinência, tendo em vista as reações orgânico-fisiológicas que acarreta. Ressalta-se, por fim, que, em um meio desequilibrado, é por demais difícil se libertar desses vícios, provando-se, desta maneira, a salutar necessidade de verdadeiro apoio e tratamento especializado;\r\n\r\nVII – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – Modificação substancial na legislação, introduzido pela Lei nº 12.010/09. Configura-se como medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar, nos moldes do § 1º do referido art. 101. Também dispõe o § 3º que as crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Recolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: sua identificação e qualificação completa de seus pais; endereço de residência destes; nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar, entre outros. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei;\r\n\r\nVIII – INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR – Igualmente esta é uma medida provisória e excepcional, caracterizando-se como fase de transição ou preparação para a colocação em família substituta. Trata-se de medida inconveniente e contra-indicada para a formação da personalidade do menor. Entretanto, é um mal necessário e provisório, posto que, na maioria das vezes, se determina a colocação do menor em família substituta; \r\n\r\nIX – COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA – Trata-se da modalidade mais grave e severa das medidas de proteção. Isto porque o jovem rompe com todos os laços familiares com a sua família biológica. Ocorre que se verifica, no caso em apreço, que os genitores não possuem as mínimas condições de educar e manter este jovem, seja porque são dependentes de algum vício seja por qualquer outra situação. A família natural abandona o menor ou o explora. É por isso que o menor é colocado em uma família substituta. Como se observa, situações nas quais existe prévia destituição da guarda ou mesmo do pátrio poder, é conferida especial gravidade à medida de colocação em família substituta. É por essa razão que, na escala das medidas de proteção, encontra-se como última alternativa a ser buscada.\r\n\r\nConstatamos, então, diante da breve análise das medidas de proteção elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estas devem ser utilizadas sempre que uma criança ou um adolescente se encontrarem em situação de risco ou de vulnerabilidade. \r\n\r\nIsto porque não basta apenas existir indícios desta dita situação de risco, é preciso que, no caso concreto, sejam verificadas as reais condições em que se encontram estes jovens, principalmente no meio em que vivem, assim como no ambiente em que os pais lhe proporcionam, como por exemplo se primam pela educação, lazer, entre outros. Em que pese possa parecer, à primeira vista, que algumas dessas medidas tenham natureza extremamente gravosa, é de se asseverar que deverão, na prática, ser aplicadas de forma efetiva, a fim de salvaguardar os direitos do menor, que se sobrepõe ao demais dadas as suas condições peculiares.\r\n8 – CONSELHO TUTELAR\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do nome do corpo de normas - de Código para Estatuto -, o afastamento do uso do termo menor, substituído pelas categorias criança e adolescente, o advento da Doutrina de Proteção Integral, em substituição à Doutrina da Situação Irregular - consagrando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos -, e a inauguração de instrumentos de exeqüibilidade dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular, na formulação das políticas e no controle das ações relativas à área de proteção à infância e à adolescência, como ocorreu com a vinda dos Conselhos de Direitos e com o Conselho Tutelar.\r\n\r\nEm decorrência dos princípios constitucionais da descentralização político administrativa e da participação popular9, surgem os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos dispostos dentro da política de atendimento, de caráter deliberativo e controladores das ações em todos os níveis10, e o Conselho Tutelar, no número mínimo de 1 (um) por município, com a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto.\r\n\r\nAmbos os órgãos garantem a participação direta da população na definição de suas ações, sendo assegurada, nos Conselhos de Direitos, uma composição paritária entre membros do Governo e de organizações não-governamentais. Se antes do Estatuto o Governo deliberava e controlava sozinho a política referente à criança e ao adolescente, agora cede espaço à população, que se lança também como Estado sem ser Governo. É a democracia participativa insculpida na Carta de 1988, em que há o estabelecimento de uma nova correlação de forças políticas e sociais, provocando a exigência de uma nova adequação e de um reordenamento, em que está colocado um embate entre o velho e novo jeito de ver, pensar e agir sobre os temas da infância e da juventude.\r\n\r\nO Conselho Tutelar também entra aqui, sendo um órgão integralmente composto por pessoas da sociedade, autônomo e naturalmente coletivo, nãojurisdicional, com a função precípua de defender o cumprimento da Lei que define direitos às crianças e aos adolescentes e afirma deveres à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público.\r\n\r\nO Conselho Tutelar é autônomo exatamente por isto, para que possa exercer com fidelidade seu encargo social de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto, combatendo tudo que ameaça e viola os direitos das crianças e dos adolescentes, o que faz através da aplicação de medidas de proteção e aos pais ou responsável, da requisição de serviços públicos14, e de representações ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude.\r\n\r\nQuanto à sua função, o Conselho Tutelar não é um pronto-socorro de atendimento de direitos; o Conselho Tutelar é aquele que em nome da comunidade que o escolheu zela pelo cumprimento dos direitos definidos na Lei, cobrando para que os pronto-socorros de atendimento de direitos existam, sejam efetivos e estejam sempre à disposição das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nO Conselho Tutelar não veio para assumir as responsabilidades daqueles que ainda querem permanecer de costas. A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Estado são os pronto-socorros de atendimento dos direitos (“É dever da família, da comunidade..”, arts. 227, caput, da CF e 4º do ECA).\r\n\r\n9 – O ATO INFRACIONAL E O ATO INDISCIPLINAR \r\nAs palavras têm os seus significados próprios e não devem ser utilizadas de forma sinônimas, quando os seus significados são diferentes. Como se sabe, á luz do que estabelece o ECA – Lei nº 8.069/90 -, somente os adolescentes – aquela pessoa em processo de desenvolvimento entre 12 anos completos e 18 anos incompletos – podem cumprir medida socioeducativa em decorrência da prática de ato infracional. Com efeito, o adolescente, além dos direitos assegurados na Constituição e no ECA tem também um conjunto de deveres, principalmente, o de se pautar dentro dos padrões comportamentais estabelecidos pelo Estado, sob pena de ser responsabilizado pela prática de atos infracionais.\r\n\r\nO ATO INFRACIONAL é toda conduta humana, comissiva ou omissiva, praticada por criança ou adolescente que se amolde a alguma figura típica de um crime previsto no Código Penal ou leis extravagantes, ou a uma contravenção penal. A criança quando comete o ato infracional, segundo o que dispõe o ECA, é encaminhado para o Conselho Tutelar, que como órgão autônomo e não-jurisdicional, deverá aplicar alguma medida protetiva prevista no art. 101 do ECA. \r\n\r\nJá o adolescente quando comete o ato infracional, dependendo da gravidade do ato, pode ser apreendido em flagrante e ser internado provisoriamente pelo prazo máximo de 45 dias até o término do procedimento judicial. Na maioria dos casos, principalmente, nos atos infracionais considerados de pequeno e médio potencial ofensivo, a regra é que o adolescente, após ser interrogado na Delegacia, seja imediatamente liberado e entregue aos pais ou responsável, ou encaminhado para o Ministério Público, respondendo, de qualquer forma, o processo em liberdade. \r\n\r\nNo procedimento judicial serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e o adolescente, caso seja condenado, poderá sofrer a imposição de uma medida socioeducativa que varia de uma mera Advertência, passando por Reparação de Danos, Liberdade assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, semiliberdade até o Internamento, que é uma medida excepcional, aplicável nos atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa, e que pode privar o adolescente por até três anos do convívio social. \r\n\r\nAs medidas socioeducativas, embora importem em restrição de direitos e até privação de liberdade do adolescente, tem um conteúdo preponderantemente educativo, voltado para a conscientização e mudança de comportamento do jovem ainda em processo de desenvolvimento, no sentido de que o faça refletir sobre o ato que praticou, propiciando as condições para a introjeção de valores, principalmente, de respeito ao próximo, solidariedade, afeto, trabalho, alteridade e tolerância, que sejam capazes de reorientar os caminhos do jovem. A medida socioeducativa não pode ter caráter exclusivamente punitivo. Ela deve ser capaz de transformar a vida do adolescente, fazendo-o refletir e caminhar seguro em direção á cidadania.\r\n\r\nO ATO INDISCIPLINAR está relacionado às transgressões perpetradas por alunos no âmbito das dependências do educandário, principalmente dentro da sala de aula, e devem estar previstas no regulamento escolar. Podemos mencionar alguns atos indisciplinares comuns, como perturbação na sala de aula, ou quando o aluno que não deseja assistir a aula sai da sala, resposta agressiva ao professor, dentre outros atos. \r\n\r\nEsses atos não correspondem a nenhum crime ou contravenção e devem, portanto, ser resolvido administrativamente pela própria escola. Ocorre, entretanto, que alguns atos indisciplinares podem também caracterizar ato infracional, como a ofensa moral do aluno ao professor, ou lesões corporais praticada por um aluno contra o colega ou professor, por exemplo, quando então o fato deve ser encaminhado para a Delegacia de Polícia, se o autor do fato for adolescente, ou para o Conselho Tutelar, caso se trate de criança. Evidentemente , que toda unidade escolar pressupõe uma escala de hierarquia e de disciplina, como premissas de sua estrutura organizacional, sob pena de ser fadada ao insucesso. \r\n\r\nNo caso de práticas de atos indisciplinares os regulamentos escolares devem prevê em seus dispositivos de uma simples advertência até a exclusão da escola, como sanção legítima imposta pela direção do educandário.\r\n\r\n10 – O PAPEL DA FAMILIA \r\nA Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente traz em seu artigo 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” \r\n\r\nSe fundamentado neste artigo, a família vem trazida como célula primordial na observância e no cumprimento do mesmo, firmando-se assim como instituição como maior responsabilidade na formação e desenvolvimento da criança e adolescente no seu conviveu social. \r\nO capítulo III, da mesma lei, alega em seu artigo 19 “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência famílias e comunitária, e em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” Este artigo retrata de forma incontestável o direito da criança e do adolescente em ter em seu convívio sua família e na falta desta, a substituta, garantido assim a interação comunitária, em ambiente profícuo a sua formação. \r\n\r\nEm seu artigo 22, enfatiza ainda que: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais”. A constituição Brasileira de 1988 cita em seu Capítulo VII, art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. \r\n\r\nUm órgão que tem uma grande relevância e notável função no cumprimento do ECA, juntamente com a família é o Conselho Tutelar, que deve buscar meios de propagar e auxiliar a família na execução das suas obrigações no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que este órgão vem disposto na Lei 8.069/90, como defensor de tais direitos para este público. \r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca em seu art. 227 – é dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todo forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nÉ certo que o Estado na figura dos órgãos protetores, como o Conselho Tutelar e outros, tem papel importantíssimo no cumprimento da Lei e na orientação aos familiares, contudo a família, esta sim é a grande chave principal no cumprimento das Leis destinadas as crianças e adolescentes, ela é célula primordial para o desenvolvimento saudável de um ser humano esta instituição, deve quando não puder ou não tiver suficiente capacidade de orientar e educar seus descendentes submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, buscar ajuda nos órgãos competentes. \r\n\r\nO convívio família sem dúvidas é nossa primeira escola, valores que aprendemos em nossas casas, com nossos familiares são refletidos nos ambiente que freqüentamos, na vida social. Daí a relevante importância de uma criança e adolescente ser educada e criada em ambiente benéfico e livre de todo e qualquer desequilíbrio. \r\n11 – DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA: MARCO LEGAL – PARTE 01\r\nO processo dinâmico de construção dos Direitos Humanos, ou seja, direitos básicos inerentes a todos os seres humanos, vêm de muito longe, porém, foi no século XVIII que estes mais se desenvolveram, a partir de dois grandes fatos históricos: a Independência dos Estados Unidos da América, em 1776, e a Revolução Francesa, de 1789. Nessa época, com as revoluções liberais, consagraram-se os direitos individuais, e posteriormente, pelos movimentos sindicais e pelo socialismo, no século XIX e inicio do século XX, os direitos econômicos. Nessa perspectiva, fala-se em gerações dos direitos humanos, sendo a primeira referente aos direitos individuais ou direitos civis e políticos, ou ainda, direitos da liberdade, presentes nas primeiras declarações de direitos, como podemos citar o direitos à vida, à liberdade, à propriedade, ao voto e à segurança.\r\n\r\nA segunda geração abarcava os direitos sociais ou direitos da igualdade, que hoje foram bastante ampliados e são conhecidos como direitos econômicos, sociais e culturais (DHESC.s). Foram conquistados à época alguns direitos, como: a assistência social, à proteção ao trabalho, ao ensino e acesso ao conhecimento, a intervenção do Estado na economia para proteger os mais pobres, dentre outros. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, publicada pela ONU em 1948, contempla os dois grupos de direitos supra mencionados, sendo, a nível internacional, o mais relevante documento de garantia de direitos da pessoa humana, com adesão de todos os países membros da ONU, e, portanto, comprometidos em cumpri-la.\r\n\r\nNo século XX, frente às novas formas de opressão, com a complexidade das sociedades moderna, surge uma terceira geração, os direitos da solidariedade, que agrega os direitos ao desenvolvimento, a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, à paz, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade. Se observarmos a legislação constitucional e infraconstitucional brasileira esses direitos correspondem aos chamados interesses coletivos e difusos. Também, já se fala em uma quarta geração de direitos humanos que é o direito à democracia, que se apresenta como pressuposto para concretização dos Direitos Humanos.\r\n\r\nMais do que um sistema de governo, uma modalidade de Estado, um regime político e uma forma de vida, a democracia, nesse final de século [XX], tende a se tornar, ou já se tornou, o mais recente direito dos povos e dos cidadãos. É um direito de qualidade distinta, de quarta geração.\r\n\r\nApesar do início do processo de formulação dos Direitos Humanos não ser tão recente, e constituir um movimento de reconhecimento das categorias sociais, os próprios revolucionários e militantes desse movimento acabaram por ignorar, durante muito tempo, determinados setores da sociedade, como: as crianças, os índios, os negros, os quais permaneceram excluídos. \r\n\r\nAs crianças começaram a ser vistas de forma diferente já no século XVI, porém, os reflexos dessa percepção só apareceram na lei positiva no século XX, isso porque com o descobrimento das várias especificidades da infância a partir dos avanços da medicina, das ciências jurídicas, das ciências pedagógicas e psicológicas, tornou-se imprescindível um tratamento diferenciado, e, portanto, a necessidade de direitos especiais, além dos direitos humanos (das quatro gerações) já afirmados a todos os cidadãos.\r\n\r\nOs princípios dos Direitos da Criança foram formulados por uma organização nãogovernamental, a Internacional Union for Child Welfare, em 1923, e logo no ano seguinte, a recém-criada Liga das Nações, afirma-os na primeira Declaração dos Direitos da Criança (1924). \r\n\r\nA seguir os quatro itens estabelecidos em tal documento: \r\n\r\n1. A criança tem o direito de se desenvolver de maneira normal, material e espiritualmente; \r\n\r\n2. A criança que tem fome deve ser alimentada; a criança doente deve ser tratada; a criança retardada deve ser encorajada; o órfão e o abandonado devem ser abrigados e protegidos; \r\n\r\n3. A criança deve ser preparada para ganhar sua vida e deve ser protegida contra todo tipo de exploração; \r\n\r\n4. A criança deve ser educada dentro do sentimento de que suas melhores qualidades devem ser postas a serviço de seus irmãos.\r\n\r\nApós a Segunda Guerra Mundial, milhares de crianças ficaram órfãs ou foram afastadas de seus pais e familiares. Em 11 de outubro de 1946, para tentar amenizar essa situação, a ONU criou o Fundo Internacional de Ajuda Emergencial à Infância Necessitada (United Nations International Child Emergency Fund) ou Unicef. À época o fundo visava somente prestar ajuda emergencial às crianças dos países subdesenvolvidos. \r\n\r\nPosteriormente, ampliou seu foco, para desenvolver programas de longo alcance, com o objetivo de melhorar as condições de saúde e de nutrição das crianças dos países subdesenvolvidos, tornando-se, em 1953, um órgão permanente das Nações Unidas. E em 1958, a assistência do Unicef estendeu-se enormemente, englobando serviços sociais para a criança e suas famílias, e até mesmo a educação.\r\n\r\nAté então, muito pouco se tinha caminhado no sentido de mudar a visão societária sobre essa camada da população, ainda predominava a ideia da criança como .um meio adulto, com poucos deveres, e consequentemente, com poucos direitos. (PORTO, 1999, p.27), assim, não era considerado um cidadão completo. Uma questão que demonstra claramente essa ideia é o instituto do pátrio poder que durante muito tempo ficou ilimitado, os pais poderiam fazer o que bem entendessem, como se a criança fosse um mero objeto propriedade destes, sem direitos. Não se admitia a participação da criança nas decisões da casa, nem na vida comunitária em geral.\r\n\r\nEm 1959, com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, é que se inicia uma transformação na maneira de cada nação tratar a infância, representando um marco na conquista efetiva dos direitos infanto-juvenis. Nesse documento internacional, a ONU enfatizou a importância de se assegurar a universalidade, objetividade e igualdade no que tange aos direitos da criança. \r\n\r\nNesse sentido, o momento era de grande relevância, pois novos paradigmas foram introduzidos:\r\n\r\nA criança passa a ser considerada, pela primeira vez na história, prioridade absoluta e sujeito de Direito, o que por si só é uma profunda revolução. \r\n\r\nA Declaração enfatiza a importância de se intensificar esforços nacionais para a promoção do respeito dos direitos da criança à sobrevivência, proteção, desenvolvimento e participação. A exploração e o abuso de crianças deveriam ser ativamente combatidos, atacando-se suas causas. \r\n\r\nEntão, a proteção aos direitos humanos da criança ganhava força, sendo apenas o início de uma longa luta pelo reconhecimento desses direitos. No ano de 1989, em comemoração aos trinta anos de tal declaração, os países membros da ONU subscreveram a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - CDC. Em meados da década de 90, a Convenção já havia sido ratificada por 96% dos países (com exceção dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos, das Ilhas Cook, de Omã, da Somália e da Suíça), os quais se obrigavam a cumprir suas determinações. Vejamos alguns direitos estabelecidos pelo documento:\r\n\r\nA Convenção define como criança qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade (artigo 1), cujos melhores interesses devem ser considerados em todas as situações (artigo 3). Protege os direitos da criança à sobrevivência e ao pleno desenvolvimento (artigo 6), e suas determinações envolvem o direito da criança ao melhor padrão de saúde possível (artigo 24), de expressar seus pontos de vista (artigo 12) e de receber informações (artigo 13). A criança tem o direito de ser registrada imediatamente após o nascimento, e de ter um nome e uma nacionalidade (artigo 7), tem o direito de brincar (artigo 31) e de receber proteção contra todas as formas de exploração sexual e de abuso sexual (artigo 34) [...] (UNICEF, 1997, p. 10-11)\r\n\r\nTal instrumento internacional de garantia dos direitos da criança provocou grandes reflexos nas ações internas e externas dos países membros. O Comitê sobre os Direitos da Criança, órgão oficial da ONU, é responsável por acompanhar a implementação dos artigos da Convenção em cada país. Esta, ainda de acordo com o Unicef (1997, p. 13), recomenda uma atuação conjunta para a realização dos direitos infanto-juvenis:\r\n\r\nA Convenção exige que famílias, sociedades, governos e a comunidade internacional empreendam ações visando o cumprimento dos direitos de todas as crianças de maneira sustentável, participativa e não discriminatória. Em termos práticos, isto significa que as crianças mais pobres, mais vulneráveis, e geralmente mais negligenciadas em todas as sociedades, ricas e pobres, devem ter prioridade absoluta na destinação de recursos e esforços.\r\n12 – DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA: MARCO LEGAL – PARTE 02\r\nO Brasil foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção já em 1990, nesse período, pouco tempo havia se passado do fim da ditadura militar, encontrando-se ainda num processo de redemocratização. Dessa forma, com bastante empolgação, a promulgação do documento internacional foi realizada pelo Presidente da República, transformando-o em lei interna, pelo que o Estado teria a obrigação de implementá-lo. A Convenção, como vimos, já exigia uma atuação integrada da sociedade e do Estado, o que no Brasil era imprescindível para cumprir com todas os dispositivos, devendo se dar no .âmbito das políticas sociais universais, como no dos programas dirigidos aos grupos vulneráveis; tanto no campo de uma ação codificadora destinada à adequação das leis nacionais aos preceitos da Convenção, quanto no de uma ação concreta de políticas sociais. \r\n\r\nEssa adequação da legislação nacional aos preceitos da Convenção ocorreu antes mesmo da sua ratificação, pois nossa Carta Constitucional de 1988 já introduziu a Doutrina da Proteção Integral (fundamento dos dois documentos internacionais (1959; 1989)) em seus artigos 227, 228, 229. Lembremos o mais importante deles:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA atuação integrada de que falávamos teve início com a Frente Parlamentar pela Constituinte. Em 1987, formou-se a Comissão Nacional da Criança e Constituinte, instituída por portaria interministerial e por representantes da sociedade civil organizada. Essa intensa mobilização, com a criação da Frente Parlamentar Suprapartidária pelos Direitos da Criança e vários Fóruns de Defesa da Criança e do Adolescente por todo país, reunindo esforços conjugados do governo e da sociedade civil, é que viabilizou a aprovação dos artigos já mencionados.\r\n\r\nTambém a partir de intensa mobilização social, com ampla participação da sociedade civil, representada em organizações como a Pastoral do Menor, o Unicef, a OAB, o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, movimentos de igrejas e universidades, dentre outros, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990, Lei n°. 8.069/90. Essa legislação para a infância além de regulamentar os artigos da Constituição, significou .uma verdadeira revolução em termos de doutrina, idéias, práxis, atitudes nacionais ante a criança. (MARCÍLIO, on-line).\r\n\r\nO ECA, fundado na Doutrina da Proteção Integral, já que vem homologando os documentos internacionais sobre a criança, revogou o Código de Menores de 1979 até então vigente, em que estava presente a Doutrina da Situação Irregular, de caráter discriminatório e repressivo, voltada somente para as crianças e os adolescentes que não se enquadravam num determinado padrão, como: os abandonados, vítima de violência sexual, em situação de risco, em conflito com a lei. A doutrina adotada pela nova legislação pátria para a infância traz novos paradigmas, reconhecendo a criança e o adolescente como cidadãos, ou seja, como sujeitos de direito, sendo a estes assegurados de forma universal todos os direitos inerentes à pessoa humana, além de direitos especiais pela sua condição peculiar de desenvolvimento.\r\n\r\nTambém lhes atribuíram prioridade absoluta, principio de extrema importância para que haja uma atenção privilegiada da criança e do adolescente. Mais adiante trataremos dessas duas doutrinas totalmente antagônicas, colocando os principais avanços a partir das legislações protetivas.\r\n\r\nAlém de afirmar uma série de direitos fundamentais gerais e específicos, o ECA ainda prevê mecanismos de efetivação destes direitos que devem atuar de forma integrada, o chamado Sistema de Garantias de Direitos . SGD. Essa previsão visa cumprir o Direito a ter direitos, ou seja, o Direito ao acesso à justiça, que logicamente também é assegurado a toda criança e adolescente. Assim, cria novos organismos essenciais para a proteção integral dos direitos infanto-juvenis, por exemplo: o Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos da Criança, que serão estudados posteriormente.\r\n\r\nPodemos considerar que há uma vasta garantia de direitos nas legislações citadas, o que permite uma atuação plena para defesa das crianças e dos adolescentes brasileiros. Após verificarmos como se deu a formulação dos principais instrumentos legais para infância, passemos para um estudo mais aprofundado dos seus conteúdos e os avanços significativos que estes trazem para um novo olhar sobre a infância.\r\n13 – AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – PARTE 01\r\nComo vimos, as legislações tanto internacional (Declaração dos Direitos da Criança e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) quanto nacional (Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente), fundam-se na Doutrina da Proteção Integral.\r\n\r\nPrimeiramente, torna-se imprescindível compreendermos a essência dessa Doutrina. De forma resumida podemos elencar dois pontos centrais: \r\n\r\n1) as crianças (e adolescentes), entendidos aqui como pessoas com menos de 18 anos, possuem todos os direitos assegurados aos adultos, além de vários outros direitos próprios, devido a sua condição peculiar de desenvolvimento; \r\n\r\n2) o Estado, a Sociedade e a família têm o dever de garantir tais direitos de solidária. \r\n\r\nA partir dessa idéia base surge uma nova concepção de infância, que considera a criança como sujeito de direitos, ou seja, pessoa capaz de direitos, e de participar ativamente da vida em sociedade (ser sujeito de sua história), bem como, de ser responsabilizada e ter deveres. No entanto, o exercício dos direitos e a forma de responsabilização têm que ser realizados em nível diferenciado do adulto, já que é pessoa humana em condição de desenvolvimento, pelo que necessita de uma proteção integral, devendo ser esta obrigação tanto do Estado quanto da sociedade e da família.\r\n\r\nEssas duas medidas, quais sejam, a da proteção/capacidade limitada e da participação/responsabilização, por muito tempo foram tratadas como antagônicas e, consequentemente, inconciliáveis. No entanto, hoje ao contrário de conceber o fato de a criança necessitar de proteção, pela sua condição de desenvolvimento, como fator de restrição de direitos, essa circunstância é fundamento para a garantia de direitos próprios das crianças, devendo estas serem alvo de atenção diferenciada, prioritária por parte de todos. \r\n\r\nO equilíbrio dessas medidas não é de fácil administração, uma questão conflitante é sabermos quando é que limitando um direito de uma criança estaremos protegendo-a? Às vezes, essas limitações são necessárias para o interesse superior da criança, porém, esse argumento também já foi base do discurso jurídico-ideológico tradicional utilizado para reprimir e discriminar.\r\n\r\nEssa falsa dicotomia entre autonomia/participação e capacidade limitada/proteção é só uma aparente contradição criada pelo .discurso sócio-jurídico assistencialista/repressor menorista.: a Convenção quando fala em .direitos., quer abarcar os direitos fundamentais da pessoa humana, os direitos civis, os direitos específicos de proteção, os direitos sociais e culturais e os princípios que fundam o direito (e por que o purismo dos seus críticos, mais ideológico que epistemológico?). Ela quando nos induz a falar em capacidade limitada para o exercício de direitos, absolutamente não nos quer induzir a reconhecer que a incapacidade pode estar integrada na capacidade e vice-versa.\r\n\r\nA Liberdade e o Direito são categorias axiológicas. Já a capacidade de exercício limitado de um direito ou de fruição da liberdade é uma categoria operacional estratégica. Não se contrapõem. Complementam-se. Essa questão da limitação de direitos ou da liberdade existe no próprio mundo dos adultos, pois em vários momentos da convivência humana na nossa sociedade encontramos relação de poder. Esses instrumentos legais não têm o condão de eliminar as relações de poder, por exemplo, entre o adulto e a criança, o que se pretende é domesticar esse poder, no sentido, que Russel (1979, apud NOGUEIRA NETO, 1999, p.38) bem coloca: domesticar o poder para funcionalizá-lo no mais adequado possível, minimizando o negativo da pura dominação e fazendo excelente a sua dimensão de integração e solidariedade.. \r\n\r\nDessa forma, ao mesmo tempo em que o Direito pode servir de instrumento de manutenção do poder, também pode ser uma forma de domesticação desse poder, sendo limitador, no caso das legislações para a infância, do poder parental e estatal sobre a criança. O reconhecimento da criança enquanto sujeito de direitos e ao mesmo tempo como pessoa em desenvolvimento é um grande avanço trazido pelas atuais legislações voltadas à infância. Nesse sentido, a necessidade de uma proteção integral obriga o Estado e a sociedade a lidar de outra forma com a criança e o adolescente. O movimento de sedimentação de novos paradigmas na sociedade não é processo rápido, muito menos fácil. Se pensarmos em termos de Brasil, podemos dizer que é tarefa um tanto quanto difícil, pois ainda há fortes resquícios do antigo Código de Menores, fundado na Doutrina da Situação Irregular.\r\n\r\nNão iremos aqui fazer um largo paralelo entre a Doutrina da Proteção Integral e a da Situação Irregular, porém algumas considerações são de extrema relevância para percebermos a total diferença existente na visão de infância dessas duas correntes. A Doutrina da Situação Irregular concentrava a atuação do Estado a partir do Poder Judiciário, e esta era somente para quando houvesse algum menor em situação irregular, ou seja, que fugisse do padrão de normalidade considerado pela sociedade, como podemos citar: os abandonados, as vítimas de maus-tratos, os miseráveis, os adolescentes em conflito com a lei. Consistia muito mais numa política de repressão para as crianças e os adolescentes pobres, causando uma grande estigmatização desse público já bastante excluído.\r\n\r\nUma aberração contida na legislação anterior era a figura do juiz de menores, que detinha amplos e ilimitados poderes. Como falamos, existia uma concentração no Judiciário, que acabava por exercer funções dos três poderes, por exemplo: o juiz de menores faria a assistência e vigilância, própria do Poder Executivo; também produzia normas jurídicas, função típica do Legislativo; e lógico, cumpriria com sua atribuição de aplicador da norma no caso concreto. Além disso, o Código de menores considerava o juiz infalível, não havendo a possibilidade de correção de seus erros, já que não se garantia os direitos fundamentais, como o da ampla defesa, o do contraditório e o de interpor recurso. \r\n\r\nA própria terminologia adotada, que indicava a quem se destinavam tais normas, já era por se só discriminatória, e acarretava num fenômeno de rotulação e de injustiça. \r\n\r\n14 – AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – PARTE 02\r\nAinda falando do Código de Menores, merece destaque, em matéria de injustiça, a apuração da autoria de infração penal, que se dava com base nos artigos 99 e seguintes do Código. O procedimento não era contraditório, ou seja, não havia direito de defesa. O juiz comandava a apuração, apenas fiscalizado pelo Ministério Público, na condição de curador. Facultava-se aos pais ou responsáveis pelo menor intervirem no processo através de advogado, só aí se instaurando o contraditório. \r\n\r\nEntão, essa ultrapassada legislação em nada se assemelha a proposta atual de proteção integral dos direitos da criança. Além de repressora e discriminatória, também continha viés assistencialista e paternalista, não estando preocupada em transformar a situação ou mesmo em proteger o público a qual se direcionava, mas sim, apenas em deixá-lo cada vez mais afastado ou contê-lo, pois o que interessava era que as crianças e os adolescentes em situação irregular não incomodassem o bem estar das classes mais abastadas, e não interferissem no mundo dos adultos. Liberatti resume bem a essência do Código de Menores (2003, p.13):\r\n\r\n[...] não passava de um Código Penal do Menor., disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na realidade, eram seres privados de seus direitos.\r\n\r\nOs novos instrumentos legais declaram uma série de direitos que anteriormente não eram reconhecidos, ultrapassando a idéia de criança como mero objeto ou coisa, e ainda com outros paradigmas que visam incluir todas as crianças, tentando acabar com qualquer forma de discriminação. Souza (2005, p. 14) expõe a evolução com a mudança da visão de infância:\r\n\r\nNo nível das idéias, a evolução de transformação proposta foi permeada por um processo de desconstrução dos enfoques correcional-repressivo e assistencialista, que viam na criança e no adolescente em situação de pobreza uma .ameaça social., alguém em .situação irregular. que necessitava adequar-se aos padrões de normalidade social cujo modelo eram as crianças e adolescentes das classes mais favorecidas -, ou como um .feixe de carências., privado de atenções em todas as dimensões da vida humana (bio-psico-social-cultural). A grande mutação trouxeum novo olhar para a infância, que é percebida não mais sob um enfoque estigmatizante, mas sim como condição peculiar de desenvolvimento, a criança como um sujeito de direitos, .sujeito de sua própria história e da história de seu povo, como um feixe de possibilidades abertas para o futuro..\r\n\r\nMesmo que fundados na mesma base doutrinária, faz-se importante falarmos especificamente de cada documento legal de proteção aos direitos da criança. Como principal instrumento internacional, temos a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) de 1989. Renato Roseno (2005, p. 19) explicita sua relevância:\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) é o tratado internacional de direitos humanos com maior adesão no mundo. [...] Isso lhe confere um caráter quase universal. Vale sempre ressaltar a importância histórica, política e jurídica da CDC. Ela é a melhor expressão, mesmo que tardia, do reconhecimento dos direitos da infância, assim compreendidos no rol dos direitos humanos. [...] o ser humano criança tem direitos por ser humano, bem como tem direitos específicos por ser criança. Essa opção rompe com o paradigma paternalista e assistencialista no trato da infância, afirmando a criança como sujeito de direitos, portanto capaz de exigir o exercício de sua dignidade. A CDC supera a invisibilidade política e jurídica a que a infância foi historicamente submetida e invoca à infância os princípios dos direitos humanos, especialmente os da universalidade, indivisibilidade e exigibilidade.\r\n\r\nO relato acima nos dá a dimensão do significado da CDC para a construção de uma nova infância, percebida agora como uma pessoa humana, só que em fase especial de desenvolvimento o que impõe um maior cuidado e atenção para com esta. A legislação citada traz alguns princípios, como o do interesse superior da criança e o da não discriminação, e estes deve orientar a observância de quatro grandes grupos de direitos: sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação.\r\n\r\nAlém de afirmar vários direitos importantes para que a criança tenha um desenvolvimento pleno e possa exercer sua cidadania, a Convenção se preocupa com a efetividade desses direitos, isto é, em realmente dar condições para que estes se realizem no pleno concreto:\r\n\r\nO mais importante dessa Convenção não terá sido a criação de novos direitos da criança e do adolescente, propriamente. Mas a tônica que coloca na necessidade da efetivação da norma, da implantação e implementação (operacionalização) de um sistema de garantias de direitos, isto é, espaços públicos institucionais e mecanismos de promoção e defesa dos direitos e de controle social desses espaços e mecanismos. \r\n\r\nPortanto, a CDC se mostra como instrumento fundamental na luta pelos direitos da infância, não sendo apenas um documento de declaração dos direitos, mas um pacto de compromisso para com os direitos da criança, trazendo responsabilidades para os Estados signatários, como também, para a sociedade em geral. Esta corresponde a um verdadeiro apelo para que todo o mundo volte seu olhar sobre a criança, mostrando a necessidade da construção coletiva dos seus direitos, com prioridade e observando seu melhor interesse.\r\n\r\nTambém dá diretrizes e aponta a necessidade de mecanismos de implementação dos direitos nela previstos, ou seja, um sistema de garantia de direitos para assegurar num sentido amplo o acesso à justiça de toda criança e adolescente, sendo o enfoque na efetividade dos direitos, o maior avanço dessa legislação.\r\n\r\nVimos que os princípios da Convenção foram introduzidos no Brasil já no texto da Constituição Federal de 1988, basicamente em seu artigo 227:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nEsse artigo de acordo com a interpretação de Costa (1995, p. 116) está dividido em três blocos: O primeiro bloco de direitos forma o direito à sobrevivência da criança. Para isso é preciso que haja o respeito à vida, à saúde, à alimentação. O segundo elenco de direitos inclui o direito à educação, cultura, lazer e profissionalização. Ou seja, o direito ao desenvolvimento pessoal e social, o direito da criança desenvolver aquelas potencialidade que ela trouxe consigo ao nascer. O terceiro elenco diz respeito ao direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e a convivência familiar e comunitária, além de colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nÉ o respeito à integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente. Temos assegurados aí direitos essenciais ao exercício da cidadania das crianças e dos adolescentes. Essa previsão constitucional representou uma revolução na setorialização das políticas públicas, colocando a necessidade de políticas integradas e complementares, permitindo uma articulação e uma flexibilidade, com a participação tanto do Estado como da sociedade civil. Nesse sentido, todos (Estado, sociedade e família) são solidariamente responsáveis pela efetivação dos direitos da infância, reunindo esforços para chegarmos à proteção integral.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n°. 45 trouxe mudanças no texto constitucional dando aos tratados internacionais de direitos humanos equivalência às emendas constitucionais. Dessa forma, a Convenção é lei interna e de mesma hierarquia que as normas constitucionais, devendo ser mais difundida e incorporada na luta diária pelos direitos da criança, exigindo seu cumprimento por parte do Estado brasileiro.\r\n\r\nComo regulação, num sentido amplo, da Constituição Federal, vem o Estatuto da Criança e do Adolescente . ECA (Lei 8.069/90), como vimos no item anterior, pondo fim definitivamente ao Código de Menores. Esse novo documento nacional contém normas gerais sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. (art. 1° - ECA), não é um ramo especial e autônomo do Direito, mas uma legislação que traz normas de direito civil, trabalhista, processual, administrativo, e outras, todas voltadas para a infância. \r\n15 – AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – PARTE 03\r\nO ECA dirige-se para toda criança (0 a 12 anos incompletos) e todo adolescente (12 a 18 anos), fazendo essa diferenciação técnica em seu art. 2°. Reafirma-se paradigmas da Doutrina da Proteção Integral, já contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, como a criança e o adolescente enquanto sujeitos de direitos e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. O artigo 3° do ECA é de extrema importância pois confere a esse público todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana (o que incluí o direito fundamental ao acesso à justiça), sem prejuízo da proteção integral, ou seja, de outros direitos (específicos), para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.\r\n\r\nTranscrevemos o artigo na integra:\r\n\r\nArt. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. \r\n\r\nNão é objetivo realizar um estudo minucioso sobre essa legislação, analisando cada artigo do ECA, o que pretendemos é tirar a sua essência. Nesse sentido alguns princípios contidos em tal documento são importantes de serem analisados. Temos o princípio da Prioridade Absoluta, que por ele .se reconhece o valor intrínseco e o valor projetivo das novas gerações. (COSTA, 1999, p. 6), ou seja, reconhece-se a condição humana da criança e do adolescente em qualquer fase de seu desenvolvimento, o que se refere ao valor intrínseco, e ainda, a importância dessa etapa da vida para a construção de uma sociedade mais humana, que respeite a dignidade de todos, relacionado ao valor projetivo.\r\n\r\nO art.4° da Lei 8.069/90 é que assegura a prioridade absoluta e explicita sua abrangência. Vejamos:\r\n\r\nArt. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\na) primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;\r\n\r\nb) precedência no atendimento nos serviços públicos e ou de relevância pública;\r\n\r\nc) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;\r\n\r\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. \r\n\r\nTal princípio significa a máxima priorização da efetivação dos direitos da criança e do adolescente, e tem como motivação outro princípio que é o da prevalência do melhor interesse da criança presente na CDC, ou seja, em qual quer situação deve ser observado o interesse da criança, prevalecendo o que for melhor para esta. A prioridade absoluta da criança se dá em todas as situações, como vemos no parágrafo único do artigo citado, por exemplo: para receber proteção e socorro, no atendimento dos serviços públicos, na formulação e execução de políticas públicas, na destinação de recursos públicos. \r\n\r\nDessa forma, o Poder público não pode utilizar argumentos como a falta de recursos públicos para deixar de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Muito utilizado como justificativa para garantir e exigir direitos infanto-juvenis em âmbito judicial, o princípio da prioridade absoluta, já aparece nas jurisprudências, com decisões condenando o Poder público a cumprir com sua obrigação. No artigo 4° ainda, temos a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado, assim, quando houver a falência, por exemplo, da família, a sociedade e o Estado são obrigados a protegê-los e assegurar seus direitos.\r\n\r\nOutro princípio é o da descentralização político-administrativa previsto no artigo 204, I da Constituição Federal, o qual, de acordo com o artigo 227, §7 ainda da Lei Máxima, deve ser aplicado nas políticas de atendimento da criança e do adolescente. Nesse sentido, Nogueira Neto (1999, p. 42) elenca três pontos: Formulação de normas gerais à esfera federal, com reserva da competência suplementar às demais esferas (estadual e municipal); coordenação concorrente, às esferas federal, estadual e municipal; a execução em regimes de complementações, às esferas estadual e municipal, com preferenciamento dessa, em obediência à diretriz da municipalização.\r\n\r\nEssa descentralização, com foco na municipalização, é fundamental para a construção de uma democracia local ou municipal. Tal diretriz visa atender melhor e de forma mais eficaz as demandas da população (das crianças e dos adolescentes), já que estando mais perto, no meio dela, identifica com maior facilidade seus problemas. Um poder centralizado além do custo de suas ações serem mais caras, apresenta uma grande burocratização, o que torna o sistema mais corruptível e ineficaz.\r\n\r\nPor último, temos o princípio da participação popular, prevista .por meio de organizações sociais representativas, na formulação de políticas públicas e no controle de suas ações, nos três níveis (federal, estadual e municipal). \r\n\r\nEsse princípio cumpre com o novo paradigma político-institucional trazido pela Constituição Federal que é o fortalecimento dos movimentos populares, fortalecimento da .participação direta da população através de suas organizações representativas. (art. 204, II, CF), nas ações da administração pública. Na verdade, o tipo de participação proposta fica entre a representação eleitoral e a participação direta da sociedade civil organizada, no seio do Estado, refere-se aos Conselhos de Direitos, que de forma paritária, contam com a participação tanto do Estado quanto da sociedade civil organizada.\r\n\r\nIndiscutível a validade da luta social, da denúncia, do embate, no seio das instâncias puras da sociedade civil (fóruns, frentes, pactos etc.). Mas é preciso que se aprenda também a deixar a praça e lutar no paço, a fazer a chamada luta institucional, como pretende o Estatuto, quando fala em participação popular paritária por meio das organizações., no seio dos Conselhos de Direitos. \r\n\r\nEsses espaços institucionais públicos estão previstos como lócus da mediação e não da cooptação ou do enfrentamento; estão previstos como lócus da explicitação dos conflitos estruturais e da construção dos consensos mínimos conjunturais. Fora daí teremos a paralisia, o impasse, que talvez possa interessar à luta social, mas prejudica a luta institucional.\r\n\r\nSão vários os avanços significativos que o Estatuto apresenta dentro da perspectiva da Doutrina da Proteção Integral. Primeiramente, podemos destacar a destinação da lei, ou seja, só o fato dessa legislação ser voltada para toda criança e adolescente, sem diferenciações de qualquer espécie, já é um grande passo no sentido de integrar setores excluídos. \r\n\r\nOutro avanço é a grande preocupação da lei com os direitos fundamentais, explicitando detalhes, como por exemplo, garantia de exames como o teste do pezinho, isso para proteger o máximo possível a criança e o adolescente, e ainda destinando-lhes prioridade absoluta. Também, reduziram-se os poderes das autoridades, como os dos juízes, para evitar prejuízos para o público infantojuvenil. \r\n\r\nMas, como principal avanço, temos a criação de um verdadeiro Sistema de Garantiasde Direitos, dividido em três eixos: Promoção, Defesa e Controle Social, tendo os atores desse sistema atribuições bem distribuídas, o que pela sua importância para a concretização de direitos de crianças e adolescentes. Apesar das conquistas, defender direitos para todas as crianças e os adolescentes, independentemente de sua classe social ou da situação em que se encontrem, ainda é uma questão bastante difícil na nossa sociedade, principalmente em se tratando .de certos adolescentes, quando a realidade é má, isto é, quando as circunstâncias de vida dos possíveis titulares desses direitos nos incomodam, nos ameaçam, nos agridem.. Estamos acostumados a escutar opiniões com relação aos adolescentes em conflito com a lei do tipo: .eles têm muitos privilégios., .desde quando marginal deve ter direitos., .devem sofrer mesmo, fizeram por merecer., .tem é que matar., o que demonstra a ideia de que só devem ter direitos aqueles adolescentes enquadrados nos padrões considerados normais, padrões estes burgueses. \r\n\r\nO prior é ver que quando se trata de crianças ou adolescentes numa situação que nos põe em risco ou que nos é inconveniente, como os autores de ato infracional ou os meninos de rua, o fenômeno causa um escarcéu na opinião pública, porém quando se trata de milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente, ou passando fome, parece que estas são invisíveis.\r\n\r\nA questão dos mitos criados em torno do Estatuto tem prejudicado sua assimilação pela sociedade, quem nunca escutou pessoas falarem: .por causa do Estatuto, o menor pode praticar crimes sem ser punido., .Depois do Estatuto, os pais perderam o poder sobre os filhos., ou ainda, .O Estatuto é uma lei feita para um país de primeiro mundo, no Brasil, ele jamais poderá ser aplicado.. Essas ideias estão, muitas vezes, a serviço de interesses espúrios. \r\n\r\nSe todos conhecessem a lei saberiam que nenhuma dessas afirmações são verdadeiras, e que, há no Estatuto previsão de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional, com a criação de seis medidas sócio-educativas; os pais não perderam os poderes, mas o pátrio poder deve servir somente para beneficiar seus filhos, devendo respeitar seus direitos, e não fazer o que bem entenderem como se estes fossem meros objetos; e , por último, rebatendo o argumento do estatuto como lei de primeiro mundo, não podemos deixar de dizer que a lei regula a convivência social, mostra como deve ser e não como é, portanto, afirmar vários direitos é de extrema importância para permitir mudanças, e caminhar para o ideal.\r\n\r\nAs legislações de que tratamos nesse item, destacadamente a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente, são instrumentos essenciais de luta pelos direitos da criança e do adolescente e para a construção de uma nova visão de infância. Os novos paradigmas trazidos com a Doutrina da Proteção Integral constituem um avanço extraordinário na busca pela efetivação dos direitos infanto-juvenis. Como importante legado, no sentido de concretizar os direitos infanto-juvenis e, portanto, para o acesso efetivo à justiça, tem-se a criação do Sistema de Garantias de Direitos – SGD.\r\n\r\n16 – MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS\r\nNão basta apenas que haja o reconhecimento legal dos direitos humanos da criança e do adolescente. Claro que garanti-los em instrumentos normativos é o primeiro passo para que estes sejam efetivados, já que todo Estado de Direito se sujeita ao império da lei, podendo a partir daí serem exigidos. Vimos que a preocupação em dar efetividade aos direitos declarados é o principal trunfo das atuais legislações voltadas à infância, a necessidade de implementação de instrumentos, instâncias e mecanismos de promoção e proteção de direitos da criança, ou seja, de um sistema de garantia de direitos para assegurar o aceso à justiça de forma plena, já aparece na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. \r\n\r\nÉ importante compreendermos como se deu a reflexão em torno dos instrumentos, instâncias e mecanismos de promoção e proteção de direitos humanos, que fez surgir, a idéia de um sistema para garantir os direitos da criança. Tal reflexão teve início com a discussão geral sobre a promoção e proteção dos direitos humanos das chamadas minoria políticas (negros, mulheres, crianças e adolescentes etc.) em todo o mundo. Procurou-se inserir esse debate internacional no processo de elaboração da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - CDC e, em seguida, no da formulação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 - CF e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Nesse sentido, é que tais legislações exaltam a questão da efetivação dos direitos.\r\n\r\nO Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social . Cendhec, no Recife, foi quem aprofundou a discussão, principalmente, do que foi convencionado chamar de Sistemade Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD. Como Centro de Defesa responsável pela proteção jurídico-social (art. 87, V-ECA), o CENDHEC inicialmente preocupou-se em focar seu estudo no papel dos Centros no SGD, e com isso, essa reflexão foi logo incorporada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, ANCED. \r\n\r\nA temática então chegou, de forma mais ampliada, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança . CONANDA, reconhecendo este colegiado à necessidade de sua institucionalização e seu fortalecimento. Dessa forma, o sistema foi tema de uma Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (1999), pelo que passou a ser utilizada amplamente a nomenclatura Sistema de Garantias de Direitos, significando o mesmo que promoção e proteção de direitos humanos.\r\n\r\nNesse sentido, firmou-se um entendimento, reconhecido pela resolução 113/06 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. CONANDA, da existência de um Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD:\r\n\r\nArt. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.\r\n\r\n§ 1º Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade. \r\n\r\n§ 2º Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país.\r\n\r\nO estudo desse sistema passa pela interpretação sistemática tanto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e de outros instrumentos internacionais de garantia dos direitos humanos, quanto das normas nacionais (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). Apesar do ECA não mencionar explicitamente a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, podemos inferir sua previsão a partir da interpretação principalmente do seu artigo 86, quando propõe uma nova gestão de direitos (atendimento dos direitos), .através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nNa verdade, o Estatuto em nenhum momento é suficientemente claro quanto a esse sistema de garantia de direitos.: trata-se mais de uma inferência, especialmente a partir dos artigos 86 a 90, e de uma transposição dos modelos, internacionais e regionais (interamericanos). Esse sistema nasce muito mais do espírito da convenção sobre os direitos da criança do que do próprio texto do Estatuto. \r\n\r\nMas, mesmo assim, não se pode negar que o Estatuto dispõe inquestionavelmente sobre a .proteção de direitos. (art.24 . CF), isto é, ele foi promulgado como uma norma reguladora dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal. Assim sendo, consequentemente, tem que ser considerado uma norma de .promoção e proteção dos direitos humanos., especificamente de crianças e adolescentes, uma vez que esses dispositivos citados da Carta Magna têm essa natureza, equiparados que são ao seu artigo 5°. Desse modo, dever-se-á interpretar o Estatuto a partir dos princípios e diretrizes dos direitos humanos. Fazendo-se uma interpretação sistemática dos seus dispositivos em harmonia com as demais normas desse campo do direito, tanto na ordem jurídica nacional quanto internacional. \r\n\r\nNessa perspectiva, o SGD constitui muito mais um sistema estratégico do que um sistema de atendimento direto. Embora o ECA fale em política de atendimento nos artigos que fundamentam a existência do sistema em questão, a expressão política é utilizada .num sentido de articulação de estratégias e ações, visando dar efetividade às Políticas de Estado, isto é, operacionalizá-las a partir de um determinado foco, de um determinado preferenciamento estratégico. Assim, não se refere à política num sentido estrito e setorizado, como uma política pública especifica, por exemplo, uma política social para garantir o direito à saúde, é mais abrangente (esta estaria contida no sentido mais amplo), indicando, portanto, um conjunto de instituições, programas, políticas, ações para assegurar direitos, com o fim de possibilitar o acesso aos serviços e bens essenciais às crianças e aos adolescentes. E com relação especificamente ao termo atendimento de direitos, este significa o asseguramento ou a garantia de direitos.\r\n\r\nEntão, temos a política (ou estratégia) de atendimento (ou garantia) de direitos da criança e do adolescente, prevista nos artigos 86 a 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar a Doutrina da Proteção Integral. O artigo 86 é o mais importante, referindo-se diretamente a necessidade de ações governamentais e nãogovernamentais articuladas e integradas para a realização da política de atendimento dos direitos infanto-juvenis:\r\n\r\nArt. 86 A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifo nosso)\r\n\r\nA Lei 8.069/90 prevê, em seu artigo 87, linhas de ação da política de atendimento, o que engloba as políticas sociais básicas (I); políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem (II); serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão (III); serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos (IV); proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente (V). Essa política de atendimentos dos direitos infanto-juvenis atua como um verdadeiro sistema estratégico jurídico-político-institucional. \r\n\r\nPara tal atuação, o Sistema de Garantias de Direitos articula-se em três eixos: o de promoção de direitos, o de defesa e o do controle social. Cada eixo atua respectivamente: 1) na garantia de acesso a serviços/atividades e programas/projetos de todas as Políticas de Estado, por meio dos mecanismos administrativos especiais e intersetoriais desse sistema; 2) na garantia do acesso à justiça e a contenciosos administrativos, por meio da prestação jurisdicional, da ação promocional e fiscalizadora do Ministério Público, da atuação da Defensoria Pública, da proteção jurídico-social dos Centros de Defesa, e da atuação protetora especial dos Conselhos Tutelares e ainda; 3) na garantia do controle social externo e difuso sobre esse serviços/atividades e programas/projetos de atendimento direto, bem como, sobre as atividades de administração da justiça.\r\n\r\nA divisão em eixos demarca a função principal de cada organismo estatal e não-estatal, enquadrando-o de acordo com seu papel dentro do SGD. Na verdade, essa divisão existe, sobretudo, para fins didáticos, facilitando sua compreensão, pois, como percebemos, trata-se de um sistema, uma ação articulada, não existindo no plano prático uma separação rígida de funções, imobilizada, mas sim um movimento aberto e dinâmico de cooperação. Nogueira Neto (2005, p. 15) aborda a questão da sobreposição de funções, que facilmente ocorre, estando, em alguns momentos, um só organismo desenvolvendo ações de dois ou mais eixos: [...] os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente . SGD atuam exercendo três tipos de funções estratégicas: (1) promoção de direitos, (2) defesa (proteção) de direitos e (3) controle institucional e social da promoção e defesa dos direitos. Isso não significa que determinado órgão público ou entidade social só exerça exclusivamente funções de uma linha estratégica. Quando desempenham suas atividades legais, cada um deles exerce preponderantemente um tipo de estratégia de garantia de direitos (promoção?defesa?controle?), mas podem também, em caráter secundário, desenvolver estratégias de outro eixo. Por exemplo, tanto atua prevalentemente na linha estratégica da defesa de direitos quanto na linha do controle institucional, ou da promoção de direitos.\r\n\r\n17 – EIXO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nPromover direitos significa criar condições para que os direitos sejam materializados. Assim, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece uma série de direitos fundamentais para o público infanto-juvenil, como: educação, saúde, lazer, cultura, profissionalização, este também determina uma atuação positiva do Estado para que todas as crianças e os adolescentes possam exercer seus direitos no plano concreto, já que sem essa previsão os direitos não passariam de meras declarações. \r\n\r\nO Estado, nessa perspectiva, irá desempenhar ações a favor de determinado direito, o que está inserido na órbita de um atendimento mais direto (promoção), que por sua vez está dentro da política mais geral de promoção e proteção dos direitos humanos.\r\n\r\nO ECA também trouxe um mandamento importantíssimo para que essa promoção de fato possa ser desempenhada pelo Estado, trata-se do que anteriormente já mencionamos: o Princípio da Prioridade Absoluta (Art.4°). Realmente essa previsão significa um grande passo, pois num Estado com tantas demandas e poucos recursos (ou melhor, mal utilizados), não cumprindo com suas obrigações, o que deve prevalecer é a chamada ética da prioridade.\r\n\r\nPara melhor aplicação dos recursos, observando quais são as áreas mais necessitadas, é que nossa legislação pátria voltada para infância enfatiza a participação da sociedade civil nas formulações das políticas públicas, pelo que cria os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal ator do eixo de promoção do Sistema de Garantias de Direitos - SGD.\r\n\r\nA criação dos Conselhos de Direitos aparece no art. 88, II do ECA, devendo existir um para cada esfera de poder, ou seja, em âmbito, nacional, estadual e municipal. A participação no órgão se dá de forma paritária, havendo, portanto, o mesmo número de representantes do poder público, quanto da sociedade civil. Não é mero órgão consultivo, e sim deliberativo, o que se diferencia de grande parte dos demais tipos de conselhos, além de serem controladores das ações em todos os níveis. \r\n\r\nO Conselho tem a função de definir e fiscalizar a implementação das políticas públicas, não é executor dessas políticas, isso fica cargo dos órgãos públicos (da Administração direta ou indireta). Também tem como atribuição a gerência/manutenção dos fundos públicos para a infância e adolescência, conforme as diretrizes constantes no art. 88, IV do ECA, que representam uma nova forma de financiar os programas, arrecadando recursos tanto da sociedade civil como do Poder Público.\r\n\r\nQuanto ao funcionamento do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, na prática funcionária assim: após o diagnóstico da situação das crianças e adolescentes no Município, o Conselho estabeleceria as diretrizes gerais da política de atendimento de direitos da criança e do adolescente. (= garantia de direitos), inclusive elegendo prioridades e em seguida elaboraria planos de ação (com indicação de serviços/atividades e de programas/projetos) que atendessem a esses contingentes. Após a formulação dos programas (que poderiam fazer parte de um plano global da cidade), seriam escolhidas as entidades que tivessem apresentados projetos melhores e mais adequados para esse atendimento.\r\n\r\nOutros órgãos que compõem o eixo de promoção do SGD são os conselhos setoriais (educação, saúde, assistência social, desenvolvimento urbano etc.), e ainda, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento direto, previstas no art. 90 do Estatuto.\r\n\r\nA atuação no âmbito do eixo de promoção se dá de forma genérica e abrangente, cuidando da criança e do adolescente tomados como conjunto. Deve-se cumprir as linhas de atuação das políticas públicas previstas no ECA para, assim, atender às necessidades desse público. A primeira linha prevista no art. 87, inciso I, refere-se às políticas sociais básicas (estruturais), estas se destinam a garantir a todas as crianças e adolescentes os direitos fundamentais, têm como critério a universalização do atendimento, podendo serem citados como exemplos as políticas de educação, saúde, segurança, saneamento urbano.\r\n\r\nA segunda linha, constante no inciso II do supra citado artigo, trata das políticas sociais básicas assistenciais, que visam garantir as necessidades fisiológicas, relacionada à dignidade da pessoa, às crianças e aos adolescentes que se encontra em situação de risco pessoal ou social de exclusão, sendo exemplos destas políticas as que objetivem assegurar a alimentação, o vestuário, o abrigo, também, abrangem os serviços/atividades e os programas/projetos de proteção especial dirigidos aos vulnerabilizados. \r\n\r\nE por último, temos as políticas de atendimento para as crianças e adolescentes que têm seus direitos ameaçados ou violados (desaparecidos, abandonados, abusados e explorados sexualmente, explorados no trabalho, drogatictos, autores de ato infracional etc.), estando em condições jurídico-sociais conjunturais de crise, são as pessoas que se enquadram nas hipóteses do art. 98 do ECA, a quem são destinadas medidas de proteção, ou ainda, como exemplo tem as duas ações citadas no art. 87 (incisos III e IV): serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; localização de pais ou responsável, e de crianças desaparecidas.\r\n\r\nO Conselho de Direitos deve priorizar sua atuação para esse público, o que não significa que não seja importante formular ações para promover os direitos à educação, à saúde, à assistência social de criança e adolescente, porém, já existem outros órgãos especializados para elaborarem as diretrizes dessas políticas, que, como já vimos, são os conselhos setoriais. A política de atendimento deve conter programas específicos para solucionar cada problema, tendo duas características principais. A primeira refere-se à inclusão, com o objetivo de enquadrar a criança e o adolescente em um programa básico ou de assistência, e complementá-lo, por exemplo: um programa de retirada de crianças das ruas deve estar acompanhado de uma política de inclusão destas na escola. E a segunda, é o caráter transitório, visando à solução do problema e não sua perpetuidade.\r\n\r\nO eixo de promoção de direitos deve atuar de forma articulada, sendo necessária uma ação interdisciplinar e intersetorial, em que os Conselhos de Direitos e os Conselhos setoriais promovam de forma transversal às políticas necessárias para a infância, não como uma política separada, mas como uma política pública geral que cumpri a prioridade absoluta da criança e do adolescente.\r\n18 – EIXO DE DEFESA DE DIREITOS\r\n\r\nA atuação desse eixo do Sistema de Garantia de Direitos se dá contra a violação dos direitos afirmados por lei a toda criança e adolescente. É a partir do caso concreto, quando uma criança ou um adolescente têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado, da sociedade, da família ou ainda em razão de sua própria conduta (art. 98), que os órgãos desse sistema atuam.\r\n\r\nAs ações desempenhadas são no sentido de proteger (defender) os direitos de crianças e adolescentes, o que engloba para tanto medidas de natureza jurídica, e de abrangência social, sendo objetivos principais das entidades do eixo de defesa: fazer cessar a violação, direcionando a solução do problema e; responsabilizar o autor da violação, devendo este reparar o dano (quando possível), e sendo-lhe aplicadas sanções, se necessárias.\r\n\r\nA responsabilização é utilizada como forma de impedir que outras pessoas ou o mesmo agente volte a praticar infrações, sendo realizado, no sistema punitivo, través da sanção, acreditando-se no seu efeito dissuasório. Não deixar que o violador de um direito fique impune aplicando-lhe alguma forma de responsabilização é importante, porém, o sistema sancionador que utilizamos hoje apresenta uma série de limitações, não cumprindo com suas finalidades.\r\n\r\nNão é através de penalidades que se pode consertar o que está errado. A sanção é importante: cumpre função de retaguarda, de suporte, mas a promoção do direito constitui a principal atividade de enfrentamento de problemas. \r\n\r\nEntão, percebemos que o papel deste eixo dentro do Sistema de Garantias de Direitos está circunscrito na atuação dos órgãos do Sistema de Justiça e de Segurança Pública, além de outros órgãos de proteção legal, que figuram como espaços da sociedade civil, que são os Centros de Defesa e os Conselhos Tutelares.\r\n\r\nSobre a função deste eixo do SGD: O eixo de defesa dos direitos da criança e do adolescente consubstancia-se na garantia de acesso à justiça, ou seja, no recurso aos espaços públicos institucionais e mecanismos jurídicos de .proteção legal. daqueles direitos humanos (gerais e específicos) e das liberdades fundamentais, da infância e da adolescência; para assegurar a impositividade daqueles direitos e liberdades e sua exigibilidade de forma concreta. Nesse eixo se situa a atuação dos órgãos judiciais (Varas da Infância e da Juventude, Varas Criminais, Tribunais do Júri, Tribunais de Justiça), os órgãos público-ministeriais (promotorias de justiça, centros de apoio operacional, procuradorias de justiça), os órgãos da defensoria pública e da polícia judiciária (inclusive a polícia técnica), as entidades de defesa (art. 87, V, Estatuto cit.), os conselhos tutelares (enquanto contenciosos administrativos, isto é, órgãos não jurisdicionais.), por exemplo.\r\nEntendemos ser relevante abordarmos de forma sucinta o papel de cada órgão deste eixo. Começando com o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, ligado a administração municipal, porém, eminentemente social (conselheiros eleitos pela comunidade), temos, de acordo com o Estatuto, que é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes (art. 131). \r\n\r\nSua atribuição central é atender esse público nos casos do artigo 98 dessa lei, ou seja, quando seus direitos forem ameaçados ou violados por qualquer agente (até em virtude de sua própria conduta), aplicando as medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, por exemplo: orientação, apoio e acompanhamento temporário; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. \r\n\r\nOutra função é a de encaminhar ao Ministério Público casos que constituam infração administrativa ou penal contra direitos de criança e adolescente, como também, ao Poder Judiciário os casos de sua competência, como à colocação em família substituta, que dentre as medidas de proteção é a única que não pode ser realizada pelo Conselho Tutelar. Na hipótese de suas deliberações não serem cumpridas injustificadamente pode acionar a autoridade judiciária.\r\n\r\nSobre a função do Centro de Defesa, previsto no artigo 87, V do ECA, podemos dizer que é uma espécie de procuratura social13, desempenhando a proteção jurídico-social de crianças e adolescentes. Não se confunde com um escritório de advocacia, pois desenvolve um intenso trabalho social, estando compromissado com o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos. Também, diferencia-se das demais organizações da sociedade civil devido à especificidade do atendimento jurídico-social, podendo por permissão estatutária defender em juízo interesses difusos e coletivos relacionados à infância e a juventude. \r\n\r\nSua atuação é bastante abrangente, e visa garantir de forma ampla os direitos humanos de criança e adolescentes, para tanto, desenvolve ações diversas, como: defesa em juízo, formação, difusão de conhecimento, controle social do Estado, mobilização social. As ações desse órgão não governamental se enquadram prioritariamente no eixo de defesa, mas como percebemos, em alguns momentos pode desenvolver ações típicas do eixo de controle.\r\n\r\nCom relação aos órgãos estatais, comecemos pelos do Sistema de Segurança Pública. A atuação das polícias para com o público infanto-juvenil mudou bastante após o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois tendo sido reconhecido que qualquer criança ou adolescente, independentemente de sua situação, é sujeito de direitos, as autoridades policiais e seus agentes tiveram que passar a respeitá-los, desempenhando função muito mais protecionista do que repressora. O Estatuto não quer com isso que nos casos de adolescentes em conflito com a lei seus atos sejam ignorados ou minimizados, mas que sejam asseguradas as garantias processuais que há muito tempo já são conferidas aos adultos, não podendo mais a polícia, por exemplo, apreender um adolescente na rua por mera suspeita. Assim, também deve ser garantida a integridade física e moral de uma adolescente suspeito de praticar um ato infracional desde a sua apreensão até ser encaminhado aos órgãos de Justiça (o que na prática ainda não ocorre!). Na verdade, a atuação prioritária da polícia deve ser a da repressão aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, o que está cada vez mais sendo combatido, havendo leis mais severas para quem envolve esse público na prática de um crime.\r\n\r\nPara uma melhor atuação muitos estados contam com delegacias especializadas, as Delegacias de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (DECECA.s), órgãos de proteção à infância, competindo-lhes proceder à investigação de crimes cometidos contra crianças e adolescente, e as Delegacias da Criança e do Adolescente (DCA.s), responsáveis por apurar a autoria de ato infracional.\r\n\r\nOutro órgão importante na defesa dos direitos de crianças e adolescentes é o Ministério Público (MP). Esse tem como missão institucional garantir e defender direitos toda vez que houver interesse de criança ou adolescente em pauta, participando dos procedimentos relacionados com a proteção dessa parcela da população. \r\n\r\nO MP atua como fiscal da lei, quando, devido à natureza da lide, não está diretamente ligado a nenhuma das partes, sendo nessa situação imparcial; como também, intervém em razão da qualidade da parte, em que nesse caso atuará de forma parcial, defendendo os direitos da parte hipossuficiente, ou seja, que mereça atenção especial por falta de recurso ou por conta de sua fragilidade/ vulnerabilidade, e é aí que se enquadram as crianças e os adolescentes. \r\n\r\nNo caso de processos em curso no Juizado da Infância e da Juventude, o Estatuto impõe que o juiz não pode proferir decisão sem antes ser ouvido o órgão-ministerial. Tal instituição é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para defesa de direitos coletivos e difusos; zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes, respondendo judicial e extrajudicialmente; representar ao juízo visando à penalização por infrações às normas de proteção à infância e à juventude, além de promover a responsabilização civil e penal do infrator; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento à infância e adolescência para remover as irregularidades verificadas. \r\n\r\nUma importante ferramenta do MP é o termo de ajustamento de conduta, que além de evitar o ajuizamento de uma ação, possibilitando que o autor de determinada violação de direitos cumpra o que é legalmente exigido, funciona como título extrajudicial, podendo, em caso do seu não cumprimento, ser diretamente executado. O órgão em tela funciona ainda como ombudsman, isto é, como ouvidor das queixas da sociedade quanto às violações de direitos de crianças e adolescentes tanto por agentes público ou por particulares. A atuação especializada do órgão se dá a partir das Promotorias de Infância e Juventude e dos Centros de Apoio Operacionais às Promotorias da Infância e da Juventude (CAOPIJ).\r\n\r\nCom o Estatuto o Poder Judiciário, através dos juízes da Infância e da Juventude, passou a realizar eminentemente suas funções típicas, ou seja, funções jurisdicionais, diferente das atribuições dadas aos antigos juízes de menores que eram predominantemente administrativas e, portanto, atípicas. Ainda restaram algumas atribuições administrativas, mas muito pouco, o que não modifica a natureza do órgão, pois os direitos discutidos são sempre objetos de processo judicial, respeitando o direito à ampla defesa (na prática não é muito o que acontece!). \r\n\r\nSão várias suas atribuições, por exemplos: conhecer de ações de guarda, tutela e adoção; de ações de civis fundadas em interesses individuais, coletivos ou difusos; de representações do MP para apuração de ato infracional atribuído a adolescente; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescentes. O juiz da Infância e da Juventude deve ter sensibilidade, conhecimento técnico e presteza no julgamento das causas, dando prioridade às ações que envolvam direitos difusos ou coletivos, devido a sua abrangência. O órgão também deve funcionar como um canal de diálogo com a sociedade, além de articular-se com os demais órgãos do Sistema de Garantias de Direitos. Os estados poderão criar varas da infância e da juventude de acordo com o número de habitantes para o melhor desempenho do serviço de prestação jurisdicional. \r\n\r\nPor último, temos a Defensoria Pública, órgão fundamental para garantir a defesa plena da criança e do adolescente, e ainda, para alcançarmos o acesso efetivo à justiça. Vimos no capítulo anterior as principais atribuições dessa instituição, não sendo um mero escritório de advocacia dos pobres, mas sim um órgão comprometido com os interesses mais gerais da sociedade, em combater as desigualdades sociais, realizando assistência jurídica integral, isto é de forma mais abrangente e completa possível. Nesse sentido, atua diretamente junto à comunidade, buscando entender seus problemas e solucioná-los adequadamente, sendo sua atuação muito mais ativa do que passiva, com vistas a uma transformação social. \r\n\r\nA Defensoria também pode defender direitos coletivos e difusos, no entanto, essa sua nova atribuição ainda não é ponto pacifico. No caso do público infanto-juvenil, o órgão é responsável pela defesa de seus direitos em todos os níveis, englobando toda e qualquer criança ou adolescente, sem exceção. O Estatuto eleva a importância do defensor (ou advogado), pois torna obrigatória sua presença no processo relativo a atos infracionais em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nA garantia de ampla defesa exige que esses profissionais sejam bem preparados e compromissados, já que visa o equilíbrio com a acusação, o que ainda não ocorre na prática devido à precariedade das condições da instituição. Ainda poucos estados implementaram núcleos especializados para o atendimento das demandas desse público.\r\n\r\nA questão da atuação conjunta e articulada dos órgãos tanto dentro do eixo de defesa quanto com relação ao Sistema de Garantias de Direitos como um todo é fundamental, permitindo que os direitos sejam assegurados no plano prático de forma mais rápida e eficaz.\r\n\r\nDessa forma, como vimos, várias atividades podem ser realizadas por mais de um órgão desse eixo, por exemplo: a defesa técnica que pode ser realizada pela Defensoria Pública como também pelos Centros de Defesa; a fiscalização de entidades que podem atuar o Conselho Tutelar, Juiz e Ministério Público; ou ainda, a propositura de ações relativas a direitos coletivos e difusos, papel do Ministério Público, dos Centros de Defesa e da Defensoria Pública.\r\n19 – EIXO DO CONTROLE SOCIAL\r\nO terceiro eixo abordado tem um foco diferenciado, este vem no sentido de garantir que os demais eixos do Sistema de Garantia de Direitos (eixo de promoção e de defesa) realmente executem suas funções e cumpram os princípios da Doutrina da Proteção Integral, sendo tal controle tarefa da sociedade civil. \r\n\r\nPermitir que haja uma ampla participação social na implementação dos direitos de criança e adolescentes atende as recomendações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vimos que o Estatuto cria espaços mistos para fomentar a participação da sociedade na elaboração e efetivação das políticas públicas para a infância e a juventude, como é o caso dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTambém já foi bem batido que os eixos do Sistema não funcionam como compartimentos apartados e sem comunicação, mas sim de forma integrada e articulada, claro que respeitando suas atribuições típicas. Nesse sentido, a sociedade civil organizada tem um lugar a ocupar dentro do Sistema, sendo responsável por todo um eixo que é de extrema necessidade para assegurar o pleno funcionamento de todo o SGD.\r\n\r\nAs instituições que compõem tal eixo são aquelas que têm como missão estatutária o trabalho com crianças e adolescentes, mesmo que não seja sua atividade central, podemos citar como exemplo: as pastorais e os ministérios das igrejas, os sindicatos e associações de classe, as associações de bairro, certas ONG, entidades de direitos humanos. Então, essas entidades que têm outros tipos de atividades como foco podem e devem fazer parte do SGD, juntamente com as instituições diretamente voltadas para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPara realmente existir um eixo, essas entidades não governamentais devem estar organizadas, desenvolvendo ações de forma integrada, para tanto, temos espaços específicos que são os fóruns de debates (ou outras instâncias públicas não institucionais de articulação da sociedade civil organizada), estes têm caráter geral. Também, podem existir fóruns temáticos ou que agreguem entidades semelhantes. \r\n\r\nO que não pode deixar de existir é uma instância única, espaço este que deve ser aberto a todos e, que agregue o conjunto das entidades com o objetivo de formular ações a respeito dos temas mais relevantes. A atuação básica dos fóruns se dá pela cobrança do funcionamento do Sistema, denunciando e exigindo o cumprimento das atribuições de cada órgão do SGD, como também, pela proposição, ou formulação de propostas encaminhadas aos espaços mistos (Conselhos) para serem defendidas pelos representantes da sociedade. Essa segunda atividade é que dá respaldo político e legitimidade para a atuação do Conselho, permitindo uma ação mais qualificada da sociedade civil nesse espaço.\r\n\r\nTemos o Fórum Nacional Permanente de ONG.s de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA Nacional), como também fóruns estaduais e municipais. Estes desenvolvem bastantes ações, porém o que vem acontecendo é um grande problema de desarticulação entre as entidades que os compõem, provocada, muitas vezes, pelas suas diferenças e especificidades, e o que deveria servir para acrescentar, vem afastando e atrapalhando o trabalho conjunto. Isso acaba por deixar prevalecer interesses corporativos de grupos em detrimento dos interesses de crianças e adolescentes.\r\n\r\nO Sistema de Garantias de Direitos como um todo é essencial para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, seu pleno funcionamento permite que esse público conviva com seus direitos no plano concreto, que como vimos é a essência do significado do acesso à justiça. Assim, ao mostrarmos os vários organismos tanto governamental como nãogovernamental previstos, suas funções, e o mais importante, a atuação conjunta, articulada e integrada de todos esses mecanismos, fica mais claro a possibilidade de, ao implementarmos de forma completa e qualificada toda essa estrutura, atingirmos a verdadeira justiça. \r\n\r\nPassemos, então, para o próximo item, que tratará do acesso à justiça no seu significado restrito, que é a Justiça enquanto aparato estatal.\r\n20 – REFERENCIAS\r\n1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.\r\n\r\n2. ____________. Lei nº. 8.069, de13 de julho de 1990. Estatuto da Criança de do Adolescente, Brasília, DF, Senado, 1990.\r\n\r\n3. ____________. Resolução n° 113, de 19 de abril de 2006, Conselho Nacional dos Direitos da Criança. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Diário Oficial [da] da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 abr. 2006, Seção 1.\r\n\r\n4. CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.\r\n\r\n5. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Revista do Ministério Público, Porto Alegre, Nova Fase, v. 1, n°. 18, p. 8-14, 1985.\r\n\r\n6. ____________. O acesso à justiça e a função do jurista de nossa época. In: Conferência Nacional da OAB, XII, 1990, Belo Horizonte. Anais...Brasília: OAB, p. 123-140, 1991.\r\n\r\n7. CÉSAR, Alexandre. Acesso à justiça e cidadania. Cuiabá: EdUFMT, 2002.\r\n\r\n8. FRISCEISEN, Luiza Cristina Fonseca. Construção da igualdade e o sistema de justiça no Brasil: alguns caminhos e possibilidades. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.\r\n\r\n9. LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.\r\n\r\n10. MARTINS, Raphael Manhães. A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça. Revista do Centro de Estudos Judiciários, Brasília, n. 30, p. 26-33, jul./set. 2005.\r\n\r\n11. NOGUEIRA NETO, Wanderlino. Por um sistema de promoção e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, Ano XXVI, n. 83, p. 5-29, set., 2005.\r\n', `descricao` = '1 - A EVOLUÇÃO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO MENOR NO BRASIL\r\n2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n3 - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n4 - A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL\r\n5 - PRINCIPIOS NORTEADORES DO ECA \r\n6 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO - PARTE 01\r\n7 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO - PARTE 02\r\n8 - CONSELHO TUTELAR\r\n9 - O ATO INFRACIONAL E O ATO INDISCIPLINAR \r\n10 - O PAPEL DA FAMILIA \r\n11 - DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA: MARCO LEGAL - PARTE 01\r\n12 - DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA: MARCO LEGAL - PARTE 02\r\n13 - AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - PARTE 01\r\n14 - AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - PARTE 02\r\n15 - AVANÇOS LEGAIS A PARTIR DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - PARTE 03\r\n16 - MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS\r\n17 - EIXO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\n18 - EIXO DE DEFESA DE DIREITOS\r\n19 - EIXO DO CONTROLE SOCIAL'
WHERE `id_curso` = '1023'
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:58:47 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 17:59:10 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:00:46 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:01:26 --> Query error: Incorrect string value: '\xE2\x80\x9F, a...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'TRABALHO FORÇADO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES\r\nApesar de ser expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988, o trabalho escravo continua presente no cotidiano brasileiro. \r\n\r\nAo depararmo-nos com o termo trabalho escravo, lembramos de varias situações ao longo da historia mundial, desde a pré-história, avançando pela idade antiga e média, no período do feudalismo, e, no Brasil, a escravidão dos negros. Em 13 de maio de 1888, foi assinada pela Princesa Isabel, regente do Império Brasileiro, a Lei nº 3.353, mais conhecida por Lei Áurea, representou o final da escravidão no Brasil. \r\n\r\nNo entanto, persistem no Brasil situações de escravidão, ou análogas as de escravidão mesmo sendo tais atos conflitantes com a Carta magna de 1988. Essas formas de trabalho escravo se configuram pelo labor degradante aliado ao cerceamento da liberdade. \r\n\r\nNo mercado de trabalho brasileiro, devido aos altos índices de desemprego e a grande concorrência, há um grande contingente de pessoas em busca de um serviço a qualquer custo, para o seu sustento e de sua família. Porém, geralmente conseguem, normalmente abdicando de seus direitos fundamentais, somente encontram o trabalho escravo. O trabalho escravo exclui a idéia de trabalho digno. Essas pessoas são tratadas como objetos, ferindo totalmente o princípio da dignidade humana. As condições de trabalho ficam a critério do empregador e o tipo de alojamento depende do serviço prestado.\r\n\r\nPara ilustrar tal situação, imagine a imagem em que o trabalhador recebe uma proposta de trabalho bastante tentadora para trabalhar em um determinado local, normalmente muito distante de sua cidade de origem e percebe que foi ludibriado quando inicia o labor, sendo submetido a uma jornada de trabalho insuportável pelo empregador. O pagamento é quase todo feito in natura e o débito para com o empregador vai aumentando de tal maneira que o valor que ele tem a receber não é suficiente para pagar sua dívida. O empregado é coagido, e sob a justificativa de não ter sido quitado o débito, é obrigado a manter o vínculo mesmo contra a sua vontade. \r\n\r\nO tema relatado é de extrema relevância haja visto que o trabalho escravo e em condições degradantes constitui flagrante violação aos direitos humanos. O trabalho escravo se manifesta quando direitos fundamentais são violados, segundo os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. \r\n\r\nEssa prática trata-se de um enorme desrespeito aos princípios constitucionais, ferindo regramentos legais que regulam as condições de trabalho e se constitui em desobediência à dignidade da pessoa humana, eleita como fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º, III, da CF/88. É uma afronta direta aos princípios e garantias individuais, previstos tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal. A proibição do trabalho escravo é absoluta no Direito Internacional e Tratados de Direitos Humanos, sem qualquer exceção. \r\n\r\nComo se trata de um ilícito penal e trabalhista é evidente que ele é praticado às escondidas e em geral nos ambientes rurais de difícil acesso. As causas do alastramento do trabalho escravo são a deficiente fiscalização e a impunidade. \r\n\r\nSegundo pesquisas realizadas pela Organização Internacional do Trabalho, sabe-se que a existência do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, está concentrada exatamente em regiões de acelerado desenvolvimento capitalista ou de fronteiras agrícolas, onde as grandes empresas contam com o apoio estatal através de incentivos fiscais. \r\n\r\nRelacionado à região amazônica onde ocorre a derrubada de floresta nativa, pode–se afirmar que em tal localidade estão uma das piores condições de trabalho, devido à inacessibilidade do local e às grandes distâncias dos centros urbanos. \r\n\r\nAo debruçarem-se com uma situação de jornadas de trabalho excessivas, remuneração escassa, isso quando não recebem remuneração in natura, e dívidas com credores que geralmente são seus patrões, os trabalhadores rurais ficam expostos às intempéries. \r\n\r\nCom isso, a saúde dos trabalhadores fica comprometida na fronteira agrícola onde é comum que doenças tropicais, tais como malária e febre amarela, sejam endêmicas, além de exibir alta incidência de algumas moléstias que estão em fase de desaparecimento em outras regiões, como a tuberculose. \r\n\r\nAtualmente este tema encontra-se em grande evidencia em razão dos meios de comunicação tais como reportagens jornalísticas. Não há duvida de que tais práticas são incompatíveis com a Constituição Federal do Brasil de 1988, leis infraconstitucionais, direitos humanos e convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil. \r\n\r\nPercebe-se que essa dura realidade de nosso país deve ser estudada em um plano jurídico, social e econômica no sentido de abordar o problema e descrever soluções eficazes para trazer resultados práticos extremamente positivos e permitir um combate mais rigoroso ao trabalho escravo.\r\n2 – CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO\r\nA arte de conceituar é um árduo trabalho tendo em vista que deve-se analisar o fato conceituado sobre vários ângulos, seja ele jurídico, social, histórico, sociológico, etc., e seus reflexos no passado, presente e futuro. Vale lembrar que a definição de um tema pode variar dependendo do ângulo em que o observa bem como o momento histórico analisado.\r\n\r\nA origem do termo vem do Esloveno “Sloveninu”, designação étnica das regiões ao para os conquistadores, o que gerou o termo genérico “escravo”. \r\n\r\nTrabalho Escravo é aquele em que o empregador sujeita o empregado a condições de trabalho degradantes, inclusive quanto ao meio ambiente em que irá realizar a sua atividade laboral, submetendo-o, em geral, a constrangimento físico e moral, que vai desde a deformação do seu consentimento ao celebrar o vínculo empregatício, passando pela proibição imposta ao obreiro de resilir o vínculo quando bem entender, tudo motivado pelo interesse mesquinho de ampliar os lucros às custas da exploração do trabalhador.\r\n\r\nA Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que dispõe sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas, classifica em seu artigo 2º o trabalho forçado ou obrigatório como: \r\n\r\nArtigo 2º - 1. Para fins desta Convenção, a expressão \"trabalho forçado ou obrigatório\" compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente. \r\n\r\nO trabalho forçado era tratado no âmbito do Ministério Público sob a ótica criminal e sob a ótica dos direitos humanos. Do ponto de vista criminal, situações denunciadas sob o nome genérico de trabalho escravo são enquadráveis nos tipos penais previstos nos arts. 197, 203, 207 e 149 do Código Penal. Trata-se de atentado contra a liberdade do trabalho, frustração do direito assegurado por lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e redução à condição análoga à de escravo.\r\n\r\nA discussão em apreço é, por demais, polêmica e tem suscitado calorosos debates não em campos acadêmicos e no mundo jurídico, como também na sociedade em geral, a principal interessada.\r\n\r\nAssim, delimitando-se os fatos necessários para a caracterização do Trabalho escravo contemporâneo, podemos citar entre outros a subjugação dos trabalhadores frente aos seus senhores; dependência econômica; péssimas condições de habitação; falta de equipamentos para a realização com segurança do labor; entre outros. \r\n\r\nEmbora condenado em todo o mundo, o trabalho forçado vem revelando novas e inquietantes facetas ao longo dos tempos. Formas tradicionais de trabalho forçado, como a escravidão e a servidão por dívida, ainda perduram em algumas regiões, e práticas antigas desse tipo continuam nos perseguindo até hoje. Nas novas e atuais circunstâncias econômicas estão surgindo, por toda parte, formas preocupantes como a do trabalho forçado em conexão com o tráfico de seres humanos.\r\n\r\nDiante dessas notas introdutórias passaremos a comentar sobre o trabalho em condições análogas as de escravo no Brasil. O trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil tem sua conceituação ligada, entre outros a limitação da liberdade pessoal tais como a de locomoção, e a vulneração da dignidade da pessoa humana presente nas violações a Carta Magna de 1988, bem como aos dispositivos legais trabalhistas rebaixando o trabalhador a um status abaixo do mínimo que lhe deveria ser reconhecido pelo simples fato de existir como pessoa. \r\n\r\nVale ressaltar que em virtude do não cumprimento dos dispositivos elencados na Carta Magna, os trabalhadores em questão também não estão gozando de direitos expressos na CLT e Constituição Federal, com amparo nos artigos 5º, III e X, e no art. 170 da Constituição vigente, bem como nos artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002, tais como: Indenização em caso de demissão de forma arbitrária e sem justa causa; Seguro-desemprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quem é demitido; Não redução do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Salário mínimo base; Décimo terceiro salário; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Horas extraordinárias pagas com, no mínimo, 50 % a mais do que no horário normal; Férias anuais de 30 dias, com pagamento de um terço a mais do que o salário normal; Licença gestante para a trabalhadora, com duração de 120 dias; Garantia de emprego à gestante e pagamento integral do salário da licença; Licença paternidade de cinco dias; Pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; e Direito à aposentadoria. \r\n\r\nDelimitando os fatos necessários para a caracterização do Trabalho escravo contemporâneo tem-se como requisito basilar a subjugação de direitos fundamentais do trabalhador. \r\n\r\nNesse sentido, o legislador constituinte dispôs em sua Carta Maior, em seu art. 1°, III e IV como seus fundamentos: \r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; \r\n\r\nDiante da negação desses direitos, não é difícil identificar como uma pessoa se torna escrava do trabalho, apesar dessas garantias serem pregadas há muito tempo, o não cumprimento acarreta uma forma de crime. \r\n\r\nO professor Ronaldo Lima dos Santos também aponta atos que dão ensejo à existência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, quais sejam: \r\n\r\na) a constrição da vontade inicial do trabalhador em se oferecer à prestação de serviços, sendo, por isso, constrangido à prestação de trabalhos forçados sem sequer emitir sentimento volitivo neste sentido (geralmente esta situação ocorre com os filhos de trabalhadores sujeitos a trabalho escravo e seus familiares); \r\n\r\nb) o aliciamento de trabalhadores em uma dada região com promessas de bom trabalho e salário em outras regiões, com a superveniente contração de dívidas de transportes, de equipamentos de trabalho, de moradia e alimentação, cujo pagamento se torna obrigatório e permanente, determinando a chamada escravidão por dívidas; \r\n\r\nc) o trabalho efetuado sob ameaça de uma penalidade – como ameaças de morte com armas – , geralmente violadora da integridade física ou psicológica do empregador; modalidade que quase sempre segue a escravidão por dívidas; \r\n\r\nd) a coação, pelos proprietários de oficinas de costuras em grandes centros urbanos – como São Paulo - de trabalhadores latinos pobres e sem perspectivas em seus países de origem – geralmente bolivianos e paraguaios -, que ingressam irregularmente no Brasil. Os empregadores apropriam-se coativamente de sua documentação e os ameaçam de expulsão do país, por meio de denúncias às autoridades competentes, Obstados de locomoverem-se para outras localidades, diante da sua situação irregular, os trabalhadores submetem-se às mais vis condições de trabalho e de moradia (coletiva).\r\n\r\nPara o Ministério do Trabalho, o que caracteriza trabalho escravo, é a existência de quatro fatores: apreensão de documentos, presença de guardas armados e “gatos” de comportamento ameaçador, por dívidas ilegalmente impostas ou pelas características geográficas do local, que impedem a fuga. Claro esta definição esta mais direcionada aos casos de trabalho em propriedade rural onde há focos lamentáveis de escravidão com utilização, inclusive, de cativeiros.\r\n\r\nEnfim, o trabalho escravo é realizado através de situações onde a pessoa é tratada com nenhuma dignidade humana, consequentemente, ela é desrespeitada e desobstruída dos seus valores onde seus direitos não são repassados com total merecimento e sim escravizados mediante o trabalho realizado.\r\n\r\n3 – A TRAJETÓRIA HISTÓRICA\r\nO instituto da escravidão é tão antigo quanto à existência do homem. Sabe-se que na fase pré-histórica da humanidade o homem em resposta as difíceis condições de sobrevivência e em virtude de sua dependência da caça, pesca e da coleta de frutas e raízes a começou a relacionar-se outros indivíduos no intuito de trocarem experiências e colaborarem para a procura de mantimentos e defesa de possíveis agentes agressores. Assim surgiram as primeiras tribos primitivas. \r\n\r\nA sociedade paleolítica caracterizou-se pela subsistência, na dependência da caça, da pesca e da coleta de frutas e raízes, e pela utilização de objetos confeccionados com pedra lascada, ossos e dentes de animais. Devido a essa dependência os grupos humanos eram nômades, acossados pelas intempéries e pela busca de alimento. Viviam em bando e dividiam coletivamente o espaço e as atividades.\r\n\r\nEm decorrência de diversas divergências, conflitos territoriais e pela busca da sobrevivência os diversos grupos existentes começaram a guerrear e consequentemente, em decorrência das mesmas, os perdedores quando não eram mortos em batalhas serviam de alimento para os vencedores. Posteriormente, percebeu-se que seria mais vantajoso manter determinados indivíduos para serem escravizados com o objetivo de realizarem tarefas árduas para os seus donos. Iniciava-se então a primeira forma de escravidão.\r\n\r\nEsse período de extrema barbárie é caracterizado pela situação em que o escravo era tratado como coisa e não como ser humano, podendo o escravocrata dispor da vida de seu escravo como bem entendesse. \r\nNa Bíblia Sagrada também encontramos passagens onde há a narração de casos de escravidão: Gênesis 12, 5: \"Levou consigo Sarai, sua mulher, e Lot, filho de seu irmão, e todos os bens que possuíam, e as pessoas que tinham adquirido em Haran\"; Gênesis 9, 25-27: \"Maldito seja Canaã, ele será escravo dos escravos de seus irmãos. E disse: Bendito seja o Senhor Deus de Sem, e Canaã seja seu escravo. Dilate Deus a Jafet, e habite Jafet nas tendas de Sem, e Canaã seja seu escravo\"; Gênesis 15,2-4: \"Senhor Deus, que me darás tu? Eu irei sem filhos; e o filho do procurador da minha é este Eliezer de Damasco. E acrescentou Abraão: A mim não me destes filhos; e eis que meu escravo será meu herdeiro\". \r\n\r\nAs civilizações antigas mais desenvolvidas tais como a grega, romana e a egípcia foram erguidas com base na exploração da escravidão.\r\n\r\nTratava-se de uma situação onde os prisioneiros de guerra, bem como seus descendentes eram incumbidos geralmente de realizarem serviços materiais que necessitassem de grandes esforços causando fadiga e perda do potencial físico do ser. \r\n\r\nPara efeito de visualização da contribuição do trabalho escravo na antiguidade podemos citar as três pirâmides de Gizé nas quais foram construídas no Egito Antigo há, aproximadamente, 4500 anos e serviram de tumbas para os faraós Quéops, Quéfren e Miquerinos. Acredita-se que mais de 100.000 homens, na maioria escravos, foram utilizados para a construção da pirâmide de Quéops. Levou, aproximadamente, 30 anos para ser finalizada. \r\n\r\nCom relação às civilizações gregas no período clássico a produção artesanal e agropecuária se desenvolveram e a mesma foi canalizada pelo comercio de exportação e importação. Assim, o desenvolvimento comercial desenvolveu-se quase que exclusivamente devido à contribuição do trabalho escravo da época. \r\n\r\nO desenvolvimento comercial provocou a expansão da economia monetária, amo mesmo tempo em que criou uma necessidade de conquistar novas terras ou colônias para ampliar o fornecimento de cereais e a exportação de produtos como o vinho e o azeite. A expansão econômica só seria possível graças a utilização da mão de obra escrava, que trabalhou nos mais diversos setores de produção em troca de alimentação e moradia.\r\n\r\nJá com relação aos primeiros tempos de Republica, a sociedade romana era dividida em: patrícios, plebeus, clientes e escravos. Nessa época os escravos eram pouco numerosos, mas seu numero aumentou significativamente em consequência das guerras de conquistas. \r\nNa Idade Média a escravidão deu lugar à servidão. O servo da gleba era um servidor que não tinha o direito de sair do lugar onde trabalhava. Era ligado à gleba, não sendo, portanto, um homem livre em toda a força do termo. Apesar de não usufruir de uma liberdade plena o servo exercia uma espécie de direito de propriedade sobre a casa onde morava e sobre uma parte das terras que cultivava. \r\n\r\nA partir do século XV iniciaram as chamadas grandes navegações com intenções primordiais de estreitar as relações entre a Europa, a América e a África. Assim começou a extração dos recursos naturais que eram escassos no continente europeu. Para essa extração os exploradores utilizaram de mão de obra escrava, geralmente adquiridos no continente africano, e indígena, adquiridos nas Américas do norte e do sul. \r\n\r\nSomente no século XIX, por motivos econômicos, a Inglaterra aboliu a escravidão, passando a pregar a sua extinção em todo o mundo. Posteriormente no final do século XIX, quase todos os países do mundo haviam abolido a escravidão, inclusive o Brasil.\r\n4 – HISTÓRICO DA UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL\r\nO processo de colonização do Brasil começou na primeira metade do século XV, onde exploradores portugueses começaram a desbravar o continente americano em busca de matéria-prima escassa na Europa. \r\n\r\nPrimeiramente os portugueses tentaram utilizar a mão de obra dos nativos indígenas retribuindo-lhes com produtos aos olhos dos colonizadores tidos como irrelevantes tais como espelhos, pentes, etc. Essa espécie de troca de interesses é conhecida atualmente como escambo.\r\n\r\nOcorre que em virtude diversos fatores tais como a grande pressão de ordem religiosa haja vista que a igreja tinha grande interesse em catequizar os índios; a maior lucratividade do governo português com a cobrança de tributos referente ao tráfico de escravos africanos; e por fim, pela rebeldia dos índios nativos em serem domesticados para servir os colonizadores já que os mesmo viviam em ampla liberdade.\r\n\r\nNa primeira metade do século XVI, com a intensa produção de cana de açúcar em engenhos, a comercialização de escravos trazidos da África começou a se tornar mais intensa. \r\nDurante sua jornada pelos oceanos ate chegarem ao Brasil os escravos passavam pelas piores situações possíveis tais como alimentação insuficiente e de péssima qualidade, recebiam trapos como roupas, eram acorrentados e torturados durante a viagem e eram proibidos de celebrarem seus rituais religiosos. \r\n\r\nOs que chegavam vivos eram submetidos a jornadas de trabalho extremas, trabalhos que excediam demasiadamente sua força física e nos poucos momentos de descanso ficavam trancados em senzalas com capatazes garantindo que uma possível fuga jamais exista. \r\n\r\nO trabalho escravo foi utilizado em varias regiões do Brasil bem como em diversos setores tais como no cultivo de cana de açúcar no nordeste, no cultivo de café nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e em Minas Gerais na extração de pedras preciosas.\r\n\r\nEm 04 de setembro de 1850, através da Lei nº 584, de iniciativa de Euzébio Queiróz, proibiu a atividade lucrativa do tráfico negreiro. Depois veio o Decreto nº 2.270, de 28 de setembro de 1855, mais conhecida como Lei dos Sexagenários, que mencionava com algumas restrições, a libertação dos escravos que tivessem mais de 60 anos de idade.\r\n\r\nA Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, que diz que os filhos de escravas, quando atingissem a maioridade, deixariam de ser escravizados. Por fim, no dia 13 de maio de 1988, foi assinada a Lei nº 3.353, pela princesa Isabel, princesa regente do império brasileiro, abolindo a escravidão no país e tornando proibida a exploração do trabalhador em razão de sua cor, raça ou etnia. \r\n\r\nPosteriormente, com a libertação dos escravos surgiram as formas de trabalho assalariado. Os libertos passaram a se engajar no mercado, sem qualquer qualificação profissional, sofrendo preconceitos haja vista os vários séculos de subordinação aos seus senhores, e na maioria das vezes voltavam a trabalhar com seus antigos donos, pois não tinham outra alternativa. \r\n\r\nTeoricamente após a promulgação da Lei Áurea o homem deixaria de ser tratado como coisa, que incorporava o patrimônio dos escravocratas. Porem, sabemos atualmente, que mesmo após um século de vigência ainda podemos perceber trabalhadores em situações análogas as de escravo. Fato esse que deve ser examinado e combatido ferozmente pelos poderes da republica Federativa do Brasil.\r\n\r\n5 – ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE O TRABALHO ESCRAVO\r\nPreliminarmente, antes de tratarmos especificadamente da Constituição Pátria, deve-se comentar sobre a grande contribuição das primeiras Constituições que se ocuparam de institutos de Direito do Trabalho no contexto mundial. \r\n\r\nA Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de Weimar de 1919 foram um marco com relação à abordagem de temas laboralista as quais varias outras constituições as utilizaram como base de suas leis trabalhistas. \r\n\r\nA Constituição Mexicana de 1917, por sua vez, dispôs de um quadro significativo dos direitos sociais do trabalhador, bem como elencou os direitos coletivos e individuais dos trabalhadores, sendo a maioria deles repetido nas Cartas Magnas de vários países latino-americanos. \r\n\r\nNo seu art. 123, contempla o campo de incidência das leis de proteção ao trabalho, a jornada de trabalho, o salário mínimo, a proteção ao salário, a participação nos lucros da empresa, a proteção especial ao trabalho das mulheres e dos menores, a garantia de emprego, a greve, a previdência social, a higiene e segurança no trabalho e a proteção à família do trabalhador.\r\n\r\nPor outro lado a Constituição Alemã de Weimar de 1919 tratava de direitos trabalhistas na mesma época em que foi criada a Organização internacional do Trabalho - OIT através do Tratado de Versalhes.\r\n\r\nA Organização internacional do Trabalho - OIT é um organismo neutro que institui regras de obediência mundial de proteção ao trabalho, sendo a maior fonte das constituições aprovadas entre as duas grandes guerras Mundiais, enumerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Entre as funções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estão as de realizar estudos e elaborar convenções e recomendações destinadas a universalizar a justiça social. \r\n\r\nA Constituição de Weimar, ratificada dois anos após a Alemanha ter sido derrotada na 1ª grande guerra do século XX, inseriu no seu texto um capítulo sobre a ordem econômica e social, influenciada pelos socialistas, afirmando que:\r\n\r\n\r\n[...] previu a criação de conselhos de trabalhadores nas empresas, [...] assegurou a liberdade sindical e colocou o trabalho sob a proteção especial do Estado, o qual deveria se empenhar pela regulamentação internacional do trabalho. Apesar de renegada pelo advento do nazismo, teve ampla ressonância nas Constituições de pós-guerra, inclusive na brasileira de 1934.\r\n\r\nApós essas considerações sobre as Constituições Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de Weimar de 1919, passaremos a analisar as Constituições Federais Brasileiras ao longo de sua historia.\r\n6 – CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824\r\nA Constituição Política Imperial de 1824 foi outorgada em 25 de março de 1824 e vigeu por 65 anos, tornando-se a constituição brasileira com a maior duração temporal. \r\n\r\nEssa Constituição assegurou ampla liberdade para o trabalho e, imitando a Lei de Chapellier de 1791, extinguiu as Corporações de Ofício, inspirada nos princípios da Revolução Francesa. \r\n\r\nArt. 179: \r\n\r\nXXIV. Nenhum gênero de trabalho, de cultura, de industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vês que não se opponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos Cidadãos. \r\nXXV. Ficam abolidas as Corporações de Ofícios, seus Juízes, Escrivães, e Mestres.\r\n\r\nEssa Constituição de 1824, em virtude de uma forte influencia das revoluções americanas de 1776 e francesa de 1789, continha importante rol de Direitos Civis e Políticos, onde se configurou a ideia de constitucionalismo liberal, o que proporcionou certamente influencia as declarações de direitos e garantias das constituições que se seguiram. \r\n\r\nA Constituição trazia uma declaração de direitos individuais e garantias, no art. 179, que nos seus fundamentos permaneceu nas constituições posteriores.\r\n\r\nPor fim, não podemos esquecer que a Constituição Imperial de 1824 manteve o regime escravista, pois, na época mantinha-se uma economia latifundiária e escravocrata a qual manteve-se ate 13 de maio de 1888, com a assinatura da lei Áurea pela Princesa Isabel.\r\n7 – CONSTITUIÇÃO DE 1891\r\nCom forte influencia da Constituição norte-americana, a Constituição de 1891 foi à primeira constituição republicana do Brasil. \r\n\r\nInfelizmente a mesma não se preocupou em legislar sobre os direitos sociais do trabalhador, sobre o pretexto de que a legislação trabalhista violava o princípio da liberdade contratual. \r\n\r\n\r\nEm 1920, Ruy Barbosa defendeu a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a proteção do trabalho, ideia esta atribuída na Reforma de 1926. \r\n\r\nA mensagem do Presidente ARTUR BERNARDES propondo emenda constitucional não cogitou da „questão social‟, apesar da vigência do Tratado de Versalhes, assinado por plenipotenciários do Governo brasileiro. Mas a famosa conferência de Rui Barbosa no Teatro Lírico, em 1920, defendendo a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a proteção ao trabalho, irradiou, desde então, ampla adesão à sua proposição. Eis por que a reforma de 1926 atribuiu competência ao Congresso para „legislar sobre o trabalho‟ (art. 34, n. 28).\r\n\r\n\r\nAssim, a Constituição de 1981, amparada pela Constituição norte-americana de 1787, não cuidou dos direitos sociais do trabalhador. Nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador.\r\n\r\nEm contrapartida a reforma de 1926 atribuiu competência ao Congresso para legislar sobre o trabalho. A Constituição de 1891 vigorou até 1930.\r\n8 – CONSTITUIÇÃO DE 1930\r\nNesse período de finalização da Republica Velha, através da revolução de 1930, institui-se o Governo Provisório nos termos do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder. \r\n\r\nEm 24 de outubro deste ano, Getúlio Vargas tornou-se presidente e no dia 26 de novembro criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio através do Decreto 19.443/30. A partir de então, houve farta legislação, através de decretos legislativos, tanto sobre previdência social quanto a respeito das relações de trabalho (individuais e coletivas) até a promulgação da Carta de 1934.\r\n\r\nNesse período podemos afirmar como pontos positivos para as relações laboralistas a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio dos quais foram previstos os direitos sociais do trabalhador em todas as Constituições .\r\n\r\nEsse Governo Provisório durou até o advento da Constituição de 1934, promulgada em 16 de julho de 1934.\r\n9 – CONSTITUIÇÃO DE 1934\r\nNascida da crise econômica de 1924, bem como de diversos movimentos sociais por melhores condições de trabalho. Essa constituição sofreu forte influencia da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, evidenciando-se portanto uma perspectiva de um Estado Democrático de Direito bem como os direitos humanos de 2ª dimensão. \r\n\r\nA Constituição de 1934 procurou conciliar filosofias antagônicas emanadas das cartas magnas de Weimar (social-democrata) e dos Estados Unidos da América (liberal-indvidualista) além de mesclar a representação política resultante do voto direto como a escolhida pelas associações sindicais (representação corporativa). Foi-lhes, por isso, vaticinada vida efêmera, o que aconteceu.\r\n\r\nFoi à primeira Constituição a tratar sobre a ordem econômica e social, determinando que os sindicatos e associações profissionais, fossem reconhecidos de conformidade com a lei, no art. 120. Foi também a primeira a elevar os direitos trabalhistas ao status constitucional, conforme os termos dos arts. 120 e 121.\r\n\r\nTais como salário mínimo, jornada de oito horas, férias, repouso semanal (não era remunerado), pluralidade sindical, indenização por despedida imotivada, criação da justiça do trabalho, ainda não integrante do Poder Judiciário. \r\n\r\nVale ressaltar que esta constituição foi a única a instituir no País o sistema da pluralidade sindical, no parágrafo único do art. 120. No entanto, não chegou a ser regulamentado. Em seu art. 121, j, ocorreu o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, e por fim em seu art. 122, a Justiça do Trabalho foi instituída para solucionar conflitos entre empregados e empregadores.\r\n10 – CONSTITUIÇÃO DE 1937\r\nInfluenciada pela constituição polonesa de 1935 a constituição Federal de 1937 consolidou-se as Leis do Trabalho e direitos sociais importantes, como o salário mínimo. \r\n\r\nNo campo do direito coletivo de trabalho, depois de enunciar que „a associação profissional ou sindical é livre‟, deu ao sindicato reconhecido pelo Estado: \r\n\r\na) o privilégio de representar a todos os que integram a correspondente categoria e de defender-lhes os direitos; \r\n\r\nb) a prerrogativa de estipular contratos coletivos de trabalho; \r\n\r\nc) o poder de impor contribuições e exercer funções delegadas do poder público (art. 138).\r\n\r\nComo contribuições no ramo juslaboralista podemos afirmar que ela impôs a contribuição sindical; os contratos coletivos de trabalho passaram a ser aplicados a todos os trabalhadores representados pelas associações sindicais convenentes conforme art. 137, a; por serem declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital, a greve e o lock-out foram proibidos nos termos do art. 139.\r\n\r\n\r\n\r\n11 – CONSTITUIÇÃO DE 1946\r\nA Carta Magna de 1946 foi inspirada nas ideias liberais da Constituição de 1891 e nas ideias sociais do texto de 1934. Foi também a primeira Constituição a instituir a participação do trabalhador nos lucros da empresa. \r\n\r\nO descanso semanal e sem feriados passou a ser remunerado no inciso VI, do art. 157 da Constituição de 1946. A estabilidade no emprego foi estendido ao meio rural. O trabalho noturno passou a ser proibido para os menores de 18 e não de 16 anos, como previa a Carta anterior. Instituiu-se a assistência aos desempregados e a obrigatoriedade de o empregador fazer seguro contra acidente.\r\n\r\nNessa Constituição os direitos sociais foram ampliados; na ordem econômica procurou-se harmonizar o princípio da livre-iniciativa com o da justiça social; foi assegurado também, o princípio da isonomia salarial, vedando a diferença salarial homens e mulheres; no art. 157, parágrafo único, instituiu a não distinção entre o trabalho manual ou técnico e o trabalho intelectual, nem entre os profissionais respectivos, no que concerne a direitos, garantias e benefícios; o direito de greve foi reconhecido, no art. 158, e foram mantidas várias garantias trabalhistas conquistadas no período do “Estado Novo”.\r\n\r\nConstituição de 1967\r\n\r\nEsta Constituição foi bastante influenciada pela Constituição de 1937. \r\n\r\nEntre suas contribuições podemos citar o art. 165, que estatui os direitos sociais, porem algumas inovações foram contrárias ao trabalhador tais como a supressão da estabilidade, como garantia constitucional, e o estabelecimento do regime de fundo de garantia, como alternativa; as restrições ao direito de greve; e a supressão da proibição de diferença de salários, por motivo de idade e nacionalidade. \r\n\r\nEntre as vantagens podemos citar a inclusão, como garantia constitucional, do direito ao salário família, em favor dos dependentes do trabalhador; proibição da diferença de salários também por motivo de cor, circunstância a que não se referia a Constituição de 1946; participação do trabalhador, eventualmente, na gestão de empresa; aposentadoria da mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral. \r\n\r\nA Emenda Constitucional n. 1, de 1969, introduziram a co-gestão e o regime de FGTS que, de início conviveu com o da estabilidade e o da indenização, competindo ao empregado a opção por um deles. \r\n\r\nPor fim o direito de greve foi proibido para o serviço público e as atividades essenciais e houve o reconhecimento das convenções coletivas como instrumento de negociação entre empregados e empregadores.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12 – CONSTITUIÇÃO DE 1988\r\nA Constituição de 1988 é o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. O texto demarca a ruptura com o regime autoritário militar instalado em 1964, refletindo o consenso democrático pós- ditadura. \r\n\r\nNa Constituição Federal vigente, a dignidade da pessoa humana se destaca como fundamento da República conforme dispõe o art. 1º, III e como fim da ordem econômica conforme disposto no art. 170, caput. Outro objetivo fundamental da República Federativa do Brasil segundo o art. 3º, I, é a necessidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.\r\n\r\nDestaca-se na Constituição de 1988 a preservação da dignidade humana, portanto respeita-se à autonomia da vontade, à integridade física e moral, a não coisificação do ser humano e garantia do mínimo existencial. \r\n\r\nO art. 7º, inciso VI da CF/88, inclui inúmeras garantias de caráter remuneratório, como o direito ao salário mínimo. Por outro lado, também forneceu instrumentos para a flexibilização de direitos trabalhistas. \r\n\r\nTornou um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o valor social do trabalho que tem aproximação fiel com o cumprimento das obrigações referentes à relação de trabalho, nos termos do art. 1º, IV, da CF/88. \r\n\r\nOs direitos sociais coletivos, nos art. 8º ao 11º, são exercidos pelos trabalhadores, coletivamente ou no interesse de uma coletividade. Sendo elencados nos art. 8º e 9º deste texto Constitucional, os direitos sindicais.\r\n13 – O TRATAMENTO DA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL\r\nO Código Penal vigente de 1940 foi tipificado em seu art. 149, o crime de redução à condição análoga à de escravo. \r\n\r\nArt. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: \r\n\r\nPena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. \r\n\r\n§1º. Nas mesmas penas incorre quem: \r\n\r\nI – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; \r\n\r\nII – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. \r\n\r\n§2º. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: \r\n\r\nI – contra criança ou adolescente; \r\n\r\nII – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. \r\n\r\nDiante do exposto resta tipificado como crime o modelo de trabalho em que sujeita-se uma pessoa a condição semelhante à de escravo, sujeitando alguém a um estado de submissão absoluta, semelhante à de escravo, onde reduz o ser humano à condição de coisa. \r\n\r\nO tipo penal infelizmente trata-se de um crime corriqueiro. Configura espécie de crime contra a liberdade individual que, por sua vez, está inserido dentre os crimes contra a pessoa, assegurado pela Constituição Federal do Brasil. O que se busca proteger aqui é a liberdade de autodeterminação, de locomoção e a livre disposição de si próprio. \r\n\r\nO legislador quis dizer que o tipo penal não se refere somente em submeter à vítima a escravidão, colocando-a como parte integrante da propriedade de outrem ou quando o trabalhador tem impedido o seu direito de ir e vir, chegando a ser ameaçado de morte pelo seu chefe, para permanecer, ainda que contra a sua vontade, na propriedade deste. \r\n\r\nApesar de existir uma interpretação jurídica clara que fundamenta a caracterização do delito previsto no art. 149 do Código Penal, o papel do Poder Público na fraca tentativa de defender o “status libertatis” do cidadão não vem considerando as situações denunciadas como crimes máximos de violação à liberdade individual. Cabe ressaltar que o interesse do Estado Brasileiro em defender essa liberdade não está dependendo de uma vontade interna.\r\n\r\nOs meios para a prática do crime são variados, não há limitação legal, o agente poderá praticá-lo, retendo salários, pagando-os de forma aleatória, mediante fraude, fazendo descontos de alimentação, de habitação desproporcional aos ganhos e transporte com violência ou grave ameaça. A finalidade da conduta delitiva é a execução de trabalho em condições degradantes, desumanas e indignas. O elemento subjetivo é representado pelo dolo, consistindo na vontade livre e consciente de subjugar determinada pessoa, suprindo-lhe a liberdade. \r\n\r\nO crime é consumado quando o agente reduz a vítima à condição semelhante à de escravo, isto é, quando a vítima torna-se totalmente submissa ao poder de outrem. Como crime material, admite a tentativa, que se verifica com a prática de atos de execução, sem chegar à condição humilhante da vítima. É impossível praticá-lo através da omissão e não há previsão da modalidade culposa. A ação penal é pública incondicionada, ou seja, não é necessária qualquer condição de procedibilidade. \r\n\r\nCom relação a competência para julgamento de crime de redução à condição análoga à de escravo causas, a princípio, com o advento da emenda constitucional n° 45/2004, poderíamos pensar que a competência para julgamento desses crimes pertenceria à Justiça do Trabalho. Ocorre que o posicionamento do STF sobre o assunto é diferente. \r\n\r\nConforme Informativo nº 450 daquele Tribunal, a competência para julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo pertence à justiça federal na maioria dos casos, tendo em vista que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.\r\n14 – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS\r\nA Organização Internacional do Trabalho - OIT é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas – ONU, com sede em Genebra (Suíça), com representação paritária de governos dos 182 Estados-Membros e de organizações de empregadores e de trabalhadores, especializada nas questões relacionadas ao trabalho. \r\n\r\nCriada pela Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial, a sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes. A OIT funda-se no princípio de que a paz universal e permanente, só pode basear-se na justiça social. Fonte de importantes conquistas sociais que caracterizam a sociedade industrial, a OIT é a estrutura internacional que torna possível abordar estas questões e buscar soluções que permitam a melhoria das condições de trabalho no mundo. \r\n\r\nEstas iniciativas foram traduzidas em padrões, acordos, recomendações, códigos unilaterais e multilaterais que ajudam a compreender e a situar a responsabilidade como tema emergente para as organizações. \r\n\r\nA Organização Internacional do Trabalho – OIT tem se preocupado em tomar medidas para evitar que o trabalho forçado produza condições análogas à de escravo.\r\n\r\nNeste sentido o Brasil ratificou as Convenções nº 29 de 1930, e n. 105 de 1957 da OIT, tratando ambas sobre o trabalho forçado ou obrigatório, trabalho escravo e servidão por dívida. \r\n\r\nA Convenção nº 29 determina em seu art. 1º: \r\n\r\nArtigo 1º \r\n\r\n1. Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção compromete-se a abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo possível. \r\n\r\nComplementando em seu art. 2º define o trabalho forçado: \r\n\r\nArtigo 2º \r\n\r\n1. Para fins desta Convenção, a expressão \"trabalho forçado ou obrigatório\" compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.\r\n\r\nEm 1957, a OIT publica a convenção nº 105 afirmando em seu art. 1º: \r\n\r\nArtigo 1º \r\n\r\nTodo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso: \r\n\r\na) como medida de coerção ou de educação política ou como punição por ter ou expressar opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômico vigente; \r\n\r\nb) como método de mobilização e de utilização da mão de obra para fins de desenvolvimento econômico; \r\n\r\nc) como meio de disciplinar a mão de obra; \r\n\r\nd) como punição por participação em greves; \r\n\r\ne) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa. \r\n\r\nEm 1998, a OIT fez a declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, restando aos países-membros da OIT firmarem um compromisso de respeitar, promover e aplicar os princípios fundamentais e direitos no trabalho, como: liberdade de associação e organização sindical, reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, e abolição do trabalho infantil.\r\n15 – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\nO Ministério Público do Trabalho – MPT tem a atribuição constitucional de velar pela observância dos direitos sociais indisponíveis, ou seja, de combater todas as práticas que violem os direitos difusos e coletivos do cidadão trabalhador e que lhe prive do gozo de seus direitos trabalhistas. Para tanto, utiliza-se de procedimentos investigativos, tais como os inquéritos civis, para apurar a existência de situações como a de trabalho análogo à de escravo. \r\n\r\nConforme dispõe a Lei Complementar n. 75/93 em seu art. 83, III: \r\n\r\nArtigo 83 - Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: \r\n(...) \r\nIII - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; \r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho - MPT oferece amparo por meio de ação civil pública, quando os direitos sociais garantidos constitucionalmente forem desrespeitados, em qualquer das hipóteses do art. 83, III, da lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que assegura a defesa dos interesses coletivos em sentido amplo, incluindo-se os difusos, coletivos em stricto sensu e individuais homogêneos.\r\n\r\nEm setembro de 1993, aconteceu exemplo dessa atuação, através do recebimento da denúncia de ocorrência do trabalho escravo em carvoarias pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul – FETAGRI, que foi ajuizada Ação Civil Pública após investigada, pelo Subprocurador Geral do Trabalho Jéferson Luiz Pereira Coelho. \r\n\r\nEm 1995 a presença do Ministério Público do Trabalho passa a ser mais exigida, com a criação do Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, iniciando-se as operações conjuntas, buscando a adequação das condições de trabalho em carvoarias. \r\n\r\nEm 2002 foi instituída a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo foi instituída em 2002, composta por aproximadamente cinquenta Procuradores do Trabalho, que integram escala destinada a acompanhar as operações de erradicação do trabalho escravo promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nEm 2003, foi lançado pelo Governo Federal o “Plano de Erradicação do Trabalho Escravo”, visando à consecução concreta dos objetivos gerais e específicos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que compõe medidas de combate à prática do trabalho escravo. \r\n\r\nO Ministério do Trabalho editou a Portaria n. 1.234/2003, acrescentada atualmente pela sua similar de n. 540/2004, criando o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo mais conhecida como “lista suja”, no qual, após decisão administrativa final declarada em procedimento de fiscalização, é incluído o nome do infrator, garantida ampla defesa, em seguida, a comunicação dos fatos, às mais diversas entidades estatais, propondo a tomada das cabíveis providências administrativas, nas suas esferas de atuação respectivas. \r\n\r\nA referida inclusão no cadastro não é permanente. Para que o nome seja excluído da “lista suja”, as empresas ou empresário passam por um monitoramento durante o período de dois anos, não havendo nenhum débito trabalhista, nem reincidência, o nome é excluído.\r\n\r\nOs efeitos de ter o nome incluído no cadastro são vários, mas os principais são ter a imagem de sua atividade empresarial associada à utilização de mão-de-obra escrava e de perder o direito de manter relações comerciais com o governo, suas entidades e autarquias.\r\n\r\nPor fim no art. 1º e 3º da Lei n. 9.029/95, proíbe-se a adoção de qualquer prática discriminatória no âmbito da relação de emprego, impondo aos infratores, a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto às instituições financeiras oficiais.\r\n\r\nA “LISTA SUJA” DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO \r\n\r\nEm novembro de 2003, o Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo a compromisso firmado no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, editou uma lista com o nome de empresários e empresas que utilizam mão de obra escrava. O objetivo é informar aos órgãos públicos, entidades civis e à sociedade como um todo, sobre a forma de trabalho utilizada nestas propriedades durante o desenvolvimento de suas atividades econômicas. \r\n\r\nEm outubro de 2004, o Ministro do Trabalho e Emprego Ricardo Berzoini assinou portaria que criou o cadastro dos empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições semelhantes à de escravo. \r\n\r\nNa primeira lista, havia 55 nomes. Em julho de 2004, foi publicada a segunda lista, onde acrescentaram 49 novos sujeitos. \r\n\r\nEm janeiro de 2005 foi lançada a terceira lista do Ministério do Trabalho onde há o nome de 166 empresas ou empresários. A terceira lista, que hoje virou cadastro, é atualizada semestralmente. Em sua última divulgação foram acrescidos 65 novos infratores, o que corresponde a um aumento de 64% em relação à última lista onde havia 101 nomes. Os nomes só vão para a lista depois de ocorrido o processo administrativo. Até esta terceira edição, já havia o registro de mais de dez mil trabalhadores libertados durante as operações do grupo móvel.\r\n\r\nNomes de políticos como o do Deputado Federal Inocêncio Oliveira (PFL-PE) aparecem na lista. Em sua fazenda localizada no estado do Maranhão, foram encontrados 56 trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravo. Outro político que possui sua propriedade na lista é o Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro pelo PMDB, Jorge Picciani. A fazenda do grupo empresarial do Deputado (Agropecuária Agrovás), localizada no município de São Felix do Araguaia – MT, foi incluída no cadastro após a localização de 39 trabalhadores na propriedade trabalhando em condições degradantes. O deputado pagou o valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) referente a dívidas trabalhistas. \r\nOs irmãos de Paulo César Farias8, o ex-deputado federal Augusto Farias e Cleuza Cavalcante Farias também figuram na lista. Os irmãos chegaram até a ser presos em fevereiro de 2003, mas no dia seguinte conseguiram habeas-corpus. \r\n\r\nO empresário Constantino de Oliveira, pai de Constantino de Oliveira Júnior, presidente da Gol Linhas Aéreas aparece na lista como reincidente. O empresário já estava na primeira lista em virtude de terem localizado na fazenda Colorado no estado do Pará, 23 trabalhadores em condição análoga à de escravo. A razão da reincidência e aparição na terceira lista é por terem sido libertados 259 trabalhadores na fazenda Tabuleiro, Bahia, em 2003. \r\n\r\nA inclusão no cadastro não é permanente. Para que o nome seja excluído da “lista suja”, as empresas ou empresário passam por um monitoramento durante o período de dois anos, não havendo nenhum débito trabalhista, nem reincidência, o nome é excluído. \r\n\r\nOs efeitos de ter o nome incluído no cadastro são vários, mas os principais são ter a imagem de sua atividade empresarial associada à utilização de mão-de-obra escrava e de perder o direito de manter relações comerciais com o governo, suas entidades e autarquias. O empresário também perde o direito a obtenção de linhas de créditos junto aos fundos de financiamento do governo. \r\n\r\nMuitos fazendeiros, em razão disso, estão entrando com o pedido de liminares na justiça para terem o seu nome retirado da lista até o julgamento judicial. A Justiça Federal e mais recentemente a Justiça do Trabalho, já atenderam positivamente o pedido de nove empresários. \r\nOs beneficiados com as liminares até o momento são todos grandes nomes do agronegócio como pode ser observado abaixo: \r\n\r\n1. Fazenda Cabaceiras, da Empresa Jorge Mutran, no Pará. Principal atividade: gado; \r\n2. Fazenda Peruano, de Evandro Mutran, no Pará. Principal atividade: gado e inseminação; \r\n3. Fazenda Mutun, da Pinesso Agropastoril, em Mato Grosso. Principal atividade: algodão; \r\n4. Fazenda Pantera, de Nivaldo Barbosa. Principal atividade: gado; \r\n5. Fazenda São José, de João José de Oliveira. Principal atividade: gado; \r\n6. Fazenda Malu, da Agromon S.A., no Mato Grosso; \r\n7. Fazenda Marabá, de José Pupin, no Mato Grosso. Principal atividade: algodão; \r\n8. Fazenda Sol Nascente, de Reinaldo Zucatelli, no Pará. Principal atividade: gado. \r\n\r\nCom o nome excluído da lista, o direito à obtenção a créditos volta, tornando enfraquecida as ferramentas de combate ao trabalho escravo.\r\n16 – O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 438\r\nPara o real combate ao trabalho escravo torna-se necessária a adoção de medidas eficazes, de forma a coibir a ocorrência desta prática. \r\n\r\nAs penalidades penais e administrativas não são muitas vezes por si só eficientes. Criminalmente tem sido mostrada a dificuldade de punir o empregador, visto que na maioria das vezes somente o intermediário recebe a condenação. As penas administrativas, por sua vez, não são tão rigorosas para aqueles que possuem plenas condições de arcar com valores altíssimos em pecúnia para pagar as multas arbitradas. \r\n\r\nDiante do quadro apresentado, chegou-se à conclusão de que o eficaz combate ao trabalho escravo estaria associada a adoção de medidas que pudessem atingir o bem maior do escravocrata, a propriedade. \r\n\r\nA nossa Carta Magna, em seu art. 184, prevê possibilidade de desapropriação do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização. Nota-se que o artigo trata da possibilidade de desapropriação e não expropriação. Somente por uma questão didática, chamamos a atenção que, na primeira, há o pagamento de indenização ao proprietário quando a terra é tomada. Já na expropriação, quando a terra é tomada por não atender aos preceitos constitucionais da função social da propriedade (art. 186 CFB), não há o pagamento de nenhum valor a título de indenização. \r\n\r\nA desapropriação, nos casos de combate ao trabalho escravo é muito questionada, sendo entendida como fator positivo e não negativo ao infrator. Parte dos atuais proprietários de vastas dimensões de terra adquiriram suas propriedades de forma ilegal, através do uso da grilagem5. Outros possuem propriedades cuja venda não é de fácil comercialização. Assim, o pagamento de indenizações poderia ter efeito às avessas. \r\n\r\nA adoção da expropriação através da alteração do art. 243 da Constituição seria excelente ferramenta para o combate ao trabalho escravo no Brasil. Na sugestão de mudança seria incluída de forma objetiva a possibilidade de expropriação das terras onde fosse localizado trabalho escravo. A redação proposta pelo senador Ademir Andrade, autor do projeto, é a seguinte: \r\n\r\nArt. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. \r\n\r\nParágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e se reverterá, conforme o caso, em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados, no assentamento dos colonos que foram escravizados, no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle e prevenção e repressão ao crime de tráfico ou do trabalho escravo. \r\n\r\nSegundo o juiz federal Flávio Dino de Castro e Costa (BRASIL, 2003a, p. 105), “Trata-se de proposição plenamente justificada, inclusive sob a ótica da proporcionalidade das sanções, uma vez que o trabalho forçado atinge, com enorme intensidade, princípios e direitos fundamentais”. \r\n\r\nA proposta de emenda à Constituição n. 438 teve anexado ao seu bojo outras duas propostas que versam sobre o mesmo tema: PEC n. 232 de 1995 e seus apensos. Se analisarmos o tempo que a proposta está para ser aprovada, com base na data que a PEC n. 232 teremos quase dez anos de espera. \r\n\r\nO tempo aguardado é extremamente longo, principalmente quando tiramos como base outras propostas de emenda cuja matéria é do interesse do governo. \r\n\r\nA expropriação é uma importante ferramenta no combate ao trabalho escravo, no entanto, sem a interferência direta do governo, através da cobrança de apoio junto aos seus aliados, tornará lenta e até pouco eficiente face ao aumento contínuo da exploração do homem.\r\n\r\n17 – A MUDANÇA DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO \r\nAtendendo ao objetivo traçado pelo Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, foi alterado no final de 2003, através da Lei n. 10.803/2003, o art. 149 do CPB.\r\n\r\nA antiga redação, trazia em seu caput a seguinte menção: “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Surgia a questão sobre o que seria condição análoga a de escravo! \r\n\r\nO antigo dispositivo era subjetivo por demasiado, dificultando muitas vezes a sua aplicação e consequente condenação dos criminosos. A nova redação do art. 149 menciona: \r\n\r\nreduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. \r\nObserva-se que o dispositivo traz em seu caput a ação a ser praticada pelo criminoso “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” e as formas que o delito pode ser cometido “quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.\r\n\r\nNota-se que a nova redação se adequou à realidade do trabalho escravo contemporâneo prevendo, dentre as formas de incorrer no delito, as práticas impostas pelos criminosos ao fazerem uso de mão de obra escrava: submissão a jornadas exaustivas; condições degradantes de trabalho como a ausência de alimentos, lugares impróprios para alojamento, ausência de condições mínimas de higiene e saúde; e a proibição do trabalhador deixar o local de trabalho em razão de uma suposta dívida adquirida, que na verdade não são valores devidos pelo trabalhador, mas sim obrigações do tomador. \r\n\r\nO parágrafo 1º da nova redação do art. 149 do CPB faz menção a outras duas condutas que o sujeito ativo pode utilizar para praticar o crime: \r\n\r\nI – cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; \r\n\r\nII – manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. \r\n\r\nO bem jurídico tutelado é a liberdade individual e a dignidade do trabalhador. Aqui pouco importa se há o consentimento do escravizado, o interesse é da sociedade, sendo punido o infrator independente da existência do consentimento da vítima. O interesse do criminoso na constituição da situação de fato é submeter alguém a realizar suas vontades e não ter a propriedade sobre este. Não é condição para a ocorrência do delito o tratamento do indivíduo como se fosse um bem da propriedade do escravocrata, mas suprimir o direito à liberdade daquele atrelando-o a realizar suas determinações. Se o criminoso apenas privar a liberdade do trabalhador cometerá o delito de sequestro ou cárcere privado e não o descrito no art. 149. \r\n\r\nQualquer um pode ser vítima e autor do delito, visto que é crime comum. Se um funcionário público, no exercício de sua função, privar a liberdade de alguém, submetendo-o a realizar seus mandos, incorrerá no crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 4.898/65, pois “a relação que se estabelece entre os sujeitos do crime não é, como diz no texto legal, análoga à existente entre o senhor e o escravo, pois a liberdade deste paira sob o domínio do senhor e dono”. \r\n\r\nO crime se consuma quando o agente pratica o tipo penal, reduzindo alguém a condição análoga a de escravo, utilizando-se de alguma das formas previstas no caput ou parágrafo 1º do dispositivo penal. A vítima tem que estar submetida à vontade de outrem, ainda que tenha se apresentado voluntariamente. Não há a configuração do delito se a redução for rápida, instantânea ou momentânea, podendo, conforme o caso, ocorrer à tentativa. \r\n\r\nA tentativa é possível por se tratar de crime material. Exemplo de tentativa seria quando o indivíduo está sendo transportado para servir como se fosse escravo, e é interrompido ainda no momento do transporte. \r\nA doutrina classifica o delito como sendo crime comum, simples, comissivo, permanente, material e de forma livre. A pena continua sendo de dois a oito anos de reclusão, no entanto, a Lei n. 10.803/2003 cumulou multa. A ação é pública incondicionada. \r\n\r\nA nova redação dada pela Lei n. 10.803/2003 ao art. 149, inovou ao prever no parágrafo 2º a possibilidade de aumento da pena nos casos em que o crime for cometido “contra criança ou adolescente” (inciso I) e ou por “motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem” (inciso II). \r\nCertamente as modificações e inovações trazidas pela nova redação irão em muito contribuir para o combate ao trabalho escravo. Esperamos que a atenção tida pelo legislador seja correspondida nos tribunais. Campanhas e ações governamentais pouco adiantaram sem o respaldo de nossos Tribunais.\r\n\r\nA aplicação penal encontra atualmente problema na seara processual. Há um impasse criado sobre qual a justiça, estadual ou federal, é a competente para julgar o delito do art. 149 do CPB.\r\n\r\n18 – CRIME DE PLÁGIO E O CONFLITO JURISDICIONAL \r\nUma das questões mais polêmicas na erradicação do trabalho escravo é o conflito de competência. A discussão pauta-se no questionamento de ser a justiça estadual ou federal a competente para julgar o delito previsto no art. 149 do CPB. \r\n\r\nO artigo 69 do código de processo penal divide a competência através da observância de três aspectos: a natureza do crime (ratione materiae), a qualidade das pessoas (ratione personae), o local onde o delito foi praticado ou consumou-o, e ainda, a residência do autor. \r\n\r\nOs delitos que a justiça federal tem competência para julgar estão previstos no art. 109 e incisos da constituição federal. \r\n\r\nA discussão sobre a competência inicia-se logo quando se faz o estudo do art. 109. Menciona o inciso VI do referido artigo que os crimes contra a organização do trabalho é de competência federal. Pois bem, analisando exclusivamente tal inciso, fica claro que a competência é dessa. Porém o STF, já definiu que o delito previsto no art. 149 do código penal brasileiro não afeta a organização do trabalho, mas sim a liberdade individual. Aquele Tribunal se manifestou quanto à temática em 1979, através da apreciação do recurso extraordinário n. 90.042-SP. Segue a ementa: \r\n\r\nconflito de competência. Interpretação do artigo 125, VI da Constituição Federal. A expressão ‘crimes contra a Organização do trabalho’, utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual. Em face do art. 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservem, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso extraordinário não reconhecido.\r\n\r\nCompletando o entendimento já manifestado anteriormente, o antigo e extinto Tribunal Federal de Recursos, em 1982 sumulou (súmula 115) que: \r\n\r\ncompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. \r\n\r\nProsseguindo no estudo, e continuando a interpretar o art. 109 da constituição federal, menciona o inciso III que a justiça federal compete julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”. Ora a proteção ao trabalhador, bem como a proibição de submeter pessoa humana à escravidão é prevista nas convenções n. 29 e 105 da OIT, as quais o Brasil é signatário. Além das mencionadas citamos ainda a Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956, todas promulgadas pelo Decreto n. 58.563 de 1º de junho de 1966. Assim, fica novamente evidenciada como sendo a justiça federal a competente. \r\n\r\nA aceitação da justiça federal como a adequada, fica mais reforçada quando observamos o disposto no inciso n. IV, do artigo 109 da carta maior: \r\n\r\nos crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. \r\nO delito previsto no art. 149 do código penal brasileiro afronta o interesse da União no momento que não observa direitos garantidos pela constituição como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); os valores sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV); o exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, inciso XIII); além de atentar contra a função social da propriedade (art.5º, XXIII).\r\n\r\nOutra observação que deve ser feita é que a expressão “crimes contra a organização do trabalho” utilizada no art. 109 da constituição federal foi utilizada de forma ampla, para que ao ser interpretada pudesse ser utilizada de forma ampla e não restrita, pois, se fosse de interesse do poder constituinte restringir, já o teria feito. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, devido à discussão que vem sendo travada com relação ao tema, está analisando o recurso extraordinário impetrado pelo Ministério Público Federal (RE n. 398041) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou incompetente a justiça federal para julgar o delito previsto no art. 149 do código penal nacional. Até a data de 22 de março de 2005 o julgamento do recurso encontrava-se suspenso após o pedido de vista feita pelo Ministro Gilmar Mendes durante sessão do dia 03 de março de 2005. Até o presente momento há quatro votos pelo reconhecimento do recurso extraordinário, devolvendo para o julgamento final da apelação contra dois votos pelo não reconhecimento. De acordo com os votos momentâneos, o STF deve confirmar como sendo a justiça federal a competente.\r\n19 – PLANO NACIONAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO \r\nEm 11 de março de 2003, visando atender a compromissos assumidos por governos anteriores, o presidente Luís Inácio Lula da Silva lançou o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. \r\n\r\nO plano foi elaborado pela Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, concentrando em seu bojo 76 medidas a serem tomadas para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. \r\n\r\nAs propostas apresentadas estão alocadas em 7 grupos, divididos em conformidade com a matéria e a área de atuação. Trata-se de medidas a serem cumpridas a curto e médio prazo pelos diversos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como pelo ministério Público e entidades da sociedade civil brasileira. \r\n\r\nO Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, apresenta uma série de medidas a serem tomadas das quais se destaca: \r\n\r\nI. priorizar como metas do governo a erradicação e a repressão ao trabalho escravo; \r\n\r\nII. incluir as principais cidades de emigração de mão de obra escrava no programa do governo federal “Fome Zero” como forma de melhorar as condições de subsistência do trabalhador e de sua família; \r\n\r\nIII. aumentar a pena dos crimes de sujeição de alguém à condição análoga à de escravo e de aliciamento, além de incluir tais práticas penais entre o rol dos crimes hediondos; \r\n\r\nIV. aprovar a PEC 438/2001 que altera o art. 243 da Constituição Federal, passando a autorizar a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo; \r\n\r\nV. aprovar o Projeto de Lei n. 2.022/1996, que proíbe a contratação pelos órgãos públicos, bem como entidades da administração pública, empresas e estabelecimentos que utilizem direta ou indiretamente mão de obra escrava; \r\n\r\nVI. impedir a obtenção e manutenção de crédito rural e de incentivos fiscais junto às agências de financiamento quando comprovada a utilização de trabalho escravo ou degradante; \r\n\r\nVII. criar e manter banco de dados com informações para identificar empregado e empregadores envolvidos, locais de aliciamento e ocorrência do crime e identificar se os imóveis estão em área pública ou particular, se é produtiva ou não a terra; \r\n\r\nVIII. melhorar a estrutura administrativa do grupo de fiscalização móvel; \r\n\r\nIX. melhorar a estrutura administrativa da ação policial; \r\n\r\nX. melhorar a estrutura administrativa do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho; \r\n\r\nXI. implementar política de reinserção social dos trabalhadores libertados de forma que eles não voltem a ser escravizados; \r\n\r\nXII. contemplar as vítimas com seguro desemprego e outros benefícios sociais em caráter temporário; \r\n\r\nXIII. implantar a Justiça do Trabalho itinerante nas cidades de imigração nos estados do Pará, Mato Grosso e Maranhão; \r\n\r\nXIV. informar aos trabalhadores sobre seus direitos e sobre a utilização de mão de obra escrava, através dos meios de comunicação local, regional e nacional; \r\n\r\nXV. incluir o tema de direitos sociais nos parâmetros curriculares nacionais. \r\n\r\nEstas e outras medidas compõem o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Muitas das propostas já foram e estão sendo executadas. Porém, algumas medidas, cujo prazo para a realização previsto no plano foi curto, por tratar de matéria emergencial, como a aprovação da PEC n. 438/2001, não foram realizadas. \r\n\r\nA melhoria da estrutura administrativa da ação policial encontra-se em aguardo. Reclamações por parte dos policiais engajados na causa surgem a todo o momento. As principais reivindicações são em torno dos valores das diárias recebidas. Policiais relatam que recebem apenas o valor de R$60,00 (Sessenta reais) por dia, para despesas durante a fiscalização. O presente valor, segundo ainda informações dos próprios policiais, não cobre nem o valor de hospedagem em pousadas de pouca infraestrutura, colocando em risco a segurança dos agentes, fazendo com que muitos completem do próprio bolso os valores necessários.\r\n\r\nA proposta inicial do governo federal de erradicar o trabalho escravo até o final de seu mandato (final de 2006) dificilmente será cumprida. Muitas medidas aclamam por serem realizadas. Entidades de várias partes do mundo, como a ONG Anti-Slavery, já começaram a cobrar atitudes mais eficientes do governo nacional em virtude dos compromissos assumidos por este em 2003. A ONG, em seu site oficial7 criou um link onde os navegadores podem mandar sua carta de protesto e cobrança ao governo Lula. O endereço de destinatário é o do palácio do planalto.\r\n\r\nA mesma expectativa apresentada pelas entidades internacionais é a do povo brasileiro. Espera-se que as promessas deixem de ser apenas promessas para passarem a ser realidade.\r\n20 – REFERÊNCIAS\r\n1. Supremo Tribunal Federal – STF. >. Acesso em: 07 de março de 2014. \r\n\r\n2. Tribunal Superior do Trabalho – TST. >. Acesso em: 07 de março de 2014. \r\n\r\n3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. >. Acesso 07 de março de 2014.\r\n\r\n4. Organização Internacional do Trabalho – OIT. . Acesso em: 07 de março de 2014.\r\n5. KOSHIBA, Luiz; PEREIRA, Denise Manzi F. Pereira. Trabalho escravo na História do Brasil. Ed. Atual. Disponível em: . Acesso em: 07 de março de 2014.\r\n\r\n6. AUDI, Patrícia. A escravidão não abolida. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Org). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006.\r\n\r\n7. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006.\r\n\r\n8. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. \r\n\r\n9. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. RT Legislação. \r\n\r\n10. CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 3. ed. Niterói: Impetus, 2009. \r\n\r\n11. CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Em busca de uma definição jurídico-penal de trabalho escravo. In: MOREYRA, Sérgio Paulo (org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. São Paulo: Loyola, 1999. \r\n\r\n12. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. \r\n\r\n13. MOTA, Myriam Becho; BRAICK. Patricia Ramos. História das Cavernas ao Terceiro Milênio. 1. ed. São Paulo: Moderna, 1999. \r\n\r\n14. RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. Tradução de: Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr, 2000. \r\n\r\n15. SANTAN, Eudoro. Órfãos da abolição: tráfico de trabalhadores e trabalho escravo. Fortaleza: Nacional, 1993. \r\n\r\n16. SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil na atualidade. São Paulo: LTr, 2001. \r\n\r\n17. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. \r\n\r\n18. SIMON, Sandra Lia; DE MELO, Luis Antonio Camargo. Produção, consumo e escravidão – restrições econômicas e fiscais. Lista suja, certificados e selos de garantia de respeito às leis ambientais trabalhistas na cadeia produtiva. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Org). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006. \r\n\r\n19. SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.\r\n', `descricao` = '1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES\r\n2 - CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO\r\n3 - A TRAJETÓRIA HISTÓRICA\r\n4 - HISTÓRICO DA UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL\r\n5 - ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE O TRABALHO ESCRAVO\r\n6 - CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824\r\n7 - CONSTITUIÇÃO DE 1891\r\n8 - CONSTITUIÇÃO DE 1930\r\n9 - CONSTITUIÇÃO DE 1934\r\n10 - CONSTITUIÇÃO DE 1937\r\n11 - CONSTITUIÇÃO DE 1946\r\n12 - CONSTITUIÇÃO DE 1988\r\n13 - O TRATAMENTO DA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL\r\n14 - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS\r\n15 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n16 - O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 438\r\n17 - A MUDANÇA DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO \r\n18 - CRIME DE PLÁGIO E O CONFLITO JURISDICIONAL \r\n19 - PLANO NACIONAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO '
WHERE `id_curso` = '978'
ERROR - 2024-02-21 18:02:20 --> Query error: Incorrect string value: '\x83ONOPR...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'DIREITO ELETRÔNICO', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nIrrefreável e irreversível é o uso da tecnologia da informação no cotidiano de todo o mundo e também no judiciário brasileiro, se apresentando de modo polêmico e assustador àqueles não acostumados às mutações cotidianas da tecnologia e da ciência e aos anseios sociais. \r\n\r\nNossa sociedade, enquanto jurisdicionados, quer maior celeridade e o servidor público quer melhores condições para atuação e prestação jurisdicional. Nesta conjuntura, irreversíveis são os avanços tecnológicos em todas as áreas do conhecimento humano, especificamente nos meios eletrônicos de comunicação e informação, e demais recursos correlatos. Em tal contexto então, também é irreversível a utilização da informática, quer seja pelos advogados em seus escritórios, quer seja pelos tribunais e juizados. \r\n\r\nNão haverá outro caminho senão a informatização dos procedimentos judiciais e a franca utilização da tecnologia da informação para peticionamento, consulta a autos e decisões dos magistrados de forma on-line, buscando maior celeridade (tão procurada e defendida) e maior segurança tanto para jurisdicionados quanto para o Estado, mantenedor do ordenamento jurídico e pacificador dos conflitos de interesse.\r\n\r\nOutro direcionamento que aqui será dado, quanto a discussão da temática, será a relação que se estabelece através da internet, que implicam diretamente nas relações comerciais, pessoais, que impactarão, de alguma forma, no direito. Dessa forma, outro viés que será dado ao direito eletrônico será quanto às relações estabelecidas através da internet, realizando uma análise dos principais aspectos jurídicos envolvendo direito e internet, com ênfase nos contratos eletrônicos, sem que, no entanto, pretendamos exaurir esse tema, cujos limites, aliás, sequer foram ainda totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência internacionais.\r\n\r\nO comércio eletrônico, na última década, alcançou níveis significativos da economia mundial, e a tendência é de incremento constante das operações mercantis no meio eletrônico, inclusive nos países em desenvolvimento, como o Brasil.\r\n\r\nO maior fenômeno tecnológico e também social do final do século passado, sem dúvida alguma foi o desenvolvimento vertiginoso da Internet no mundo. No Brasil não foi diferente. Mudou as formas de como as pessoas se comunicam, se relacionam comercialmente (compram e vendem) e se divertem. Além disso, democratizou o acesso a um dos principais ativos da economia ocidental globalizada: a informação.\r\n\r\nEsta popularização do uso da informática, seguida pela ainda mais rápida expansão da Internet, tornou comum a expressão documento eletrônico, termo que passou a integrar o vocabulário dos usuários de computador de língua portuguesa.\r\n\r\nPara o Direito, entretanto, o documento eletrônico ainda é algo um tanto difícil de compreender, por se tratar de um documento possível de ser alterado por terceiros, assim como poderia ser comparado ao documento tradicional, como o papel simplesmente datilografado de antigamente? A própria tecnologia responde esta pergunta. Descoberta em 1976, mas popularizada a partir de meados de 1994, com a distribuição gratuita, pela Internet, do programa Pretty Good Privacy (ou simplesmente PGP), uma técnica conhecida por criptografia assimétrica ou - como também é chamada – criptografia de chave pública, tornou possível a equiparação, para fins jurídicos, do documento eletrônico ao documento tradicional.\r\n\r\nA criptografia assimétrica, ao contrário da simétrica ou convencional (que pede a mesma chave tanto para cifrar como para decifrar a mensagem), utiliza duas chaves, geradas pelo computador. Uma das chaves denomina-se chave privada, a ser mantida em sigilo pelo usuário, em seu exclusivo poder, e a outra, a chave pública, que, como sugere o nome, pode e deve ser livremente distribuída. Estas duas chaves são dois números que se relacionam de tal modo que uma desfaz o que a outra faz. Encriptando a mensagem com a chave pública, gera-se uma mensagem cifrada que não pode ser decifrada com a própria chave pública que a gerou. Só com o uso da chave privada poderemos decifrar a mensagem que foi codificada com a chave pública. E o contrário também é verdadeiro: o que for encriptado com o uso da chave privada, só poderá ser decriptado com a chave pública.\r\n\r\nResumidamente, pode-se dizer que, com o uso da criptografia assimétrica, é possível gerar assinaturas pessoais de documentos eletrônicos. Isto é feito cifrando a mensagem com a chave privada; após, com o uso da chave pública, é possível conferir a autenticidade da assinatura, mas não é possível gerar uma assinatura com esta chave. As assinaturas digitais assim produzidas ficam de tal sorte vinculado ao documento eletrônico subscrito” que, ante a menor alteração, a assinatura se torna inválida. \r\n\r\nA técnica não só permite demonstrar a autoria do documento, como estabelece uma \"imutabilidade lógica\" do seu conteúdo. Por \"imutabilidade lógica\" pode-se dizer que o documento continua podendo ser alterado; entretanto, a posterior alteração do documento invalida a assinatura, o que faz com que o documento deixe de ter valor como prova.\r\n\r\nA evolução das Tecnologias de Informação traz enormes avanços para a sociedade (indivíduos e empresas), de outra forma traz o desafio para os operadores do direito de enfrentar novas condutas penais, tanto no âmbito dos crimes contra o patrimônio, contra a honra e contra a pessoa e sua dignidade, agora perpetrados no “mundo virtual”.\r\n\r\nPor isso, a necessidade de um estudo aprofundado, que leve ao entendimento sobre os principais aspectos sobre o que envolve a tecnologia utilizada na Internet, a fim de chegarmos a um consenso e colaborarmos para o aperfeiçoamento e adequação de nossas leis, de forma que a proteção dos direitos fundamentais do homem ocorra de forma eficaz, também nas “relações virtuais”.\r\n\r\nEnquanto nossa legislação não se atualiza, vemos inúmeros casos de desrespeito aos consumidores, uma vez que muitas empresas que comercializam seus produtos ou serviços na Internet, sequer indicam o endereço físico, dados cadastrais e telefones para contato, para que o consumidor possa contatá-lo. É que muitas empresas se dizem apenas “virtuais”, não funcionando na forma do comércio tradicional.\r\n\r\nPor “Comércio eletrônico”, num sentido mais amplo, há que se referir não só às transações que visam à prática de atos comerciais ou que dela resultam, como também a todas as transações eletrônicas, ainda que fora do âmbito das relações comerciais, tais como aquelas de natureza civil e até mesmo as abrigadas pelo direito administrativo.\r\n\r\nOs números do comércio eletrônico são assombrosos e evidenciam uma intensa e crescente atividade por seu intermédio. Devido à falta de regulamentação legal, as empresas buscam proteger-se e criar um certo nível de segurança para si e para seus consumidores, adotando certificados digitais em seus sites, a exemplo do que fazem os bancos e as principais lojas virtuais, a exemplo da Americanas.com e da Submarino.com.\r\n\r\nÉ nesse cenário em que nos encontramos hoje em dia. Atividade crescente. O comércio eletrônico é uma realidade, desafiando o legislador, que deixou-se dominar pelo turbilhão da globalização, sem se dar conta do quanto a sua inércia pode prejudicar a economia nacional e os interesses da sociedade. \r\n2 – FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DO DIREITO ELETRÔNICO\r\nOs tempos não mais são modernos como o jargão que a muito se dizia, pois, em verdade, agora são instantâneos como num piscar de olhos, como em um clique, como em um simples apertar de teclas. Sim, os tempos se transformaram, e agora eles nos vêm com velocidade quase que instantânea. Informação! Conhecimento! O que fazer? Como lidar com esta espantosa situação e com a enorme gama de informação que salta das prateleiras das bibliotecas para a memória virtual das, denominadas pela doutrina, e-bibliotecas? \r\n\r\nAgora não mais se pode observar a humanidade em sua constante e diária evolução tecnológica dissociada do uso de um objeto, ou ferramenta como se muito defende que é o computador. E de tão arraigado e mesclado seu uso em praticamente todos os campos científicos e em todas as atividades humanas, principalmente nas inter-relações humanas, na relação entre os humanos, gerou, e gera efeitos inevitavelmente pertencentes ao campo do Direito. Isto porque, como bem se sabe, nas relações humanas pode [e irão] ocorrer conflitos de interesses.\r\n\r\nNo atual contexto mundial, é então irreversível a utilização do computador pelos operadores do Direito, de forma que outro caminho não haverá senão a informatização dos procedimentos judiciais e a franca utilização da tecnologia da informação para, exemplificando; a protocolização de petições ou consultas de autos e decisões dos magistrados de forma on-line; dentre várias atuações na seara processual, sempre buscando maior celeridade (tão procurada) e maior segurança tanto para jurisdicionados quanto para o Estado, mantenedor do ordenamento jurídico e pacificador dos conflitos de interesse.\r\n\r\nAssim como afirma (BLUM, 2002 2) sobre a temática: “A dependência do mundo virtual é inevitável. Grande parte das tarefas do nosso dia-a-dia é transportada para a rede mundial [...], ocasionando fatos e suas consequências, jurídicas e econômicas, assim como ocorre no mundo físico”.\r\n\r\nEntão outra necessidade foi criada. A necessidade social de se buscar uma efetiva disciplina jurídica nas relações em que se utiliza a eletrônica, e suas derivações principalmente a informática abarcando desde uma corriqueira, porém não menos complexa, compra on-line, até a efetivação de grandes contratos; a consulta em listas e sítios de busca; o acesso e movimentação de contas bancárias via rede externa; e enfim, uma sempre crescente e enorme variedade de relações que agora necessitam de tutela e procedimentalização. \r\n\r\nDestarte cabe ressaltar que tudo isto é extremamente novo, decorrendo do advento do chip de computador na década de 1970, e modificando por completo as relações entre os diversos titulares de direitos. \r\n\r\nAs pessoas agora anseiam, além da já dita efetiva disciplina jurídica, pelas sanções, pelas limitações de seu uso, e, sobretudo pela incessante busca da segurança e celeridade jurídicas, princípios constitucionalmente protegidos, devido processo legal e duração razoável dos procedimentos jurisdicionais, totalmente corroborados pelo princípio da legalidade.\r\n\r\nDecerto que, como toda novidade, ocorrerão opiniões convergentes e divergentes, resistências e adesões, principalmente sobre a existência de um ramo ou disciplina do Direito que venha para abraçar todo o complexo de atividades e relações realizadas na forma eletrônica, sendo objeto de muitos e mais complexos estudos e debates acerca da situação de sua autonomia em relação aos demais ramos. Não se avançará aqui sobre a situação autônoma do Direito Eletrônico, e sim apenas a necessidade de sua criação e difusão no meio jurídico.\r\n\r\nRessalta-se, doutrinariamente, a posição acerca da diferenciação entre, como o próprio autor discorre “[...] Direito Eletrônico, Direito da Informática, Direito e Informática, Telemática Jurídica [...]”, já certo de sua real necessidade de difusão no meio acadêmico. \r\n\r\nAdmitimos não ser fácil conceituar Direito. Se existe divergência até mesmo quanto à denominação Direito, Ciência do Direito e tantas outras teorias acerca da própria Teoria do Direito, como pretender pacificar definições e conceituações tão modernas quanto Direito Eletrônico e Direito da Informática? Porém, para momentâneo encerramento sobre a utilização da denominação Direito Eletrônico que aqui se passará a utilizar, acompanhamos o raciocínio de que “porque nem todos os canais de comunicação da era moderna são afeitos, especificamente, à informática.”. \r\n\r\nEntão se faz necessário trazer à baila a sua conceituação doutrinária de Direito Eletrônico como sendo: O conjunto de normas e conceitos doutrinários destinados ao estudo e normatização de toda e qualquer relação em que a informática seja o fator primário, gerando direitos e deveres secundários. É, ainda, o estudo abrangente com o auxílio de todas as normas codificadas de direito, a regular as relações dos mais diversos meios de comunicação, dentre eles os próprios da informática. (ALMEIDA FILHO, 2005 4)\r\n\r\nA posição que aqui se adiciona à doutrina pátria em comento, é a de que claramente se torna imperativo uma disciplina, um ramo, da ciência do Direito, que especificamente procederá abarcar todo o bojo de matéria pertinente ao ramo da eletrônica, como gênero, e em específico da informática, sendo necessário a remissão de que o pretenso estudo aborda os meios eletrônicos de forma ilustrativa, concentrando e delimitando as atenções para o Direito Eletrônico e a legislação especial sobre a informatização do processo judicial.\r\n\r\nComo também não se pode dissociar o Estado em seu papel protagonista na efetividade da aplicação do Direito Eletrônico, e de todos os direitos por óbvio, tal ramo não poderá pertencer à seara privada, salvo, nos campos de interpenetração com o direito civilista regulando relações totalmente privadas, mas que ainda sim, deverão respeitar as regras estatais, necessariamente o Estado estando então presente às relações.\r\n3 – O DIREITO ELETRÔNICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO\r\nClassificando-se assim o Direito Eletrônico como uma disciplina, sua atuação no ordenamento pátrio necessita de sintética explanação histórica, porque já se utilizavam os operadores do Direito de seus institutos desde o ano de 1991. Como já ensinado pela doutrina se pode notar então, que se o aprimoramento da informática, enquanto espécie da eletrônica ocorreu na década de setenta com advento do chip; a utilização de meio eletrônico nos domínios do Direito no Brasil somente foi legislada duas décadas depois, quando adveio ao ordenamento uma legislação civilista de regulação locatícia de imóveis urbanos. \r\n\r\nA lei 8.245 de 1991, permitiria desde que pactuado no contrato e restrito à pessoa jurídica ou firma individual, a utilização do telex e do fac-símile para transmissão e comunicação de atos, cujo permissivo encontra-se estampado no artigo 58, inciso IV. De modo tímido e inaugural esta foi a primeira forma legislativa disciplinadora do uso de meios eletrônicos no ordenamento pátrio, seguindo longo período até nova legislação, desta vez de cunho eminentemente processual.\r\n\r\nAdveio em 1999 a lei 9.800, que recebeu a alcunha de lei do Fax, permitindo às partes conforme seu próprio preâmbulo ideológico a “utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais”. Sem, contudo ser inovadora, a legislação em comento, permitiu a transmissão de dados e imagens através de sistemas tipo fac-símile ou outro similar, quando depender de petição escrita a prática do referido ato, conforme seu artigo primeiro. Porém se faz necessário destacar que a mesma legislação disciplina prazo para entrega dos originais em juízo (artigo 2º), responsabilizando o usuário do sistema de transmissão pela sua qualidade, fidelidade e entrega efetiva ao judiciário (artigo 4º). \r\n\r\nO usuário, inclusive, fica passível de sanção processual por litigância de má-fé se “não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo”, conforme o parágrafo único do mesmo artigo 4º. Notadamente o legislador, porém não obrigou que os tribunais disponham de equipamento de recepção, hoje até corriqueiro nos âmbitos públicos e privados, conforme o mandamento do artigo 5º da lei de 1999 disciplinando que “o disposto nesta lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção”.\r\n\r\nNova legislação, seguindo o traçado cronológico até aqui, adveio em 2001, através da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na área Federal, lei 10.259, cujo diploma possui dois dispositivos um permissivo e outro vinculante sobre a possibilidade de transmissão de atos por meio eletrônico. \r\n\r\nO parágrafo 2º do artigo 8º trouxe a possibilidade, não coercitiva de prestar serviço jurisdicional de comunicação de atos processuais e recepção de documentos por meio eletrônico, já que na lei figurou a expressão “poderão”, claramente de forma facultativa. Já o artigo 24 do mesmo diploma, explicita que o Conselho da Justiça Federal através do Centro de Estudos Judiciários e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais “criarão” programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas, sendo tal preceituação legal de efeito obrigatório na sua interpretação.\r\n\r\nOutra das legislações inovadoras no campo do Direito Eletrônico é o diploma de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, que através do parágrafo 1º do artigo 2º possibilita a realização do pregão “por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação”, transformando assim o pregão em pregão eletrônico. Prosseguindo na linha histórica até aqui traçada, em 2006, após cinco anos da legislação anterior que permite a utilização eletrônica na comunicação de atos processuais no âmbito dos juizados federais, adveio ao ordenamento pátrio a lei 11.280 ,cujo artigo 2º alterou o Código de Processo Civil, de forma a autorizar a prática e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico.\r\n\r\nSegue-se então, ponderada produção legislativa processual no ano de 2006 se utilizando aqui das palavras de (REINALDO FILHO, 2007 5): Poucos meses depois, sobreveio a Lei 11.341, de 07 de agosto de 2006, que deu nova redação ao art. 541 do CPC, para possibilitar ao recorrente, nos casos de recurso especial ou extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial, a prova da divergência através de decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive julgados reproduzidos na Internet. \r\n\r\nAinda no mesmo ano, foi publicada a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução por título extrajudicial, criando os institutos da penhora on-line (art. 655-A) e do leilão on-line (art. 689-A).\r\n\r\nTambém de forma recentíssima, adveio então a lei 11.419 igualmente confeccionada no ano de 2006 e gerando efeitos jurídico-processuais a partir de 20 de março de 2007 trazendo a informatização do processo judicial ao ordenamento pátrio. Ressalta-se que apesar de não ser legislação em sentido formal (por não haver sido submetida ao crivo legislativo) 6 existe ainda com plena força normativa a medida provisória 2.200-2 de 2001 que merece destaque porque institui a política de infraestrutura de chaves públicas brasileiras, a ICP-Brasil, e que transforma o instituto nacional de tecnologia da informação – INTI em autarquia, cujo escopo é o de “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas [...], bem como a realização de transações eletrônicas seguras”.\r\n\r\n\r\nMostra-se por toda a breve abordagem histórica que além de recente foi, até então, tímida a produção legislativa de forma eficaz concernente ao uso dos meios eletrônicos, o que demonstra que; para a implementação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da celeridade e duração razoável dos processos judiciais e da segurança jurídica, existe um longo caminho que deverá passar pela dialética sobre a temática e que agora possui norteamento com a legislação de informatização do Processo Judicial – lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.\r\n4 – O “E-PROCESSO”\r\nPara melhor entendimento de uma nova disciplina jurídica, aqui defendida, que vem para instrumentalizar de forma eletrônica o já instrumental processo, entendendo este como ferramenta de obtenção da tutela jurisdicional, e além de muitos dos termos que já são e serão largamente utilizados de agora para o futuro, se faz necessária uma breve classificação doutrinária de conceitos vários, inerentes à seara do direito eletrônico, da telemática e da tecnologia da Informação aplicados no âmbito do ordenamento jurídico para que aqui se vislumbre uma parca parcela deste enorme universo.\r\n\r\nTraz-se, de início a esta breve exposição para enriquecimento do estudo, as orientações doutrinárias de (REINALDO FILHO, 2005 7), do qual se retiram as seguintes conceituações:\r\n\r\nCERTIFICADO DIGITAL: o documento eletrônico que vincula uma chave de verificação de assinatura a uma pessoa, identificando-a.\r\n\r\nAUTORIDADE CERTIFICADORA: a pessoa que emite certificados e presta outros serviços relacionados com assinaturas e certificados digitais.\r\n\r\nCRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA DE CHAVES PÚBLICAS: método pelo qual se utilizam duas chaves matematicamente relacionadas, onde uma delas é pública e, a outra, privada, para criação de assinatura digital, com a qual é possível a realização de transações eletrônicas seguras e a troca de informações sensíveis e classificadas.\r\n\r\nAssim sendo, também cabe aqui a apropriação dos conceitos de mensagens eletrônicas e de intercâmbio eletrônico de dados, segundo as orientações : (DINIZ, 2006 8):\r\n\r\nMENSAGEM ELETRÔNICA: a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio óptico ou por meios similares incluindo, entre outros, “intercâmbio eletrônico de dados” (EDI), correio eletrônico, telegrama, telex e fax;\r\n\r\nINTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE DADOS: (EDI) a transferência eletrônica de computador para computador de informações estruturadas de acordo com um padrão estabelecido para tal fim.\r\n\r\nCabe ainda, para total reforço das argumentações conceituais doutrinárias sobre diversos dos institutos e termos aqui explicitados para correta compreensão do processo eletrônico, trazer alguns dos verbetes extraído diretamente do GLOSSÁRIO ICP-BRASIL :\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL: Código anexado ou logicamente associado a uma mensagem eletrônica que permite de forma única e exclusiva a comprovação da autoria de um determinado conjunto de dados (um arquivo, um e-mail ou uma transação). A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito. A verificação da origem do dado é feita com a chave pública do remetente.\r\n\r\nCRIPTOGRAFIA: i. Disciplina de criptologia que trata dos princípios, dos meios e dos métodos de transformação de documentos com o objetivo de mascarar seu conteúdo, impedir modificações, uso não autorizado e dar segurança à confidência e autenticação de dados. ii. Ciência que estuda os princípios, meios e métodos para tornar ininteligíveis as informações, através de um processo de cifragem, e para restaurar informações cifradas para sua forma original, inteligível, através de um processo de decifragem. A criptografia também se preocupa com as técnicas de criptoanálise, que dizem respeito às formas de recuperar aquela informação sem se ter os parâmetros completos para a decifragem.\r\n\r\nCRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA: É um tipo de criptografia que usa um par de chaves criptográficas distintas (privada e pública) e matematicamente relacionadas. A chave pública está disponível para todos que queiram cifrar informações para o dono da chave privada ou para verificação de uma assinatura digital criada com a chave privada correspondente; a chave privada é mantida em segredo pelo seu dono e pode decifrar informações ou gerar assinaturas digitais.\r\n\r\nDesnecessário tecer qualquer comentário sobre processo e procedimento em sua ótica gênero e espécie; sobre a principiologia constitucional e processual aplicada ao desempenho do direito instrumental. Conjugando os ensinos doutrinários e técnico-científicos, se pode então, delimitar os contornos do instituto denominado e-processo como sendo os princípios, normas e institutos advindos da Constituição e das normas processuais e procedimentais, cujo exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado; além de todos os demais atos processuais legais, válidos, eficazes, certificados e perfeitamente concluídos; realizados sob a forma eletrônica, por meio óptico ou por meios similares incluindo, entre outros, intercâmbio eletrônico de dados (EDI), correio eletrônico, telegrama, telex e fax, garantindo-se a prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSem a menor pretensão de se esgotar quaisquer dos institutos ora estudados, visto sua mutabilidade ser característica marcante, por ora se findam as exposições técnico-conceituais sobre os institutos do processo eletrônico ou e-processo como se prefere.\r\n5 – O PROCESSO ELETRÔNICO E QUESTÕES JURÍDICAS NO BRASIL – PARTE 01\r\nNotória é a realidade pátria sobre a marcha processual que lenta e improdutiva acaba por tolher direitos materiais não tutelados através da instrumentalidade do processo ficando então este último, prejudicado na sua essência.\r\n\r\nNa grande maioria das varas, juizados e tribunais nacionais o que mais se avoluma é, sem sombra de dúvida, o montante de autos, de atos processuais, de despachos e assinaturas materializados nos instrumentos gráfico-cartulares, ou seja, apostos no papel. Volumes enormes, talvez espaço de menos, também nos escritórios onde os advogados quase desaparecem por detrás das pilhas de papel.\r\n\r\nVive-se, enfim, uma grave crise, por assim dizer, em que a obvia solução é o aumento do efetivo dos servidores, mas que por si só já não é mais eficiente de forma isolada, gerando então nova necessidade de utilização e utilidade de outros recursos para efetividade e celeridade.\r\n\r\nSabe-se que os infortúnios e imperfeições do sistema eletrônico, derivam da limitação humana e da sociedade, sendo igualmente encontrados no sistema jurídico tradicional, de forma que sempre o pensamento dirigido para a prevenção e segurança em prol da resolução dos conflitos de interesse de forma justa é o que deverá prevalecer como bem maior a ser protegido.\r\n\r\nPara a evolução se deve transcender aos volumosos autos de papel e dar maior ênfase à ferramenta eletrônica que já se utiliza que é a informática na tutela jurisdicional. Após 2002 com a entrada, ainda em pleno vigor, da medida provisória 2.200-2; apesar de divergência que cerca tal situação; abriu-se uma janela para uma base de certificações digitais estruturadas na forma de infraestrutura de chaves públicas, para que autoridades emitam tais certificações aos interessados criando uma confiabilidade para o futuro e para as transações comerciais eletrônicas que já movimentam cifras exorbitantes na atualidade, sedimentando uma prática inicial necessária para a utilização do e processo.\r\n\r\nNo ano de 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, sagrou-se positivado o princípio da duração razoável do processo e da busca pela celeridade com a introdução do inciso LXXVIII no artigo 5º. Nisto se vê cristalizado não só no âmbito judicial como também na esfera administrativa, sendo redigido assim o dispositivo: “Artigo 5º. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. \r\n\r\nDo qual nas palavras da Juíza YEDA MONTEIRO ATHIAS (2008), o objetivo primordial desta reforma “(...) é garantir uma prestação jurisdicional célere e eficiente”, acrescentando ainda que “a instituição do processo eletrônico é decorrência imediata da necessidade de razoável duração do processo, visando rapidez no julgamento, através de meios que garantam a celeridade de sua tramitação em benefício do jurisdicionado”.\r\n\r\nCom todo o empenho de magistrados, serventuários, advogados e da sociedade como um todo em clamor, para a implementação maior da celeridade na prestação jurisdicional, o importante passo surgiu com a chegada da legislação que justamente possibilita a informatização do processo judicial, com a ideologia preambular de dispor “sobre a informatização do processo judicial; altera a lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências”. Ademais cabe destacar que a Associação dos Juízes Federais – AJUFE foi a mentora da nova legislação, encaminhando a sugestão até a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que apresentou o projeto em seu próprio nome.\r\n\r\nResumidamente está a gênese da lei 11.419 nas palavras de PETRÔNIO CALMON (2007) ao explanar que:\r\n\r\n(...) é fruto do Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 5.828, de 4 de dezembro de 2001 (...). Sendo relator o Dep. Roberto Batochio, o projeto foi aprovado sem alterações pelo plenário da Câmara dos Deputados, no dia 19 de junho de 2002. No Senado Federal, o projeto tomou o número PLC 71, de 2002, sendo relatora a Senadora Serys Slhessarenko, que recebeu a colaboração da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e do Superior Tribunal de Justiça. No dia 7 de dezembro de 2005, o projeto foi aprovado com diversas alterações e devolvido à Câmara dos Deputados, na conformidade do disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal.\r\n\r\nA Câmara dos Deputados aprovou o projeto no dia 30 de novembro de 2006, alterando-o mediante seis emendas de redação apresentadas pelo novo relator, Deputado José Eduardo Cardozo. Finalmente, do dia 19 de dezembro de 2006, foi sancionada, com alguns vetos, a lei nº 11.419, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte.\r\n\r\nA legislação pretendeu ampliar o horizonte de possibilidades de utilização dos meios eletrônicos para a busca da celeridade e eficiência das quais até bem pouco tempo os operadores do Direito nem sequer sonhavam em vislumbrar.\r\n\r\nDisposta em quatro capítulos, a legislação disciplina a informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais, o processo eletrônica e nas disposições finais altera o diploma processual civil.\r\n\r\nRecém-nascida, já é alvo de questionamentos, gerando as primeiras controvérsias inclusive a nível de constitucionalidade. De fato a renovação ou inovação já se inicia e a legislação ora em comento não veio para substituir ou suprimir, e sim para acrescer, devendo-se então, interpretar o artigo 332 do Código de Processo Civil ao dizer que “todos os meios legais”, inclusive os previstos na lei de informatização do processo judicial através da utilização da tecnologia da informação, “são hábeis para provar a verdade dos fatos (...)”, e que para tal finalidade de acordo com a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2006, p.528):\r\n\r\nDocumento eletrônico produzido de acordo com as regras da MedProv 2200-2/01, cuja autenticidade possa ser certificado por órgão competente (ICP-Brasil), pelo sistema de chave pública e chave privada, tem caráter de documento público ou particular (MedProv 2200-/01 10), presumindo-se verdadeiro quanto ao seu signatário (MedProv 2200-2/01 10 § 1.º; CC 219; CC/1916 131).\r\n\r\nIniciando um breve estudo sobre a legislação em suas nuances, o artigo 1º permite quando expressamente se encontra escrita a expressão “será admitido nos termos desta lei” o uso dos meios eletrônicos para tramitação de processos, a comunicação dos atos e a transmissão de peças, quando o ato se fizer necessário nesta forma. Com o advento do diploma, já se pode utilizar dos meios eletrônicos, inclusive nas esferas cível, trabalhista e penal, além dos juizados especiais e ainda em qualquer grau de jurisdição, conforme se extrai literalmente do § 1º, indistintamente, porém sob uma interpretação sistemática, teleológica e até mesmo histórica, se vê em conjuntamente com a opinião de doutrinadores que neste rol de esferas processuais de atuação deve-se incluir ainda a Justiça Eleitoral e Militar.\r\n\r\nO § 2º do artigo 1º vem conceituar os institutos do Meio Eletrônico (forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais); da Transmissão Eletrônica (forma de comunicação a distância com utilização de redes, preferencialmente a internet), e da Assinatura Eletrônica, já objeto de breves comentários, onde o dispositivo elenca duas alíneas para assegurar a forma de identificação inequívoca do signatário. Sendo a alínea “a” discriminante da Assinatura Digital, “baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica”, sendo tal lei a MP 2.200-2; e a alínea “b” discriminante do Cadastro de Usuário, que deverá ser disciplinada pelos órgãos respectivos do judiciário.\r\n\r\nAnalisando até aqui a lei nº 11.419, poder-se-ia concluir, prematura e equivocadamente, que a alínea “b” do inciso III do art. 1º trata de uma mera opção. Fosse assim, bastava que os advogados fossem suficientemente esclarecidos e não haveria um só que optasse pela alínea “b”, que representa uma forma obscura e insegura de cadastramento. Muito melhor seria possuir um certificado digital, na forma da alínea “a”, o que facultaria ao seu titular não só a atuação em todos os tribunais e juízos do país, mas igualmente, a realização de qualquer outro tipo de negócio jurídico, com órgãos públicos e privados de qualquer parte do mundo.\r\n\r\nAinda sobre o credenciamento ou cadastro de usuário, se faz necessária a identificação presencial do interessado, gerando uma necessidade prévia de cada interessado se dirigir a cada tribunal em que pretende atuar para que, no âmbito da disciplina de cada tribunal, seja feita cada cadastro, em conformidade com o § 1º do artigo 2º, para atingir o objetivo de preservação do sigilo, a identificação (presencial) e a autenticidade das comunicações, sendo atribuído ao credenciado o registro e meio de acesso ao sistema, também em conformidade como o artigo 2º, mas em seu § 2º.\r\n\r\nA legislação disciplina processualmente a tempestividade dos atos processuais enviados eletronicamente, quando transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo processual a cumprir, conforme o parágrafo único do artigo 3º, que em verdade, não altera regra alguma do código processual civil, e sim acrescenta horário ao expediente forense, e necessariamente ao expediente eletrônico forense.\r\n\r\nNo capítulo II a legislação disciplina as formas de comunicação eletrônica dos atos processuais, facultando aos tribunais a criação do Diário da Justiça Eletrônico, imputando a responsabilidade da regência destes diários aos respectivos tribunais. Tal instrumento [não poderia ser diferente] deverá ser assinado digitalmente baseado em certificação eletrônica, e substitui qualquer outro meio ou publicação oficial, excetuando-se os casos de exigência de intimação ou vista pessoal, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 4º, considerando ainda como a data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário eletrônico e os prazos processuais se iniciarão no primeiro dia útil seguinte à data considerada como da publicação, conforme o §§ 3º e 4 do mesmo artigo.\r\n\r\nNisto ensina PETRÔNIO CALMON (2007, p.81) que: “(...) os prazos começarão a correr do primeiro dia útil ao que for considerado, nos termos do § 3º como data da publicação, ou seja, no dia útil subseqüente ao dia em que foi disponibilizado na rede externa, ou em outras palavras, dois dias úteis após o dia em que foi posto no ar”. \r\n\r\nAinda sobre os atos processuais, o artigo 5º prescreve que as intimações eletrônicas serão feitas em portal próprio, aos que sejam portadores do cadastro ou credenciamento, já esboçado anteriormente, dispensando-se assim a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, do que se aufere que existirão dois sistemas: o diário eletrônico de cada tribunal para os não credenciados e a intimação via portal diretamente no momento do acesso do credenciado que terá imediata ciência das comunicações e mais uma vez atendendo ao artigo 332 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária dos ramos processuais nacionais.\r\n\r\nNa vanguarda da utilização de meios eletrônicos no processo judicial, a legislação previu ainda que as intimações sejam realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica, como já citado anteriormente, e se tal consulta se der em dia não-útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º. \r\n\r\nA lei impõe aos usuários dos meios eletrônicos de instrumentalidade que as consultas dos parágrafos anteriores do artigo 5º deverão ser feitas em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, e nos dizeres de PETRÔNIO CALMON (2007, p.87) “estabelece um prazo que não existia no processo civil: o prazo para consultar o portal do tribunal” conforme o § 3º. Então uma vez que o credenciado está permitido a se utilizar dos institutos processuais eletrônicos, receberão o ônus de consultar o portal de cada tribunal em que for credenciado pelo menos uma vez a cada dez dias, preservando a diligência processual, até porque como sanção processual ao descumprimento da consulta no prazo acarreta a intimação automática, ao término do prazo.\r\n\r\nProsseguindo na breve análise da parcela da legislação que trata da comunicação eletrônica, o § 4º do artigo 5º vem disciplinar o envio de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação em caráter informativo e consequentemente alertando o credenciado para a abertura do prazo automático. Esse tipo de sistema já é utilizado pelo judiciário brasileiro e é conhecido como sistema push que nada mais é que a situação onde ao utilizar o sistema consultando um processo, existe a possibilidade do interessado se cadastrar para receber correspondências eletrônicas quando ocorrer algum andamento na marcha processual.\r\n\r\nResguardou-se a legislador quando procurou prever situação urgente em que o atraso na comunicação do ato possa causar prejuízo ou em casos de tentativa de “burla” ao sistema, onde o ato processual deverá ser realizado de outro modo que atinja sua finalidade, sendo necessária determinação do magistrado, seguindo o § 5º do artigo 5º.\r\n\r\nInteressando o mandamento legal do § 6º que passa a considerar como pessoais para todos os efeitos legais as intimações inclusive da fazenda pública, positivado em clara redação, e tal norma já encontra suas exceções no artigo 6º onde se excluem as citações referentes a direito processual criminal e infracional que necessariamente deverão continuar com a prática da citação pessoal de forma presencial. A prática do ato de citação via meio eletrônica somente será válida se a íntegra dos autos seja acessível ao citando, conforme a redação do dispositivo.\r\n\r\nEncerrando a breve análise do capítulo II da lei 11.419/2006, o artigo 7º estabelece a faculdade dos órgãos do poder judiciário na comunicação dos atos processuais, quando a lei menciona que estes serão feitos preferentemente por meio eletrônico.\r\n\r\nA lei 11.419/2006 reservou um capítulo somente para tratar do processo eletrônico ou e-processo, facultando aos órgãos do poder judiciário a desenvolverem sistemas eletrônicos para utilização no processo judicial, proposta que inclusive recebe críticas sobre a timidez legislativa notada quando a lei autoriza autos parcialmente digitais.\r\n\r\nNo entanto, se deve sistematicamente ponderar que a parcialidade de digitalização deverá ser transitória durante um prazo de adequação, automação e adaptação ao e-processo totalmente digitalizado.\r\n\r\n6 – O PROCESSO ELETRÔNICO E QUESTÕES JURÍDICAS NO BRASIL –PARTE 02\r\nMerece destaque a recomendação de se utilizar preferencialmente da rede mundial de computadores (internet) e acesso por meio de redes internas e externas de modo a se obter celeridade e agilidade nas fases procedimentais e que nas palavras de PETRÔNIO CALMON (2007, p.96) implicam que os “tribunais devem desenvolver os sistemas de informática necessários, ainda que tenham que começar com a simples elaboração da proposta orçamentária”. O parágrafo único do artigo 8º retorna à questão da assinatura eletrônica como requisito a ser utilizado reforçando o inciso III do § 2º do artigo 1º, já brevemente acima comentado.\r\n\r\nNo universo novo do e processo, o artigo 9º revoluciona permitindo não só que todas as citações sejam feitas por meio eletrônico, mas também as intimações e notificações, inclusive da fazenda pública, assim trazendo uma carga já mencionada no artigo 6º que, no entanto, exclui a aplicação aos processos penais e de ato infracional que no artigo 9º não estão presentes. \r\n\r\nEntão se deve concluir para a aplicação do acesso à justiça e da efetividade processual que quando o e processo estiver presente nas áreas penal e de apuração de ato infracional, a citação nos termos do artigo 9º poderá e deverá ser utilizada, onde se traz para reforço doutrinário o comento de PETRÔNIO CALMON (2007, p.99) “a exceção do art. 6º deve ser [...], aplicável somente ao que ele estabelece. Então, não se pode proceder à citação por meio eletrônico no processo penal e infracional onde são utilizados os autos normais, de papel”, e arremata ainda ensinando que o “dispositivo refere-se a todas as citações, intimações e notificações, o que inclui toda forma de comunicação processual, uma vez que intimação é gênero e inclui [...] qualquer outra que seja mencionada em lei”.\r\n\r\n\r\nO § 1º do artigo 9º informa que uma vez a comunicação do ato viabilize o acesso à integra do processo correspondente será considerada vista pessoal do interessado que nesta fase de um processo digital o interessado fará consulta ao portal e terá acesso a todo o conteúdo digitalizável do e-processo, e mesmo uma prova física que esteja em depósito terá lastro documental de registro e cadastro e até mesmo fotografia, filmagem ou exibição online, excetuando-se os profissionais do Ministério Público cuja intimação “será sempre pessoal, através de entrega dos autos com vista”.\r\n\r\nMencionou cuidadosamente o legislador sobre a inviabilização do uso de meio eletrônico para a realização de citação atos processuais, de maneira preventiva, o § 2º prescreve que quando por qualquer motivo não se possa utilizar o e-processo, os atos serão feitos “segundo as regras ordinárias” e com o ato cumprido, deverá ser digitalizado seu cumprimento e destruído o papel cujo original passará para a condição de original eletrônico apenas.\r\n\r\nEm seguimento aos breves dizeres sobre o capítulo III da lei 11.419/2006 sobre alguns dos procedimentos do e-processo, entende-se literalmente que os advogados públicos e privados ao transmitirem peças de forma eletrônica, nos autos do e-processo, não terão a intervenção do cartório ou secretaria, pois o programa elaborado para processamento do feito já fará o trabalho cartorário ou de secretaria, fornecendo ao transmissor recibo eletrônico de protocolo, que obviamente deverá ser preservado pelo interessado, na forma do artigo 10. \r\n\r\nJá o § 1º estabelece o prazo tempestivo até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia para o peticionamento eletrônico, ao qual brevemente já foi explanado anteriormente que não se alteraram as regras processuais ordinárias, e sim o expediente eletrônico [aquele que não deve descansar, repousar ou tirar férias] estendido até o final do dia. Novamente o legislador cuidadoso previu a possibilidade de o sistema estar indisponível momentaneamente por motivo técnico, razão pelo qual o prazo automaticamente ficará prorrogado para o próximo dia útil seguinte ao que se resolver o problema.\r\n\r\nInteressante destacar o mandamento do § 3º que impõe aos órgãos do poder judiciário que deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para utilização, devendo cada órgão iniciar as ações para atingir aos anseios da legislação, uma vez que o órgão passe a utilizar o e-processo.\r\n\r\nNovamente em prosseguimento desta breve análise, respectivamente direcionado ao Estado-Juiz, a aplicabilidade do artigo 13 se refere à determinação de magistrado para “a exibição e envio de dados e de documentos necessário à instrução do processo” podendo ser feita de forma eletrônica.\r\n\r\nQuanto ao último capítulo IV da lei 11.419/2006, as disposições gerais e finais orientam inicialmente que os sistemas a serem utilizados pela função judicante do Estado deverão preferencialmente (artigo 14) se utilizar de programas com código aberto, reforçando sua utilidade nos ensinos de PETRÔNIO CALMON (2007, p.129) observando que este tipo de código promove “maior segurança, autonomia tecnológica, independência de fornecedores e possibilidade de compartilhamento, também promove maior economia de recursos”.\r\n\r\nTais sistemas deverão identificar, através de busca e confrontamento de informações, casos de prevenção, litispendência e coisa julgada conforme o § 1º do artigo em comento, e que evitarão (prevenção) demandas sem finalidade diretiva de busca da tutela jurisdicional ressalta-se, contudo, que a função estatal de prestação da tutela jurisdicional já se utiliza de mecanismos informáticos para monitorar tais situações processuais.\r\n\r\nCria o artigo 15, a obrigação da parte em informar no e processo o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, exceto impossibilidade que comprometa o acesso à justiça [?] e ainda obriga o Ministério Público ou as autoridades policiais que se utilizem dos “números de registros dos acusados no instituto nacional de identificação do ministério da justiça, se houver”, nos e processos criminais, como se extrai do Parágrafo Único.\r\n\r\nA lei é boa e certamente quando estiver em prática resultará bons frutos, com agilização dos serviços judiciários. A médio e longo prazo, e com a tendência de redução dos custos dos equipamentos e programas de informática, haverá também significativa redução das despesas do Poder Judiciário, inclusive com manutenção de prédios para funcionamento das dependências do Poder Judiciário e para arquivamento de processos. Num futuro um pouco mais distante, certamente acarretará também a redução de pessoal, o que se por um lado é bom, pela economia aos cofres públicos, por outro é péssimo pelo agravamento da crise social decorrente da falta de emprego... Mas a lei é boa e segue por um caminho sem volta.\r\n7 – AS DIFICULDADES INICIAIS À IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO E-PROCESSO\r\nÉ certo que a pretensão de se informatizar todo o processo (em sentido amplo), em todos os graus de jurisdição e em todos os tipos de tribunais comuns ou especiais, não será instantânea e terá enorme resistência, por diferentes e vários motivos, inclusive os de força maior, externos à vontade do legislador e do operador do Direito.\r\n\r\nInicialmente vagaroso foi, e ainda é, a utilização desta nova forma processual de busca pela tutela jurisdicional, sendo recente, como abordado brevemente em tópico anterior, a utilização do Direito Eletrônico e mais recente ainda a legislação pretensa a informatizar os processos judiciais, a lei 11.419/2006; sendo pertinente então propor um rol extensivo de possibilidades de barreiras, de dificuldades, por assim dizer, na educação, implantação, implementação e manutenção do uso do e-processo.\r\n\r\nUma certeza a ser disseminada sobre a prevenção a qualquer tipo de injustiça ou erro é a de que o e-processo deve trabalhar a favor da jurisdição e do jurisdicionado, e não o inverso, a ponto de prejudicar de qualquer modo à parte ou ao magistrado na sua atuação, no sentido de que “(...) o ser humano não pode ser refém dos meios eletrônicos, ou seja, são os meios eletrônicos que têm de servir ao homem e não ao contrário. Portanto, a dignidade da pessoa humana não pode sofrer restrições em face das dificuldades dos meios eletrônicos”.\r\n\r\nAlém das questões não afetas diretamente pela intervenção humana, sendo então eventualidade ou força maior a exemplo, se tem principalmente a mão do homem como principal óbice à instrumentalização eletrônica da jurisdição, principalmente pela prática dos delitos eletrônicos, podendo ser praticado por sistemas de informática, como fraude, difamação, discriminação, pedofilia e o spam; além de vírus e invasões. Tudo isto repercute na autenticidade e integridade dos documentos a que se pretende instruir o e-processo e expor tal lide nas vinte e quatro horas do dia em rede externa. Piora ainda mais se houver afronta à liberdade individual.\r\n\r\nHaverá necessidade da presença de perito eletrônico, ou muito pretensiosamente de um “e-perito”, que auxiliará o magistrado em decisões no curso do processo em se verificando necessária sua atuação, de acordo com cada caso concreto. Além do que se tem ainda por grande barreira a questão física da jurisdição, no sentido da competência, da atribuição restrita a cada comarca no caso das varas e juizados; restrita a cada ente federado no caso dos tribunais; e restrita a toda unidade da federal, confrontando-se tal espaço delimitado físico de atuação com o ambiente informático, que anteriormente abordado, aumentará inclusive o expediente forense.\r\n\r\nOra, se a celeridade do e processo abrange alterações no tempo, quanto mais no espaço. Necessidade decorre então de se repensar a atual disciplina e os atuais procedimentos e conceitos de jurisdição face aos meios eletrônicos, em especial aos meios informáticos, preferencialmente a massificada e redundantemente lembrada, rede externa. \r\n\r\nOutra barreira visivelmente forte para a efetiva completude do e processo no âmbito nacional é ligado diretamente à educação. A questão da educação digital, da educação informática, da disseminação do conhecimento e da forma de uso do e processo, além da efetivação do acesso à justiça que os jurisdicionados de um modo geral têm e terão. \r\n\r\nPorém mesmo que, infelizmente, seja apenas exemplificativo o rol das mazelas, dificuldades e deficiências que deverão ser enfrentadas para a efetivação do e processo, nada poderá impedir o operador do Direito, o pesquisador, o acadêmico, o professor e principalmente o Estado de buscar incessantemente a celeridade tão almejada, a eficiência, a legalidade, a defesa da paridade de condições através da isonomia processual e o acesso à justiça, lato e stricu sensu, para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n8 – O PROCESSO ELETRÔNICO E O SEU ADVENTO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS\r\nPara o atendimento à lei de informatização do processo judicial, a função jurisdicional do Estado se preparará e permitirá ao jurisdicionado os meios para sua inclusão, razão pela qual a disciplina do Direito Eletrônico tenha faceta pública de classificação axiológica.\r\n\r\nDeverá em um futuro breve, ocorrer nas instalações de órgãos judiciais, a concomitância com a instalação do e-processo, pois já estaria superada a fase experimental e de ajuste e adequação à lei, e efetivamente estará a função jurisdicional do Estado avançada na busca pelo acesso pleno e rápido à justiça.\r\n\r\nNeste ponto, se procurará então estudar, em que estágio se encontram as implementações dos tribunais pátrios sobre a informatização do processo judicial, restringindo-se, no entanto, a uma análise breve do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e do Tribunal Superior do Trabalho, apresentando ainda as normatizações respectivas para atendimento ao artigo 18 da lei 11.419/2006.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, guardião do texto constitucional, disciplinou através de uma resolução e de uma portaria os caminhos para sua informatização judicial. A Resolução 344 de 25 de maio de 2007 trouxe como preâmbulo regulamentar o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dar outras providências, trazendo vários dos dispositivos da lei 11.419/2006, que como já observado, é bem explicativa. \r\n\r\nPorém se deve ressaltar a implementação do artigo 3º, em seu § 4º, disciplinando efetivamente que “os atos, petições e recursos protocolados eletronicamente serão disponibilizados no e-STF somente após o(a) Relator(a) determinar a sua juntada”, claramente com cunho preventivo, incluindo o ato monocrático do relator para a disponibilidade dos atos junto ao sistema.\r\n\r\nNotadamente a resolução concedeu ao relator uma série de atribuições como o poder, conforme § 2º do artigo 15, de: “I - requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos; II – determinar a exclusão de peças indevidamente juntadas aos autos”. Sendo necessário um estudo bem profundo, e sem a pretensão de se debruçar sobre a exposição, o STF proferiu então a Portaria 73, de 30 de Maio de 2007, que estabelece normas complementares à Resolução 344.\r\n\r\nProsseguindo sobre os tribunais pátrios e suas ações para a instrumentalização eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça também atendeu à lei 11.419/2006, e disponibilizou seu procedimento informatizado do e-processo para que seja usada a internet para a prática de atos processuais, sem necessidade de petições escritas em papel, em todos os tipos de processos do Tribunal, conforme o próprio sítio do tribunal.\r\n\r\nO STJ, assim como o STF e o TST, demonstra o caráter inquestionável da utilização da ICP-Brasil para a certificação digital, como requisito para a utilização dos serviços informáticos realizáveis no âmbito do e-processo nestes tribunais; porém o primeiro, impôs uma limitação de tamanho para os arquivos que trafegarem em seus domínios, sendo obrigatória a conversão das peças e documentos em formato PDF (Portable Document Format) não podendo o somatório dos arquivos de cada petição ultrapassar a medida 1,5 (um e meio) megabytes.\r\n\r\nExpediu para disciplinar sua informatização as resoluções nº. 02, de 24 de Abril de 2007 e nº. 09 de 05 de Novembro de 2007, sendo que a última alterou a primeira em seu primeiro artigo. Previu de inovador na Resolução 02, uma sanção procedimental contida no artigo 9º, disciplinando que “o uso inadequado do aplicativo de petição eletrônica que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastramento do usuário (...)”.\r\n\r\nJá a Resolução 09 retirou a restrição de utilização do e-processo no STJ aos “processos de competência originária do Presidente, nos Habeas Corpus e nos Recursos em Habeas Corpus”, passando o artigo 1º a ficar assim redigido: “Art. 1º. Fica instituído o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que permite aos credenciados utilizar a internet para a prática de atos processuais, independente de petição escrita”.\r\n\r\nO Tribunal Superior do Trabalho expediu a Resolução nº. 140/2007, de 13 de Setembro de 2007, que edita a Instrução Normativa nº. 30, regulamentando no âmbito da Justiça do Trabalho, a lei n° 11.419/2006. É palpável a celeridade atinente à justiça federal especializada do Trabalho, principalmente após a ampliação de sua competência através da Emenda Constitucional nº. 45, sendo parte da função jurisdicional que mais se encontra inserida no âmbito do eprocesso, pois já se utiliza, por exemplo, a publicação na íntegra das atas de audiência bem como dos despachos, atendendo à publicidade dos atos processuais, sem deixar de ressaltar novamente, sua celeridade efetiva.\r\n\r\nNesta posição de vanguarda, o TST na IN 30/2007, estabeleceu prazo de 01 (um) ano para que os Tribunais Regionais e as Varas do Trabalho de disponibilizarem equipamentos de acesso à rede externa e à digitalização do processo para os usuários dos serviços de peticionamento eletrônico, conforme o artigo 2º e seu parágrafo único. O tribunal em comento foi mais flexível ao o STJ permitindo o máximo de quantitativo de dados limitado a 2 (dois) megabytes, tornando obrigatório também o uso do formato PDF (Portable Document Format).\r\n\r\nDestarte o esforço e estudo dos tribunais em abraçar, o mais rapidamente possível, esta nova arma contra a morosidade processual, será preciso o empenho de todos; servidores na capacitação, jurisdicionados na certificação e ambos na implementação e aperfeiçoamento do e-processo.\r\n\r\n\r\n\r\n9 – A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL \r\nAtualmente, de um lado se observa o amontoar das pilhas de autos impressos, ou apostos em papel, e de outro, um desejo de superar este paradigma. O operador do Direito não quer deixar de acompanhar o seu andamento nos balcões forenses, simplesmente, o quer de forma rápida, sem o enfrentamento de filas, ou talvez despreparo sem culpa do serventuário, ou ainda receber a triste notícia de que os autos “extraviaram-se”.\r\n\r\nO desejo de superação desta situação, que é apenas um dos muitos exemplos de desperdício de tempo processual em malefício das partes, que desejam a pacificação de seu conflito, e em malefício para com um todo da função jurisdicional que termina por ineficaz e passa a ser taxada de morosa, lenta, e injusta.\r\n\r\nAinda sobre a rapidez, a velocidade é uma virtude a ser obtida por todos os graus de jurisdição nacionais, mesmo aqueles que notadamente empregam esforços para a viabilização e otimização desta celeridade, cuja busca deverá ser incessante.\r\n\r\nInicia-se então, um questionamento sobre a distância física entre o magistrado e os fatos, ou ainda entre o magistrado e as partes, ou entre as partes e processo, de modo que não se terá mais um contato direto do tríduo demandante-magistrado-demandado, para obtenção da tutela, podendo a princípio ocasionar mal estar na aceitação do e-processo. \r\n\r\nPrincipalmente na área criminal, se tem a resistência quanto à aceitação de interrogatório por vídeo conferência, mas que deve ser analisada à luz da preservação da verdade através da confiança no e-processo observador dos direitos fundamentais, por óbvio.\r\n\r\nApesar do contato pessoal do magistrado e das partes no processo ser importante, o uso da tecnologia da informação através dos meios eletrônicos garantem celeridade quanto a oitiva de testemunhas em outras localidades; ao interrogatório de presos de alta periculosidade, para que estes não deixem o sistema carcerário; à inquirição de testemunhas impossibilitadas de comparecimento ao juízo; para que várias pessoas que se acanham na presença do juiz, possam realizar sua contribuição para com a jurisdição, e enfim, todos os atos de comunicação e todos os outros instrumentos de celeridade, princípio e desejo incondicionalmentes coletivos, que mitigarão, a depender do caso concreto, o princípio da oralidade, do contato pessoal do juiz, e formalismo exacerbado.\r\n\r\nDe todo o exposto, resta implementação e adequação nas normas procedimentais à filosofia do e-processo, devido ao fato de que a efetividade, de um processo eletrônico que venha a mitigar alguns preceitos sedimentados no ordenamento, está condicionada à celeridade, que é grande vetor a mover sua ideologia.\r\n\r\nContudo se ressalta que na teoria, e na pouca prática já implementada e por assim dizer a nível de país emergente, avançada, o e-processo é sem dúvida, e será ainda mais, mecanismo célere de acesso à justiça efetiva.\r\n\r\n10 – A SEGURANÇA JURÍDICA NA IDENTIFICAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nAliada à celeridade, uma prestação jurisdicional adequada requer que seja segura, de modo a consolidar a efetividade de qualquer tutela jurisdicional que deverá sempre ser pautada ainda nos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nCabe então, iniciar uma breve explanação sobre a segurança do e-processo, e em específico quanto à identificação e autenticidade de quem envia e qual conteúdo não foi adulterado.\r\nCom os autos tradicionais, em papel, não são muito comuns os casos de falsificação de documentos processuais. Falsificar um documento em papel é bem mais fácil do que falsificar um documento digital protegido com mecanismos de segurança (assinatura digital, criptografia, senha, biometria etc.). Sobretudo com os modernos escaners (scanners) e impressoras, qualquer criança é capaz de reproduzir com fidelidade impressionante documentos em papel, inclusive dinheiro. A princípio, portanto, toda essa preocupação em torno da segurança e autenticidade dos dados na comunicação virtual dos atos processuais seria sem sentido, já que são raros os casos de falsificação dos autos em papel e, portanto, seriam também raros os casos de falsificação/adulteração de documentos digitais.\r\n\r\nTal segurança provém da MP 2.200-2 através da certificação digital oriunda das autoridades certificadoras, que já foi objeto de comento, e que tornaria eminentemente seguro o e-processo através da identificação via cadastramento direto ao tribunal e ainda via smartcard ou token 14, que conteriam as assinaturas de identificação do usuário, a chave pública e privada, que permanecendo seguras, inviabilizando qualquer agressão à segurança do eprocesso. \r\n\r\nPorém não se torna bastante em si mesmo a certificação, pois a perfeição é mister a sempre ser perseguido. Tanto é verdade que a perfeição é algo procurado dia a dia, que já existe uma norma para aplicação específica à tecnologia da informação e segurança. A norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, trata, especificamente, de tecnologia da informação e segurança. Para uma perfeita aplicação do procedimento eletrônico junto aos Tribunais, não bastará a adoção de certificação digital, mas a análise da referida norma.\r\n\r\nEntendemos que não bastam os parâmetros da lei 11.419/2006, da Medida Provisória 2.200-2/2001, se normas internas dos Tribunais não especificarem a sua política de segurança da informação. O monitoramento constante do servidor e análise crítica dos procedimentos (item 4.1 da ABNT 27001) devem ser implementadas. Os riscos no momento da transmissão de dados devem ser bem analisados, sob pena de vulnerabilidade e, com isto, enormes prejuízos causarem aos usuários do sistema.\r\n\r\nDe nada adianta a febre da informatização judicial sem que requisitos mínimos de segurança sejam adotados, como: (i) adoção de portais com criptografia e sistema ssl; (ii) adoção de string (uma String é uma seqüência de vários caracteres simples. Esta expressão é normalmente utilizada em Linguagens de programação) a fim de restringir a busca através dos motores na Internet, como Google, Yahoo!, dentre outros; (iii) a necessidade de adoção de certificação digital, dentro da hierarquia ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001; (iv) adoção das normas ABNT 27001/2006; (v) adoção do GED (gerenciamento eletrônico de documentos) com filtros informáticos que impeçam a visualização do documento a não ser através de pessoas cadastradas.\r\n\r\nDiante destas considerações, entendemos que os Tribunais devessem implantar a norma ABNT 27001 e requerer certificado ISO 27001. Todos os incidentes de segurança deverão ser previamente identificados e aplicados para que o processamento eletrônico seja adotado no Brasil como padrão mundial. Após, enfim, todo o aparato conceitual, explicitado também em tópico anterior, e teórico-doutrinário sobre a segurança na implantação do e-processo no âmbito nacional se pode categoricamente perceber que a segurança já existe neste novo ambiente jurídico, e deverá ser monitorada e implementada pelas inovações que certamente virão, a fim de garantir com a segurança a efetividade da prestação jurisdicional via meios eletrônicos, especificamente no âmbito da informática jurídica.\r\n\r\nDecerto que o papel do Estado; tanto na função jurisdicional certificada e preparada, quanto na função executiva, através de seus órgãos e respectivos representantes, certificando, orientando e implementando seus procedimentos; aliado ao papel do jurisdicionado que também deverá se certificar e participar; e, principalmente ao papel dos advogados, defensores públicos e promotores, funções essenciais à justiça, juntos e em cooperação é que se poderá efetivamente implementar não apenas ao e-processo de forma segura, mas ao Direito de forma lato sensu.\r\n\r\n11 – O FENÔMENO DA INTERNET\r\nA Internet apresenta-se como a maior ferramenta de comunicação e revolução tecnológica das últimas décadas. A comunicação entre pessoas se dá instantaneamente, onde quer que esteja qualquer uma delas. Conectado na Internet, o indivíduo não terá dificuldade na comunicação com qualquer outra pessoa no globo, que também esteja conectado na rede.\r\n\r\nA Internet possui três serviços básicos: correio eletrônico, conexão remota por login e transferência de arquivos. \r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: é um meio de comunicação baseado no envio e recepção de mensagens através de uma rede de computadores, possuindo cada usuário um endereço eletrônico para se corresponder. É um sistema que permite a emissão de documentos privados a um ou mais destinatários determinados pelo remetente. \r\n\r\nAinda não se encontra definida sua natureza jurídica, havendo divergências quanto ao cabimento da equiparação à correspondência ou à transmissão de dados. A importância da distinção decorre da diversidade de conseqüências legais advindas pela interpretação adotada;\r\n\r\nCONEXÃO REMOTA POR LOGIN: permite acessar programas e aplicações disponíveis em outro computador;\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS OU DOWNLOAD: pode ser utilizada na transmissão de documentos, software, imagens, planilhas e som. O mundo passa a viver, então, na Era da Sociedade Digital ou Era da Informação (como ficou conhecido o período dos últimos 30 anos, devido ao desenvolvimento tecnológico proporcionado pela informática e Internet, que facilitou grandemente a comunicação). O montante de informação veiculada na rede, que corre o mundo em segundos é surpreendente.\r\n\r\nÉ extraordinário pensarmos que a Internet, inicialmente concebida e voltada exclusivamente a finalidades militares, tendo servidologo após também como meio eficaz para se interconectarem universidades e centros de pesquisa, possa atualmente se apresentar como um mercado global, de potencial quase que incomensurável, freqüentado incessantemente por consumidores e empresários de todas as ordens.\r\n\r\nCom o surgimento da Internet, surgiu também uma nova comunidade virtual, composta pelos seus usuários, que usam a rede para lazer, pesquisa, trocam informações e fecham negócios. Inicialmente, a Internet era utilizada como interconexão entre as empresas, possibilitando a comunicação eletrônica para a realização e a confirmação de pedidos, que mais tarde se tornaria o business-to-business (B2B) e o business-toconsumer (B2C).\r\n\r\nO business-to-business (B2B) trata-se do comércio eletrônico praticado, a princípio, entre empresas, envolvendo a comercialização de produtos e prestação de serviços entre produtores, fabricantes, fornecedores e importadores, sem a participação direta do consumidor final. Atualmente, é o grande fomentador do comércio eletrônico, que deixou de ser restrita apenas à grandes empresas, passando a estar acessível para milhares de pessoas, o que tem gerado grande interesse ao setor empresarial. \r\n\r\nJá o business-to-consumer (B2C) refere-se aos negócios efetuados através da Internet entre empresas, na qualidade de produtoras, fabricantes, fornecedoras, etc., tendo o consumidor final como último destinatário dos respectivos produtos e serviços. É o varejo eletrônico, ou e-retail, que tem impulsionado investimentos gigantescos.\r\n\r\nA cultura do uso do comércio eletrônico pelos consumidores ainda não está consolidada, notadamente pela falta de costume da utilização desse método, sobretudo em nosso país, onde sequer mesmo a compra através de catálogo encontrou bom desenvolvimento. Em alguns casos, v.g., o consumidor considera indispensável o exame e o manuseio da mercadoria a ser adquirida, recusando-se a proceder à simples encomenda, sem vistoria.\r\n\r\nO comércio eletrônico, quando realizado de forma adequada e legítima é extremamente benéfico tanto para fornecedores quanto para os consumidores. Além da agilidade, oferece comodidade, pois o consumidor pode realizar negócios de sua própria casa, pesquisando em diversos web sites6 o preço e demais condições para os produtos.\r\n\r\nA Internet é extremamente dinâmica, apresentando características como a interatividade em tempo real, o que a torna um canal para disponibilização de informações e publicidade por parte das empresas, permitindo um diálogo efetivo entre as partes.\r\n\r\nTodavia, esta interatividade e agilidade também têm gerado vários problemas, uma vez que expõe “o consumidor a fornecedores situados a grandes distâncias e, muitas vezes, imbuídos de má fé, a fraudes, a atividades comerciais ilegais, e mesmo a produtos perigosos ou ainda não testados”.\r\n\r\nTambém pode ocasionar problemas relacionados à intimidade e ao direito de privacidade do consumidor, por possibilitar ao fornecedor a coleta de informações e dados sobre seus consumidores “através da implantação de arquivos no computador do consumidor “cookies”, que coletam e armazenam informações, transmitindo-as ao fornecedor quando da próxima visita ao respectivo web site.”\r\n\r\nTais informações poderão ser utilizadas para a promoção de atividades de marketing direto, ou vendê-las a outros fornecedores, empresas de marketing ou pesquisa. O grande problema é que a obtenção e tais informações podem ser interpretadas como ofensivas ao direito e privacidade e intimidade, embora também possam ser benéficas aos próprios consumidores, uma vez que, através delas, as empresas têm maiores possibilidades de oferecer produtos e serviços mais próximos da necessidade do cliente.\r\n12 – AS NOVAS TECNOLOGIAS DA INTERNET\r\nApesar de ter surgido inicialmente como um serviço disponível em uma rede de computadores, a Web tem hoje um papel muito mais importante. Ela é confundida com a própria Internet, da qual faz parte. Para publicar informações através dela, não é preciso saber nada sobre programação ou redes.\r\n\r\nTecnologias recentes como os telefones celulares com navegadores embutidos e adaptados para operarem com protocolo WAP14 e os PDAs,15 com serviços de dados tornam a Internet móvel uma realidade, uma nova revolução que mudará os hábitos das pessoas e a forma de muitas empresas fazerem negócios. \r\n\r\nEm São Paulo, no final de 2001, foi lançado os serviços da geração 2,5 de telefonia móvel, inédito na América do Sul. Trata-se de um conjunto de serviços de transmissão de dados de alta velocidade (até 144 Kbps16), que permite o acesso móvel e transparente à Internet a partir de laptops ou PDAs conectados com cartões PCMCIA,17 ou com um cabo ligado ao celular de nova geração.\r\n\r\nAs redes de TV a cabo através do WebTV, recurso que integra a Internet com os aparelhos de TV atuais, mostram que a Web está destinada a preencher todos os espaços da mídia de difusão, não se limitando àqueles que possuem um computador.\r\n\r\nNo Brasil, a WebTV já é uma realidade, algumas operadoras de TV a cabo já oferecem a primeira versão do serviço, incluindo e-mail e acesso aos bancos via Internet, e todas prometem lançamentos de novos serviços em breve. Igualmente, os bancos e as concessionárias de serviços de telecomunicações anunciam acordos para levar aos seus clientes, via telefone celular, informações financeiras e notícias de última hora.\r\n\r\nDiferente dos meios tradicionais de comunicação de massa, a World Wide Web é uma mídia democrática (isto é demonstrado pelo fracasso das tentativas de controle da informação por governos totalitários). O participante da comunidade virtual não precisa possuir uma estação difusora, uma concessão, uma gráfica para poder publicar sua informação e influenciar sua audiência, já que existem provedores de acesso e hospedeiros de informações que nada cobram. Todos podem receber as informações de todos. Qualquer um pode prover informação. \r\n\r\nO poder da informação está nas mãos de todos os que puderem ter um espaço na “Teia”, e não mais apenas com aqueles que controlam os meios de difusão tradicionais.\r\n\r\nEstas tecnologias não são fruto de futurologia, todas estão disponíveis e mostram que a Web possui um potencial inigualável na história das telecomunicações. É capaz de servir de porta de entrada não só a todos os serviços da Internet, também invadir o espaço dos tradicionais serviços de voz (telefone), televisão, rádio e mídias impressas, sem falar do impacto que está tendo diretamente nos hábitos da sociedade, mudando as regras do comércio e das relações humanas, tão importante para as Ciências Jurídicas.\r\n\r\nTendo em vista que a legislação vigente não acolhe todas as circunstâncias criadas pela arquitetura da Rede, torna-se incapaz de enfrentar e dirimir as questões advindas pela utilização das novas tecnologias. O vácuo legislativo, em conseqüência, provoca extensa controvérsia na interpretação doutrinária e jurisprudencial, como será visto em capítulo à parte.\r\n13 – A CONVERGÊNCIA TENOLÓGICA E A NOVA ECONOMIA\r\nO renomado futurólogo Alvin Toffler, autor dos best sellers: A Terceira Onda, Choque do Futuro e PowerShift – Mudança de Paradigma, divide a evolução social e econômica da humanidade em três grandes ondas ou fases: na primeira, a agricultura era a principal atividade e a terra era a fonte de poder e riqueza; na segunda onda, inaugurada com a revolução industrial, também denominado pelo autor com a era das chaminés, em alusão as fábricas, o poder passa a ser exercido pelos proprietários dos meios de produção; e finalmente a era da informação, onde o diferencial competitivo das nações, empresas e mesmo das pessoas está no conhecimento.\r\n\r\nUma das características mais importantes da era do conhecimento é o que Nicholas Negroponte, em A Vida Digital18, chama de migração do modelo de átomos para os bits. Antes da revolução da Internet todo o conhecimento da humanidade e, conseqüentemente, toda riqueza, estava circunscrita ao mundo dos átomos: livros, jornais, revistas, enciclopédias, projetos industriais e de pesquisa. Hoje, assistimos a migração de todo este conhecimento e riqueza para o mundo dos bits. \r\n\r\nUm volume incalculável de informações é diariamente armazenado na Web. Arriscamos dizer que em breve todo o conhecimento da humanidade estará digitalizado e “webizado”, ou seja, convertido e armazenado em mídias digitais e disponível na Internet.\r\n\r\nA previsão do eminente professor do MIT19 só foi possível se concretizar, com o largo desenvolvimento das tecnologias de processamento, armazenamento e transmissão de dados. O acelerado avanço tecnológico, principalmente nas duas últimas décadas do século XX, faz surgir o fenômeno da convergência tecnológica, onde um conjunto de tecnologias mescladas produz um novo ambiente, possibilitando novas aplicações.\r\n\r\nA convergência tecnológica no processo de transmissão de voz fez evoluir os sistemas de comunicação analógicos para os sistemas digitais e hoje em dia consolidam-se, em escala comercial, os primeiros produtos e serviços baseados em portal de voz, que incorporam funcionalidades de reconhecimento de voz (comandos) e sintetizadores de voz (text to speech20). O mesmo fenômeno se repete com as tecnologias utilizadas no processamento e transmissão de dados, incluindo nesta categoria textos e imagens, o telex foi aposentado pelo fax, este último já integrado nos placas fax/modem dos microcomputadores e atualmente na era da banda larga nos preparamos para a fase seguinte, vídeo sob demanda em larga escala que tornará possível uma nova geração de aplicações, entre as mais promissoras a TV Interativa e a videoconferência primeiramente nos desktops e posteriormente nos aparelhos portáteis (celulares e PDAs).\r\n\r\nO desenvolvimento científico e tecnológico traz enormes benefícios para o mundo moderno, o desenvolvimento da física nuclear e da química significou considerável avanço no combate as doenças, porém possibilitou a invenção de novos tipos de armas de destruição global, como a bomba atômica e as armas químicas. Com as novas tecnologias da Informação não é diferente, se de um lado a Internet quebra barreiras geográficas, democratiza o acesso à informação, facilita a comunicação entre pessoas e empresas, de outro lado se transforma numa poderosa arma na mão de mentes brilhantes que podem se devotar ao crime.\r\n14 – O COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nO comércio eletrônico é a melhor expressão e exemplo de aplicação de tecnologias convergentes na nova economia digital. Pode ser definido, de forma bastante simples, como sendo a compra e a venda de informações, produtos e serviços através da Internet.\r\n\r\nA rede oferece a infra-estrutura de comunicação de fácil acesso e uso, com custo compatível com o cliente final do varejo, são as transações B2C22. Podemos incluir nesta categoria de transações os populares Internet Banking Systems, que são oferecidos pela quase totalidade dos bancos de varejo à seus clientes e que permitem todo tipo de movimentação financeira. \r\n\r\nAs empresas vêem no emprego das tecnologias emergentes, produto da convergência, a oportunidade para alcançarem vantagem competitiva sob suas concorrentes. Buscam com as novas aplicações de comércio eletrônico B2B23, mais agilidade e reduções de custos, pela otimização e integração de seus processos dentro da sua cadeia produtiva, requisitos sem os quais não sobrevivem na nova economia digital globalizada.\r\n\r\nO comércio eletrônico é o fundamento para o entendimento do conceito de ebusiness. Hoje as corporações estão utilizando a Web para, além de comprar e vender, integrar sua cadeia de fornecedores, parceiros de negócios e sua força de vendas. Além das tradicionais transações de compra e venda, o e-business permite outros processos, tais como: esforços pré e pós-vendas, pesquisa de mercado, suporte ao cliente, recrutamento, relações públicas, treinamento e todo tipo de atividade colaborativa.\r\n\r\nO comércio eletrônico, da mesma forma que o comércio tradicional exige a troca de várias informações e documentos, durante as fases de oferta, pesquisa, contratação, e pagamento. Os documentos e contratos, em formato eletrônico devem ser garantidos quanto à autenticidade do seu autor e integridade do seu conteúdo. No caso de ativos digitais, tais como: músicas, softwares, vídeos, games, etc., inclusive a tradição da mercadoria (entrega) poderá também ser feita por meios eletrônicos.\r\n\r\n15 – DOCUMENTO ELETRÔNICO\r\nCom a expansão da capacidade das empresas de telecomunicações, permitiu-se o rápido crescimento da Internet, eliminando a barreira da distância entre pessoas que dificilmente poderiam se encontrar.\r\n\r\nHá alguns anos, a possibilidade da realização de negócios através do computador era considerada um sonho impossível, mas, ao contrário disso, tornou-se, além de viável, algo relativamente simples e barato, estando ao alcance da grande maioria das pessoas, nas mais remotas partes do mundo.\r\n\r\nA viabilização do comércio eletrônico está relacionada com a existência de uma tecnologia capaz de produzir uma forma segura de transmissão, via Internet, dos documentos e registros que representam um determinado negócio jurídico.\r\n\r\nAs relações mercantis no mundo virtual são formalizadas através de mensagens eletrônicas, sendo necessário adotar um sistema de segurança de tamanha magnitude que atribua aos documentos eletrônicos força probante em juízo, ou seja, o mesmo nível de confiança que existe nos documentos materializados no mundo real.\r\n\r\nExistem dois requisitos básicos que todo documento eletrônico deve possuir para ter força probante, são eles: autenticidade e integridade.\r\n\r\nAUTENTICIDADE é o registro que permite associar de maneira inequívoca o documento ao seu autor, afastando dúvidas quanto à autoria da manifestação de vontade consubstanciada nos termos do documento eletrônico. Nos documentos físicos a autenticidade é evidenciada pela firma, ou assinatura, que poderá ainda ser reconhecida por tabelião que passa a afirmar sua Legitimidade.\r\n\r\nINTEGRIDADE é a certeza da inteireza do conteúdo do documento eletrônico, ou seja, a garantia de que o documento tem seu conteúdo preservado, integro durante sua transmissão. Além disso, o processo eletrônico que atribuir integridade a um determinado conteúdo, deve ser de tal forma estabelecido que permita identificar a ocorrência de violação do conteúdo original.\r\n\r\nEsses dois requisitos, certamente são evocados pelas leis de todos os países que regulamentam o regime jurídico dos documentos eletrônicos. A UNICITRAL – United Nations Commission on International Trade Law foi criada pela Assembléia Geral da ONU e produziu uma Lei Modelo28 que tem por objetivo servir de base formulação das legislações nacionais, fazendo com que estas, na medida do possível, possam conviver harmoniosamente no ambiente globalizado.\r\n\r\nNo seu Artigo 9o – Admissibilidade e força probante das mensagens de dados, propõe:\r\n\r\n2) Toda informação apresentada sob a forma de mensagens eletrônica gozará da devida força probante. Na avaliação da força probante de uma mensagem eletrônica, dar-se-á atenção à confiabilidade da forma em que a mensagem haja sido gerada, conservada a integridade, a forma pela se haja identificado o remetente e a qualquer outro fator pertinente. (grifos nossos).\r\n\r\nNo Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade dos documentos em forma eletrônica, o Poder Executivo em 24 de Agosto de 2001, editou a Medida Provisória nº 2.200-2, instituindo a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.\r\n\r\nEm decorrência da MP 2.200-2, os documentos eletrônicos com certificação digital pela ICP-Brasil são considerados como documentos escritos, assinados e válidos como prova, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários, conforme estabelecido no § 1º, do art. 10 da MP. O Substitutivo ao Projeto de Lei no 4.906, de 2001 (PLS no 672, de 1999 – apensados os Projetos de Lei no. 1.483, de 1999 e no 1.589, de 1999) que dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, estabelece:\r\n\r\nArt. 4o As declarações constantes de documentos eletrônicos presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, nos termos do Código Civil, desde que a assinatura digital:\r\n\r\n...III – seja gerada com chave privada cuja titularidade esteja certificada por autoridade certificadora credenciada e seja mantida sob o exclusivo controle do signatário;\r\n\r\nIV – esteja ligada ao documento eletrônico de tal modo que se o conteúdo deste se alterar, a assinatura digital estará invalidada; ...”\r\n\r\nA criptografia, a técnica de escrever em caracteres secretos ou em cifras, é o elemento chave na formação de uma infra-estrutura segura para troca de mensagens eletrônicas em redes inseguras (como a Internet) que é denominada ICP (Infra-estrutura de Chaves Públicas), capaz de garantir integridade e autenticidade aos documentos eletrônicos transmitidos na Internet.\r\n16 – CRIPTOGRAFIA\r\nO método tradicional de criptografia de mensagens, denominado criptografia simétrica, consiste na geração de uma chave secreta que serve para codificar e decodificar a mensagem, assim esta chave precisa ser de conhecimento tanto do emissor quanto do receptor. A fraqueza deste método consiste no risco de interceptação da mensagem de transmissão da chave secreta entre as duas pontas. \r\n\r\nOutro ponto, não menos importante, é a dificuldade de gerenciamento das chaves simétricas, ou seja, seriam necessários processos complexos, de alto risco, de controle de emissão das várias chaves para vários receptores. A solução para este problema veio com a criptografia de chave pública, ou criptografia de chaves assimétricas, inventada por Whitfield Diffie e Martin Hellman em 1975. Este método possui duas aplicações principais: encriptação e assinaturas digitais.\r\n\r\nO processo de criptografia assimétrica, resultado de um complexo algoritmo matemático, está baseado na geração de duas chaves diferentes. Uma das chaves é denominada chave privada e deverá ficar guardada, de forma segura, com o proprietário. A segunda chave, denominada chave pública, como o próprio nome diz é pública e deve ser distribuída livremente. Entretanto, existe uma relação matemática entre a chave privada e sua correspondente chave pública.\r\n\r\nAssim, qualquer uma das chaves serve para cifrar ou decifrar uma mensagem, porém o que uma das chaves cifrou somente a outra decifrará. Entretanto, vale ressaltar que as chaves são matematicamente independentes, ou seja, de posse de uma chave é praticamente impossível a dedução da outra chave que compõe o par.\r\n\r\nSupondo-se que a pessoa “A” deseje enviar uma mensagem para “B” e o importante nesta comunicação é garantir a privacidade da comunicação, ou seja, garantir que ninguém, mesmo que interceptando a mensagem, será capaz de entender o seu conteúdo. Basta que “A” (remetente) utilize a chave pública de “B” (destinatário) para cifrar (codificar) a mensagem a ser enviada a “B”, este poderá ler a mensagem decifrando-a com sua chave privada, que somente ele, “B”, possui.\r\n\r\nNo exemplo anterior adicione a necessidade da pessoa “B” (destinatário) ter certeza de que a mensagem foi realmente enviada por “A” (remetente), assim além da necessidade de manter a privacidade na comunicação, também passa a ser requisito do processo a identificação/autenticação do originador da mensagem. Para que isso ocorra, “A” deverá cifrar a mensagem com a chave pública de “B” e em seguida cifrar o resultado com a sua própria chave privada. \r\n\r\nQuando “B”, o destinatário, receber usará a chave pública de “A”, que garante a origem da mensagem como vindo do remetente “A”, após aplicará sua chave privada para ter acesso ao conteúdo da mensagem.\r\n\r\n17 – O CONTRATO E A INTERNET\r\nCom o desenvolvimento da civilização e para melhor garantir as necessidades humanas, os interesses das pessoas devem estar resguardados por uma manifestação de vontade, denominada contrato.\r\n\r\nA noção de contrato foi discutida por diversos juristas. No direito francês, houve quem fizesse a distinção entre contrato e convenção, sendo que o contrato estava destinado unicamente a criar obrigações e a convenção seria o acordo de duas ou mais pessoas sobre um objeto jurídico.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o contrato é uma espécie de ato jurídico, proveniente do acordo de vontade praticado por duas ou mais partes, capaz de produzir os efeitos mencionados no art. 81 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nEste conceito genérico recebe uma delimitação comercial e civil. O contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo objeto é um ato do comércio.\r\n\r\nOs contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações que originam, as vantagens que podem trazer às partes, a realidade da contraprestação, o obedecimento de seus requisitos formais, sua execução, sua regulamentação legal, etc. Diante destes elementos há uma arraigada classificação como se são consensuais e reais, unilaterais ou bilaterais, gratuitos ou onerosos, comutativos ou aleatórios, solenes ou não-solenes, principais e acessórios, típicos ou atípicos, etc.\r\n\r\nO conceito de contrato, “acordo de vontades, na conformidade com a lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos”, mostra-se plenamente aplicável aos negócios celebrados através da rede. estudo de todo instituto jurídico deve começar pelos princípios que o regem e, nesse sentido, observa-se que os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do consensualismo e da boa-fé regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais.\r\n\r\nOs pressupostos e requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento. Entretanto, diversas questões são suscitadas quando da aplicação das normas tradicionais aos contratos digitais.\r\n\r\nAs formulações encontradas nos manuais de Direito Civil apresentam, apesar das variações lingüísticas e de estilo, um conteúdo uniforme e incontroverso: o contrato é definido como um negócio jurídico plurilateral formado de pelo menos duas declarações de vontade com conteúdos coincidentes destinado à criação de direitos e deveres entre as partes contratantes.\r\n\r\nO direito da contratação eletrônica requer a exploração de seu conceito apropriado a fim de serem delimitados os seus contornos próprios. Com isto, haverá a possibilidade de interpretarmos o seu conteúdo e as suas principais características.\r\n\r\nQuanto à forma, deve-se contratar de acordo com o que a lei determinar, ou ao menos não vedar. É o princípio da livre forma. Não há impedimento legal para a compra e venda mediante contrato verbal, mas, para ser válido, deve ser lavrado em escritura pública.\r\n\r\nAvanços ocorrerem em relação à positivação de entendimento doutrinário, no texto novo, de modo a evidenciar que não basta a presença da idoneidade legal do objeto contratual, mas à possibilidade material de sua concretização. Não só o objeto jurídico deve ser legal, como também o objeto da relação jurídica deve ser realizável. Ainda que não seja o bem determinado em um primeiro momento, deve ser determinável. Não se pode, contudo, afirmar que a modificação do texto legal haja provocado uma mudança de sentido, teórico ou prático, em relação à norma anterior.\r\n18 – A INTERNET: O ESTADO E O DIREITO\r\nVivemos em uma época de gigantescas mudanças, que fogem ao tradicional controle político e jurídico, e diante da possibilidade de uma revolução permanente, especialmente a gerada pelo progresso trazido pela telemática. \r\n\r\nTais mudanças geram também grandes incertezas quanto ao futuro da humanidade – se haverá um aumento da desigualdade social, fundada na garantia dos direitos do homem em relação aos Estados e aos velhos e novos poderes.\r\n\r\n\r\nEstamos diante de um processo de integração, que se denominou Direito Comunitário, originado dos novos meios eletrônicos, que operam uma aproximação cultural e institucional dos Estados. Quanto ao aspecto jurídico, Celso Ribeiro Bastos aponta que essa integração estabelece o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno, princípio acatado pelos estados e que se processa por delegação de poderes estatais soberanos à comunidade de Estados. \r\n\r\nAs normas comunitárias são aplicadas diretamente sobre o território dos Estados, não necessitando de nenhum processo de ratificação e independe de critérios constitucionais dos Estados para serem aceitos, como ocorre com o Direito Internacional Tradicional. São realidades totalmente diferentes. Tanto o fenômeno de integração regional, quanto a globalização debilitam o papel do Estado Nacional, que inevitavelmente migra para a Corporação, e determinam uma produção cultural e jurídica comum.\r\n\r\nFuturamente, podem surgir diplomas normativos supranacionais, como produtos de uma Federação de Estados, e não de meros organismos internacionais, como ocorria até o momento. Devido ao processo de globalização, o Estado, como detentor do poder político, recebe novos papéis e redesenha seu perfil, devendo adequar-se a multiplicidade de ordens jurídicas nos mais variados campos de atuação.\r\n\r\nAtualmente, a idéia de uma soberania ilimitada do Estado está completamente prescrita, devido ao processo de globalização da economia e pela integração comunitária. Atualmente, há necessidade de mudança de enfoque. A nova realidade estatal precisa ser compreendida de acordo com os valores da sociedade atual, na qual os processos de comunicação ou de informação ganham cada vez mais espaço devido às conquistas tecnológicas. Segundo Miguel Reale, não se trata de substituir a “era do capitalismo” pela “era da informação”, mas de uma evolução do capitalismo, que desloca seu eixo, sendo que a informática tem dado significado e forma ao capital em razão de sua aplicação, permanecendo a informação sobre a posse dos bens e a produção.\r\n\r\n19 – CONTRATOS ELETRÔNICOS\r\nO Novo Código Civil incorporou expressamente princípios contratuais tais como os da função social do contrato e da boa fé objetiva, bem como outros, por influência do contexto social em que se inseriu o direito das relações de consumo, como os princípios da interpretação mais favorável ao aderente e da nulidade das cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.\r\n\r\nApesar das importantes inovações, o novo Código Civil, assim, como o antigo, não definiu o que seja um contrato, deixando essa tarefa para a doutrina. É correto afirmar que um contrato decorre de um acordo de vontades, que resulta da coincidência entre duas declarações receptícias de vontade – oferta e a aceitação –, objetivando a produção de efeitos no mundo jurídico, com a constituição, modificação, conservação ou extinção de direitos, obrigando as partes ao seu cumprimento.\r\n\r\nEm termos genéricos, o contrato eletrônico é aquele avençado ou executado pela via eletrônica. O contrato celebrado através dos meios eletrônicos, ou seja, eletrônico na sua formação, pode ser considerado mais eletrônico do que um contrato avençado por modo tradicional mas com execução eletrônica. Assim, pode-se afirmar que o contrato celebrado eletronicamente é eletrônico strictu sensu, enquanto o contrato simplesmente executado eletronicamente o é latu senso. Portanto, as duas categorias estão compreendidas dentro do escopo dos contratos eletrônicos.\r\n\r\nDiante dessas considerações, contrato eletrônico é o acordo de vontades, celebrado ou executado por via eletrônica, que visa constituir, modificar, conservar ou extinguir direitos, obrigando os respectivos acordantes.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nA especificidade do contrato eletrônico provém de ser concluído mediante uso de rede de computadores, não se constituindo em novo tipo contratual ou categoria autônoma, mas em nova técnica de formação contratual; portanto, aplica-se a qualquer categoria de contrato, típico ou atípico, que possa ser formalizado por meio eletrônico. Desse modo, pode haver contrato de compra e venda, contrato de mútuo, contrato de comodato, por exemplo, concluídos com o emprego de rede de computadores. \r\n\r\nA classificação desses contratos é afeita ao tipo contratual que reveste o negócio formado via computador. Além da classificação tradicional, os contratos que se expressam eletronicamente admitem classificação no tocante ao modo de contratação eletrônica.\r\n\r\nA utilização do computador conectado em rede para manifestação de vontade visando a formação do contrato pode dar-se de várias maneiras. Em consequência dessa variedade, surgem características que diferenciam os contratos de acordo com o modelo de utilização empregado na declaração da vontade.\r\n20 – OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL\r\nCom a vigência do novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, um ano após sua publicação no Diário Oficial da União, o legislador não se utilizou da oportunidade para adequá-lo às necessidades do nosso tempo, mais especificamente, quanto a fixação de normas sobre a segurança na contratação por meios eletrônicos. O processo legislativo é demasiado lento, enquanto o fato social caminha à velocidade da luz.\r\n\r\nA Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Comission for International Trade Law) data de 1996. Não se trata de uma lei propriamente dita, mas de diretrizes ou recomendações que devem as nações utilizar como base para suas normas internas acerca do comércio eletrônico, inclusive no que tange à assinatura digital, que é a ferramenta adequada para estabelecer a necessária segurança na contratação eletrônica.\r\n\r\nDesde o ano de 1995 estados norteamericanos de Utah e da Califórnia regulamentaram a utilização da assinatura eletrônica. A partir de 1997 vários países já editaram normas sobre o comércio eletrônico, adotando as diretrizes da Lei Modelo, a exemplo da Alemanha e Itália (1997), Espanha (1999) e França (2000).\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei da Câmara nº 1589/99 da Câmara dos Deputados seja a mais importante iniciativa legislativa no setor, no Brasil, a primeira disposição a tratar do tema foi a Instrução Normativa nº 17, de 11 de dezembro de 1996, editada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. \r\n\r\nApenas em 5 de setembro de 2001, com o Decreto nº 3.587, é que foi instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal. Portanto, restrita ao âmbito da Administração Pública Federal. Hoje o PLC nº 1589/99 e o PLC 1.483/99 encontram-se apensados ao PLC nº 4.906/2001 (PLS nº 672/99), com a redação dada pelo substitutivo do Deputado Julio Semeghini, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 26.09.2001.\r\n\r\nPortanto, o Brasil não possui uma lei que verse especificamente sobre o valor probante do documento eletrônico, a assinatura digital, a certificação digital, nem tampouco sobre o comércio eletrônico54. Não se pode afirmar que o § 1o do art. 10 da Medida Provisória nº 2200/200255 versa sobre o valor probante do documento, já que apenas transporta para o documento eletrônico o princípio da presunção de veracidade da declaração em relação ao subscritor.\r\n\r\nRESPONSABILIZAÇÃO DOS LESANTES E INTERVENÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nNa área de responsabilidade civil, a questão principal posta em debate está em que o aumento do raio de ação da Internet acarreta, de igual modo, o incremento de danos de difícil reparação, à mingua de identificação do seu autor. \r\n\r\nA legislação, a doutrina e a jurisprudência emergentes nos diversos países apresentam-se tímidas e contraditórias na definição de responsabilidades de usuários e provedores. Ex.: Espanha, Estados Unidos e Grã Bretanha, onde a informática desenvolve-se há muito mais tempo. Enquanto os norte-americanos excluem os provedores de responsabilidade pelos ilícitos cometidos pelos usuários, os ingleses aceitam-na, na condição de editores.\r\n\r\nA corrente que defende uma Internet livre de controle argumenta que obrigar o provedor a censurar o material que lhe é enviado pelo usuário é uma forma de limitar-se a liberdade de expressão.\r\n\r\nEntretanto, reconhece-se que o tema é ainda muito polêmico, pois envolve a questão do controle dos meios de comunicação, esbarrando-se no direito de liberdade de expressão, como um direito fundamental do cidadão. A intervenção do Estado, portanto, torna-se uma tarefa difícil, uma vez que a Internet é caracterizada justamente pela liberdade dos cidadãos nos diversos pontos do mundo em se comunicar como bem quiserem.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer forma de censura aos provedores poderia levar ao surgimento de monopólios ou oligopólios, além de penalizar os provedores, por não conseguirem atuar como juízes, impedindo que material ilegal seja veiculado na Internet. Seria como se fechar um jornal porque alguém mandou publicar um anúncio ofensivo ou porque alguém, numa entrevista, se declarou racista.\r\n\r\nReconhece-se a necessidade de se preservar a liberdade de informação e os direitos autorais, sendo que a saída provavelmente seja uma autoregulamentação, de forma que o costume fosse produzindo as suas próprias regras.\r\n\r\n21 – OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO\r\n\r\nO Projeto de Lei do Comércio Eletrônico é hoje uma compilação do PL da Câmara nº 1.483/99, do PLC nº 4.906-A/2001 (PL de Senado nº 672/99) e do PLC nº 1.589/1999, hoje apensados. São todos eles baseados na Lei Modelo da UNCITRAL, organismo das Nações Unidas para o comércio internacional. \r\n\r\nA Lei Modelo é uma referência, fornece diretrizes, não é uma lei propriamente dita. Ela visa obter uma uniformidade na norma jurídica brasileira com a dos outros países, diante do fato da globalização da economia, que sugere a utilização de preceitos comuns.\r\n\r\nNa ementa do projeto consta expressamente:\r\n\r\n(...) dispõe sobre a validade jurídica e o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências.\r\n\r\nEnfoca-se as vantagens tecnológicas e o comércio eletrônico como manifestações da transformação vivenciada na atualidade. Engloba nove títulos sobre a questão do documento eletrônico e da assinatura digital; dos certificados digitais; das entidades certificadoras; do comércio eletrônico, além de sanções administrativas e criminais. O projeto é didático, uma vez que proporciona uma série de conceitos necessários para a compreensão do fenômeno jurídico decorrente da aplicação da Internet nos contratos.\r\n\r\nA parte mais relevante é aquela que regulamenta o comércio eletrônico, contida no Título V do projeto sob análise, onde no capítulo I trata especificamente da contratação no âmbito do comércio eletrônico, no capítulo II refere-se à proteção e defesa do consumidor e no restante dispõe sobre queixas relativas a responsabilidade dos provedores e a solicitação e uso das informações privadas.\r\n\r\nO projeto de Lei n. 1.483, de 1999, de autoria do Deputado Dr. Hélio, tinha como objetivo a instituição da fatura eletrônica e da assinatura digital os negócios realizados no comércio eletrônico, diante da necessidade de serem regulamentadas as relações entre empresas e consumidores, diante do vertiginoso avanço da Internet no Brasil.\r\n\r\nJá o Projeto de Lei n. 1.589, de 1999, de autoria do Deputado Luciano Pizzato e outros, dispõe sobre o comércio eletrônico de forma mais ampla, abrangendo a questão relativa a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital.\r\n\r\nAmbos os projetos são de iniciativa da Câmara dos Deputados. Com o recebimento do Projeto de Lei n. 4.906, de 2001, do Senado Federal, esses projetos foram apensados ao projeto vindo da casa legislativa. Entretanto, as normas para as transações de comércio eletrônico têm sido mantidas e dificilmente sofrerão modificação. Parece não haver controvérsia doutrinária sobre as mesmas.\r\n\r\nA oferta de bens, serviços e informações não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser realizada por meio eletrônico (art. 25). Isso é bom, em parte, porque legitima o que, na prática, já está operando normalmente. O contrário resultaria em inexplicável cerceio da atividade mercantil. É, contudo, ruim em parte, porque admite que os spammers entupam nossas caixas de correio. \r\n\r\nNão se diga que o spam equivale às malas-diretas tradicionais que recebemos em nossas casas ou escritórios, porque estas custam para o marqueteiro infinitamente mais do que o spam que lota as caixas de entrada de nossos correios eletrônicos. Aquelas malas-diretas custam o papel, a impressão e a postagem; esta custa quase nada... Muito dificilmente alguém receberia malas-diretas em mesma quantidade e freqüência com que se recebe spams.\r\n\r\nA lei posterior e específica revoga a lei geral naquilo em que conflitam. Para a definição do momento da formação contratual, uma espécie de teoria da mista foi adotada pelo projeto. De acordo com o projeto, mas sem prejuízo das disposições do Código Civil, a manifestação de vontade das partes, nos contratos celebrados por meio eletrônico, dar-se-á no momento em que o destinatário da oferta enviar documento eletrônico manifestando, de forma inequívoca, a sua aceitação das condições ofertadas e o ofertante transmitir resposta eletrônica transcrevendo as informações enviadas pelo destinatário e confirmando seu recebimento. (art. 26).\r\n\r\nSe a contratação se der mediante a troca de e-mails, em que será necessária a intervenção (humana) do ofertante, ainda que a oferta tenha ocorrido através de uma página eletrônica, a teoria adotada é a do conhecimento, ou seja, não é a expedição da aceitação (teoria da expedição) nem o simples ingresso da resposta na esfera de conhecimento do proponente (teoria da recepção) que definirá o momento da formação contratual. O proponente tem que enviar uma reposta ao oblato, dando-lhe ciência de que recebeu sua resposta de aceitação. Parece uma teoria da expedição às avessas...\r\n\r\nPor outro lado se trata de proposta colocada à disposição em página eletrônica interativa, que emite confirmação automática, não será necessário que o proponente saiba que a aceitação chegou à sua esfera de conhecimento, portanto não é necessário que tenha sequer sabido da sua existência, bastando apenas que a aceitação tenha ingressado em sua esfera de conhecimento para que seu programa de operação de comércio eletrônico dispare uma resposta automática de confirmação dirigida ao aceitante ou oblato. Essa situação parece abraçar a teoria da recepção...\r\n\r\nO dispositivo é confuso porque, se valem os preceitos do Código Civil, então foi mantida a teoria da expedição. Vale dizer, se não há prejuízo das disposições do Código Civil, então o contrato se forma no momento em que a aceitação é expedida.\r\n\r\nÉ regra de hermenêutica jurídica que a lei não contenha palavras inúteis. Nesse passo, não é à toa que o caput do art. 26 diz expressamente que “sem prejuízo das disposições do Código Civil, a manifestação de vontade das partes contratantes, nos contratos celebrados por meio eletrônico, dar-se-á no momento” em que for expedida a aceitação e o ofertante transmitir a confirmação, contendo os dados preenchidos pelo aceitante.\r\n\r\nFeitas estas ponderações, continua em vigor a teoria da expedição, sendo necessária a confirmação pelo proponente – automática ou não –, com a finalidade de estabelecer uma segurança jurídica na transação, para que as parte fiquem devidamente documentadas, não para revolucionar a teoria contratual. Da mesma forma, a proposta é vinculante, obrigando o proponente quando enviada por ele ou por sistema automático por ele programado (art. 26, § 1º). Por proposta há que se considerar a proposta séria, e não um mero gracejo ou brincadeira.\r\n\r\nVale salientar que o projeto diz expressa e induvidosamente que aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigentes no País (art. 30). Nesse mesmo diapasão, o dispositivo seguinte impõe ao comércio eletrônico o funcionamento em ambiente seguro, devidamente certificado, e com claras e inequívocas informações sobre a perfeita identificação e localização do ofertante bem como sobre os meios e endereços para contato, sua política de tratamento e armazenamento do contrato e das informações fornecidas pelo cliente, instruções para arquivamento do contrato eletrônico pelo aceitante e para sua recuperação, os de segurança empregados na operação e ainda a identificação do seu provedor de hospedagem (art. 31, I a VIII).\r\n\r\nO fato de uma oferta em desacordo com os preceitos da norma não desobrigará as partes quanto ao respectivo cumprimento. O direito não pode estar alheio aos fatos. Se algum consumidor decide aceitar uma oferta de um fornecedor que não se identifica adequadamente, que se esconde atrás do anonimato que a Rede ainda possibilita, correrá sério risco de não ver a obrigação contratual adimplida, mas não está ao desamparo do ordenamento jurídico, desde que se trata de um negócio lícito, como, por exemplo, uma compra de um objeto de artesanato. \r\n\r\nAo revés, o inadimplemento quanto à entrega, pelo ofertante, de CDs piratas, em afronta ao Direito Autoral, não autoriza o adquirente a buscar abrigo na lei. Além do mais, não será negado valor probante ao documento eletrônico, pelo simples fato de esta não se basear no Projeto de Lei do Comércio Eletrônico, conforme previsão do seu art. 5º, parágrafo único. Parece que o próprio mercado já opera uma espécie de processo de seleção natural, separando o joio do trigo, os maus dos bons comerciantes. Por certo, o advento da Lei do Comércio Eletrônico dará ênfase a esse processo.\r\n\r\nNo mais, é simplesmente lamentável que o substitutivo haja olvidado interessantes regras de hermenêutica existentes no Projeto de Lei 1.589/99 da Câmara (projeto da OAB), além de haver recepcionado preceito da Medida Provisória nº 2.200/2001 que, em afronta ao art. 236, §1o da Carta Magna66 e ao art. 1o da Lei 8.935/9467 (Lei de Registros Públicos), reveste de “autoridade” a pessoa, física ou jurídica, que adere à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, mediante instituto denominado “credenciamento” em detrimento da natureza jurídica do interessado e sem a observância de qualquer das formas de delegação pelo Poder Público.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22 – OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nComo mencionamos anteriormente, o Projeto de Lei 4.096/01, que dispõe sobre a validade jurídica e o valor probante do documento eletrônico e assinatura digital, e institui normas para as transações de comércio eletrônico, além de igualar a oferta de bens, serviços e informações realizadas por meios eletrônicos às tradicionais, assegura a legitimidade da manifestação da vontade das partes, quando contratarem no âmbito do comércio eletrônico, mediante troca de documentos eletrônicos (Título V, Capítulo I, arts. 25 e 26, § 2º).\r\n\r\nNão obstante a importância dada pelo projeto, é importante destacar que o próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC já dispôs em seu art. 30 que: (...) toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifos nossos)\r\n\r\nOu seja, o princípio da liberdade das formas também está consagrado nas relações de consumo, face à obrigatoriedade imposta ao fornecedor que veicular informações ou publicidade, referentes a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, independentemente da forma ou meio de comunicação. \r\n\r\nAnalisando-se o exposto, percebe-se que não há no ordenamento jurídico brasileiro, preceito legal que impeça a contratação por meios eletrônicos. Pelo contrário, os diplomas legais brasileiros mostram-se bastante adequados a esta nova realidade, principalmente pelo notório Código de Defesa do Consumidor. Além disso, já se denota no cenário internacional e brasileiro, a produção de um aparato normativo que garante legitimidade a esta nova forma de contratar e atende às peculiaridades da contratação eletrônica. Como por exemplo, a garantia do valor probatório dos contratos eletrônicos.\r\n\r\nContudo, a validade do contrato eletrônico depende da presença dos elementos essenciais inicialmente expostos, constantes no art. 104, do C.C./2002. Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à validade dos contratos eletrônicos na seara jurídica, uma vez que está intimamente ligada à existência ou não de uma vontade válida. Ou seja, se um jovem de 16 anos, sem a devida assistência, aceitar uma oferta comercial na Internet, pela regra do Código Civil, considerar-se-á este ato jurídico como anulável. \r\n\r\nEsta regra, todavia, não possui caráter geral. Dispõe o art. 180, do C.C./2002 que (...) o menor, entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior.\r\n\r\nSituações como essa são comuns na Internet, isto pelo fato de que a grande maioria de sites não dispõe de instrumentos capazes de impedir o acesso ou a compra de produtos ou serviços por pessoas com idade inferior à permitida. O acesso ou não ao site ou a realização do negócio jurídico, resume-se, na maior parte das vezes, a uma relação de confiabilidade. Além disso, nas situações em que se exige o preenchimento de dados cadastrais, os mesmos podem ser facilmente burlados, ocultando-se os reais.\r\n\r\nCom efeito, um dos grandes problemas da contratação eletrônica é a determinação da autenticidade dos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. O que, via de consequência, é fundamental não só como requisito de validade contratual – capacidade do agente –, mas também e principalmente, para que se possa fazer atuar a responsabilidade civil em decorrência de eventual prática de ato ilícito ou qualquer outra situação que configure dano.\r\n\r\nDas soluções vislumbradas, a que mais tem destaque atualmente, não só para garantir a identificação, mas também a integridade dos documentos eletrônicos, é a assinatura digital baseada na criptografia assimétrica de chave pública e privada, já reconhecida pela Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001 e suas reedições.\r\n\r\nQuanto ao objeto dos contratos eletrônicos, a regra aplicada é a mesma dos contratos tradicionais, deverá ser lícito, isto é, conforme a lei, não sendo contrário os bons costumes, à ordem pública e à moral. E, deverá ainda ser um objeto possível, física ou juridicamente.\r\n\r\nHá ainda um terceiro requisito que é o consentimento dos interessados. Aos contratos eletrônicos a regra é a mesma, distinguindo-se apenas na maneira como a vontade é expressa. Particularmente, nos contratos celebrados eletronicamente, a manifestação de vontade pode se dar pelo envio de um e-mail; por tratativas em tempo real como no Internet Relay Chat - IRC; e pela a interação com um sistema pré-programado, caso este aplicável a sites, dentre outros.\r\n\r\nComo se vê, uma vez atendidos os requisitos do art. 104 do C.C./2002 e excetuadas as hipóteses em que a lei exige forma especial, são plenamente válidos os negócios jurídicos constituídos por vias eletrônicas. Das regras a serem aplicadas estão as do Código Civil e do Código do Consumidor, quando houver relação jurídica de consumo.\r\n\r\n\r\n23 – REFERÊNCIAS\r\n5 ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do processo. 22ª ver. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006.\r\n\r\n6 ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Dados sobre a Informatização Judicial no Brasil.2006. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n7 __________________________. Direito Eletrônico ou Direito da Informática? 2005. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n8 __________________________. A Segurança da informação no Processo Eletrônico e a necessidade de regulamentação da privacidade de dados. Comunicação científica a ser apresentada no XIII World Congress of procedure law. Disponível em: \r\n9  10 C3�ONOPROCESSOELETRÔNICO.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n11 __________________________. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informatização judicial no Brasil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. \r\n\r\n12 ARRUDA CAMARA, Maria Amália. Sobre o Direito Informático. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n13 BATISTA SANTOS, Ana Cristina. Informatização Judicial: Realidade Urgente. Revista Jurídica Consulex, Ano X, nº 236, 15 nov. 2006.\r\n\r\n14 BRASIL. ITI. Glossário ICP-Brasil 2008. Disponível em: \r\n15  16 1.2.pdf> v.1.2. Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n17 BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dez. 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n18 BRASIL. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de ago. 2001, que institui a ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia. Disponível em: . Acesos em: 05 fev. 2014.\r\n\r\n19 AMARAL JR., Alberto do. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Coordenação de Juarez de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 1991.\r\n\r\n20 BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos. São Paulo: Saraiva, 2001.\r\n\r\n21 BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Obrigações, Terceira Edição acrescentada, 1931.\r\n\r\n22 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antônio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus; 1999.\r\n\r\n23 CARVALHO, Ana Paula Gambogi. Contratos Via Internet. Belo Horizonte: Del Rey, 2001\r\n\r\n24 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito \r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - FUNDAMENTOS CONCEITUAIS DO DIREITO ELETRÔNICO\r\n3 - O DIREITO ELETRÔNICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO\r\n4 - O \"E-PROCESSO\"\r\n5 - O PROCESSO ELETRÔNICO E QUESTÕES JURÍDICAS NO BRASIL - PARTE 01\r\n6 - O PROCESSO ELETRÔNICO E QUESTÕES JURÍDICAS NO BRASIL -PARTE 02\r\n7 - AS DIFICULDADES INICIAIS À IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO E-PROCESSO\r\n8 - O PROCESSO ELETRÔNICO E O SEU ADVENTO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS\r\n9 - A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL \r\n10 - A SEGURANÇA JURÍDICA NA IDENTIFICAÇÃO DIGITAL\r\n11 - O FENÔMENO DA INTERNET\r\n12 - AS NOVAS TECNOLOGIAS DA INTERNET\r\n13 - A CONVERGÊNCIA TENOLÓGICA E A NOVA ECONOMIA\r\n14 - O COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n15 - DOCUMENTO ELETRÔNICO\r\n16 - CRIPTOGRAFIA\r\n17 - O CONTRATO E A INTERNET\r\n18 - A INTERNET: O ESTADO E O DIREITO\r\n19 - CONTRATOS ELETRÔNICOS\r\n20 - OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL\r\n21 - OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO\r\n22 - OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR'
WHERE `id_curso` = '1016'
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:03:37 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:04:43 --> Query error: Incorrect string value: '\xE2\x80\x95Con...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: MEIO GARANTIDOR DE ACESSO AO JUDICIÁRIO', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nO mais recente passo contemporâneo no Brasil para a reconquista dos direitos humanos foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual, dentre os direitos e garantias fundamentais que por ela são assegurados, é oferecido o direito fundamental ao acesso à justiça em seu artigo 5º, LXXIV, direito este de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos, como forma de garantir o reconhecimento de seus direitos, bem como sua defesa. \r\n\r\nO conceito de acesso à justiça sofreu mudanças significativas no decorrer da história, visto que em séculos passados o Estado não tinha preocupação alguma com a incapacidade seguida da necessidade que as pessoas possuíam de utilizar a justiça e suas instituições, inclusive não cabia a qualquer pessoa a busca à justiça, porém, à medida que as sociedades modernas cresciam de maneira vasta e as ações e relacionamentos assumiram caráter coletivo, o acesso à justiça passou a ter cada vez mais alcance, assim, o Estado se tornou sujeito ativo nesta relação, a fim de assegurar os direitos e garantias fundamentais, especialmente o acesso à justiça.\r\n\r\nA partir de então, a Defensoria Pública foi instituída como instrumento de garantia aos direitos fundamentais, sendo esta de caráter essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no artigo 134 da nossa “Constituição Cidadã”, com a missão de defender os necessitados em todos os graus de jurisdição, bem como orientá-los em problemas jurídicos. Apesar da grande importância que esta instituição possui nos dias de hoje, ressalta-se que o processo de criação e fundação da referida instituição se trata de um processo bastante lento em nosso país, basta lembrarmos que esta transcorreu quase duas décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, e diversos estados ainda são órfãos da citada prestação jurisdicional.\r\n\r\nO instituto da assistência jurídica nasceu no mundo, ainda em Roma, sob a égide da caridade, dos bons préstimos do Estado em conseguir um advogado àquele que necessitasse de ajuda, entretanto sem meios econômicos para tanto. \r\n\r\nNo Brasil, país costumeiramente católico, primeiramente surgiu a figura do advogado dativo, cidadão disposto a patrocinar os necessitados, sem qualquer remuneração em troca de seus serviços. \r\n\r\nCom a promulgação da Lei 1.060/50, a matriarca do assistencialismo jurídico brasileiro, reconheceu-se o direito do cidadão ao acesso à Justiça e foram normatizadas as regras para a concessão do benefício aos necessitados. \r\n\r\nDa instituição da lei assistencialista à promulgação da Constituição de 1988, ocorreram muitas mudanças quanto à formalidade da concessão da assistência jurídica gratuita, passando pela efetiva necessidade de comprovação de ganhos até a simples afirmação daquele que a requer. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, conhecida como ―Constituição Cidadã, preocupou-se em conferir aos patriotas a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, em completo atendimento aos princípios da dignidade humana, igualdade e devido processo legal. \r\n\r\nA Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, criou a instituição Defensoria Pública, denominada essencial para a função jurisdicional do Estado e incumbiu-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.\r\n\r\nDesta feita, aos necessitados, carentes, desprovidos de recursos financeiros dedicou-se um órgão público, especializado em proteger-lhes, com toda uma estrutura orçamentária, financeira e administrativa. \r\n\r\nO papel da Defensoria Pública é dedicar-se única e exclusivamente às pessoas, não somente prestando atendimento jurídico, mas participando ativamente dos problemas administrativos, sociais e pessoais dos que ali se socorrem. \r\n\r\nA Defensoria Pública é dividida em Defensoria Pública da União, com núcleos federais em cada Estado da federação, Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal, além da Defensoria Pública dos Territórios.\r\n2 – PERSPECTIVA HISTÓRICA\r\nA assistência judiciária já era conhecida na antiguidade clássica, no mundo medieval e antes mesmo das grandes revoluções burguesas do século XVIII. \r\n\r\nAssente na doutrina é a atribuição à Constantino, imperador romano (AC. 288 a 337), da primeira iniciativa por meio de ordenamento legal, e que veio a ser incorporado na legislação de Justiniano, de dar advogado a quem não pudesse pagar os serviços com seus próprios meios. \r\n\r\nNo Brasil, surgiu com a colonização portuguesa (1500), quando os mais pobres eram defendidos perante a grande tribuna, era tida como uma espécie de caridade a ser realizada pelos bons cristãos. \r\n\r\nNosso país emprestou o modelo das Ordenações Filipinas (promulgadas em 1603), o qual prescrevia a nomeação de curador para menores e loucos. Das terras lusitanas, utilizou-se o costume do atualmente conhecido ―advogado dativo, que tem como praxe patrocinar gratuitamente os pobres que o solicitem, tanto em causas cíveis como criminais. Naquela época, tal obrigação era louvável, sendo considerado um dever moral da profissão. Este modelo perdurou até 1916, ano do nascimento do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nForam marcos importantes a Declaração de Direitos Humanos do Estado da Virgínia (1976) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), marcadamente promulgada sob a influência do Iluminismo e do Princípio da Igualdade entre as pessoas. \r\n\r\nNa França, foi criado o Código de Assistência Judiciária em 1851, posteriormente copiado e adotado pelo Instituto dos Advogados no Rio de Janeiro – IAB em 1866, por iniciativa de Joaquim Nabuco de Araújo, então presidente do Conselho.\r\n\r\nPetter Messitte, citado por Cleber Francisco Alves, relata que durante o período imperial foi criado o cargo público de ―Advogado dos Pobres, com a função de defender os réus criminais sem condições financeiras, sendo extinto em 1884. \r\n\r\nEm meados de 1890, após a proclamação da República, prescreveu-se pela primeira vez de forma direta um serviço de assistência judiciária aos pobres, determinando o patrocínio gratuito dos pobres no processo criminal e cível. \r\n\r\nNo entanto, os trabalhos de assistência e o primeiro órgão público responsável pela assistência judiciária iniciaram-se no Rio de Janeiro através do Decreto n° 2.457, de 08 de fevereiro de 1897, Estado que, posteriormente, alcançou fama internacional pelo trabalho desenvolvido. \r\n\r\nEstados como Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia manifestaram-se através de leis sobre o problema das custas a partir de 1910. Seis anos mais tarde, um novo Código Civil Brasileiro foi instituído, o que gerou uma onda de mudança em certos Estados, que passaram a adotar o modelo da assistência judiciária, mudando inclusive suas normas internas para implantar a isenção ou abatimento dos emolumentos. \r\n\r\nO papel do advogado dativo ganhou notoriedade com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1930, sendo legalizado um ano depois1, de modo que o patrocínio gratuito dos necessitados passou a ter natureza jurídica e obrigatória, sujeito a penalidades caso não cumprido. \r\n\r\nA partir de 1932, com o surgimento do Código de Processo Criminal do Império, surgiram as primeiras leis brasileiras a tratar do tema ―assistência judiciária. Com a Lei n° 261, de 03 de dezembro de 1841, ficou estabelecido benefício em favor dos pobres que pagariam apenas a metade das custas .\r\n\r\nTais iniciativas ainda não eram suficientes para proteger os desamparados e promover efetivo acesso à justiça. Deve-se considerar novo rumo na história jurídica brasileira a partir de 16 de junho de 1934, com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, sob a luz da Constituição de Weimar, que, pela primeira vez em nosso país, faz referência expressa ao estabelecimento da garantia de assistência judiciária gratuita, no artigo 113, inciso XXXII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 113 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos seguintes termos: \r\n\r\nXXXII: A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.” \r\n\r\nO modelo originário estabelecido no Brasil com a Constituição de 1934 conferiu a responsabilidade pela prestação do serviço de assistência judiciária aos Estados e ao próprio Governo Federal, não participando deste rol os Municípios. \r\n\r\nCom o golpe ditatorial de 1937, foi implantada nova Constituição, que suplantou o modelo assistencialista, deixando a população à mercê do regime arbitrário. \r\n\r\nNo ano de 1942, nova lei isentou o réu pobre de algumas taxas do processo civil. A situação relatada permaneceu até 1946, quando se promulgou nova Carta Magna, restabelecendo o direito à assistência judiciária, em seu art. 141, § 35, que diz (Zamon, 1985, p. 11) ―o poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados. \r\n\r\nO marco mais importante dessa história deu-se em 1950, com a edição da Lei nº 1.060, datada de 05 de fevereiro, primeira lei infraconstitucional a tratar especificamente sobre a assistência judiciária às pessoas pobres, independente do tipo de processo aplicado e culminando no reconhecimento do direito do cidadão ao acesso à justiça. \r\n\r\nNa Constituição do Brasil de 1967, mesmo já existindo uma legislação infraconstitucional especial para o tema do amparo judiciário, foi inserido no texto da Carta Revolucionária: ―será concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, previsto no art. 150, § 32. \r\n\r\nPassando pelas Constituições de 1967 e 1969, o instituto do assistencialismo permaneceu, e os Estados que não haviam implantado algum tipo de serviço público de assistência judiciária providenciaram tal medida, com exceção de Santa Catarina, na estrutura das Procuradorias do Estado, nas Secretarias de Justiça e até mesmo dentro do Ministério Público. \r\n\r\nA falha desse sistema definitivamente foi a ausência da assistência judiciária no âmbito da Justiça Federal que, apesar de previsto no preâmbulo da Constituição, não teve criado nenhum serviço público para o atendimento aos pobres. Estes deveriam se socorrer junto aos advogados dativos designados pelos Juízes, o que, certamente, comprometeu o exercício de seus direitos. \r\n\r\nCuriosamente, apenas a Justiça Militar instituiu em suas dependências um serviço de assistência judiciária compatível com o modelo constitucional anterior a 1988, a despeito dos órgãos judiciários federais, incluindo-se a Justiça Eleitoral. \r\n\r\nEm 05 de outubro de 1988, foi promulgada a atual Carta Magna Brasileira, que contou durante a Assembléia Nacional Constituinte com a participação de alguns defensores estaduais, como João Simões Vagos Filho e Sueli Fletx Neder na constante busca pela democracia e constitucionalização da Defensoria Pública como instituição do Estado encarregada de prestar assistência jurídica aos pobres. \r\n\r\nA nova fase, chamada por Cleber Alves de constitucionalização da Defensoria Pública, trouxe na Constituição de 1988 a garantia não só de direito a assistência judiciária, mas a ampliou para o status de assistência jurídica integral. \r\n\r\nEm complemento à disposição constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, como forma de organizar o ente público. Este diploma legal criou a Defensoria Pública da União e estabeleceu regras gerais para as Defensorias Públicas dos Estados. \r\n\r\nInteressante também aludir que os cargos de Advogado de Ofício, de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha foram transformados em cargos de Defensor Público da União, quando da criação da instituição, naqueles casos em que houve opção pela nova carreira. Isto foi previsto no art. 138 da Lei Complementar nº 134/80. Portanto, os primeiros Defensores Públicos da União advieram dos quadros de Advogado de Ofício da Justiça Militar. \r\n\r\nEm face do exposto, conclui-se que o instituto da justiça gratuita é um instrumento de acesso à justiça existente no Brasil mesmo antes de possuir leis próprias, quando ainda era regulado pelas Ordenações Filipinas, tendo princípios entrelaçados provenientes de várias nações.\r\n3 – PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS NORTEADORES\r\nÉ de fácil consideração afirmar que tratamos dos ―princípios do princípio, já que vários foram os fundamentos norteadores do legislador constitucional ao propor a ideia de prestar assistência jurídica às pessoas no Estado Brasileiro. \r\n\r\nTêm absoluta importância nesta baila os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, do defensor natural, da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório, da ampla defesa e celeridade processual. \r\n\r\nO fundamento da Dignidade da Pessoa Humana se consubstancia no pensamento de que a pessoa deve ter condições mínimas de subsistência, meio decentes de mantença. Este fundamento constitui pilar instransponível em termos de assistência jurídica. \r\n\r\nCompreende-se dos ensinamentos de Kant que o quê caracteriza o ser humano e o faz dotado de dignidade especial é que ele nunca pode ser meio para os outros, mas fim em si mesmo.\r\n\r\nO homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade. \r\n\r\nA dignidade humana está intimamente ligada à condição em que vivem os homens, seu ambiente social e o respeito aos seus direitos. \r\n\r\nDignidade da pessoa humana é conceituada como a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.\r\n\r\nO princípio em questão serve como limite à atividade estatal e objetiva impedir graves violações a dignidade pessoal, ao tempo em que se perpetua como meta, proteção, promoção e realização concreta de uma vida com dignidade para todos. Impõe não só um dever de abstenção, mas também condutas positivas tendentes a efetivar e proteger a dignidade dos indivíduos. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 conferiu ao Princípio da Dignidade Humana a qualidade de cláusula pétrea, não podendo ser modificada de nenhuma forma, conforme preceitua o artigo 60, § 4º, do mesmo diploma legal. É condição natural do cidadão, participa da natureza de ser humano, tem aplicação e eficácia imediatas. Além do mais, é irrenunciável, imprescritível, inalienável, e deve ―ser reconhecida, promovida e protegida, não podendo, contudo ser criada, concedida ou retirada, já que existe em cada ser humano como algo que lhe é inerente. \r\n\r\nE ainda, não é taxativa, é aberta, passível de complementação por outros direitos, dependendo sempre do caso concreto. \r\n\r\nO Princípio da Isonomia significa igualdade entre todos perante a lei e está elencado no artigo 5º, caput, da Carta Magna, que expressa: \r\n\r\n―Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]\r\n\r\nTodos devem viver em condições compatíveis com a dignidade humana, condições estas que, por sua vez, não são estáticas, mas devem acompanhar o estágio de desenvolvimento tecnológico da sociedade. É imprescindível que todos tenham as mesmas oportunidades de exercer seus direitos conferidos pelo ordenamento jurídico. A garantia formal de que todos serão tratados igualmente pela lei não basta. \r\n\r\nA isonomia deve, pois, ser estendida substancialmente. Todos devem ter as mesmas chances de atingir o conteúdo da norma, a finalidade a que se presta, ainda que por caminhos – formas – diferentes. \r\n\r\nHá duas óticas para se olhar: do ponto de vista material, o cidadão deve ter direito a ter direito, possibilidade de gozar do que a lei lhe conferiu. Do ponto de vista processual, tem-se efetivamente o acesso à Justiça, tão defendido por Mauro Capelletti, em sua obra ―O Acesso à Justiça‖. Nesse prisma, isonomia é unir as chances igualitárias de acionar o Judiciário para gozar dos direitos legalmente constituídos. \r\n\r\nAinda, conforme o princípio da igualdade, se deve tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, já que não pode haver distinções de classe, grau ou poder econômico entre os que residem no Brasil. \r\n\r\nO Princípio do Defensor Natural deve ser analisado sob a mesma ótica do princípio do promotor natural, pois, ao oficiar em uma causa, em defesa de alguém, a pessoa do defensor público se vincula àquele caso em concreto, devendo fazer o melhor trabalho possível. Uma vez vinculado, o defensor não pode ser afastado arbitrariamente, sem motivos que justifiquem a medida. \r\n\r\nAnalogicamente ao Princípio do Promotor Natural, o Princípio do Defensor Natural veda que o Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. Tal como o do Promotor Natural, esse Princípio apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como, para a Sociedade. \r\n\r\nLogo, importante atentar que este postulado está intrinsecamente ligado a outros dois postulados fundamentais da Defensoria Pública: o da independência funcional e o da inamovibilidade, o primeiro de ordem institucional e o segundo de ordem subjetiva dirigido aos membros da Instituição.\r\n4 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA\r\nRui Barbosa (Direito Legal), em sábio discurso anterior à promulgação da Constituição Cidadão, disse: \r\n\r\n―o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar o escrúpulo. Essas palavras transmitem com perfeição o espírito do Poder Legislativo Brasileiro ao ampliar a assistência judiciária prestada aos menos favorecidos e elevá-la ao patamar de assistência jurídica integral e gratuita na Constituição de 1988. \r\n\r\nDe forma radical, a Magna Carta trouxe a inovação no bojo do seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: \r\n\r\nArt. 5º, inciso LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. \r\n\r\nEsse texto ampliou a ação dos serviços de assistência para uma prestação mais eficaz e completa, de forma a extrapolar o assistencialismo do mero acesso ao juízo, para garantir também a assessoria jurídica preventiva e extraprocessual. \r\n\r\nO benefício só é fornecido completamente se houver a possibilidade de todos receberem aconselhamento jurídico a respeito de seus direitos e acompanhamento nas vias judiciária e administrativa. \r\n\r\nA assistência judiciária antes ―se limitava ao patrocínio gratuito da causa pelo advogado e a isenção de todas as taxas, custas e despesas, inclusive com peritos.\r\n\r\nEsta assistência limitada estava prevista no art. 3º da Lei 1.060/1950 especificando quais benefícios eram concedidos aos carentes, lembrando que ainda era chamada de assistência judiciária: \r\n\r\nArt. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: \r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos; \r\nII - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; \r\nIII - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; \r\nIV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; \r\nV - dos honorários de advogado e peritos. \r\n\r\nParágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal.\r\n\r\nObserva-se que, em momento algum, houve menção ao patrocínio no âmbito administrativo ou apenas ao aconselhamento jurídico, tão importante para a população desprovida de recursos e, consequentemente, leiga em termos legais. Desde aquele momento já era se fazia necessário unir a informação aos meios de sobre guardar os direitos informados. \r\n\r\nA respeito da condição para gozar o benefício, desde cedo bastava que a parte acostasse na petição inicial uma declaração de pobreza, afirmando não dispor de recursos financeiros para custear o processo, sem prejudicar o sustento de sua família. \r\n\r\nA partir do ano de 1988, a assistência judiciária transformou-se em assistência jurídica integral e gratuita, incluída na Constituição Cidadã como cláusula pétrea, segundo o § 4º do art. 60 do diploma. A mudança não foi apenas no termo, o novo texto constitucional ampliou o sentido e a abrangência da tutela. Além da defesa judicial, com isenção de taxas, custas e emolumentos, passou-se a prestar o aconselhamento, a consultoria, a informação jurídica, além da assistência em sede extrajudicial, administrativa e social. \r\n\r\nA Assistência Jurídica compreende, além da atividade desenvolvida perante a atividade jurisdicional do Estado (o que vem sendo designado pela expressão ‗assistência judiciária), uma outra atividade que se pode denominar de educativo-preventiva. \r\n\r\nDessa forma, a Constituição deixa para trás a sua forma restritiva de apenas visar à defesa do pobre em juízo, a concepção de uma assistência puramente judiciária e amplia o seu horizonte para abarcar, além da representação judicial, atividades como a orientação jurídica com aconselhamento e informação, inclusive em âmbito administrativo, resolvendo problemas dentro das repartições públicas, sem necessidade de avocar a jurisdição. \r\n\r\nA nova visão escolhida pela norma constitucional de 1988, procura realizar uma educação preventiva nos cidadãos, dita seus direitos e procura auxiliá-los na execução, demonstrando e orientando a melhor forma de utilização. Com isso, evita-se grande parte dos problemas e minimiza-se a procura pela Justiça, com o início de demandas que poderiam ter sido facilmente resolvidas na via extrajudicial. \r\n\r\nAdemais, ficou determinado no art. 134, § 1º, da Constituição Federal que a Defensoria Pública teria sua organização relatada por Lei Complementar (posteriormente postergada a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994) e passaria a ser organizada em âmbito federal e estadual. Também, normatizou-se que a carreira de Defensor Público passaria a ser provida por meio de concurso público de provas e títulos, acrescendo-lhe a garantia de inamovibilidade e a vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais. \r\n\r\nOs artigos 43 e 88 da Constituinte, arrematados pelo artigo 127 da Lei Orgânica da Defensoria Pública rezam que como decorrência da autonomia e independência da Defensoria Pública, para cumprimento de seu papel constitucional, aos membros da instituição são garantidas ainda a irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade.\r\n5 – O CENÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL\r\nSer cidadão é muito mais do que nascer em um território, é o status do indivíduo perante o Estado que vive, depende diretamente de ter direitos e deveres e exercê-los. \r\n\r\nA Justiça é talvez o maior canal de acesso ao exercício das prerrogativas de um cidadão, é o meio de reclamação, é a voz do que se acha elidido nas suas razões. Exemplificando, temos na própria Constituição Federal, elencados no art. 5º como garantias fundamentais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. Determina, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de esmiuçar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em demonstração de profundo respeito à imperatividade da Justiça. \r\n\r\nTodas essas garantias constitucionalmente asseguradas demonstram a preocupação do Estado em resguardar os direitos de seus cidadãos, incluindo nesta perspectiva os miseráveis, a população de baixa renda. Esse pensamento traduz-se em assistência jurídica integral e gratuita. \r\n\r\nA pobreza e a miséria sempre existiram no mundo, entretanto a ausência de preocupação por parte do Estado a respeito desta mazela da sociedade amplia seus efeitos. \r\n\r\nA falta de políticas públicas que direcionem incentivos, educação, saúde e possam promover a conscientização do cidadão acabam por excluir as classes sociais desfavorecidas. \r\n\r\nDe forma simplificada, pobreza muito mais que falta de comida e habitação, não se resume às privações sociais. É a carência de direitos, possibilidades, de esperanças. \r\n\r\nEntretanto, apesar de decorridos mais de cem anos da iniciativa da assistência jurídica no Brasil, o país encontra dificuldades para assegurar a mera assistência judiciária, isto é, a representação em juízo das pessoas pobres em todos os órgãos da Justiça Federal, muito menos satisfazer a assistência jurídica integral e gratuita, conforme previsto na Constituição de 1988. \r\n\r\nSomente pode ser beneficiário da justiça gratuita aquele que for parte, ou seja, quem deduz uma pretensão em juízo (parte ativa) ou que resiste a ela (parte passiva), assumindo posição de parcialidade em face da demanda, o que inclui o terceiro após a intervenção. \r\n\r\nSegundo o art. 2º da Lei n. 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária- LAJ), o gozo do benefício se estende tanto aos nacionais como aos estrangeiros, existindo para o último a desnecessidade da residência no Brasil, bastando o simples trânsito pelo território brasileiro. \r\n\r\nDando-se uma interpretação contemporânea à lei tão antiga, entende-se, contudo, que, sendo a justiça gratuita corolário direta das garantias constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, a proibição da concessão do benefício a estrangeiros não residentes, mas em trânsito pelo país não se justifica. \r\n\r\nNada obstante, quando o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) faz referência aos \"estrangeiros residentes no País\" como titulares dos direitos e garantias fundamentais ali previstos, não está absolutamente excluindo dessa proteção os estrangeiros que porventura estejam em trânsito pelo território nacional. \r\n\r\nNa verdade, pretende assegurar a efetiva aplicação dos direitos fundamentais dentro de suas fronteiras, seja por nacionais ou estrangeiros, residentes ou não.\r\n6 – A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA\r\nHouve certa evolução histórica na forma de conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao cidadão brasileiro no Judiciário Brasileiro. \r\n\r\nO Estado tem por necessidade conter o desenfreado antagonismo das classes sociais, e, como este nasceu do conflito entre elas, é, por regra geral, o Estado da classe mais poderosa, da classe econômica dominante, classe, que por intermédio dele, se converte também em classe politicamente dominante e adquire novos meios para a repressão e exploração da classe oprimida.\r\n\r\nA assistência jurídica tem a pretensão de minorar os aspectos do tratamento político, leva em seu escopo o protecionismo à classe oprimida, o pensamento voltado a tratar com desigualdade aos desiguais, amparar aquele a quem ―se costuma denominar, eufemisticamente, por ‗juridicamente‘ pobre. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a partir da Lei 1.060/50 (primeira norma a tratar do assunto), passou-se a conceder uma certa ―ajuda às pessoas mais necessitadas em sede de assistência jurídica, benesse chamada de Assistência Judiciária. Esse primeiro diploma legal expressava a necessidade de dois objetos para o deferimento: a comprovação de rendimento, ou seja, remuneração laboral e um atestado de pobreza a ser expedido pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal do domicílio da parte requerente. \r\n\r\nNo ano de 1979, promulgou-se a Lei 6.654/79 com o intuito de trocar a necessidade do atestado de pobreza pela apresentação da carteira de trabalho. Para a concessão do benefício era necessário que a parte obtivesse ganhos mensais de até dois salários mínimos regionais. \r\n\r\nA apresentação do atestado de pobreza pela parte sempre foi tido como conduta vexatória e até discriminativa por parte da doutrina, pois requisitar à autoridade pública um atestado de hipossuficiência era tido como humilhação pela parte carente da população, sem mencionar que a certidão por parte da Administração Pública podia demorar certo tempo e prejudicar a celeridade da marcha processual ou até obstar a propositura da ação. \r\n\r\nDecorridos alguns anos, a Lei 7.115/83 entrou em vigor, vindo a extinguir de uma vez por todas o atestado de pobreza e inclui uma nova forma de declaração da hipossuficiência, a auto declaração. Tal documento possui notória presunção de veracidade e boa-fé do subscritor, constitui presunção legal iuris tantum, ou seja, desafiadora de prova em sentido contrário, o que lhe atribui quase que instantaneamente a qualidade de hipossuficiente econômico. \r\n\r\nA última lei a ser editada sobre o tema foi a Lei 7.510/86, que ocasionou mudanças no artigo 4º e parágrafos, entrando em vigor com a redação: \r\n\r\n―Artigo 4º — A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. \r\n\r\n§ 1º — Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\nApós a mutação legal, configurada pela edição de quatro leis, chegou-se ao consenso legal e jurisprudencial de que a simples manifestação do interessado, sem formalidades, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade do acesso à Justiça, deste modo restando pacificado este assunto. \r\n\r\nA exigência de que a parte faça prova de hipossuficiência, seja de que forma for (declaração de imposto de renda, contra-cheque, carteira de trabalho, etc.), para a concessão do benefício é, em regra, manifestamente ilegal.\r\n\r\nEm casos absolutamente excepcionais, nos quais o juízo constate indícios fortes no sentido de que a parte possua condições de arcar com as custas e despesas, é possível que este, em decisão fundamentada, na qual justifique porque excepciona a lei no caso concreto, determine a prova da hipossuficiência. \r\n\r\nNo tocante ao prazo para requerimento e/ou concessão do benefício em questão, informação colhida da Revista Eletrônica Consultor Jurídico (Revista Consultor Jurídico, 27) dá conta de que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu em sede de Recurso de Apelação, fundamentado pelo Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, membro da 2ª Câmara Cível, respaldado em jurisprudência do TJ-RO e do Superior Tribunal de Justiça, que ―a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo. \r\n\r\nO mesmo Desembargador explicou que, após analisar o caso, o juiz pode indeferir o pedido desde que encontre fundamentos para descaracterizar a carência financeira do requerente. Mas, para que isso ocorra, é preciso de prova produzida pela parte contrária. Para ele, cada situação precisa ser vista de forma ampla e analítica. \r\n\r\nO Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, que acompanhou o voto do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, observou que a situação do agravante no caso em tela, um senhor de 74 anos, lavrador e proprietário de uma pequena cerealista, necessitava da assistência judiciária desde o início da demanda, pois a despesa de R$ 700,00 seria um valor elevado para o produtor rural pagar as custas do processo. \r\n\r\nAdemais, a Revista Consultor Jurídico (Consultor Jurídico, 2010) afirma que ―a concessão da assistência judiciária gratuita não está vinculada à etapa em que o pedido é feito, se na petição inicial ou no curso do processo‖. Esta alegação consubstancia-se no entendimento demonstrado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao dar provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão da Vara Única da Comarca de Tapurah (Agravo de Instrumento, 2010), que havia determinado o recolhimento das custas judiciais em uma ação de execução por quantia certa: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ATUAL DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não deve ser pensada unicamente para atendimento da população em estado de miséria, mas também para atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira atual a impedir o pagamento das custas processuais. \r\nA falta de recursos financeiros à época da propositura da demanda não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV. (Sexta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29215/2010 - CLASSE CNJ - 202 – Comarca de Tapurah. Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Data do Julgamento: 17/07/2010) \r\n\r\n\r\nO processo obteve relatoria do Desembargador Guiomar Teodoro Borges, tendo ele ressaltado que a situação econômica do agravante não era das melhores, levando em consideração os diversos comunicados de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e também porque ele recebeu certa quantia como parte do pagamento do imóvel em questão há quase oito anos. Disse o relator que ―Nesse período, a condição financeira do agravante pode ter sofrido alterações para pior, como alegara o postulante da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSeu voto aduz que a Lei 1.060/1950 não exige prova da hipossuficiência econômica e necessidade do uso da assistência judiciária, presumindo-se necessitado, para fins de concessão do benefício da Justiça gratuita, aquele que firmar tal declaração unilateral: \r\n\r\n―O benefício da gratuidade não deve ser pensado, apenas para atendimento da população em estado de miséria, mas também para amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira atual que a impeça do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor não se tratar de situação imutável, o relator concluiu que o juiz de primeiro grau poderá, até o final da lide, se restou demonstrada a capacidade da parte em pagar as despesas processuais, determinar o recolhimento, pois temos a concessão da gratuidade da justiça como uma espécie de ―cautela‖, benefício que deve perdurar apenas enquanto presentes os elementos caracterizadores da pobreza na forma da lei. \r\n\r\nHá casos especiais de deferimento da assistência jurídica gratuita, como a entes despersonalizados e incapazes (que independe de comprovação de renda). Dois deles merecem destaque: a pessoa jurídica e o empregador condenado. \r\n\r\nO Supremo Tribunal de Justiça, através do Informativo nº 0441, de 28 de junho a 6 de agosto de 2010 (Informativo STJ nº 441), resolveu pela necessidade probatória para o deferimento da assistência gratuita à pessoa jurídica:\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA. \r\nA Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. \r\n\r\nAberto o precedente no Supremo Tribunal Federal, muitos dos outros Tribunais vêm resolvendo de forma parecida, portanto para que a pessoa jurídica faça jus a tal benesse deve ficar comprovada que a capacidade de se auto sustentar está comprometida, pois o pagamento de despesas processuais pode prejudicar a sua própria manutenção. \r\n\r\nEm outra esteira, o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Antônio Bitar (CONJUR, 2010), lembra que o artigo 4º da Lei 1.060/50, segundo o qual basta a simples afirmação de que não há possibilidade de pagamento das custas, assim como os honorários advocatícios, presumindo-se pobre aquele que assim se declarar, sob pena de, em caso contrário, o declarante desembolsar um valor dez vezes maior do que aquele gasto com as custas processuais.\r\n\r\nEste importante raciocínio dá conta de que, caso a pessoa jurídica venha a mentir quanto à necessidade de ajuda jurídica gratuita, pode vir a ser condenada a pagar dez vezes mais do que o Estado gastou para amparar-lhe. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a possibilidade de concessão da benesse tanto à pessoa física, como à pessoa jurídica (Agravo de Instrumento, 2003): \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – CONCESSÃO – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio. Por sua vez, o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, no sentido do deferimento. Concessão, também, a pessoa jurídica, em face do contexto social e das sérias repercussões, inclusive, de subsistência familiar, por eventual impedimento do acesso ao Judiciário, por razões apenas econômicas. Princípio constitucional de livre acesso a Justiça. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.060/50, em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo provido. (TJRS – AGI 70006161657 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Leo Lima – J. 08.05.2003).\r\n\r\nNo caso das entidades dotadas de personalidade jurídica é importante unir o deferimento da assistência jurídica e a comprovação da necessidade, para que o Estado não venha a arcar com os riscos da atividade privada, que não são poucos. Isto porque pode acabar por minorar o acesso das pessoas físicas, que são a principal preocupação governamental.\r\n\r\nOutro ponto importante a considerar é a concessão da assistência jurídica, pela Justiça do Trabalho ao trabalhador e também ao empregador sem condições de arcar com o ônus judiciário. \r\n\r\nA Lei 5.584/70, em seus artigos 14, § 1º e 18 disciplina que concessão da gratuidade da justiça no âmbito laboral será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Fala ainda que a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que a sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por seu turno, relata que a assistência judiciária será prestada ao trabalhador, mesmo que não seja associado ao Sindicato. \r\n\r\nA regra é a justiça gratuita ser conferida ao trabalhador, mas os Tribunais do Trabalho vêm determinando a concessão do benefício igualmente ao empregador, sob a alegação de que este tem direito à concessão da assistência jurídica gratuita, inclusive nos casos de condenação. \r\n\r\nA 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em decisão proferida no Acórdão nº 00777/2010, entendeu que: \r\n\r\n―os benefícios da Justiça gratuita são aplicáveis ao empregador, pessoa física, desde que apresente declaração de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família \r\n[...] \r\n\r\nNesse cenário, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteie a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o julgador deve nortear-se por critérios de razoabilidade, de molde a dar à empresa a máxima efetividade às garantias constitucionais. \r\n\r\nO deferimento do benefício às empresas e também ao empregador demonstra que a Justiça Brasileira, em reflexo ao ditame constitucional, preocupa-se com todos, sem exceções, e entende que, se um cidadão comum pode ter dificuldades financeiras que o impeçam de acessar a jurisdição, as pessoas jurídicas e físicas que antes as apresentavam podem vir a precisar e devem ter a prerrogativa de amparar-se junto ao Judiciário.\r\n7 – A DEFENSORIA PÚBLICA: ORIGEM\r\nA Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública não só organiza as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, mas se presta a orientar os Estados Membros quando da constituição de seus núcleos estaduais. \r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe em seu artigo 24, inciso XIII, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e defensoria pública. \r\n\r\n\r\nA responsabilidade conjunta destes entes federados em oferecer auxílio jurídico à população e meios para sua efetivação se concretizou no âmbito federal, por meio da instituição da Defensoria Pública da União, criada no ano de 1994, através da Lei Complementar nº 80. \r\n\r\nNos dizeres de Sílvio Roberto Mello Moraes, a Defensoria Pública é ―instituição que tem por finalidade precípua assegurar o princípio constitucional da igualdade, mas, não apenas uma igualdade formal, com bem já frisou o eminente professor e Desembargador fluminense, José Carlos Barbosa Moreira, mas uma igualdade substancial no acesso à informação jurídica e no acesso à Justiça. \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 134 da Constituição Federal determina que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. \r\n\r\nO defensor público tem acesso ao cargo por meio de concurso de provas e títulos, o que lhe confere a garantia constitucional da inamovibilidade, ao passo que lhe é expressamente proibido o exercício da advocacia particular. \r\n\r\nEnquanto o art. 133 da Constituição considera o advogado como indispensável à administração da Justiça, a mesma carta eleva a Defensoria Pública ao nível de instituição essencial à função jurisdicional do Estado.\r\n\r\nA essencialidade do serviço da Defensoria Pública tem razão de ser, porque representa o ‗elo entre a sociedade e o Estado‘, sem qualquer compromisso com o interesse estatal. Daí o cuidado normativo que, espraiado por todo o ordenamento, classifica sua imprescindibilidade no equilíbrio de forças, na paridade de armas, sendo certo que a assistência jurídica por ela ministrada serve de instrumento na defesa de um regime socialmente mais justo. \r\nExercer o auxílio aos necessitados, na forma da lei, não é somente prestar-se a defendê-los em sede judicial, mas auxiliar com informações jurídicas, realizando, verdadeiramente, um trabalho social no seio da comunidade atendida. Muitas vezes, a falta de conhecimento básico daquele que procura o núcleo da Defensoria o impede de ter seu direito realizado e após um simples atendimento, dúvidas são dirimidas e não há necessidade de ajuizar ações. \r\n\r\nA Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União, as Defensorias Públicas do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados, conforme o art. 2º da Lei Complementar 80/1994. \r\n\r\nNão há previsão legal da existência de Defensorias Públicas especializadas para atuar na Justiça Eleitoral, Trabalhista e Militar, como ocorreu com a separação dos órgãos do Poder Judiciário. Portanto, a Defensoria Pública da União tem o dever de assegurar a assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita junto a todas as Justiças citadas, conferindo um vasto leque de atuação ao Defensor Público Federal. \r\n\r\nAs Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios não se encaixam na previsão legal de Defensoria Pública da União, embora seja de competência desta ―organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (artigo 21, XIII, CF e artigo 52, caput, LC 80/94), fato que lhes conferiu sua própria chefia. \r\n\r\nNos Estados-membros existem as Defensorias Públicas Estaduais, que oficiam junto à Justiça Comum e atuam extrajudicialmente no âmbito de cada Estado.\r\n8 – PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\nNo que diz respeito aos princípios que norteiam o órgão de assistência jurídica, temos, segundo previsão do art. 3º da Lei Complementar nº 80/94: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. \r\n\r\nO princípio da unidade refere-se a um órgão único, um todo orgânico, todas as pessoas que o compõem formam uma instituição só, são um conglomerado indivisível. \r\n\r\nO princípio da indivisibilidade é corolário da unidade, já que, considerando que a Defensoria Pública é um todo orgânico, não se admitem rupturas e fracionamentos na instituição, de modo que os membros podem se substituírem reciprocamente sem que comprometa a atuação do referido órgão ou possa acarretar nulidade processual. \r\n\r\nAssim como o Ministério Público, a Defensoria Pública dos Estados mantém sua autonomia administrativa, funcional e financeira, no que diz respeito à proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, em correspondência ao art. 134, da Constituição Federal. A Defensoria Pública da União, por sua vez, permanece vinculada como órgão do Ministério da Justiça. \r\n\r\nNão obstante, o terceiro e talvez mais importante princípio trata da independência funcional, que se traduz na não vinculação de um defensor público específico a um caso concreto, ou seja, qualquer dos defensores da instituição pode assumir a causa. Tem extrema importância esse fundamento pela preocupação em coibir o chamado juízo de exceção. \r\n\r\nA independência funcional trata-se de princípio indisponível, haja vista que constitui um dos mais importantes para Defensoria Pública no cumprimento do dever de manutenção do Estado de Direito, considerando que é necessária para garantir a autonomia, isenção e liberdade de atuação, priorizando a igualdade material entre as pessoas.\r\n\r\nPortanto, vislumbra-se que é de extrema importância para o trabalho do Defensor Público não estar vinculado a ditames institucionais, regras que o prendem e tiram o arbítrio de atuar da forma como devem, respeitando suas próprias opiniões, tudo para alcançar a melhor solução para a pessoa assistida.\r\n9 – ATUAÇÃO\r\nO legislador constitucional dividiu os diversos interesses da sociedade e procurou viabilizar o provimento deles pelas instituições públicas. \r\n\r\nInicialmente, foi escolhido o Ministério Público para tratar das questões relacionadas à defesa dos direitos indisponíveis, sejam eles sociais ou individuais, tanto em matéria criminal, como cível, além dos interesses coletivos e difusos. \r\n\r\nEntretanto, houve grandes mudanças em sede de tutela aos interesses individuais e coletivos. A Lei n° 7.347/85, lei da Ação Civil Pública, conferiu legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas e, recentemente, o artigo 4º, inciso VIII da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a LC 80/94, trouxe a possibilidade da Defensoria tutelar direitos coletivos e difusos, desde que possa beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes.\r\n\r\nNa persecução dos interesses diretos da Administração Pública elegeu-se a Advocacia Pública, subdividida em Advocacia Geral da União e Procuradorias Gerais dos Estados e dos Municípios. \r\n\r\nEm relação ao particular, a defesa de seus direitos cabe à Advocacia privada, regida pela normatização da Ordem dos Advogados do Brasil, encarregada do tratamento dos litígios de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNa verdade, mesmo com essa estrutura institucional do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Advocacia Privada, uma larga parcela da população nacional – aliás, a esmagadora maioria quantitativa do povo brasileiro – continuaria totalmente à margem do sistema judiciário, devido a barreiras de diversas naturezas, principalmente as de ordem econômica, mas também de ordem cultural e social. \r\n\r\nAs instituições citadas são, realmente, essenciais para a função jurisdicional, no entanto, não são suficientes e acessíveis a toda a nação, tendo em vista o grande número de pessoas e a falta de condições financeiras.\r\n\r\n\r\nO Estado, a par da carência no atendimento jurídico aos brasileiros, resolveu tornar-se ―procurador dos necessitados‖, através da Defensoria Pública, fornecendo-lhe assistência jurídica integral. \r\n\r\nNão se adentram as portas do Judiciário sem o cumprimento de ritos e a obediência a procedimentos. Entre estes está a necessidade de defesa por profissionais especializados – os advogados. Ora, o acesso aos advogados, por sua vez, depende de recursos que, na maior parte das vezes, os mais carentes não possuem. Assim, para que a desigualdade social não produza efeitos desastrosos sobre a titularidade de direitos, foi concebido um serviço de assistência jurídica gratuita – a Defensoria Pública.\r\n\r\nForçoso é concluir que o amparo jurídico é caro, limita o acesso daqueles que o procuram, o que amplia ainda mais a desigualdade social vista no Brasil. Sem iniciativas públicas como a Defensoria, muitos ficariam à margem da Justiça. \r\n\r\nReferente à sua forma de tutelar os direitos, a Defensoria Pública segue à risca o ditame constitucional do artigo 5º, inciso LV, que aduz: \r\n\r\n―Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nLV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nAo se chegar a um dos núcleos de atendimento, o pretenso assistido é tratado de igual maneira, entrevistado e a partir daí é realizada uma triagem por meio da qual será estabelecida uma forma de auxílio, seja processual ou administrativa, assegurando-se a garantia constitucional. \r\nAssim é que a Defensoria Pública se torna o órgão responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme estabelece a Constituição e a Lei Complementar 80/94. \r\n\r\nNa maior parte das modernas sociedades, o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para proporcionar a assistência judiciária àqueles que não a podem custear, são, por isso mesmo, vitais.\r\n\r\nQualquer cidadão que não disponha comprovadamente de recursos financeiros para o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais pode contar com o serviço prestado pelo órgão. Trata-se de um direito fundamental, imposto ao Estado, sendo essencial à sua função jurisdicional. Também podem ser beneficiadas representações da sociedade civil, como associações de moradores. \r\n\r\nA Constituição abandona aquela orientação restritiva de cuidar do assunto unicamente com referência à defesa em juízo; abandona a concepção de uma assistência puramente judiciária, e passa a falar em assistência jurídica integral. Obviamente, alarga de maneira notável o âmbito da assistência, que passa a compreender, além da representação em juízo, além da defesa judicial, o aconselhamento, a consultoria, a informação jurídica e também a assistência aos carentes em matéria de atos jurídicos extrajudiciais, como, por exemplo, os atos notoriais e outros que conhecemos.\r\n\r\nA função da Defensoria Pública não engloba só a assistência judicial, mas também a assistência jurídica, viabilizando o direito à defesa e o cumprimento do princípio do contraditório. \r\n\r\nA Defensoria é órgão provocador da jurisdição, pretende tirar o Judiciário da inércia que lhe é peculiar. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem como missão prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos carentes. \r\n\r\nUm ponto positivo nesse clamor pelo auxílio estatal é o desafogamento dos órgãos judiciais, pois a assistência também se faz por meio da celebração de acordos extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, atuação em processos administrativos, negociação de dívidas, todos com a intervenção do Defensor Público. \r\n\r\nO cidadão hipossuficiente no Brasil que não tem condições de se socorrer junto à advocacia privada vem engrossar as fileiras de atendimento da instituição pública em questão, demandando por seu direito constitucional de acesso à justiça. O limite salarial para ter direito ao atendimento da Defensoria Pública da União é o mesmo da isenção do imposto de renda, sendo requisito a assinatura por parte do pretenso assistido de uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família. Importante lembrar que o limite salarial deve ser estabelecido através do somatório da renda de todos os integrantes do núcleo familiar do assistido, ou seja, das pessoas que residem na sua casa. \r\n\r\nQuanto aos procedimentos para o deferimento do benefício de assistência jurídica dispõe a Resolução do CSDPU n° 13, de 25 de outubro de 2006 (União C. S., 2006), que é presumidamente necessitado todo aquele que integra família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção de pagamento do imposto de renda, sendo considerada família a unidade formada pelo grupo doméstico, eventualmente ampliado por outros indivíduos que possuam laços de parentesco ou afinidade, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros. \r\n\r\nA renda familiar mensal considera a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. \r\n\r\nAqueles que não se enquadram no critério estabelecido para a presunção da necessidade podem requerer a assistência jurídica gratuita demonstrando que, apesar de sua renda ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, não tem como arcar com os honorários de advogado e com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família. Entretanto, as pessoas que possuem patrimônio vultoso, independente do valor da renda mensal, não se presumem como necessitados. \r\n\r\nComo requisito para gozar do benefício está ainda a exigência da apresentação de declaração de necessidade do assistido e a resposta à pesquisa destinada à identificação do seu perfil social e econômico, em que o requerente deverá fornecer dados sobre sua família, renda e patrimônio. \r\n\r\nPara o caso de haver indícios de que as informações prestadas pelo requerente da assistência judiciária não coincidem com a realidade, o Defensor Público poderá, justificadamente, afastar a presunção de necessidade e intimar o pretenso assistido para, no prazo de 10 dias e valendo-se de qualquer meio de prova, demonstrar seu estado de necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. A comprovação da hipossuficiência deve ser requerida no máximo até 30 (trinta) dias após o atendimento inicial.\r\n\r\nA pesquisa socioeconômica é renovada a cada seis meses para rever a necessidade, caso não persista o estado de carência, o assistido tem 30 dias para constituir advogado ou fazer prova em contrário. \r\n\r\nOutra questão que vale ressaltar é o atendimento prestados àqueles não nascidos no Brasil, os estrangeiros, que recebem a mesma assistência, inclusive com trabalho voltado para a regularização de sua situação, como concessão de visto e naturalização para a permanência em caráter definitivo no País. \r\n\r\nCabe à Defensoria Pública uma dupla tarefa, qual seja a de proporcionar a justa distribuição da justiça e a de prestar solidariedade às pessoas que buscam apoio na Instituição. \r\nSimplificando as palavras do ilustre doutrinador, diz-se que a atuação do Defensor Público almeja alcançar a democratização do acesso à justiça e o implementar de uma justiça cidadã. \r\n\r\nO atendimento prestado se dá em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima (assistência social), dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo. \r\n\r\nOs serviços administrativos que outros órgãos públicos deixam de prestar também são resolvidos pelo núcleo. Quando invocado, o ente público que não fornece ou oferece óbice à realização de um direito do cidadão sujeita-se à atuação da Defensoria Pública que, por meio de negociação, passa a atuar administrativamente para a concessão e/ou realização do fim almejado. \r\n\r\nO acompanhamento dos processos judiciais é feito mediante distribuição aos Ofícios que constituem a Defensoria Pública da União. \r\n\r\nNeste sentido, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União – CSDPU editou a Resolução nº 16, de 6 de março de 2007, que subdivide a atuação da Defensoria Pública da União na esfera administrativa e na judicial. \r\n\r\nEm relação aos problemas administrativos, são incumbidos exclusivamente os Defensores Públicos da União da Segunda Categoria para atuar junto às instâncias da administração pública federal, independente de considerações sobre o grau hierárquico do agente público provocado. As requisições e os requerimentos dirigidos ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos Presidentes do Supremo Tribunal e de Tribunais Superiores deverão ser encaminhadas por meio do Defensor Público-Geral da União. \r\n\r\nOs litígios judiciais são resolvidos da seguinte forma: os Defensores Públicos da União da Segunda Categoria elaboram as razões recursais e atuam junto às Varas Federais e do Trabalho, às Auditorias Militares, aos Juízos das Zonas Eleitorais e aos juízos monocráticos dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAos Defensores Públicos da União da Primeira Categoria cabe atuar junto aos Tribunais Regionais, às Turmas Recursais e às Turmas Regionais de Uniformização e arrazoar os recursos que não o tenham sido pelos Defensores Públicos da União da Segunda Categoria, comunicando o fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, ou, na sua falta, ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nOs Defensores Públicos da União da Categoria Especial oficiam junto aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização. O Defensor Público Geral da União atua perante o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPara uma parcela da população tão pobre, a assistência jurídica traduz-se em cuidado, preocupação com qualidade de vida, orientações básicas, que vão desde requisitar o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas até encaminhá-los para o atendimento na rede pública de saúde. Essa é a realidade que se vê nos núcleos de atendimento da Defensoria. \r\n\r\nClaro, portanto, está que a instituição trabalha como guardião ímpar do progresso humanitário, para aconselhar, postular e defender os direitos daqueles que, em termos de América Latina, se costuma designar como Los hijos denadie.\r\n10 – COMPETÊNCIA\r\nA atribuição da Defensoria Pública da União para prestar atendimento à população orienta-se pela competência da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral.\r\n\r\nEstão incluídas nessa listagem as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as ações que tratam de acidentes de trabalho (questão previdenciária) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho. \r\n\r\nAlém disso, digilencia nas causas que dizem respeito aos crimes políticos e às infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes elencados em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. \r\n\r\nTambém abrange as demandas relativas à grave violação dos direitos humanos, crimes contra a organização do trabalho e alguns dos ilícitos cometidos contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira. \r\n\r\nA Defensoria oficia nas causas constituídas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, nas demandas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, nos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, na execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, além das ações referentes à nacionalidade, inclusive no tocante a naturalização e dos crimes a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. \r\n\r\nRelativo à liberdade do indivíduo, a Defensoria Pública pode impetrar habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal. \r\n\r\nAtua, ainda, nas causas referentes à disputa sobre direitos indígenas, orientando-se pela competência da Justiça Federal, ou seja, demandas que envolvem a comunidade indígena como um todo. \r\n\r\nA Lei Complementar nº 132, de 2009 incluiu expressamente como função da Defensoria a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Foram adicionadas ao artigo 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, tarefas como prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; a prestação de atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições. \r\n\r\nAcrescentou também o exercício mediante o recebimento dos autos com vista, da ampla defesa e do contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todo órgão e instâncias, sendo ela ordinária ou extraordinária e utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.\r\n\r\nÀ Defensoria Pública cabe representar internacionais de proteção dos direitos humanos, como a Organização da Nações Unidas e a Organização do Estados Americanos, podendo promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. \r\n\r\nTem como dever instituído em lei promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as outras espécies de ações capazes de tutelar os direitos humanos. \r\n\r\nA instituição detém competência para exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. \r\n\r\nSão prerrogativas da instituição, o acompanhamento de inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado ; a participação, quando tiver assento dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos.\r\n\r\nCom relação à idéia de prestação jurisdicional aos não nacionais, a norma infraconstitucional específica, Lei nº 1060/50, dispõe sobre a abrangência do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. \r\n\r\nA Defensoria Pública é a instituição indicada para prestar assistência aos estrangeiros que se encontram em território brasileiro, inclusive nos pedidos de naturalização, registro de filhos e divórcios de pessoas residentes em outros países. \r\n\r\nNo tocante à matéria criminal, cumpre salientar a recente Lei nº 12.313, sancionada no dia 19 de agosto de 2010, que, além de incluir a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, fomenta a prestação de serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela instituição, dentro e fora dos estabelecimentos penais, estabelecendo a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, em todas as unidades da Federação, além de reservar espaço próprio à instituição dentro dos estabelecimentos penais. Em complemento, fora dos estabelecimentos penais, deverão ser implementados núcleos especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares.\r\n11 – A PROIBIÇÃO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS\r\nEnsina o artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para o custeio de advogados. O dispositivo está inserido no Título II da Constituição Federal, que consagra os ―Direitos e Garantias Fundamentais. \r\n\r\nO artigo 60, por sua vez, prescreve tal garantia como cláusula pétrea, conferindo-lhe suma importância quanto à defesa pelo Estado brasileiro, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. \r\n\r\nA Lei Complementar n. 80/94, em seu artigo 2º, esclarece que a Defensoria Pública envolve apenas a instituição das Defensorias pela União, Estados, Distrito Federal e Território. \r\n\r\nA respeito das Defensorias Públicas Estaduais, o artigo 97 da mesma lei leciona que estas devem se organizar de acordo com as normas gerais estabelecidas. \r\n\r\nAtente-se que o texto inaugurador da norma, em nenhum momento, cita o termo Defensoria Pública Municipal. A idéia de criação de Defensorias públicas pelos Municípios da Federação não foi promulgada por nenhum diploma legal brasileiro, ao contrário, constituindo até inconstitucionalidade material a sua instituição à evidência da falta de norma autorizadora. \r\n\r\nExemplo desse tipo de inconstitucionalidade se dá no julgado a seguir: \r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994080139855 (1699370000) \r\nEmenta: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 45, de 25 de outubro de 1993, do Município de Ilha Comprida. Criação da Defensoria Pública Municipal, junto ao Departamento do Bem Estar Social, coordenada pelo Diretor do Departamento Jurídico, para assistência jurídica gratuita. Violação do disposto nos arts. 1o, 3o, 19, 103, 111 e 144, da CE, bem como do art. 10, do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente. \r\nÉ ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, visando à suspensão da eficácia da Lei n° 45, de 25 de outubro de 1993, do Município de Ilha Comprida. Sustenta o autor, em síntese, que o diploma impugnado, ao dispor sobre a criação da Defensoria Pública Municipal, teria violado a divisão da competência legislativa estabelecida nos arts. 24, XIII, 134, § 1o, da CF, bem como nos arts. 3º, 19 e 103, da CE, e art. 10, do ADCT. Assevera que, além disso, o exercício das funções inerentes ao cargo de Defensor Público por servidor investido no cargo de Procurador Jurídico vulneraria as disposições do art. 111, da CE, tudo em dissonância com os limites da autonomia dos Municípios, traçados pelo art. 144, da CE. (Relator José Roberto Bedran, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 01/07/2009, Data de registro: 18/08/2009) \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou um serviço de Defensoria Pública a ser prestado pelo Município de Ilha Comprida, por violar competência legislativa constitucionalmente instituída. \r\n\r\nA defesa jurídica do hipossuficiente se trata de cláusula pétrea, falta ao legislador constituinte derivado a autonomia material para alterar a organização político-administrativa, quando transfere as obrigações das Defensorias Públicas da União ou Estado para os Municípios. \r\n\r\nDesta feita, só a União pode legislar de forma geral sobre a instituição da Defensoria Pública, com suplementação estadual em pontos específicos, conforme o art. 24, XIII, da Constituição Federal e, portanto, verifica-se que a sua criação em âmbito municipal incorreria em manifesta violação ao preceituado. \r\n\r\nAssim, importa dizer que a vedação da assistência jurídica municipal parte de ausência de competência legislativa, independência funcional e técnica, indivisibilidade, a falta de constituição de quadro de carreira e autonomia perante o próprio Município, despindo-a de efetividade de prestar serviços às classes mais pobres.\r\n12 – ASPECTOS PROCESSUAIS DO BENEFÍCIO\r\nIhering, sabiamente, questiona ―De que valem as leis, onde falta nos homens o sentimento de justiça?\r\n\r\nEste deve ser o espírito do Poder Judiciário Brasileiro: utilizar-se das leis para melhor aplicar ao caso concreto, fazendo uso dos princípios da eficiência, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nA ampliação do acesso à Justiça pelas pessoas depende de um tríplice reforma: normativa, institucional e processual. O que não é tarefa simples empreender-se uma reformulação normativa: \r\n\r\n―idéia em si mesma de acesso, a constatação de que um reforma do direito substancial é ilusória se não acompanhada de adequados instrumentos de execução-atuação da mesma. A mais notável tentativa brasileira é a Emenda Constitucional nº 45/2004, que trouxe inovações para a melhoria do serviço público judiciário, entre elas destacando-se os Juizados Especiais e a Justiça Itinerante. \r\n\r\nAlém disso, toda a marcha processual foi alterada de forma que hoje o processo tem um fim essencialmente social, busca atender as partes da lide, preocupa-se em primeiro lugar em dar a prestação jurisdicional mais adequada ao caso. \r\n\r\nEm aspectos práticos, a reforma constitucional refletiu no direito processual de forma a aperfeiçoar os instrumentos de solução de conflitos, ampliando o horizonte de acesso ao Judiciário. \r\n\r\nNo tocante à assistência jurídica gratuita, o que é feito? Quais são os benefícios reais para a população mais carente? \r\n\r\nA Lei nº 1060/50, matriarca do instituto da assistência jurídica, assevera que o benefício concede isenção de taxas judiciárias e de selos, dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados. \r\n\r\nNeste passo, também garante a isenção no pagamento dos honorários de advogado e peritos e das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. \r\n\r\nDe acordo com o artigo 9º da Lei 1060/50, combinado com as adaptações da Lei Complementar nº. 132/2009, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, inclusive a dispensa dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nDesta forma, a palavra gratuita, intimamente ligada ao conceito de assistência jurídica, isenta o carente da maioria das despesas que visem a barrar o seu acesso ao Judiciário, arrematando inclusive custas judiciais, taxas e emolumentos. \r\n\r\nEm conseqüência, faz-se necessário tratar da titularidade do benefício da assistência jurídica gratuita, a qual a Lei 1060/50, em seu artigo 10, aponta como individual e concedido em cada caso, não transmissível ao cessionário de direito e extinguida pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedida aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores.\r\n\r\nA respeito dos honorários advocatícios, a Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal informa que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. \r\n\r\nDesta forma, o assistido não deve pagar honorários advocatícios quando perde a demanda, mas, quando ganha, seu advogado receberá da parte contrária. \r\n\r\nNo tocante às verbas de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal é assente em exonerar os beneficiários da justiça gratuita do pagamento desse ônus, salvo nos casos em que dentro, de 5 (cinco) anos, a pessoa venha a ter condições financeiras de arcar com o valor, como confirma a jurisprudência a seguir: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.160/50. 1. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado aos ônus da sucumbência, ficando ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.160/50. 2. Agravo regimental improvido. (RE 528030 AgR / PE – PERNAMBUCO. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 01/12/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma).\r\n\r\nDentro do mesmo entendimento, o Ministro Sepúlveda Pertence, na relatoria do RE 184.841/DF, confirmou que há ressalva quanto aos encargos resultantes da sucumbência, na hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista no art. 3º da Lei nº 1060/50, devendo-se observar, no que couber, o artigo 12 da mesma norma, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. \r\n\r\nO artigo 44 da Lei Complementar nº 80/94, já com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 132/2009, elenca como prerrogativas específicas do defensor público: a intimação pessoal, com o dobro de prazo em todo processo e em qualquer instância; prisão somente em flagrante delito, devendo ser comunicada imediatamente ao Defensor Público – Geral, ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena, ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais, comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.\r\n\r\nTambém é faculdade do defensor público, o exame, em qualquer repartição pública, de autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota. \r\n\r\nPode, também, requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições e representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. \r\n\r\nÉ, ademais, seu apanágio ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio e ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. \r\n\r\nEm casos de indícios de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, durante investigação, deve a autoridade policial, civil ou militar, comunicar, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, para que seja designado membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. \r\n\r\nEssas prerrogativas legais visam à melhor condução da defesa e do processo, inclusive muitas delas igualam as prerrogativas do cargo de defensor às previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n13 – A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA\r\nPrimeiramente, cabe conceituar o que é Cidadania e o que é Justiça. \r\n\r\nA Cidadania é um fundamento constitucional assentado no artigo 1º, II, da CF, conforme abaixo: \r\n\r\n―A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\nII – a cidadania; \r\n\r\nA doutrina constitucionalista procura expressar da melhor forma o conceito de cidadania. José Afonso da Silva conceitua cidadania como um status ligado ao regime político, qualificadora dos participantes da vida do Estado, sendo um atributo das pessoas integradas na sociedade. Cidadão, por sua vez, seria o indivíduo titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas consequências. \r\n\r\nPara Manoel Gonçalves Filho, a cidadania (em sentido estrito) é o status de nacional acrescido dos direitos políticos (stricto sensu), isto é, poder participar do processo governamental, sobretudo pelo voto. \r\n\r\nNem sempre o nacional é o cidadão, posto que a cidadania decorre da nacionalidade mais o gozo dos direitos políticos. \r\n\r\nFace às considerações explicitadas, o melhor conceito, inferindo que a cidadania busca romper com a dicotomia liberal homem versus cidadão, através de uma unificação de temáticas que permita pensar os direitos humanos como o núcleo da dimensão da cidadania e o problema relativo à construção da cidadania. \r\n\r\nNa maior parte das vezes em que a palavra cidadão é empregada corresponde a conceito predominantemente político, muito embora ser cidadão englobe muitos mais direitos: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, segundo o artigo 6º da CF, já alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2010 (inclusão do direito à alimentação). \r\n\r\nA Cidadania caminha de mãos dadas com a efetivação da Justiça. Em uma visão simplista, conceitua-se Justiça como o bem esperado pelo cidadão, por aquele que tem o poder de provocar a jurisdição, invocar a lide e cobrar a resposta efetiva do Estado. \r\n\r\nJustiça como um dever-ser, um poder, se transubstancia em Estado julgador, em entidade política que detém o papel demiurgo entre os conflitos individuais e sociais e a ordem justa que paira, seja enquanto princípios, seja enquanto normas, para além da história, das lutas de classe e dos conflitos sociais. \r\n\r\nO direito de acesso à proteção judicial não se limita mais ao conceito de direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma demanda, não é apenas o direito de ação, é mais, é o dever do Estado de preservá-los. \r\n\r\nAlexandre Cesar declara veementemente que os principais instrumentos institucionais de acesso á Justiça no Brasil são: a ação popular, os Juizados Especiais, a Ação Civil Pública, a assistência jurídica aos pobres, o Mandado de Segurança Coletivo, a ampliação da legitimidade para agir estendida à Defensoria Pública e ao Ministério Público, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Justiça de Paz, os Juízos de questões agrárias, alguns instrumentos da norma infraconstitucional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e as reformas dos Códigos de Processo. \r\n\r\nO ente público não pode permanecer inerte, deve promover a aptidão de uma pessoa para reconhecer seus direitos e defendê-los corretamente. Isto é o real acesso à justiça, e a melhor forma de prover esse papel do Estado é através da Defensoria Pública. \r\n\r\nAfastar a ―pobreza no sentido legal‖ – a incapacidade que muitas pessoas têm de utilizar plenamente a justiça e suas instituições – não era preocupação do Estado. A justiça, como outros bens, no sistema laissez-faire, só podia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte. O acesso formal, mas não efetivo à justiça, correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva. Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos os direitos sociais básicos. \r\n\r\nA Defensoria Pública tem desenvolvido importante trabalho ao proporcionar efetiva aplicação do Direito à vida das pessoas de baixa renda. Entretanto, tal papel ainda não atingiu o esperado e tem pela frente longo caminho na luta pela Justiça. \r\n\r\nAcesso à justiça é o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos, ou seja, a sua realização, a forma como são cumpridos e passam a desempenhar concretamente a sua função social. \r\n\r\nNo discurso do Ministro Celso de Mello, ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, em 22 de maio de 1997, em que este ressalta os obstáculos encontrados no acesso à Justiça: \r\n―No seio de uma sociedade fundada em bases democráticas e regida por importantes postulados de ordem republicana, nada pode justificar a exclusão de multidões de pessoas do acesso essencial à jurisdição do Estado. \r\n[...] \r\nA exclusão jurídica... representa um subproduto da exclusão social, que cumpre ser neutralizada e extirpada.” \r\n\r\nCom seus dizeres, Mello, relaciona o mundo jurídico e a situação social do Brasil, que não foge à regra da exclusão de milhares de pessoas dos braços da jurisdição. \r\n\r\nEssa visão pode ser considerada uma crítica às próprias instituições do país, mas não deixa de demonstrar sensibilidade ao problema da população, além de ser um aviso da vontade de mudar. \r\n\r\nMuitos progressos ocorreram na implantação da Defensoria Pública, órgão essencial de acesso à Justiça. Observa-se que até meados de 2006, estados como o de São Paulo ainda não possuía unidade instituída, cenário que evoluiu, pois atualmente quase todos os entes federados a possuem, com exceção dos Estados de Santa Catarina e Paraná que não dispõem de Defensoria e Goiás que realizou o primeiro concurso em 2010, encontrando-se em fase de implantação do núcleo próprio. \r\n\r\nEmbora apresente melhoras, o trabalho prestado ainda está longe do ideal. A falta de infra-estrutura nos núcleos da Defensoria, pessoal especializado e até o exíguo número de defensores espalhados pelo Brasil dificultam uma melhoria no atendimento da população. \r\n\r\nÉ preciso – sem prejuízo de outras medidas igualmente necessárias – instituir, consolidar e aparelhar, em todo o país, as Defensorias Públicas, cuja importância, nesse processo de construção da cidadania, reveste-se de relevo indiscutível. \r\n\r\nSozinho, o aprimoramento da Defensoria não pode proporcionar efetivo acesso à Justiça, é necessário também agilidade na prestação jurisdicional, abordagem clara e precisa aos problemas do povo, que por ausência de cultura e conhecimento jurídico, por muitas vezes, é elidido em seus direitos. \r\n\r\nA efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo.\r\n\r\nUma das armas do cidadão para garantir os direitos inerentes à cidadania é a assistência jurídica gratuita, justamente criada para viabilizar o atendimento às pessoas mais necessitadas, as quais não podem arcar com certos ônus, como o das custas processuais e, sem esse instrumento, acabam por não transpor a poderosa barreira ao acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\nA tutela desempenhada pelo Poder Judiciário ainda esbarra em aspectos como a morosidade do processo, tendo em vista que, na maioria das vezes, o necessitado não tem condições de esperar muito tempo pelo provimento jurisdicional, como é o caso das demandas previdenciárias, em que o indivíduo tem seu direito à mantença ameaçado. \r\n\r\nO prejuízo às partes é evidente, ainda mais que o bem jurídico tutelado nos referidos processos concerne ao direito de propriedade de famílias carentes, donde pode-se concluir, a partir dessa experiência, que o direito à prestação jurisdicional é insuficiente ao exercício da cidadania, de vez que cumpre ao Estado assegurar a efetividade do processo, como corolário da justiça social. \r\n\r\nA demora excessiva é fonte de injustiça social, já que o grau de resistência do pobre é menor do que o grau de resistência do rico. O rico pode esperar sem maiores riscos de dano, no entanto o miserável corre o sério perigo de perecer. \r\n\r\nO trabalho da Defensoria no acesso à Justiça ainda não é o ideal, mas está sendo realizado e aprimorado no decorrer dos anos, transparece a preocupação com as classes menos favorecidas e faz-se importante, porque, sem ele, esses indivíduos permaneceriam desamparados, aquém da sociedade.\r\n14 – OS OBSTÁCULOS E A EFETIVIDADE DO DIREITO\r\nUm dos grandes obstáculos para um efetivo acesso à justiça se dá pelo excessivo custo do processo, dessa forma, atingindo a população de baixa renda, que no Brasil, pode ser considerada a maioria. \r\n\r\nA doutrina, basicamente, aponta três ordens de obstáculos para a efetividade do acesso à justiça, sendo assim, dividem-se em: \r\n\r\na) obstáculos de natureza financeira; \r\n\r\nb) obstáculos temporais; \r\n\r\nc) obstáculos psicológicos e culturais, este último consistente na dificuldade para a maior da população em reconhecer a existência de um direito exclusivo de natureza coletiva.\r\n\r\nNo que diz respeito ao custo do processo, este juntamente a outros fatores de ordem social e cultural impedem o cidadão de recorrer ao Poder Judiciário. \r\n\r\nA universalização do procedimento ordinário, por sua vez, também é responsável pela lentidão da justiça. A confusão entre a instrumentalidade e neutralidade do processo em relação ao direito substancial, que conduziu à supressão das tutelas diferenciadas foi a responsável por estabelecer o procedimento ordinário como procedimento-padrão, o qual deveria atender as mais diversas situações de direito material.\r\n\r\n15 – AS TRÊS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA\r\nEsse interesse em relação ao efetivo acesso à Justiça resultou, no mundo ocidental, em três ondas de desenvolvimento. Iniciadas em 1965, essas ondas seguiram uma ordem cronológica.\r\n\r\nA primeira onda consistiu na assistência judiciária; a segunda se preocupou com a representação jurídica dos interesses difusos e a terceira “centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas”, tendo o nome de “enfoque do acesso à Justiça”.\r\n\r\nI – A Primeira Onda: Assistência judiciária para os pobres.\r\n\r\nO acesso à Justiça deve ser encarado como o mais básico dos direitos humanos, como requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda não apenas proclamar, mas também garantir os direitos de todos.\r\n\r\nNo Ocidente, os primeiros esforços na efetivação de acesso se concentraram em proporcionar serviços jurídicos para os pobres. A iniciativa é louvável, uma vez que o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa.\r\n\r\nAcrescenta o renomado autor que proporcionar a assistência judiciária é elemento vital para ao acesso à Justiça. Pondera, no entanto, no sentido de que, na maior parte dos países, o sistema é inadequado por se basear em serviços prestados pelos advogados particulares, sem remuneração. \r\n\r\nE as consequências desse sistema, conforme apontado anteriormente, são nefastas já que em economias de mercado, os advogados, particularmente os mais experientes e altamente competentes, tendem mais a devotar seu tempo a trabalho remunerado que à assistência judiciária gratuita. Ademais, para evitarem incorrer em excessos de caridade, os adeptos do programa fixaram estritos limites de habilitação para quem desejasse gozar do benefício.\r\n\r\nDe fato, o direito ao acesso foi reconhecido, sendo-lhe dado algum suporte, mas o Estado não agiu de forma positiva para garanti-lo.\r\n\r\nO SISTEMA JUDICARE\r\n\r\nComo saída para esses problemas, surgiu na Áustria, Inglaterra, Holanda, França e Alemanha Ocidental, o denominado “Sistema Judicare”:\r\n\r\nTrata-se de um sistema através do qual a assistência judiciária é estabelecida como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da lei, Os advogados particulares, então, são pagos pelo Estado. A finalidade do sistema judicare é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação que teriam se pudessem pagar um advogado. O ideal é fazer uma distinção apenas em relação ao endereçamento da nota dos honorários: o Estado, mas não o cliente, é quem recebe.\r\n\r\nO “Sistema Judicare”, porém, malgrado o expressivo avanço em relação ao sistema de munus honorificum, apresenta também grandes limitações: O judicare desfaz a barreira de custo, mas faz pouco para atacar barreiras causadas por outros problemas encontrados pelos pobres. \r\n\r\nIsso porque ele confia aos pobres a tarefa de reconhecer as causas e procurar auxílio, não encoraja, nem permite que o profissional individual auxilie os pobres a compreender seus direitos e identificar as áreas em que se podem valer de remédios jurídicos. (...) Ademais, mesmo que reconheçam sua pretensão, as pessoas pobres podem sentir-se intimidadas em reivindicá-la pela perspectiva de comparecerem a um escritório de advocacia e discuti-la com um advogado particular. Sem dúvida, em sociedades em que os ricos e os pobres vivem separados, pode haver barreiras tanto geográficas quanto culturais entre os pobres e o advogado. (...) Mais importante, o judicare, trata os pobres como indivíduos, negligenciando sua situação como classe. (...) Dado que os pobres encontram muitos problemas jurídicos como grupo, ou classe e que os interesses de cada indivíduo podem ser muito pequenos para justificar uma ação, remédios meramente individuais são inadequados. Os sistemas judicare, entretanto, não estão aparelhados para transcender os remédios individuais.\r\n\r\nAcrescente-se que, malgrado a previsão da possibilidade de assistência jurídica prévia, isto é, antes do litígio judicial, na prática, concentra-se na assistência judiciária, ou seja, somente perante o Estado-juiz.56 Além disso, o profissional liberal tem seu escritório no centro, nunca nos bairros mais pobres, estando, portanto, distante daqueles que precisam de informação.\r\n\r\nO ADVOGADO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS\r\n\r\nComo alternativa ao modelo judicare, surge nos Estados Unidos assistência judiciária com advogados remunerados pelos cofres públicos com objetivo diverso do sistema judicare. Por esse novo modelo, os advogados, trabalhando em escritórios localizados nos bairros mais carentes das cidades, são pagos pelo governo, tendo por objetivo promover os interesses dos necessitados enquanto classe.\r\n\r\nEste sistema apresenta grandes evoluções em relação ao sistema judicare. É de se destacar a preocupação em conscientizar as pessoas carentes de seus direitos, a facilidade de acesso aos escritórios de advocacia localizados nas comunidades carentes e a consequente relativização das barreiras de classe. \r\n\r\nDestaque-se, ainda, a própria conscientização das barreiras sociais e das dificuldades encontradas pelas comunidades carentes. Outro ponto importante é a assistência jurídica, e não meramente judiciária, capaz de auxiliar os necessitados a reivindicar seus direitos, de modo mais eficiente, tanto dentro quanto fora dos tribunais.\r\n\r\nBoaventura de Souza Santos destaca que a atuação focada para os problemas jurídicos dos pobres, enquanto problemas coletivos, proporcionam não só a criação de novas correntes jurisprudenciais, mas também a transformação ou reforma do direito substantivo.\r\n\r\nNo os advogados tentavam ampliar os direitos dos pobres, enquanto classe, através de casos-teste, do exercício de atividades de lobby, e de outras atividades tendentes a obter reformas da legislação, em benefício dos pobres, dentro de enfoque de classe.\r\n\r\nO fato é que: As vantagens dessa sistemática sobre a do judicare são óbvias Ela ataca outras barreiras ao acesso individual, além dos custos, particularmente os problemas derivados da desinformação jurídica pessoal dos pobres. Ademais, ela pode apoiar os interesses difusos ou de classe das pessoas pobres. Esses escritórios, que reúnem advogados numa equipe, podem assegurar-se as vantagens dos litigantes organizacionais, adquirindo conhecimento e experiência dos problemas típicos dos pobres. Advogados particulares, encarregados apenas de atender a indivíduos, geralmente não são capazes de assegurar essas vantagens. Em suma, além de apenas encaminhar as demandas individuais dos pobres que são trazidas aos advogados, tal como no sistema judicare, esse modelo norte-americano: \r\n\r\n1) vai em direção aos pobres para auxiliá-los a reivindicar seus direitos e\r\n\r\n2) cria uma categoria de advogados eficientes para atuar pelos pobres, enquanto classe.\r\n\r\nO modelo de advogados remunerados pelos cofres públicos, porém, apresenta suas limitações. Em primeiro lugar, há o risco de que a preocupação com direitos coletivos e difusos resulte no negligenciamento das causas individuais, tendo em vista a necessidade de alocar melhor seus recursos limitados entre casos importantes apenas para alguns indivíduos, e casos importantes numa perspectiva social. \r\n\r\nAlexandre César entende que, nesses casos, há o risco de que “relegando as causas de cunho individual a uma posição de menor importância, por não atender aos anseios de resolução de litígios intersubjetivos cotidianos”, haja a burocratização dos advogados oficiais, “que se transformam em novos funcionários”.\r\n\r\nEm segundo lugar, há os que entendem que o sistema tem caráter excessivamente paternalista “ao tratar os pobres como se fossem incapazes de perseguir seus próprios interesses (...). Tratem-se os pobres, dizem elas, simplesmente como indivíduos comuns, com menos dinheiro”.\r\n\r\nO grande problema, no entanto, reside na dependência estatal desse modelo. O sistema necessita de apoio governamental, seja institucional, seja financeiro, para atividades de natureza política, muitas vezes dirigidas contra o próprio governo, “tantas vezes omisso na efetivação das promessas e políticas de natureza social voltadas ao combate e erradicação da pobreza”. \r\n\r\nNesse aspecto, interessante a observação de Mauro Cappelletti, para quem “essa dependência pressupõe que uma sociedade tenha decidido que qualquer iniciativa jurídica para ajudar os pobres é desejável, mesmo que signifique um desafio à ação governamental e às ações de grupos dominantes na sociedade.”\r\n\r\nO fato é que, embora esse modelo seja capaz de romper diversas barreiras ao acesso, ele está longe de ser perfeito. Nesse sentido, conclui Mauro Cappelletti que: A solução de manter equipes de advogados assalariados, se não for combinada com outras soluções, é também limitada em sua utilidade pelo fato de que – ao contrário do sistema judicare, o qual utiliza a advocacia privada – ela não pode garantir o auxílio jurídico como um direito. Para sermos realistas, não é possível manter advogados em número suficiente para dar atendimento individual de primeira categoria a todos os pobres com problemas jurídicos. Por outro lado, e não menos importante, é o fato de que não pode haver advogados suficientes para estender a assistência judiciária à classe média, um desenvolvimento que é um traço distintivo fundamental da maior parte dos sistemas judicare. \r\n\r\nII – A SEGUNDA ONDA: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. A DENOMINADA “SEGUNDA ONDA” \r\n\r\nEnfrenta o problema dos interesses difusos, individuais homogêneos e coletivos, que restavam “com sua eficácia comprometida por ausência de aparato procedimental e de uma nova concepção do processo que os fizesse valer”.\r\n\r\nNessa direção, é de se destacar o caráter individualista do processo civil comum: A concepção tradicional do processo civil não deixa espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto como um assunto entre as duas partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas do procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares.\r\n\r\nCom efeito, a segunda onda tem atuado não só na ampliação da legitimação para agir, mas também na modificação de conceitos básicos do processo civil, como a citação e a coisa julgada. Deve ser observado que nem todos os titulares de um direito transindividual podem comparecer em juízo, sendo importante a existência de um representante legitimado a agir em nome e em benefício da coletividade.\r\n\r\nPor fim, Boaventura de Souza Santos enfatiza a maior amplitude desta segunda onda ao afirmar que:\r\n\r\npode mesmo dizer-se que este movimento transborda dos interesses jurídicos das classes mais baixas e estende-se já aos interesses jurídicos das classes médias, sobretudo aos chamados interesses difusos, interesses protagonizados por grupos sociais emergentes cuja titularidade individual é problemática. \r\n\r\nIII – A TERCEIRA ONDA: NOVO ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA\r\n\r\nA Terceira Onda de preocupação com o acesso à justiça “centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas”.\r\n\r\nMauro Cappelletti denomina esse movimento como sendo “o enfoque do acesso à justiça” e explica que esse enfoque encoraja a exploração de uma ampla variedade de reformas, incluindo alterações nas formas de procedimento, mudanças na estrutura dos tribunais ou a criação de novos tribunais, o uso de pessoas leigas ou paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios. \r\n\r\nEsse enfoque, em suma, não receia inovações radicais e compreensivas, que vão muito além da esfera de representação judicial. É nesse contexto que surgem instrumentos procedimentais efetivos para dirimir litigiosidades, como por exemplo a mediação, a conciliação informal e a arbitragem, entre outros\r\n\r\n16 – A DEFESA DOS NECESSITADOS\r\nNos mesmos termos em que foi definido o “Sistema Judicare”, é possível delimitar a atuação da Advocacia Dativa: Trata-se de um sistema através do qual a assistência judiciária é estabelecida como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da lei,\r\n\r\nOs advogados particulares, então, são pagos pelo Estado. A finalidade do sistema judicare é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação que teriam se pudessem pagar um advogado. O ideal é fazer uma distinção apenas em relação ao endereçamento da nota dos honorários: o Estado, mas não o cliente, é quem recebe. \r\n\r\nDesse modo, a Advocacia Dativa desempenha papel relativamente importante ao desfazer a barreira dos custos e possibilitar a assistência judiciária, entretanto, apresenta diversas limitações. A assistência judiciária prestada pelo advogado dativo se preocupa tão somente com a defesa técnica do assistido perante o Poder Judiciário. \r\n\r\nEsse sistema carece também de um caráter educativo e conscientizador, uma vez que se confia aos necessitados a tarefa de reconhecer as causas de seus problemas e procurar auxílio. Além disso, o advogado dativo não é encorajado a auxiliar os assistidos a compreender seus direitos e identificar as áreas em que podem fazer uso de remédios jurídicos. Desse modo, a mera representação em juízo negligencia a situação dos assistidos como classe.\r\n\r\nMesmo que reconheçam sua pretensão, as pessoas pobres podem sentir-se intimidadas em reivindicá-la pela perspectiva de comparecerem a um escritório de advocacia e discuti-la com um advogado particular. Sem dúvida, em sociedades em que os ricos e os pobres vivem separados, pode haver barreiras tanto geográficas quanto culturais entre os pobres e o advogado.\r\n\r\nSome-se a isso o perfil do advogado dativo que, em razão da baixa remuneração, muito se assemelha ao perfil do advogado que exercita o munus honorificum. E aqui valem as mesmas considerações feitas linhas atrás: \r\n\r\nEm economias de mercado, os advogados, particularmente os mais experientes e altamente competentes, tendem mais a devotar seu tempo a trabalho remunerado que à assistência judiciária gratuita. Ademais, para evitarem incorrer em excessos de caridade, os adeptos do programa fixaram estritos limites de habilitação para quem desejasse gozar do benefício.\r\n\r\nA Defensoria Pública, por outro lado, ao se aproximar do cidadão, tem condições de prestar uma orientação jurídica qualitativa. Segundo o Defensor Público Fernando Calmon, ex-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos: Podemos desarmar os conflitos investindo em formas alternativas de composição e mediação. A nossa dedicação ao trabalho que antecede à postulação da demanda judicial contribui para que todo o Sistema possa dar respostas mais apuradas, céleres, priorizando postulações qualificadas e não quantitativas.\r\n\r\nPaulo Galliez entende, inclusive, que a Defensoria Pública atua como instrumento de transformação social, uma vez que constituída por agentes imbuídos de sentimentos morais de justiça, indignação e solidariedade. Defende o referido autor que a Defensoria Pública não se limita à atuação técnico-jurídica, mas tem também a função de aconselhar, orientar e conscientizar sobre o exercício pleno da cidadania: “E é justamente na conscientização que se inicia o processo de libertação. Na leitura de Álvaro Vieira Pinto, ‘o que era instintivo clamor de revolta transforma-se em iluminante compreensão. Antes sofria, agora sabe por que sofre’”.\r\n\r\nO foco da Defensoria Pública é o acesso à Justiça e não somente o acesso ao judiciário. A defesa técnica, nas palavras de Amélia Soares da Rocha, não é a função primeira do Defensor Público; esta é apenas mais das suas possibilidades e prerrogativas viabilizadoras da efetividade do acesso à justiça ao necessitado. No mesmo sentido, defende Fernando Calmon que o sistema judicial não pode ser visto como a única resposta ou solução para toda a complexidade dos conflitos existentes na sociedade. \r\n\r\nAlém disso, assim como os advogados remunerados pelos cofres públicos, a Defensoria Pública tem conhecimento e experiência dos problemas enfrentados pelos necessitados. Dessa forma a instituição se torna eficiente no combate desses problemas, podendo os interesses difusos ou de classe dos necessitados ser dirimidos através da atuação do Defensor Público.\r\n\r\nNesse contexto, a Defensoria Pública, em especial a do Rio de Janeiro, tem se organizado no sentido de defender interesses coletivos como o direito à moradia, a defesa do consumidor, sistema penitenciário, direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos, direitos da mulher vítima de violência, direitos dos deficientes físicos, direitos dos negros e defesa dos direitos humanos. \r\n\r\nDessa forma a Defensoria demonstra que seus serviços não se destinam somente aos pobres. O conceito de beneficiários da assistência jurídica integral, conforme demonstrado linhas atrás, é abrangente e envolve o que Larissa Weyne Torres de Melo classificou em sua monografia como sendo os “carentes organizacionais”. Como exemplo de atuação da Defensoria Pública na proteção dos “carentes organizacionais”, a autora traz o caso do desabamento do metrô na cidade de São Paulo, no qual a Defensoria Pública prestou assistência jurídica à famílias vítimas do Acidente.\r\n17 – A QUESTÃO DOS CUSTOS\r\nA Lei nº 1.060/50, nos artigos 14 e 16, determina que o juiz, nas hipóteses de hipossuficiência econômica, deverá indicar advogado à parte. A Constituição, entretanto, em seu art. 5º, LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, no art. 134, caput, que a “Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.\r\n\r\nO juiz deve oficiar à OAB, para que indique advogado para o patrocínio da causa, somente nos casos de inexistência de Defensor Público designado para a Comarca e impossibilidade de designação.\r\n\r\nSeria o Estado quem deveria prestar, em primeiro plano e como regra geral, através da Defensoria Pública, a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Somente em caráter supletivo, subsidiário e/ou eventual deveriam atuar as Faculdades de Direito, os advogados profissionais liberais, os convênios etc.\r\n\r\nMesmo assim, os governos não têm se preocupado com a criação e estruturação das Defensorias Públicas, privilegiando o sistema da Advocacia Dativa, cujas limitações já apresentamos acima. O que se verifica é que a área fazendária dos governos prefere pagar aos advogados conveniados a aumentar o quadro de defensores. O ministério e as secretarias da fazenda acreditam que o melhor é não ter servidores permanentes nem o ônus da aposentadoria no futuro. Conforme registra Miguel Reale Júnior, a visão orçamentária prevalece sobre a compreensão social.\r\n\r\nO que os governantes não têm considerado é que o índice de produtividade dos Defensores Públicos é muito alto. \r\n\r\nO II Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil constatou que cada defensor público prestou, em média, 1.689 atendimentos no ano de 2005, o que significa cerca de 8 atendimentos por dia útil. Além disso, constatou-se que, no ano de 2005, a Defensoria Pública propôs 1.077.598 ações judiciais e 1.034.886 audiências contaram com a presença de defensores públicos. A média de audiências por defensor é de 294 por ano.\r\n\r\nA pesquisa do Ministério da Justiça também verificou que, em média, o custo por atendimento é de R$ 74,45.162 São valores inferiores ao valor mínimo que um advogado dativo recebe no Estado de Goiás163,164 para prestar mera assistência judiciária, por exemplo. Virgílio Afonso da Silva em parecer sobre a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de celebração de convênio entra a Defensoria Pública e a OAB, no estado de São Paulo defende que:\r\n\r\nA manutenção desse convênio, no entanto, mostra-se cada vez mais insustentável, dados os seus elevados custos. Ao contrário do que ocorre com os defensores públicos, que têm remuneração mensal fixa, os advogados que prestam serviço por meio do convênio com a OAB recebem por processo ou audiência. Em razão dessa disparidade, dentre outras, são gastos hoje no Estado de São Paulo quase 4 vezes mais com o convênio com a OAB (R$ 272 milhões) do que com toda a infraestrutura (e não apenas os salários) da Defensoria Pública (R$ 75 milhões).\r\n\r\nÉ perceptível, portanto, que os convênios com a OAB não atendem aos interesses dos advogados porque paga-se relativamente mal, não atendem aos necessitados porque, em vários casos, a defesa de seus direitos e interesses é mal feita, e não atendem também à economia de recursos públicos já que a produtividade de um advogado dativo é inferior a de um Defensor Público.\r\n\r\nMas ainda que não fossem assim e que os custos financeiros fossem maiores, nada justificaria a inércia do Poder Público em criar e estruturar a Defensoria Pública. Mauro Cappelletti e Bryant Garth já chamavam a atenção para o fato de que o pleno funcionamento da Defensoria Pública, em atividades de tamanha natureza política, requer que a “sociedade tenha decidido que qualquer iniciativa jurídica para ajudar os pobres é desejável, mesmo que signifique um desafio à ação governamental e às ações dos grupos dominantes na sociedade”.\r\n\r\nEssa opção já foi feita quando os Poderes Constituinte e Legislador estabeleceram que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. E sendo assim, não se pode admitir que a advocacia dativa continue como principal instrumento de acesso do cidadão à justiça.\r\n18 – A DEFENSORIA PÚBLICA E O PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL\r\nExistem várias espécies de penas legalmente previstas na legislação penal brasileira. Algumas vedadas constitucionalmente, outras previstas infraconstitucionalmente, e, finalmente, outras implicitamente oriundas de uma realidade desconhecida até mesmo pelos operadores do direito. \r\n\r\nUma destas penas desconhecidas no sentido de sanção (preceito secundário não declarado e não previsto) é a não realização do processo no prazo razoável.\r\n\r\nOs réus que se encontram presos provisoriamente, sem o respeito ao processo penal no prazo razoável, sofrem verdadeiras penas antecipadas, sem julgamento pré-determinado, pois o excesso de prazo, habitualmente, não é observado pelos Tribunais, conforme expõe o professor Dr. Aury Lopes Júnior a seguir.\r\n\r\nO direito de defesa e o próprio contraditório também são afetados, na medida em que a prolongação excessiva do processo gera graves dificuldades para o exercício eficaz da resistência processual, bem como implica um sobrecusto financeiro para o acusado, não apenas com os gastos em honorários advocatícios, mas também pelo empobrecimento gerado pela estigmatização social. Não há que olvidar a eventual indisponibilidade patrimonial do réu, que por si só é gravíssima, mas que se for conjugada com uma prisão cautelar, conduz a inexorável bancarrota do imputado e de seus familiares. A prisão (mesmo cautelar) não apenas gera pobreza, senão que a exporta, a ponto de a \"intranscendência da pena\" não passar de romantismo do direito penal.\r\n\r\nA lista de direitos fundamentais violados cresce na mesma proporção em que o processo penal se dilata indevidamente. Mas o que deve ficar claro é que existe uma pena processual mesmo quando não há prisão cautelar, e que ela aumenta progressivamente com a duração do processo. Seu imenso custo será ainda maior a partir do momento em que se configurar a duração excessiva do processo, pois então essa violência passa a ser qualificada pela ilegitimidade do Estado em exercê-la.\r\n\r\nTal situação atua sobre o indivíduo como uma verdadeira “guilhotina” pendente até o final do processo, arrastando-se por longos meses ou anos nos Tribunais.\r\n\r\nA situação do réu, nos casos em que o processo não se desenvolve em um prazo razoável, é pior do que a pena definitiva, pois pode ser considerada pena antecipada e de natureza cruel, conforme prevê o artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘e’ da Constituição da República, em razão de sua atrocidade e insuportabilidade.\r\n\r\nIsto porque na situação de preso provisório, este, na grande maioria dos casos, tem a esperança de uma sentença absolutória e, em muitos casos, até mesmo uma sentença condenatória, mas com conteúdo não privativo de liberdade e com penas a serem cumpridas em regime semi-aberto ou aberto, com possível substituição de pena por restritiva de direitos e multa, ou ainda, pode ser beneficiado pela Suspensão Condicional da Pena – Sursis, pela primariedade de grande maioria dos presos encarcerados provisoriamente.\r\n\r\nDestaque-se que pena cruel não é apenas aquela que exerce um excesso de sofrimento sobre o corpo físico do “condenado”, mas aquela que também exerce um excesso de sofrimento moral, psíquico e emocional sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de pena antecipada.\r\n\r\nO estado de presunção de inocência simplesmente não existe nesses casos. E, conseqüentemente, por este estado de inocência estar intimamente coligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, existe uma verdadeira situação de desrespeito, não apenas às leis ordinárias, que exigem a realização da persecutio criminis no prazo razoável, mas também ao princípio reitor de todo o ordenamento jurídico, verdadeira diretriz do Estado Constitucional e Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nO professor e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Complutense de Madri, Dr. Aury Lopes Júnior, em sua aula sobre Processo Penal no Prazo Razoável, ministrada no curso de pós-graduação em Ciências Penais do ano de 2007/2008, Turma 4, fez expressa referência à situação caótica que se encontra a Defensoria Pública em comparação com o aparelhamento dos órgãos executores do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\nAfinal, o Ministério Público tem dupla função no processo penal, função de parte acusatória e função de custus legis. Essa segunda função tem sido esquecida pelo órgão de execução acusatório que, não obstante ser parte acusatória no processo, como custus legis na persecução criminal, vela pela correta aplicação da lei e deveria exigir, apesar de sua condição de acusador, a presença de defensor público que realize defesa efetiva, sob pena de se invocar, por analogia, a situação de indefesa no rito do Tribunal do Júri a todos os processos criminais de crimes que tramitam em Vara Comum.\r\n\r\nDiante desse panorama, o preso provisório é vítima da morosidade do processo e do desrespeito ao mais novo e moderno direito do cidadão, qual seja, de ser julgado no prazo razoável, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nRessalte-se que no direito e garantia fundamental de um julgamento em prazo razoável subentende-se que este será realizado com a máxima qualidade e dignidade, o que ressalta a necessidade de valorização da defesa pública como forma de se respeitar tal direito e garantia fundamental, ínsito no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2007.\r\n\r\nNovamente, reporte-se às prerrogativas da Defensoria Pública na solução deste problema. Via de regra, as Defensorias Públicas não são aparelhadas para atender ao número de demandas, em razão da falta de recursos humanos, materiais e financeiros destinados ao monitoramento dos processos em tramitação que se desenvolvem com a decretação de prisão em flagrante e preventiva. A liberdade provisória que pode ser concedida de ofício, não é concedida e, nestes casos, o acusado fica encarcerado por longos meses sem qualquer amparo legal e profissional, em razão da mencionada falta de estruturação da Defensoria Pública.\r\n\r\nNovamente, estas situações distanciam a realidade forense da ideologia Garantista de Luigi Ferrajoli em reconhecer a defesa como uma máxima no sistema jurídico de um Estado Democrático, Garantista e Constitucional de Direito (não ideal, mas como Luigi Ferrajoli expôs alhures, pelo menos “satisfatível”). \r\n\r\nInfelizmente, este é o panorama atual em todos os Estados Federados, à exceção de alguns poucos, como o Estado do Rio de Janeiro que vem aparelhando extraordinariamente a Defensoria Pública, após o reconhecimento de sua autonomia funcional, administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo Estadual.\r\n19 – FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E AO PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL\r\n\r\nO Princípio da Humanidade é o princípio norteador de toda a intervenção estatal na liberdade individual dos cidadãos em um sistema democrático. Consiste esse princípio em uma diretriz tanto ao legislador, quanto ao intérprete do Direito. \r\n\r\nAo legislador, limita a edição de leis que afrontam o artigo 5º, inciso XLVII da Constituição da República. Ao intérprete do Direito, a observância desse princípio é mais ampla, englobando, inclusive, a limitação na decretação de prisões cautelares, como será exposto nos próximos parágrafos.\r\n\r\nSobre o Princípio da Humanidade, dispõe o texto abaixo:\r\n\r\nA humanidade como princípio do Direito Penal proíbe a tortura assim como o tratamento cruel, desumano ou degradante (CF, art. 5º, III) e, ao mesmo tempo, impõe respeito à integridade física do detento (CF, art. 5º, XLIX), a separação dos presos, etc. A Regra 6.2 (das Regras de Tóquio, que serão devidamente estudadas na Trigésima Quinta Seção – v. 2) refere-se expressamente à humanidade com que deve ser administrada a prisão preventiva. Despiciendo salientar que, na verdade o princípio da Humanidade é válido e informador de todo e qualquer tipo de intervenção penal no âmbito dos direitos fundamentais da pessoa.\r\n\r\nO legislador avançou quando determinou a distribuição de autos de prisão em flagrante previamente à Defensoria Pública, para que esta tome conhecimento, juntamente com o juiz prevento sobre a prisão cautelar de indiciados.\r\n\r\nEntretanto, qual a consequência prática de tal avanço sem a necessária estruturação da instituição Defensoria Pública no sistema constitucional de garantias que, consequentemente, tem como norte o Princípio da Humanidade e da Dignidade da Pessoa Humana?\r\n\r\nA falta de aparelhamento da Defensoria Pública impossibilita esta instituição de dar suporte a presos nos próprios presídios e a dar assistência jurídica, psicológica e social aos detentos e seus familiares por falta de recursos humanos, materiais e estruturais, dentre várias outras mazelas já conhecidas pela população em geral, bem como pelos operadores do Direito. Assim, construiu-se um “barco sem velas” ou um “avião sem turbinas”, pois de nada adianta a fixação de atribuições sem a devida estruturação da instituição de forma a possibilitar o exercício das mesmas.\r\n\r\nO Princípio da Humanidade em sentido amplo, que também pode se referir ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento este reitor de toda Constituição da República, como já reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nunca será devidamente observado sem uma defesa técnica forte, autônoma e organicamente estruturada com condições materiais e humanas para sua realização.\r\n\r\nInfelizmente, no Brasil, os presos ainda vivem em masmorras medievais. Estão esquecidos pela sociedade, pelo Estado e, muitas vezes, pelos próprios familiares, além da defesa técnica que, lamentavelmente, como já exposto, não é aparelhada para dar o suporte necessário para que vivam condignamente e de acordo com a Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nNesse ponto, faz-se necessária referência à lei acima mencionada, de nº 7.210/1984 (2008, f. 1330). Vários dispositivos da citada lei, que lamentavelmente não é aplicada em nosso país, vêm fortalecer o ideal Garantista no Brasil, como se observa abaixo:\r\n\r\nArt. 41. Constituem direitos do preso:\r\n\r\nI – alimentação suficiente e vestuário;\r\nII – atribuição de trabalho e sua remuneração;\r\nIII- previdência social;\r\nIV – constituição de pecúlio;\r\nV – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho descanso e a recreação;\r\nVI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;\r\nVII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;\r\nVIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;\r\nIX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;\r\nX – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dia determinado;\r\nXI – chamamento nominal;\r\nXII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;\r\nXIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;\r\nXIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;\r\nXV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e outros meios de informação que não comprometam a moral e o bons costumes;\r\nXVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.\r\n\r\nArt. 42. Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.”\r\n\r\nTodos os dispositivos supramencionados visam à correta observância do Princípio da Humanidade e da Dignidade da Pessoa Humana e, conseqüentemente, a direitos e garantias constitucionalmente previstos, notoriamente: direito de assistência jurídica, garantia de individualização da pena, direito de ampla defesa e contraditório, direito ao devido processo “constitucional” penal, direito a tratamento humano e condigno, dentre outros.\r\n\r\nAos presos provisórios, em observância ao princípio e garantia constitucional da Presunção de Inocência, é garantido o direito de ser encarcerado em estabelecimento distinto dos condenados definitivamente e determina as exigências de cada unidade carcerária, de acordo com artigo 84 e 88 da Lei de Execuções Penais (2008, p.1334):\r\n\r\nArt. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo 1º. O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.\r\n\r\nArt. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.\r\n\r\nParágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:\r\n\r\na) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;\r\n\r\nb) área mínima de 6 m² (seis metros quadrados) Infelizmente, tais dispositivos foram esquecidos. Infraconstitucionalmente, são dispositivos que vêm dar aplicabilidade às normas programáticas previstas no artigo 5º da Constituição da República, no que diz respeito ao conteúdo penal e processual-penal.\r\n\r\nNesse contexto, o Garantismo, como ideologia humanitária e, como ideologia que visa a realização do exercício de normas constitucionais de combate, é uma realidade distante.\r\n\r\nNovamente, faz-se referência ao fortalecimento da Defensoria Pública. Todas as penitenciárias deveriam possuir um espaço para a instalação de órgãos da Defensoria Pública, com o escopo de se chegar o mais próximo possível da realidade dos dispositivos da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nEntretanto, não existe tal previsão na Lei de Execuções Penais, qual seja, instalação de Defensorias Públicas nas unidades penitenciárias, exatamente porque o legislador laborou sobre um ideal dificilmente factível sem a interferência da Defensoria Pública, órgão de defesa por excelência.\r\n\r\nNa realidade, as unidades penitenciárias deveriam possuir não apenas espaço físico para a instalação da defesa, mas também do Ministério Público, como custus legis, e do órgão do Poder Judiciário como diretor do processo de execução. O drama ainda se torna ainda mais drástico quando analisamos a situação das prisões cautelares ou provisórias. Nesses casos, não há separação de presos provisórios e condenados definitivos. Na realidade, presos provisórios cumprem penas definitivas em hedionda afronta ao Princípio da Presunção de Inocência, pois não só os crimes previstos na Lei 8.072/90 são hediondos, mas a forma de cumprir suas prisões cautelares e penas definitivas também os são.\r\n20 – GARANTISMO, POLÍTICA CRIMINAL E DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nNo texto abaixo, o professor de Direito Penal e doutrinador, Dr. Fernando da Rocha Galvão, expõe de forma muito clara a importância do reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais, de forma a se criar mecanismos para seus efetivos exercícios, para reconhecer, inclusive, a existência real de uma Constituição em um país democrático.\r\n\r\nA efetiva proteção aos direitos humanos é o ideal que se pretende alcançar, pois não basta declarar que o homem possui direitos, é necessário estabelecer mecanismos eficientes de proteção aos direitos reconhecidos. \r\n\r\nAssim, pode-se dizer que a fase das declarações de direitos e liberdades fundamentais do homem foi ultrapassada e, hoje, a humanidade preocupa-se com o estabelecimento de um sistema jurídico que assegure a concreta observância dos direitos humanos. \r\n\r\nJá a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu art.16, afirmou que “toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada carece de constituição”. Nesse sentido, Paulo Bonavides esclarece que o evoluir do processo protetivo dos direitos humanos busca esclarecer uma universalidade material e concreta, em substituição à universalidade abstrata produzida, pelo jusnaturalismo do século XVIII.\r\n\r\nContudo, se o tema dos direitos fundamentais fez evoluir a discussão para a identificação dos mecanismos mais eficazes para sua proteção – e nesse contexto se insere a idéia de garantias institucionais, a própria noção de direitos fundamentais do homem também se tornou mais enriquecida.\r\n\r\nNo texto acima, em certo momento, o citado professor expõe que a idéia de garantias institucionais é inserida no próprio contexto de direitos fundamentais. Uma garantia institucional dos cidadãos é a existência, em perfeito funcionamento, de uma defesa pública àqueles que não possuem condições para promover sua defesa particular.\r\n\r\nO Estado detém o interesse econômico, social, jurídico e político de fortalecimento da Defensoria Pública. Não resta dúvida que uma boa política criminal resultaria em menores gastos ao próprio Estado, em decorrência da não inclusão, no sistema carcerário, de quem realmente não deve estar inserido nele, isto é, presos que já cumpriram pena; prisões em flagrante em que são cabíveis o relaxamento, dentre outras situações.\r\n\r\nA noção de direitos fundamentais enriquecida, conforme expõe o texto acima referenciado, redunda na efetiva proteção por mecanismos eficientes e de combate na produção de defesa técnica.\r\n\r\nO décimo axioma Nulla probatio sine defensione está inserido nesse contexto. Esse axioma não se resume apenas em sua tradução literal, qual seja: nula a prova sem defesa. Na realidade, o décimo axioma surge para indicar a diretriz ao legislador e, principalmente, ao intérprete do Direito, que deve se pautar na aplicação do direito ao caso concreto, observando a conjuntura político-social em que se encontra o país, posto que a letra fria da lei não possui o condão de solucionar questões às quais a política criminal é capaz de resolver.\r\n\r\nOs membros do Poder Judiciário, geralmente, mantêm postura conservadora, excessivamente dogmática e formalista, que fundamenta a aplicação do Direito na neutralidade do órgão julgador. Essa visão tradicional-liberal trabalha sob o pressuposto da igualdade formal de todos os indivíduos perante a lei, bem como aceita as colocações do discurso institucional, no sentido de que o legislador é neutro e coerente na produção legal, o direito penal é justo e não possui contradições, pois a ordem é finalista e protege indistintamente a todos os indivíduos.\r\n\r\nAcreditar ingenuamente nessas formulações é olvidar que as condições pessoais do individuo, detentor do poder de eleição do que seja socialmente adequado, influenciam-lhe a escolha e que as leis refletem sempre os interesses de quem as faz. Na realidade, o discurso institucional espelha a racionalização do poder atuante em trabalho de justificação/legitimação e o juiz, no cotidiano de sua atividade jurisdicional, enfrenta a concreta desigualdade dos indivíduos. \r\n\r\nA excessiva abstração dos métodos de aplicação do Direito produz o afastamento de seus operadores da realidade social, estabelece ligação da jurisprudência ao mundo dos conceitos abstratos e, assim, os reduz a meros instrumentos do sistema dominante.\r\n\r\nVale notar que a dinâmica da realização do justo não pode ser determinada unicamente pela atenção à lógica formal, que apresenta indiferente às lições da experiência e do bom senso. O sistema jurídico não é lógicoformal – não podendo ser comparado aos sistemas matemáticos - mas sim axiológico, pois apenas um sistema valorativo pode equacionar soluções capazes de restaurar as desigualdades naturais aos homens.\r\n\r\nNesse sentido, o sistema infra-constitucional penal não se encontra elaborado satisfatoriamente para solucionar os problemas jurídico-sociais de nosso país. O juiz deve analisar cada caso concreto para proferir um julgamento e deve igualar os desiguais à medida de suas desigualdades.\r\n\r\nEntretanto, igualar os desiguais à medida de suas desigualdades não cabe unicamente ao Poder Judiciário. Como exposto alhures, a garantia institucional encontra-se inserida nos direitos fundamentais. E, uma forma definitiva de igualar os desiguais é fortalecendo a defesa pública em todos os sentidos. \r\n\r\nNo Brasil, o Estado do Rio de Janeiro já realizou este fortalecimento. Em verdade, o governo fluminense realmente se preocupou com o Estado Social de Direito ao fortalecer a defesa pública. O hipossuficiente bem representado é um indivíduo que possui menos chances de reincidir no crime, porque sentirá a justiça ser cumprida em sua melhor expressão. A exclusão social e a violência existentes nas favelas não teriam a chance de serem contidas sem o fortalecimento da defesa pública, pois a cada um é dado a justiça que se merece.\r\n\r\nDeve-se realizar uma separação entre “trabalhador favelado” e “marginal favelado”. O Poder Judiciário sozinho não detinha condições de realizar tal separação entre “o joio e o trigo”. No caso do Rio de Janeiro, a violência no Estado chegou a tal ponto que o próprio governo reconheceu a importância de uma defesa pública forte.\r\n\r\nFernando da Rocha Galvão, inclusive, faz referência ao assunto quando apregoa que “Em uma versão moderada, ou reformadora, o abolicionismo pugna pela construção de um direito penal de mínima interferência na liberdade individual e máxima garantia, o que é moldado para um Estado Democrático de direito social”.\r\n\r\nO doutrinador, nesta passagem, se reporta exatamente à filosofia do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. Mas o que vem a ser um Estado Democrático de Direito Social? É um Estado pautado na participação de todos, por isso democrático, e com o objetivo de realizar um direito que atenda aos reclames e à realidade existente no seio da sociedade (direito social).\r\n\r\nEm um Estado Democrático de Direito Social, a solução dos problemas da violência não pode se concentrar unicamente na boa ou má aplicação da lei. A questão é de ordem macroestrutural e pluridisciplinar. Entretanto, quando se observa o exercício do poder jurisdicional não se pode, sob pena de se reportar a um Estado Medieval de Direito, deixar de valorizar a defesa pública.\r\n\r\nObviamente, existe a necessidade de investimentos em melhores condições de cumprimento das penas nos sistemas carcerários e, principalmente, a separação, em condições humanas de cumprimento, entre presos definitivos e presos provisórios, e, entre os presos definitivos, a separação por gravidade de conduta delitiva.\r\n\r\nMas, tal ação política não seria realizada sem a defesa. A defesa é, nesses casos, o fiscal da lei por excelência. Em um país onde muito se condena, como é o caso do Brasil que ainda não se adequou ao axioma nulla lex sine necessitate - Direito Penal Mínimo, muito se deve investir na defesa pública, pois muitas atribuições serão exercidas por ela.\r\n21– REFERÊNCIAS \r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em Direito Legal: http://www.direitolegal.org/artigos/estado-democratico-de-direito-ou-estado-ditatorial-de-direito/ . \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em STJ:\r\nhttp://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp?livre=@cod=0441 \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em Governo Federal: \r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/DLG186-2008.htm. \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em Defensoria Pública da União: http://www.dpu.org.br \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em Associação Nacional dos Defensores Públicos: http://www.anadep.org.br/wtksite/IIIdiag_DefensoriaP.pdf \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2010-jul-30/assistencia-gratuita-pedida-qualquer-etapa-processo. \r\n\r\nAcesso em 24.03.2014, disponível em CONJUR: http://www.conjur.com.br/2010-jul-20/beneficio-justica-gratuita-tambem-concedido-empresa\r\n\r\nALMEIDA JÚNIOR, J. (s.d.). Acesso em Acesso em 24.03.2014, disponível em AMDPADVOGADOS: http://www.amdpadvogados.com.br/attachments/336_Defensor NaturalTese para concurso da Defensoria.pdf\r\n\r\nAlves, C. F. (2006). Justiça para todos! Assistência Jurídica Gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris. \r\n\r\nCAPELLETTI, M. e. (1988). Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris.\r\n\r\nCESAR, A. (2002). Acesso à Justiça e Cidadania. Cuiabá: UFMT. \r\n\r\nCHEMIN, P. d. (s.d.). Acesso em Acesso em 24.03.2014, disponível em Memes Jurídico: http://www.memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf?post=12163 \r\n\r\nCRUANHES, M. C. (2000). Cidadania: Educação e Exclusão Social. Porto Alegre: Sergio Antonio Frabis Editor. \r\n\r\nDA SILVA, J. A. (1996). Curso de Direito Constitucional Positivo (11ª ed.). São Paulo: Malheiros. \r\n\r\nDAMASCENO, J. B. (s.d.). Acesso em 24.03.2014, disponível em:\r\nhttp://www.tribunadoadvogado.com.br/content.asp?cc=5&codedicao=14 \r\n\r\nDE ANDRADE, V. R. (s.d.). Busca Legis. Acesso em 24.03.2014, disponível em Revista Jurídica Unoesc: http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/m2-cidadaniaDH.pd\r\n\r\nDE OLIVEIRA, R. N. (2006). Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris. \r\n\r\nDEMO, R. L. (s.d.). Acesso em 24.03.2014, disponível em Governo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_31/artigos/assistência_judiciária_gratuita.htm \r\n\r\nDOS SANTOS, F. F. (2000). Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nDOS SANTOS, L. B. (11 de 2009). BDJUR. Acesso em 24.03.2014, disponível em Biblioteca Digital Jurídica - STJ : http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27051\r\n\r\nDOS SANTOS, L. B. (2009). Supremo Tribunal Federal. Acesso em 24.03.2014, disponível em:\r\nhttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27051\r\n\r\nUnião, D. P. (6 de 03 de 2007). Acesso em 24.03.2014, disponível em:\r\nhttp://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=957:resolucao-csdpu-no-016-de-06-de-marco-de-2007-regulamenta-a-atuacao-junto-as-instancias-da-administracao-publica-federal&catid=49:resolucoes&Itemid=66 \r\n\r\nUnião, D. P. (2010). Acesso em 24.03.2014, disponível em:\r\nhttp://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=623&catid=67&Itemid=54\r\n\r\nUNIÃO, D. P. (05 de 09 de 2007). Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Acesso em 24.03.2014, disponível em:\r\nhttp://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=972:resolucao-csdpu-no-025-de-05-de-setembro-de-2007-regulamenta-as-comunicacoes-de-flagrante-nos-termos-da-lei-no-114492007&catid=49:resolucoes&Itemid=66 \r\n\r\nUNIÃO, D. P. (09 de 05 de 2007). Resoluções do CSDPU. Acesso em 24.03.2014, disponível em http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=960:resolucao-csdpu-no-019-de-09-de-maio-de-2007-regulamenta-a-assistencia-juridica-em-cartas-precatorias-originadas-de-feitos-criminais-em-que-nao-ha-a-atuacao-da-defensoria-publica-da-un\r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - PERSPECTIVA HISTÓRICA\r\n3 - PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS NORTEADORES\r\n4 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA\r\n5 - O CENÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL\r\n6 - A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA\r\n7 - A DEFENSORIA PÚBLICA: ORIGEM\r\n8 - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n9 - ATUAÇÃO\r\n10 - COMPETÊNCIA\r\n11 - A PROIBIÇÃO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS\r\n12 - ASPECTOS PROCESSUAIS DO BENEFÍCIO\r\n13 - A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA\r\n14 - OS OBSTÁCULOS E A EFETIVIDADE DO DIREITO\r\n15 - AS TRÊS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA\r\n16 - A DEFESA DOS NECESSITADOS\r\n17 - A QUESTÃO DOS CUSTOS\r\n18 - A DEFENSORIA PÚBLICA E O PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL\r\n19 - FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E AO PROCESSO PENAL NO PRAZO RAZOÁVEL\r\n20 - GARANTISMO, POLÍTICA CRIMINAL E DEFENSORIA PÚBLICA'
WHERE `id_curso` = '958'
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:09:06 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:09:39 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:10:26 --> Query error: Incorrect string value: '\xDEcita\xC3...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA GESTÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nO cenário empresarial se depara frequentemente com transformações severas provenientes de diversas fontes, sejam governamentais, tecnológicas, demográficas ou econômicas. E em virtude dessas pressões, as organizações devem munir-se de ferramentas que propiciem sua sobrevivência no mercado competitivo. A fim de antever possíveis ameaças e oportunidades faz-se necessário o uso do planejamento que consiste em direcionar as ações das empresas para alcançar os objetivos do negócio. \r\n\r\nSegundo Bateman e Snell (2009, p. 117): “Planejamento é o processo consciente, sistemático de tomar decisões sobre metas e atividades que um indivíduo, um grupo, uma unidade de trabalho ou uma organização buscarão no futuro”. \r\n\r\nExiste certa dificuldade em conceituar a função do planejamento nas empresas, de estabelecer sua real amplitude e abrangência. O planejamento estratégico (PE) não deve ser confundido com previsão, projeção, predição e resolução de problema, mas deve ser visto como um conjunto de providências a serem tomadas pelo executivo para a situação em que o futuro tende a ser diferente do passado. \r\n\r\nA utilização do planejamento estratégico de forma coerente e alinhada à realidade da empresa é uma excelente arma competitiva, por isso é importante que os gestores conheçam os elementos do planejamento estratégico e suas funções, assim como as mudanças que ocorrem no mercado de trabalho, pois elas influenciarão nas estratégias da empresa. \r\n\r\nPlanejar é a função básica; organizar, influenciar e controlar são os resultados do planejamento. Portanto, somente depois de desenvolverem seus planos é que os gerentes podem determinar como querem estruturar sua organização, alocar seus funcionários e estabelecer controles organizacionais.\r\n\r\nSegundo Chiavenato (2004), o planejamento pode incluir períodos de longo a curto prazo, assim como envolver a organização inteira, um departamento ou ainda uma tarefa, sendo, portanto, uma função administrativa que se distribui entre todos os níveis hierárquicos. \r\n\r\nConsiderando esses níveis, podem-se distinguir três tipos de planejamento, conforme Oliveira (2007): \r\n\r\na) planejamento estratégico: é o processo administrativo que proporciona sustentação mercadológica para se estabelecer a melhor direção a ser seguida pela empresa; é de responsabilidade dos níveis mais altos e diz respeito tanto à formulação de objetivos quanto à seleção dos cursos de ação a serem seguidos para sua consecução, levando em conta as condições externas e internas à empresa e sua evolução esperada; \r\nb) planejamento tático: tem por objetivo otimizar determinada área de resultado e não a empresa como um todo; é desenvolvido pelos níveis organizacionais intermediários, tendo como principal finalidade a utilização eficiente dos recursos disponíveis para consecução de objetivos previamente fixados no planejamento estratégico; \r\nc) planejamento operacional: pode ser considerado como a formalização, principalmente através de documentos escritos, das metodologias de desenvolvimento e implantação estabelecidas; é elaborado pelos níveis organizacionais inferiores, com foco básico nas atividades rotineiras da empresa. \r\n\r\nO planejamento estratégico, de forma isolada, é insuficiente, uma vez que o estabelecimento de objetivos a longo prazo, bem como seu alcance, resulta numa situação indistinta, pois não existem ações mais imediatas que operacionalizem o planejamento estratégico. A falta desses aspectos é suprida através do desenvolvimento e implantação dos planejamentos táticos e operacionais de forma integrada. \r\n\r\nNão há como fazer uma distinção clara entre as três modalidades de planejamento. Os três tipos coexistem e devem ser trabalhados continuamente. Uma vez estabelecidos, tornam-se a direção para adequar-se as exigências do mercado e criar vantagem competitiva através do aproveitamento das oportunidades e minimização dos riscos. \r\n\r\nA tomada de decisões estratégicas é um dos assuntos mais relevantes na administração. Atualmente, muitas organizações estão mudando as maneiras pelas quais elas desenvolvem e executam os seus planos estratégicos. \r\n\r\nO planejamento estratégico é uma das formas mais eficientes de se ter gestão do próprio negócio, pois através dele as empresas poderão delinear um futuro esperado e traçar maneiras para alcançá-lo, havendo também a possibilidade de mudar os planos, caso seja necessário, a fim de suprir as necessidades do consumidor, do colaborador e do mercado.\r\n\r\nO planejamento estratégico, se bem aplicado, pode tornar a empresa mais competitiva, atuando como um instrumento de comunicação, de acompanhamento e, principalmente, de aperfeiçoamento do aprendizado nas organizações. \r\n2 – CONCEITO E EVOLUÇÃO\r\nPara um melhor entendimento sobre o conceito de planejamento estratégico, é importante conhecer bem o que vem a ser planejamento e estratégia. \r\n\r\nPor definição, o planejamento significa o desenvolvimento de um projeto para a realização de objetivos e metas organizacionais, envolvendo a escolha de um caminho de ação, a decisão antecipada do que deve ser feito, a determinação de quando e como a ação deve ser realizada. \r\n\r\nA estratégia possui várias definições e, da mesma forma que para o planejamento, a maioria delas está relacionada às grandes organizações. Porém, alguns conceitos podem ser ajustados também dentro do contexto de pequenos empreendimentos. \r\n\r\nDe acordo com Mintzberg et al. (2000), pode ser que não haja uma definição simples de estratégia, mas existem algumas áreas gerais de concordância a respeito da natureza da estratégia. Assim, a estratégia: \r\n\r\n• diz respeito tanto à organização como ao ambiente; \r\n• é complexa, pois mesmo considerando que as mudanças remetem a novas circunstâncias para a organização, a essência da organização deve permanecer inalterada; \r\n• afeta uma organização em seu todo; \r\n• implica em questões de conteúdo e processo; \r\n• não são determinadas, elas podem diferir entre si; \r\n• existe em níveis diferentes na organização; \r\n• envolve vários aspectos conceituais e analíticos. \r\n\r\nAssim, pode-se considerar que a estratégia está relacionada à ligação da empresa ao seu ambiente interno e externo. Neste contexto, a empresa procura definir e operacionalizar ações que maximizem os resultados da interação estabelecida. \r\n3 – O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE\r\nUm dos maiores obstáculos das empresas é prever as mudanças do mercado e se antecipar a elas. Diante deste constante nível de incerteza, cada vez mais as empresas se remetem à necessidade de terem um planejamento estratégico. \r\n\r\nDe acordo com Tiffany & Peterson (1999), o planejamento estratégico é uma ferramenta que fornece à organização uma visão do futuro, aumentando a probabilidade de uma empresa aproveitar as oportunidades e explorar suas potencialidades. O planejamento estratégico implica numa visão do futuro, através da qual a empresa analisa o segmento de sua atuação, o mercado, os concorrentes, os produtos e serviços oferecidos, o valor a ser estipulado ao cliente, as vantagens a longo prazo e a lucratividade, entre outros aspectos. \r\n\r\nPara que uma organização olhe para o futuro, aproveite as oportunidades, se previna das ameaças e se mantenha ativa e próspera em um mercado é necessário que ela tenha um planejamento estratégico ativo, contínuo e criativo. Caso contrário, a administração desta empresa estará apenas reagindo ao seu ambiente. \r\n\r\nÈ importante ressaltar, porém, que o planejamento empresarial não se resume ao processo de planejamento estratégico, podendo ser definido como um conjunto de atividades de planejamento que se estendem a todos os níveis da empresa. Existem diversos tipos de planejamento, posicionados em diferentes níveis hierárquicos na organização, que podem ser classificados como o planejamento operacional que ocorre na administração de nível mais baixo, o planejamento tático que é utilizado na administração de nível intermediário e o planejamento estratégico que é feito pela alta administração.\r\n\r\n4 – METODOLOGIAS QUE ABORDAM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\nDe forma geral, o planejamento estratégico é realizado nas organizações através de uma metodologia. Existem diversas metodologias que abordam o processo do planejamento estratégico. \r\n\r\nApesar da gama de informações sobre planejamento estratégico, nota–se que as abordagens e metodologias possuem muitos pontos em comuns e pequenas diferenças. De uma forma em geral, todos os autores possuem teorias que seguem uma trajetória de pensamento semelhante e pretendem alcançar os mesmos objetivos. \r\n\r\nSegundo Oliveira (1998), os pontos chaves que todas as metodologias apresentam são os seguintes: \r\n\r\n• direcionamento de esforços da organização; \r\n• consolidação do entendimento da missão, dos propósitos, da postura estratégica, dos objetivos gerais e funcionais, dos desafios, das metas, das políticas e projetos da empresa por todos os funcionários da organização; \r\n• elaboração do programa de atividades das várias unidades da organização que integram a sua estrutura; \r\n• estabelecimento de uma agenda de trabalho para um período de tempo que permita a empresa se dedicar às prioridades estabelecidas e justificar alterações em sua estratégia. \r\n\r\nMas, o maior desafio está em construir um modelo que indique um futuro e seja flexível, para ser alterado de acordo com as condições do ambiente. \r\n\r\nMintzberg et al. (2000) afirmam que a idéia de que o planejamento estratégico pode ser desenvolvido em um processo estruturado e formalizada é uma ilusão, pois o planejamento estratégico não é por si só um gerador de estratégias, não garante o seu sucesso, a sua implementação e o alcance dos objetivos pré-determinados. \r\n\r\nDesta forma, as empresas devem pensar em estratégia com algo que se desenvolve com o tempo, por meio de um objetivo claro que estimula e alavanca recursos. Somente assim é possível construir bases de competência que permitam sobreviver em mercados em constantes transformações. Além disso, à medida que o processo de formação de estratégias engloba a participação de diversos agentes dentro e fora da organização, fica mais evidente como a responsabilidade de cada membro de uma organização pode exercer impacto na formação e implementação do planejamento estratégico. \r\n\r\nMintzberg et al. (2000) devido aos diferentes significados e usos dados ao conceito de gestão estratégica, propôs a existência de dez escolas mais influentes, onde cada uma tem sua perspectiva única, focalizando um aspecto importante do processo estratégico: a escola do design, a escola do planejamento, a escola do posicionamento, a escola empreendedora que estuda como as estratégias são formuladas pelo empreendedor, a escola cognitiva, a escola do aprendizado, a escola do poder, a escola cultural, a escola ambiental e a escola configurativa. \r\n5 – A ESCOLA EMPREENDEDORA\r\nEssa escola de pensamento estuda como as estratégias são formuladas pelo empreendedor, cuja figura é vista como a força motriz da organização que a criou ou a transformou. O processo empreendedor se inicia com uma imagem do negócio, das necessidades a serem satisfeitas, do público que se pretende atingir e, principalmente, da forma como se atenderá esse público e de qual será o caminho para o futuro. \r\n\r\nAs estratégias concebidas pelos empreendedores são, muitas vezes, baseadas em sua intuição, julgamento pessoal, experiência, sabedoria e valores. Por isso, a estratégia empreendedora pode tanto levar em consideração princípios éticos e responsabilidade da empresa perante a sociedade quanto ser moralmente vazia, orientada apenas para o lucro em si. Isso depende muito do que se passa na mente do empreendedor, que é o estrategista, e da razão de ser que este vê para o empreendimento, se é apenas um investimento com vistas a retorno financeiro ou se tem uma missão maior. \r\n\r\nSuas premissas podem ser assim resumidas: \r\n\r\n• na mente do líder a estratégia existe como uma orientação de longo prazo, uma visão do futuro da organização; \r\n• o processo de concepção da estratégia é baseado na experiência e na intuição do líder; \r\n• o líder promove a visão de forma decidida, controlando a sua implementação; \r\n• a organização é flexível e a sua estrutura simples responde às diretivas do líder; \r\n• tende a assumir a forma de nicho e tem várias posições no mercado. \r\n\r\n6 - A ESCOLA DO APRENDIZADO\r\nA explicação para o fenômeno de as estratégias emergirem, segundo essa escola, reside na capacidade das pessoas em aprenderem a respeito de uma nova situação tanto quanto a capacidade da organização de lidar com ela. \r\n\r\nA formação de estratégia é vista como um processo incremental lógico e emergente, com a participação de diversos agentes envolvidos. À medida que as pessoas e as organizações vão vivenciando uma situação ou oportunidade, elas aprendem e novas estratégias vão emergindo. Esse processo pode estar tanto centrado na cúpula quanto disperso na hierarquia abaixo da organização. \r\n\r\nAs premissas desta escola são baseadas: \r\n\r\n• na natureza complexa do mercado que exige que a criação estratégica assuma um caráter de aprendizagem constante; \r\n• todos aprendem, embora o líder seja, em sua maioria, o principal aprendiz; \r\n• iniciativas bem sucedidas podem se tornar estratégias emergentes; \r\n• o papel do líder é gerenciar o processo de aprendizagem; \r\n• as estratégias surgem como padrões inspirados no passado, só mais tarde como planos para o futuro. \r\n7 - A ESCOLA AMBIENTAL\r\nO ambiente é o agente central da formação estratégica, ou seja, as atitudes estratégicas de uma organização são respostas adaptativas a imposições ambientais, através de um processo reativo. Sendo assim, a consideração da responsabilidade social na formação de estratégias pode ser fruto de uma resposta a uma maior pressão do ambiente no sentido de cobrar da empresa o papel de fomentar o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade na qual está inserida. \r\n\r\nAs premissas desta escola podem ser assim resumidas: \r\n\r\n• O ambiente é o ator principal no processo de geração de estratégica; \r\n\r\n• a organização deverá responder eficazmente a estas forças externas; \r\n• a liderança é a garantia de uma adaptação apropriada da estratégia ao ambiente externo; \r\n• as organizações que tomam posições isoladas e permanecem até que os recursos se esgotem tendem a se extinguirem. \r\n\r\nAssim, pode-se concluir que as escolas olham para o mesmo processo estratégico, cada uma à sua maneira. No entanto, é muito difícil encontrar qualquer uma das escolas em sua forma pura dentro de uma organização. Na realidade, as diferenças situam-se em termos de qual abordagem é preponderante em cada situação em que a empresa se encontra. Em conjunto, elas podem contribuir para que as organizações tenham uma visão mais globalizada da estratégica. \r\n\r\nDesse modo, as empresas devem formular e encarar suas estratégias com foco num processo incremental, onde um objetivo é resultado da habilidade de inúmeras decisões menores ao longo de um planejamento estratégico. \r\n\r\n“... A verdadeira estratégia tende a evoluir à medida que decisões internas e eventos externos fluem em conjunto para criar um novo e amplo consenso para ação entre os membros-chaves da equipe gerencial. Nas organizações bem dirigidas, os gerentes guiam pró – ativamente estas correntes de ações e eventos de forma incremental, na direção de estratégias conscientes...” (QUINN, 1980 apud MINTZBERG et. Al., 2000, p. 137) \r\n\r\nPorém, quando se trata de pequenas empresas algumas considerações devem ser feitas para melhor contextualizar o ambiente.\r\n8 – DEFINIÇÃO DE UMA PEQUENA EMPRESA\r\nA classificação das pequenas empresas é uma questão problemática, dada a diversidade de critérios, o tamanho das empresas e as suas condições econômicas e produtivas. No Brasil, vários critérios são utilizados por diferentes instituições públicas e privadas. O SEBRAE (2004) adota o critério estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que classifica as empresas segundo o número de funcionários combinado com o setor de atuação da empresa. \r\n\r\nOs critérios para definição do porte da empresa conforme número de funcionários e faturamento bruto anual, utilizados atualmente no Brasil.\r\n\r\nConsiderando estas dificuldades, Ducker (1981) alega que a estrutura administrativa, especialmente a estrutura da alta administração é o único critério de confiança para avaliar o tamanho de uma empresa, afirmando que uma empresa é do tamanho da estrutura administrativa que ela necessita. Acrescenta, ainda, que o maior problema das pequenas empresas é que, geralmente, são pequenas demais para manter a administração de que precisam. Os cargos de cúpula destas empresas exigem uma versatilidade maior que as posições correspondentes nas grandes organizações. \r\n\r\nPor fim, pode-se dizer que as empresas distinguem-se pelo tamanho, nicho de produto mercado e estágio de desenvolvimento.\r\n9 – A SOBREVIVÊNCIA DAS PEQUENAS EMPRESAS\r\nApesar do grau de importância econômica e social das pequenas empresas, a sua sobrevivência é uma questão constante em seu dia-a-dia. O panorama da sobrevivência das pequenas empresas pode ser definido pelas altas taxas de natalidade (abertura de novas empresas) versus as altas taxas de mortalidade (inatividade, fechamento ou falência). \r\n\r\nNo primeiro trimestre de 2004, o SEBRAE (2004)promoveu a realização de uma pesquisa nacional, para a avaliação das taxas de mortalidade das micro e pequenas empresas brasileiras e identificação dos fatores causais da mortalidade. As taxas de mortalidade verificadas são: 49,4% para as empresas com até 2 anos de existência (2002); 56,4% para as empresas com até 3 anos de existência (2001) e 59,9% para as empresas com até 4 anos de existência (2000). \r\n\r\nUm dado relevante é a experiência anterior dos pequenos empresários que tiveram suas empresas extintas: 26% do total de entrevistados declararam ter começado os negócios sem nenhum conhecimento prévio do ramo em que se iniciou ou qualquer experiência em negócios, e 19% apontaram como referência para a própria experiência “alguém na família tinha um negócio similar”. Portanto, pode-se concluir que 45% dos empresários de empresas extintas não dispunham de experiência anterior direta no ramo. Essa condição não representa uma falha, pois sempre há muitos novos empresários começando pela primeira vez um negócio, mas ela indica a importância e a necessidade de apoio gerencial prévio à abertura de um novo empreendimento. \r\n\r\nRelativamente ao levantamento realizado sobre os fatores determinantes da mortalidade, foram avaliados os principais motivos que, na opinião dos empresários das empresas extintas, levaram as empresas ao encerramento das atividades. São eles: falta de capital de giro e o conseqüente descontrole de fluxo de caixa ou mesmo sua falta (42%), problemas financeiros com a situação de alto endividamento (21%), localização inadequada (8%) e falta de conhecimentos gerenciais (7%). Além disso, predominaram as causas econômicas conjunturais, como a falta de clientes (25%), maus pagadores (16%) e recessão econômica no País (14%), sendo que o fator “falta de clientes” pressupõe, também, falhas no planejamento inicial da empresa, como o não direcionamento de seus esforços de marketing ou, até mesmo, uma escolha errada de seu público-alvo. Outra causa indicada, em 14�citações, refere-se à falta de crédito bancário (SEBRAE, 2004). \r\n\r\nUma conclusão importante da pesquisa é que a mortalidade das pequenas empresas não pode ser atribuída a um único fator. Uma empresa encerra suas atividades devido a um conjunto de fatores que, combinados, podem aumentar ou reduzir o risco de seu fechamento. Segundo o SEBRAE (2004), para aumentar as chances de sobrevivência e sucesso de uma pequena empresa é necessário: \r\n\r\n• ter alguma experiência prévia no ramo de atividade da empresa; \r\n• analisar o mercado de atuação; \r\n• planejar suas atividades, principalmente em relação aos fornecedores, aspectos legais do negócio e qualificação de mão de obra disponível no mercado; \r\n• utilizar ferramentas básicas de administração, procurando aperfeiçoar seus produtos e serviços frente às necessidades dos clientes; \r\n• ter disponibilidade de capital. \r\n\r\nAssim, a partir dos diversos fatores apresentados pelas pesquisas do SEBRAE, pode-se afirmar que a mortalidade das empresas deve-se basicamente a certos fatores externos ou conjunturais e aos fatores internos de gestão.\r\n10 – VANTAGENS E DESVANTAGENS COMPETITIVAS\r\nCompetitividade pode ser definida como a capacidade que uma empresa tem de formular e implementar estratégias que lhe permitirão manter-se, de forma duradoura, em uma posição sustentável no mercado. O sucesso e o desenvolvimento de uma empresa dependem de vários fatores internos e externos. \r\n\r\nOs fatores internos que influenciam a competitividade da empresa estão sob sua esfera da decisão e podem ser subdivididos em pontos fortes e pontos fracos. \r\n\r\nEm uma pequena empresa, os pontos fortes e fracos podem ser avaliados em relação à sua estrutura organizacional, cultura organizacional, postura estratégica, nível de tecnologia empregada, capacidade de inovação e criatividade, talento do empresário, capacidade de adaptação às flutuações de mercado, baixos custos indiretos, entre outros. Por outro lado, as empresas são geralmente afetadas na sua produtividade pela má aplicação (ou falta de aplicação) de recursos materiais e financeiros disponíveis, má utilização de técnicas gerenciais fundamentais, baixa dinâmica na utilização da mão de obra, ausência de qualidade e aspectos inovadores dos produtos. \r\n\r\nJá os fatores externos que exercem influência sobre a viabilidade ou crescimento da pequena empresa são as condições econômicas, estrutura de negócios, condições do mercado, problemas fiscais, comportamento dos clientes, fornecedores e força dos concorrentes.\r\n11 - O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA PEQUENA EMPRESA\r\nO planejamento estratégico pode auxiliar o pequeno empreendedor a se concentrar nos fatores-chave de sucesso da empresa e em suas prioridades proeminentes. Segundo Tiffany & Peterson (1998), a receita e o crescimento das pequenas empresas que possuem planos estratégicos são, em média, 50% superiores às empresas que não realizam algum tipo de planejamento. Além disso, é verificado que 80% dos problemas apresentados nas pequenas empresas são de natureza estratégica e apenas 20% resultam da insuficiência de recursos. \r\n\r\nAtravés de uma análise crítica, podemos notar que a grande questão para o aumento da competitividade e sobrevivência das pequenas empresas se relaciona à estratégia. \r\n\r\nPara avaliarmos o sucesso do planejamento nas pequenas empresas, será necessário observar algumas características que geralmente envolvem os seus processos, como a realidade das pequenas empresas, suas características e limitações ao planejamento.\r\n12 - OS TIPOS DE PARTICULARIDADES DA PEQUENA EMPRESA E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\nAs pequenas empresas possuem algumas particularidades que influenciam na sua atuação e demandam um processo diferenciado de gestão e estratégia. É importante verificar a existência de diferentes particularidades entre diferentes empresas de porte pequeno. O processo de gestão deve considerar essas especificidades em cada contexto, já que elas podem ser os diferenciais competitivos da pequena empresa no seu mercado de atuação. \r\n\r\nPARTICULARIDADES COMPORTAMENTAIS \r\n\r\nAs particularidades comportamentais estão relacionadas aos aspectos pessoais do pequeno empresário, refletindo seus valores, suas ambições, suas ideologias e sua visão. De forma geral, referem-se ao conservadorismo e individualismo, à centralização de poder, à tendência ao obsoletismo, à falta de habilidade na gestão do tempo, à utilização da improvisação em relação à ação planejada, ao imediatismo de resultado e ao desconhecimento da ferramenta (OLIVEIRA, 1994). \r\n\r\nSegundo Oliveira (1994) a grande maioria dos pequenos empresários desconhece as técnicas administrativas e, conseqüentemente, o processo de planejamento estratégico. Seu tempo é, normalmente, direcionado às tarefas do dia-a-dia, não se dedicando ao planejamento de longo e médio prazo. Devido à falta de estrutura (característica estrutural) que permita delegar responsabilidades e especializar atividades, o pequeno empresário centraliza poder e acaba por acumular várias funções. Assim, a gestão centralizadora do pequeno empresário é apresentada como um fator determinante no processo estratégico. \r\n\r\nPARTICULARIDADES ESTRUTURAIS \r\n\r\nAs particularidades estruturais referem-se aos aspectos internos decorrentes da organização da pequena empresa. Entre as particularidades estruturais estão a informalidade das relações, a estrutura organizacional reduzida, a administração não-profissional, a falta de recursos e pessoal qualificado, a inadequação ou não utilização das técnicas gerenciais, a falta de comprometimento dos funcionários e, conseqüentemente, de planejamento. (ALMEIDA, 1994)\r\n\r\nNakamura & Escrivão Filho (1998) alegam que a informalidade decorrente de detalhes imprecisos pode causar transtornos na comunicação interna de metas e estratégias empresariais. Na maioria dos casos, o pequeno empresário não explicita as estratégias adotadas pela empresa aos demais funcionários, demonstrando um comportamento que enfatiza a subjetividade e intuição em detrimento da formalidade e racionalidade na gestão e tomada de decisões. \r\n\r\nNa pequena empresa, o planejamento deve ter a participação de todos os funcionários, pois o proprietário dificilmente consegue especificar em detalhes cada atividade executada na empresa. Além disso, cada funcionário poderia contribuir com mais idéias para a solução de problemas da empresa.\r\n\r\nPARTICULARIDADES CONTEXTUAIS \r\n\r\nAs particularidades contextuais referem-se ao ambiente externo da pequena empresa e refletem no processo estratégico. São particularidades contextuais a carência de informação sobre a evolução do mercado e de seus produtos, a dificuldade de acesso a processos de treinamento gerencial e a dificuldade de acesso a fontes de financiamento para novos projetos (ALMEIDA, 1994). \r\n\r\nAo pequeno empresário, mais do que recurso falta atitude em buscar informações do ambiente, demonstrando uma ausência de consciência da importância destas informações para a formulação de uma estratégia competitiva que permita o crescimento ou a sobrevivência de uma pequena empresa. \r\n\r\nDiante das particularidades mencionadas é importante avaliar técnicas e ferramentas de gestão estratégica que possam auxiliar as pequenas empresas a produzir melhores resultados gerenciais. Não são necessários, às pequenas empresas, procedimentos complicados nem técnicas sofisticadas, mas um bom planejamento estratégico que permita atuar sobre o ambiente externo. Suas particularidades podem influenciar sua forma de gestão e a maneira como as mudanças e inovações ocorrem. \r\n\r\nFaz-se necessário, elaborar um planejamento estratégico abrangente, mas, por sua vez, simples e que auxilie a pequena empresa a tornar-se mais competitiva. Assim sendo, mais relevante que a metodologia a ser utilizada em pequena empresa está o tratamento das características e obstáculos presentes na pequena empresa.\r\n13– PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E COMPETITIVIDADE NA PEQUENA EMPRESA\r\nO planejamento estratégico nas pequenas empresas deve ser um processo contínuo de aprendizado, pois, com o tempo, os membros da organização compreenderão mais sobre suas capacidades e limitações, sobre ameaças e oportunidades de seu ambiente e sobre o próprio processo. À medida que for aumentando sua capacidade de elaboração do planejamento estratégico, o processo e os planos resultantes poderão ser mais sofisticados.\r\n\r\nA formulação de estratégias nas pequenas empresas é uma ferramenta simples e poderosa para melhorar a competitividade deste segmento, pois proporciona um aumento na produtividade, ao mesmo tempo em que as análises desenvolvidas possibilitam novos negócios. Por todas estas razões, é importante que os administradores das pequenas empresas percebam que o planejamento estratégico não precisa e nem deve ser caro, complexo, quantitativo ou mesmo muito formal, podendo ser realizado em escala modesta, com a participação de funcionários e concentrando-se apenas nos passos que interessam às necessidades de suas respectivas organizações. É sabido que todas as organizações desenvolvem, independentemente de seu porte, algum tipo de planejamento. No entanto, em vários casos, os planos estão presentes apenas na mente dos dirigentes enquanto, em outros, estão escritos e formalizados. \r\n\r\nPuderam-se constatar, através do estudo das referências utilizadas, algumas características da utilização do planejamento estratégico nas pequenas e médias empresas: \r\n\r\n• As metodologias existentes foram desenvolvidas para a grande empresa e a sua aplicação, na pequena empresa, não devem ser feitas apenas de forma simplificada, pois a pequena empresa comporta-se de forma diferente em relação à identificação de suas necessidades e o estabelecimento de estratégias.\r\n\r\n• Na pequena empresa, o processo de planejamento estratégico deve considerar suas especificidades, principalmente as características referentes ao pequeno empresário, caso contrário o processo não será contínuo, impossibilitando a obtenção dos resultados esperados. \r\n\r\nOs autores Nakamura & Escrivão Filho (1998) e Almeida (1994) apresentam alguns elementos essenciais ao planejamento estratégico nas pequenas empresas, que são: \r\n\r\n• Participação de todos (proprietários, gerentes e supervisores) na definição de metas e objetivos; \r\n• Obtenção de todas as informações possíveis sobre os clientes; \r\n• Identificação e análise dos concorrentes; \r\n• Levantamento dos pontos fortes e fracos da empresa em relação às oportunidades e riscos; \r\n• Determinação das capacidades necessárias ao sucesso; \r\n• Relação de ações que a empresa pode desenvolver para agregar valor para o cliente; \r\n• Realização de um bom planejamento financeiro; \r\n• Elaboração de versões diferentes para o futuro da empresa. \r\n\r\nDiante das questões apresentadas sobre o planejamento estratégico nas pequenas empresas e dos elementos essenciais a um planejamento bem realizado, tem-se a dificuldade de aliar as limitações e particularidades da pequena empresa à realização de um planejamento estratégico que seja simples, apresente resultados práticos e a auxilie a tornar-se mais competitiva. Portanto, é totalmente relevante o estudo das características e dos obstáculos presentes no planejamento estratégico das pequenas empresas. \r\n14 – A INFLUÊNCIA DO PE NA GESTÃO E NO DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS EMPRESAS\r\nO Planejamento estratégico quando aplicado em pequenas empresas necessita de um grande grau de simplificação e enfrenta a dificuldade de conseguir que o empresário saia da sua rotina, sendo necessário criar um comprometimento com sua equipe para, assim, forçá-lo a desenvolver o trabalho. \r\n\r\n\r\n\r\nDe acordo com Almeida (2003), o resultado da utilização do planejamento estratégico para pequenas empresas é muito importante, pois estas dificilmente fazem qualquer reflexão estratégica.\r\n\r\nAntes de iniciar-se a realização do PE em uma entidade, deve-se entender o seu significado e por que esse trabalho é importante para a empresa.\r\n\r\nAs técnicas de planejamento estratégico irão mostrar como estruturar as ações para que sejam dirigidas para o resultado e ajudar o profissional a organizar suas ideias e redirecionar suas atividades.\r\n\r\nAs pequenas empresas possuem algumas particularidades que influenciam sua atuação e demandam um processo diferenciado de gestão. Essas particularidades se bem exploradas e administradas, podem ser consideradas uma vantagem competitiva às empresas de pequeno porte. \r\n\r\nDe forma geral, essas particularidades referem-se ao individualismo, à centralização de poder, à falta de habilidade na gestão do tempo, à utilização da improvisação em relação à ação planejada, ao imediatismo de resultado e ao desconhecimento da ferramenta. (TERENCE, 2002).\r\n\r\nPortanto, para suprir a necessidade desse processo diferenciado de gestão, o planejamento estratégico torna-se a base para que a pequena empresa cresça e desenvolva-se de forma contínua.\r\n15 – METODOLOGIA DA IMPLEMENTAÇÃO\r\nComo em qualquer plano, a formulação de estratégias apropriadas não é suficiente. Os administradores estratégicos devem garantir que essas estratégias sejam implementadas de maneira eficiente e eficaz. \r\n\r\nUma tendência segundo Bateman e Snell (2009) é que muitas organizações estendam seus processos de gestão estratégica mais participativas à implementação, que integra administradores de todos os níveis nos processos de formulação e identificação dos melhores meios para a implementação do planejamento estratégico. \r\n\r\nDe acordo com Hrebiniak (2005), há oito áreas de desafios para a implementação da estratégia, são elas: \r\n\r\na) desenvolver um modelo para orientar as ações ou decisões da implementação; \r\nb) entender como a criação da estratégia afeta sua implementação; \r\nc) entender o poder e a influência e usá-los para o sucesso da implementação; \r\nd) desenvolver controles efetivos e mecanismos de feedback; \r\ne) saber como criar uma cultura de suporte à implementação; \r\nf) aplicar a liderança como suporte para a implementação; \r\ng) desenvolver estruturas organizacionais que estimulem o compartilhamento das informações, a coordenação e uma clara responsabilidade; e \r\nh) gerenciar as mudanças de forma efetiva. \r\n\r\nEssas mudanças envolvem transformações na estrutura, nas pessoas e nos processos organizacionais. Quanto às pessoas, estas possuem desejos, projetos de vida e receios, sofrem pressões de grupos de influência e também influenciam, por isso essas relações devem ser lembradas na implementação de uma estratégia. \r\n\r\nJá quanto aos processos, cabe definir as regras dinâmicas para o funcionamento da organização, onde deve-se levar em consideração a alocação de recursos, a comunicação, a recompensa, o controle e a tecnologia. \r\n\r\nPrestando mais atenção nos processos pelos quais as estratégias são implementadas, executivos, gerentes e funcionários poderão desempenhar um papel importante no sentido de assegurar que os planos estratégicos efetivamente se realizem. (BATEMAN; SNELL, 2009). Quanto às pessoas, estas possuem desejos, projetos de vida e receios, sofrem pressões de grupos de influência e também influenciam, por isso essas relações devem ser lembradas na implementação de uma estratégia. \r\n\r\nJá quanto aos processos, cabe definir as regras dinâmicas para o funcionamento da organização, onde deve-se levar em consideração a alocação de recursos, a comunicação, a recompensa, o controle e a tecnologia. \r\n\r\nPrestando mais atenção nos processos pelos quais as estratégias são implementadas, executivos, gerentes e funcionários poderão desempenhar um papel importante no sentido de assegurar que os planos estratégicos efetivamente se realizem. \r\n\r\nControle e avaliação do planejamento estratégico\r\n\r\nO papel desempenhado pela função de controle e avaliação no processo de planejamento estratégico é acompanhar o desempenho do mesmo através da comparação entre as situações alcançadas e as previstas, assegurando que o desempenho real possibilite o alcance dos padrões que foram, anteriormente, estabelecidos. \r\n\r\nUm sistema de controle é projetado para apoiar os executivos na avaliação do progresso do planejamento estratégico e, quando existem divergências, na formulação de ações corretivas. Esse sistema deve incentivar operações com flexibilidade para adaptar-se às mudanças. \r\n\r\nO resultado final do processo de controle é a informação, por isso as organizações devem desenvolver sistemas de informações, indicadores de desempenho e mecanismos específicos que permitam a efetiva avaliação dos objetivos, metas e estratégias. O controle pode tornar-se mais complexo e detalhado à medida que a empresa cresce, é por esse motivo que os gerentes precisam ter o conhecimento de suas funções para saber o que deve controlar e, assim, desenvolver métodos de medição e controle que alertem quando ocorrerem desvios dos planos. (CARAVANTES; PANNO; KLOECKNER, 2005). \r\n\r\nDe acordo com Oliveira (2007), para que o executivo possa efetuar de maneira adequada o controle e avaliação do planejamento estratégico, é necessário que siga algumas fases: \r\n\r\na) estabelecimento de padrões de medida e avaliação: é a base para a comparação dos resultados desejados; \r\nb) medida dos desempenhos apresentados: significa estabelecer o que medir e como medir, a partir de critérios de quantidade, qualidade e tempo; \r\nc) comparação do realizado com o esperado: visa comparar possíveis desvios que estejam dentro ou ultrapassem as barreiras que foram estabelecidas no processo de planejamento; e \r\nd) ação corretiva: corresponde às medidas ou providências que são adotadas para eliminar os desvios significativos. \r\n\r\nRessalta-se, ainda, que o controle deve ser realizado de forma contínua, a fim de verificar se os processos estão acontecendo conforme o planejado e, caso seja necessário, realizar mudanças corretivas para garantir que os funcionários e os recursos da empresa sejam aproveitados de forma mais eficiente na realização dos objetivos da mesma. \r\n\r\nPara efetivar o controle é preciso que o executivo crie um clima adequado para sua operacionalização, tendo em vista eliminar as resistências ativas ou passivas, que podem atrapalhar o planejamento estratégico na empresa. Os resultados dessa avaliação devem ser repassados para toda a empresa, permitindo, assim, que todos saibam se a organização está atingindo os objetivos traçados.\r\n16 – CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nA competição entre as empresas vem se tornando cada vez mais acirrada e as pequenas empresas para sobreviverem no mercado, precisar utilizar, da melhor maneira possível, seus recursos e habilidades, superar as ameaças e explorar as oportunidades que este mercado pode oferecer. \r\n\r\nO planejamento estratégico é uma das ferramentas administrativas que vem recebendo muitas críticas quanto à rigidez no processo, dificuldade na sua implementação, imprevisibilidade, entre outros. Porém, através do planejamento estratégico é possível ter um processo de gestão eficiente, com o aperfeiçoamento dos produtos e serviços que serão oferecidos aos clientes satisfazendo suas necessidades, fazer uma análise do mercado de atuação, seus concorrentes, fornecedores e avaliar o nível de competitividade e lucratividade de uma empresa. \r\n\r\nMas, é preciso lembrar que o planejamento estratégico não pode ser visto como uma ferramenta, que por si só, garante a melhor estratégia de uma empresa. Ele deve ser uma ferramenta que auxilie na identificação e implementação de estratégias em todos os níveis da organização, de forma eficiente e flexível, desenvolvendo suas potencialidades diante do mercado. \r\nNormalmente, em uma pequena empresa utiliza-se a intuição como principal ferramenta para a tomada de decisão, mas como seus dirigentes, em sua maioria, acumulam muitas funções, acabam se voltando para os problemas do dia a dia e deixam de refletir sobre o planejamento da empresa. \r\n\r\nEspera-se que, com a utilização de um planejamento estratégico eficiente, a pequena empresa adote uma postura pró-ativa de gestão, tornando-se mais competitiva e flexível diante das mudanças presentes em seu ambiente.\r\n\r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - CONCEITO E EVOLUÇÃO\r\n3 - O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE\r\n4 - METODOLOGIAS QUE ABORDAM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n5 - A ESCOLA EMPREENDEDORA\r\n6 - A ESCOLA DO APRENDIZADO\r\n7 - A ESCOLA AMBIENTAL\r\n8 - DEFINIÇÃO DE UMA PEQUENA EMPRESA\r\n9 - A SOBREVIVÊNCIA DAS PEQUENAS EMPRESAS\r\n10 - VANTAGENS E DESVANTAGENS COMPETITIVAS\r\n11 - O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA PEQUENA EMPRESA\r\n12 - OS TIPOS DE PARTICULARIDADES DA PEQUENA EMPRESA E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n13- PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E COMPETITIVIDADE NA PEQUENA EMPRESA\r\n14 - A INFLUÊNCIA DO PE NA GESTÃO E NO DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS EMPRESAS\r\n15 - METODOLOGIA DA IMPLEMENTAÇÃO\r\n16 - CONSIDERAÇÕES FINAIS'
WHERE `id_curso` = '1557'
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:11:31 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:12:52 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:16:21 --> Query error: Incorrect string value: '\xE2\x80\x9F; a...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UM DIREITO DO NASCITURO', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – INTRODUÇÃO\r\nEm uma conotação vulgar o termo alimentos pode ser entendido como tudo aquilo necessário para a subsistência do ser humano. O Código Civil de 2002, em seu capítulo específico sobre o tema, não se preocupou em definir o que se entende por alimentos. Entretanto, analisando o referido dispositivo legal podemos concluir que, na linguagem jurídica, alimentos significam mais do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e lazer, bem como para prover as necessidades da vida. Todos têm direito de viver com dignidade, e em consequência surge o direito à alimentos. \r\n\r\nA obrigação alimentar não existe só no direito de família, pode também ter origem na prática de um ato ilícito, pode ser estabelecida contratualmente ou estipulada em testamento. No âmbito do direito familiar, decorre do poder familiar, do parentesco, da dissolução do casamento ou da união estável.\r\n\r\nNos moldes da Lei 5.478, de 25 de julho de 19681 (Lei de Alimentos), é necessário que se prove o vínculo de parentesco para a concessão de alimentos, deixando assim uma lacuna no ordenamento jurídico quando se tratava de alimentos para o nascituro, que ficava desamparado. A ideia baseada no artigo 2º do Código Civil de 20022 era a de que os alimentos só poderiam ser pleiteados se o nascituro nascesse com vida, momento em que adquiria a personalidade civil.\r\n\r\nDiante disso, em 05 de novembro de 2008 foi promulgada a Lei 11.804, chamada de Lei de Alimentos Gravídicos, que legitimou a gestante para pleitear os alimentos em nome do nascituro. Referida norma possui grande relevância social, pois os alimentos decorrentes da Lei 11.804/08 são aqueles necessários para a manutenção da gestante, claramente destinados para que o período de gravidez transcorra de forma saudável, viabilizando que a criança nasça com vida.\r\n2 – ACEPÇÃO JURÍDICA DOS TERMOS PESSOA E PERSONALIDADE\r\nA verificação da acepção jurídica do vocábulo “pessoa” é de importância incontestável, uma vez que tem nítida correspondência nas manifestações da vida jurídica, além dos efeitos práticos e sociais decorrentes da forma como é conceituado. \r\n\r\nEm busca da resposta, cumpre, inicialmente, destacar que, gramaticalmente, a palavra “pessoa” advém do latim persona (per+ sonare), que significa ressoar, fazer ecoar. Primitivamente, o termo persona era emprestado à linguagem teatral na antiguidade romana e designava a máscara, que adaptada ao rosto dos atores proporcionava o aumento do som, atingindo os lugares mais distantes da platéia, em razão de lâminas metálicas que se localizavam à altura da boca. A máscara, portanto, era uma persona, porquanto fazia ecoar, ressoar a voz dos atores. \r\n\r\nPosteriormente, evoluiu para um conteúdo diverso, exprimindo o papel que cada ator representava no teatro e, em seguida, passou a designar a atuação de cada indivíduo no cenário jurídico.\r\n\r\n\r\nPor fim, completando a evolução, o termo “pessoa” terminou por revelar o próprio indivíduo, sendo este o sentido que se emprega atualmente, isto é, o ente humano, o animal dotado de inteligência, sem abranger as sociedades ou as entidades sujeitas de direitos e obrigações. \r\n\r\nA aludida definição refere-se à acepção vulgar do termo, em que pessoa seria sinônimo de ser humano. Contudo, essa idéia não é completa por excluir os entes morais (pessoas jurídicas), a quem a lei, também, atribui personalidade para praticar atos da vida civil.\r\n\r\nPor outro lado, existiram entes humanos que não eram pessoas, a exemplo dos escravos, aos quais não se reconheciam direitos, sendo equiparados a coisas (res). \r\n\r\nNa acepção filosófica, pessoa é o “ser inteligente, destinado a um fim que vai além do terreno, sujeito a uma moral, portador de uma espiritualidade que faz não lhe bastarem as coisas materiais, e destinado a um fim supremo, que é Deus” (RIZZARDO, 2008, p. 138). \r\n\r\nJá na acepção jurídica, pessoa é todo ente físico ou moral, suscetível de adquirir direitos e contrair obrigações, no que difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação jurídica. \r\n\r\nNesse sentido Maria Helena Diniz (2006, p. 118) leciona que pessoa: \r\n\r\n[...] é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial. \r\n\r\nPor conseguinte, duas são as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural (ou física), que, em síntese “é aquele ente provido de estrutura biopsicológica, que traz consigo uma complexa estrutura de corpo, alma e intelecto. É, enfim, o ser humano”. E a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou coletiva, que é o ente formado de esforços de pessoas naturais ou por um acervo patrimonial, visando à consecução de uma finalidade específica.\r\n\r\nAtrela-se à pessoa a ideia de personalidade, que corresponde à aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, para exercer ou praticar os atos da vida civil ou negócios jurídicos, por si ou por outrem (RIZZARDO, 2008, p. 139). \r\n\r\nDeveras, como a pessoa, seja ela natural ou jurídica, é sujeito de relações jurídicas, e a personalidade é a possibilidade de ser sujeito, diz-se que toda pessoa é dotada de personalidade (DINIZ, 2006, p. 118). É, aliás, o sentido que deflui da leitura do art. 1º do Código Civil, proclamando que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. \r\n\r\nCom efeito, a personalidade jurídica seria o atributo reconhecido a uma pessoa para que viesse a ser admitida como sujeito de direitos, que, nas palavras de Clóvis Beviláqua (1999, p. 81) é “uma criação social, exigida pela necessidade de pôr em movimento o aparelho jurídico, e que, portanto, é modelada pela ordem jurídica”. \r\n\r\nContudo, a personalidade jurídica, especificamente a da pessoa natural, não pode ser aprisionada no conceito de sujeito de direito, porquanto determinadas entidades não personalizadas, ou seja, desprovidas de personalidade jurídica, como, e.g., o condomínio edilício, a sociedade de fato ou a massa falida, podem titularizar relações jurídicas, embora não possuam personalidade.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a personalidade jurídica da pessoa natural é muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos. É o atributo reconhecido a uma pessoa para que possa atuar no plano jurídico, titularizando uma tutela especial consistente em reclamar a proteção jurídica dedicada pelos direitos da personalidade, imprescindíveis ao exercício de uma vida digna.\r\n\r\nParece lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida a sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador da autonomia privada, capaz de submeter toda a atividade econômica a novos critérios de validade. \r\n\r\nNessa linha de intelecção, destaca-se a lição de Maria Helena Diniz (2006, p. 121), apoiada em Goffredo da Silva Teles Júnior: \r\n\r\nA personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é. \r\n\r\nPortanto, conclui-se que a personalidade é parte integrante da pessoa, juridicamente intrínseca, não se resumindo à possibilidade de ser titular de direitos e obrigações, impondo-se o reconhecimento de direitos que tocam somente ao ser humano, expressão de sua própria existência. \r\n\r\nHá que se distinguir, por oportuno, personalidade e capacidade. Esta é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem, os atos da vida civil ou negócios jurídicos.\r\n\r\nDuas são, portanto, as espécies de capacidade, sendo que à aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair deveres na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito, que é ínsita ao ser humano, não podendo este ser dela privado pelo ordenamento jurídico, sob pena de negar sua qualidade de pessoa, despindo-o dos atributos da personalidade (DINIZ, 2006, p. 149). \r\n\r\nA privação total de capacidade implicaria a frustração da personalidade: se ao homem, como sujeito de direito, fosse negada a capacidade genérica para adquiri-lo, a consequência seria o seu aniquilamento no mundo jurídico. Como toda pessoa tem personalidade, tem também a faculdade abstrata de gozar os seus direitos. \r\n\r\nNem toda pessoa, contudo, possui aptidão para exercer pessoalmente os seus direitos, praticando atos jurídicos, devido a limitações orgânicas ou psicológicas. Se puderem utilizá-los e exercê-los por si mesmo, possuem, igualmente, capacidade de fato ou de exercício.\r\n\r\nEssa capacidade acha-se, assim, vinculada a determinados fatores objetivos: idade e estado de saúde. A incapacidade de exercício ou de fato não suprime, contudo, a capacidade de gozo ou de direito, ínsita ao homem, podendo ser suprida pelo instituto da representação. Assim, o incapaz exerce seus direitos por meio de representantes (MONTEIRO, 2007, p. 66). \r\n\r\nEm síntese, aliada à idéia de personalidade, o ordenamento jurídico reconhece ao indivíduo a capacidade para aquisição dos direitos e para exercê-los por si mesmo, diretamente, ou por meio de um representante ou com a assistência de outrem. Personalidade e capacidade, na lição de Caio Mário da Silva Pereira (2008, p. 263), completam-se: “de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a idéia de ser alguém titular dele”.\r\n3 – INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA \r\nPara o direito romano, a personalidade jurídica coincidia com o nascimento, antes do qual não poderia se falar em sujeito ou objeto de direito. O feto era uma parte da mãe, “portio mulieris vel viscerum”, e não uma pessoa independente, um ente ou um corpo, razão pela qual não podia ter direitos nem atributos.\r\n\r\nContudo, seus interesses eram resguardados e protegidos, e em atenção a eles, muito embora se considerasse o nascimento como requisito para a aquisição da personalidade, enunciava-se a regra da antecipação presumida de seu nascimento, proclamando-se que “nasciturus pro iam nato habetur quoties de eius commodis agitur”.\r\n\r\nDessa forma, operava-se uma equiparação do infans conceptus ao já nascido, não para considerá-lo pessoa, mas com o propósito de assegurar seus interesses. \r\n\r\nO direito brasileiro adota a regra do sistema romano no que toca ao inicio da personalidade, conforme prescreve o art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. \r\n\r\nNo direito civil francês e holandês (art. 3º) não basta o nascimento com vida, sendo necessário que o recém-nascido seja viável, que é a aptidão para a vida, da qual carecem os seres em que faltam os órgãos essenciais, por exemplo (GONÇALVES, 2005, p. 77-78). \r\n\r\nO direito civil espanhol (art. 30), por sua vez, exige que o recém-nascido tenha forma humana e que tenha vivido 24 horas para que possa adquirir personalidade. \r\n\r\nO Código Civil brasileiro, com esteio no dispositivo legal mencionado, afastou todas as questões relativas à viabilidade e forma humana do nascido, que originam incertezas e dúvidas, e impôs como requisitos para o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa humana o nascimento e a vida. Assim, se a criança nasceu com vida, tornou-se sujeito de direitos, mesmo que a ciência a condene à morte pela precariedade da sua formação ou que apresente anomalias ou deformidades (MONTEIRO, 2007, p. 65). Nessa mesma senda estão o Código Civil suíço (art. 31), o alemão (art. 1º) e o italiano (art. 1º). \r\n\r\nOcorre o nascimento quando o feto é separado do ventre materno, não importando tenha sido o parto natural, feito com auxílio de recursos obstétricos ou mediante intervenção cirúrgica. Não importa, também, tenha o nascimento sido a termo ou antecipado, sendo necessário e suficiente para preencher a condição do nascimento que se desfaça a unidade biológica, de forma a constituírem mãe e filho dois corpos com economia orgânica própria, mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical. \r\n\r\nA vida do novo ser configura-se no instante em que ele opera a primeira troca oxicarbônica no meio ambiente, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno4 ou docimasia pulmonar. Ou seja, desde que tenha respirado, viveu, tornando-se sujeito de direitos, mesmo que venha a falecer minutos depois. \r\n\r\nObtempera, contudo, Arnold Wald (2009, p. 118) que é possível provar o nascimento com vida por outros meios, como através do choro da criança, bem como por certos movimentos que ela tenha realizado. \r\n\r\nEm síntese conclusiva, a personalidade jurídica, segundo reza o art. 2º do CC, é adquirida a partir do nascimento com vida, salientando-se que independe de providências burocráticas como, por exemplo, o registro civil de nascimento, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, o qual terá caráter meramente administrativo, de natureza declaratória e não constitutiva.\r\n\r\nConquanto o Código Civil brasileiro tenha adotado o nascimento com vida como marco inicial da personalidade civil do homem, desde o Direito Romano há uma grande perplexidade entre juristas e legislações para definir e demarcar o início da personalidade, atribuindo ao nascituro, de acordo com a teoria adotada, o status de pessoa ou não.\r\n4 – NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO\r\nÉ imprescindível, inicialmente, conceituar o termo nascituro, já que a lei brasileira não define o seu exato alcance. \r\n\r\nDerivada da palavra latina nasciturus, o termo nascituro indica o ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo.\r\n\r\nO que há de vir ao mundo: está concebido (conceptus), mas cujo nascimento ainda não se consumou continuando “pars ventris” ou das entranhas maternais: aquele que deverá nascer, “nascere”, de étimo latino. Quer designar, com expressividade, o embrião (“venter, “embrio”, “foets”) que vem sendo gerado ou concebido, não tendo surgido ainda à luz como ente apto (“vitalis”), na ordem fisiológica. Sua existência é intra-uterina (“pars viscerum matris), no ventre materno (“no uterus”), adstrita a esta contingência até que dele se separe, sendo irrelevante se por parto natural ou artificial. \r\n\r\nDe acordo com essa definição, nascituro é o ente já concebido, quando já ocorreu a fusão dos gametas, a junção do óvulo ao espermatozóide formando o zigoto ou embrião, nidado, ou seja, implementado nas paredes do útero materno, porém não nascido. \r\n\r\nContudo, há incessantes divergências na construção do conceito sobre aquele que está por nascer, decorrentes de interpretações diversas acerca das fases de desenvolvimento, tendo em vista a significativa dificuldade para identificar o momento em que o embrião ou zigoto possa ser chamado de nascituro. \r\n\r\nAssim sendo, não se considera “concepção”, no sentido estrito, como sinônimo do ato de fecundação, isto é, união do espermatozóide com o óvulo para formar um zigoto, primeira célula humana, mas o de gravidez (binômio “ovo-mãe”). \r\n\r\nNessa linha de pensamento, não se poderá falar em nascituro, na técnica de fertilização in vitro, enquanto o ovo (óvulo fertilizado) não tiver sido implantado na futura mãe e, pela mesma razão, não se poderá reputar nascituro o embrião congelado, com a finalidade de futura implantação no útero materno. \r\n\r\nDe outro turno, entende Maria Helena Diniz que, em razão destas novas técnicas de fecundação fora do útero e do congelamento de embriões humanos, o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher.\r\n\r\nSobre a divergência quanto ao momento em que se deve considerar juridicamente o nascituro, afirma o especialista em biodireito Erickson Gavazza Marques que: \r\n\r\nEm nenhum momento, a Constituição diz o que é vida, e nem poderia. As leis tratam das conseqüências da vida. [...] Não cabe a justiça decidir isso, e sim à medicina, à ciência. E nem a ciência já definiu quando começa a vida. \r\n\r\nPortanto, sem pretensão de encerrar as discussões a respeito do início da vida, no presente estudo, considerar-se-á nascituro o ente concebido e implantado na parede interna do útero, porquanto só a partir desse momento se diagnosticará a gravidez, por meio de exames laboratoriais, fato que torna evidente a necessidade do nascituro a alimentos para se desenvolver. \r\nAdverte-se, por fim, a fundamental importância quanto à diferença entre nascituro e prole eventual, igualmente protegida pelo Direito. Reside ela no fato de o nascituro ser o ente já concebido.\r\n5 – TEORIAS ACERCA DO INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL\r\nConceituado e determinado o alcance do termo “nascituro”, passa-se a análise da discussão acerca da sua condição jurídica, que pressupõe identificar o momento em que o ordenamento pátrio determina como o início da existência da pessoa, titular de direitos e obrigações. \r\n\r\nSobre o tema, há uma multiplicidade de idéias de diversos autores, o que dificulta subsumi-las em correntes doutrinárias. Contudo, três posições de destaque são identificadas na doutrina brasileira, quais sejam: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista. \r\n\r\nDiante da importância e particularidade, cada uma dessas teorias merece análise detalhada, especificando-se suas dimensões, diferenças e seguidores. \r\n\r\nTEORIA NATALISTA \r\n\r\nA doutrina natalista representa significativa corrente do direito pátrio e, com fulcro na primeira parte do art. 2º do CC, afirma que a personalidade civil começa com o nascimento com vida.\r\n\r\nAdepto dessa teoria, Pontes de Miranda quanto à condição do nascituro, ensina que: \r\n\r\n[...] a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro (art. 4º)”. No útero, a criança não é pessoa, se não nasce viva, nunca adquiriu direitos, nunca foi sujeito de direito, nem pode ter sido sujeito de direito (= nunca foi pessoa). Todavia entre a concepção e o nascimento, o ser vivo pode achar-se em situação tal que se tem de esperar o nascimento para se obter algum direito, pretensão, ação ou exceção lhe deveria ter ido. Quando o nascimento se consuma, a personalidade começa.\r\n\r\nNesse sentido, antes do nascimento o produto do corpo humano ainda não é pessoa, mas apenas uma parte das vísceras maternas. Porém, com esperança de que nasça, o direito tem-no em consideração, dando-lhe proteção especial, consistente em reservar os seus direitos e fazendo retroagir a sua existência, caso nasça, ao momento da concepção. \r\n\r\nPara a escola natalista, portanto, o nascituro não tem vida independente e, a fim de reforçar tal entendimento, argumentam seus adeptos que na fase gravídica, a mãe e o filho mantêm um órgão comum a ambos, que é a placenta. \r\n\r\nNão sendo pessoa, o nascituro é mera expectativa de pessoa e, por isso, tem meras expectativas de direitos e só é considerado como existente, desde a sua concepção, para aquilo que lhe é juridicamente proveitoso. \r\n\r\nA proteção dispensada ao nascituro, isto é, ao ser concebido, mas ainda não nascido, não importa reconhecimento ou atribuição de personalidade, mas equivale, apenas, a uma situação jurídica de expectativa de pendência, situação que só com o nascimento se aperfeiçoa, ou, então, indica a situação ou fato em virtude do qual certas ações podem ser propostas, ao qual se reportam, retroativamente, os efeitos de determinados atos futuros.\r\n\r\nTal doutrina acredita estar em conformidade com o previsto no art. 2º do CC e, contra as críticas feitas a sua suposta redação contraditória, que faz crer que na primeira parte do artigo o Código adere à escola natalista, para logo a seguir, na segunda, aderir à escola concepcionista.\r\n\r\n\r\nAo dizer que a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro; não teve a intenção de conceder direitos atuais ao nascituro, mas sim, a de colocá-los (em algum lugar) “a salvo” de quaisquer perigos eventuais ou iminentes, resguardando-os e vigiando-os, como expectativas, caso haja nascimento com vida. \r\n\r\nDesta postura, extrai-se que não se trata de salvaguardar os direitos atuais e reais, mas de verdadeira expectativa, que em direitos subjetivos se transformará caso o nascituro nasça com vida. \r\n\r\nOs direitos do nascituro, para não confrontarem o caráter universal dos direitos do nascido e para não contradizerem a primeira parte do art. 2º do CC, restringem-se e limitam-se àqueles que são especificadamente previstos na lei, ou seja, são taxativos. \r\n\r\nCaso o Código Civil tivesse adotado a teoria concepcionista não haveria necessidade de estabelecer um por um os direitos do nascituro, pois se fosse ele considerado pessoa, teria todos os direitos inerentes à personalidade civil plena. \r\n\r\nNesse vértice, está Caio Mário da Silva Pereira ao dizer que “pelo nosso direito, antes do nascimento, não há personalidade. Mas a lei cuida, em dadas circunstâncias, de proteger e resguardar os direitos do nascituro” .\r\n\r\nAssim, de acordo com a doutrina natalista, os direitos do nascituro estão taxativamente previstos nos seguintes artigos da Código Civil: 1609, parágrafo único (permite o reconhecimento da filiação do nascituro); 1.779 (versa sobre a possibilidade de nomeação de curador ao nascituro); 542 (autoriza que se faça doação ao nascituro) e 1.798 (reconhece a capacidade sucessória do nascituro). \r\n\r\nSob outro prisma, a fim de reforçar o entendimento de que o Código Civil adotou a teoria natalista e não a concepcionista, os adeptos daquela alegam que nos arts. 3º e 4º do CC não está incluída a figura do nascituro como absolutamente incapaz e nem como relativamente incapaz. Assim, concluem que não estando o nascituro entre os incapazes e não sendo ele capaz, outra dedução não há, a não ser a de que ele não é pessoa no direito pátrio. \r\n\r\nOutrossim, segundo a teoria natalista, não obstante o crime de aborto esteja situado entre os crimes contra a pessoa, a proteção que o Direito Penal dá ao nascituro não é a mesma à pessoa já nascida. É que ao prever, no art. 128 do CP, o denominado aborto terapêutico, realizado em caso de risco de vida da gestante, em detrimento da vida do nascituro, e o aborto sentimental ou humanitário, permitido no caso de gravidez resultante de estupro, aduzem que o sistema jurídico declara, expressamente, a desigualdade entre os direitos do nascituro e da pessoa nascida.\r\n\r\nApontam, ainda, que essa desigualdade fica mais evidente quando se comparam as penas conferidas ao homicídio com as conferidas ao aborto13, constatando-se que aquela é significativamente superior a quaisquer das penas das espécies de aborto, na generalidade dos sistemas jurídicos mundiais.\r\n\r\nTEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL \r\n\r\nEssa doutrina sustenta que o início da personalidade civil começa a partir da concepção, porém, sob a condição suspensiva de que ocorra o nascimento com vida.\r\n\r\nDiscute-se se o nascituro é pessoa virtual, cidadão em germe, homem in spem. Seja qual for a conceituação, há para o feto uma expectativa de vida humana, uma pessoa em formação. A lei não pode ignorá-lo, e por isso lhe salvaguarda os eventuais direitos. \r\n\r\nMas, para que estes direitos se adquiram, preciso é que ocorra o nascimento com vida. Por assim dizer, o nascituro é pessoa condicional; a aquisição da personalidade acha-se sob a dependência de condição suspensiva, o nascimento com vida. \r\n\r\nAntes do nascimento, portanto, o feto não possui personalidade. Não passa de uma spers hominis. É nessa qualidade que é tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio, protegido pelo Código Penal e acautelado pela curadoria ao ventre. A aquisição de todos os direitos surgidos medio tempore da concepção subordina-se à condição de que o feto venha a ter existência. \r\n\r\nSe tal acontece, dá-se a aquisição dos direitos e, por outro lado, se não houver nascimento com vida, ou por ter ocorrido um aborto ou por se tratar de um natimorto, não há uma perda ou transmissão de direitos, como deverá de suceder se ao nascituro fora reconhecida uma personalidade ficta. \r\n\r\nO nascituro não é sujeito de direito, embora mereça a proteção legal. A proteção do nascituro explica-se, pois há nele uma personalidade condicional que surge, na sua plenitude, com o nascimento com vida e se extingue no caso de não chegar o feto a viver. \r\n\r\nPortanto, em síntese, a doutrina da personalidade condicional sustenta o início da personalidade do nascituro a partir da concepção, sob a condição de nascer com vida, ou seja, uma vez constatado o nascimento com vida, a pessoa é como tal considerada desde o momento da concepção.\r\n\r\nTEORIA CONCEPCIONISTA \r\n\r\nPartidários dessa doutrina, como Silmara J. A. Chinelato e Almeida, partem do entendimento de que, sob o prisma biológico, a vida começa desde a concepção, ou seja, a partir da fecundação do óvulo pelo espermatozoide, gerando um ovo ou zigoto. \r\n\r\nA mesma autora destaca a advertência feita pelo biólogo Botelha Lluzia no sentido de que “o embrião ou feto representa um ser individualizado, com carga genética própria, que não se confunde nem com a do pai nem com a da mãe. Por isso, não é exato ou certo afirmar-se que o embrião ou feto seja parte do corpo da mãe”. \r\n\r\nNessa senda, segundo Fernando Mantovani , a tese de que o início da vida humana ocorre com a concepção, se funda na: \r\n\r\n“racionalidade biológica”, porque a fusão dos gametas representa o verdadeiro e único “salto de qualidade”, que não se repete. Essa fusão gera uma nova e autônoma individualidade humana, que se desenvolve sem solução de continuidade e sem necessidade de sucessivos estímulos externos até o nascimento. Com uma imagem arquitetônica, o zigoto é, ao mesmo tempo, projetista, encarregado e construtor do novo ser humano. A mãe provê o ambiente de trabalho e o material necessário para a construção. [...] Concluise que zigoto, blastocisto, préembrião e embrião indicam, convencional e descritivamente, somente fases diferentes do novo ser humano antes do nascimento; tal como recémnascido, criança, menino, adolescente, adulto e velho indicam somente as diferentes fases da vida do homem depois do nascimento, sem nada acrescentar e nada deixar faltando à sua „humanidade”. \r\n\r\nAssim, ao nascituro deve ser conferido o status de pessoa desde a concepção, porque é a partir desta que se dá, efetivamente, o começo de uma nova vida.\r\n\r\nO nascituro é pessoa por que já traz em si o germe de todas as características do ser racional. A imaturidade não é essencialmente diversa da dos recém-nascidos, que nada sabem da vida e também não são capazes de se conduzir. O embrião está para a criança como a criança está para o adulto. Pertencem aos vários estágios do desenvolvimento de um mesmo e único ser: o Homem, a Pessoa. \r\n\r\nPartindo dessas premissas, os concepcionistas sustentam que a personalidade civil da pessoa começa da concepção e não do nascimento com vida, sem considerá-la condicional, senão com relação a certos efeitos de alguns direitos. \r\n\r\nUtilizando-se de métodos lógicos e sistemáticos de hermenêutica, Silmara J. A. Chinelato e Almeida (1998, p. 185) concluiu que o art. 2º do CC, ao prever, na sua parte final, que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, consagra a teoria concepcionista, e não a natalista. \r\n\r\nNa lição de Anacleto de Oliveira Faria e André Franco Montoro falar em direitos do nascituro é reconhecer-lhe a qualidade de pessoa, porque, juridicamente, todo titular de direito é pessoa. Pessoa, em linguagem jurídica, é exatamente o sujeito ou o titular de qualquer direito (1953, p. 10). \r\n\r\nNesse raciocínio, argumentam que não há como explicar que o nascituro possua todos os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, sem que seja considerado pessoa. \r\n\r\nAfirmam, ainda, que no Código Penal Brasileiro, no Título referente a “Dos Crimes contra a Pessoa”, ao declinar os crimes contra a vida, fica expressada com nitidez a proteção da vida do nascituro como pessoa, em razão da tipificação do crime de aborto. \r\n\r\nOutrossim, asseveram os concepcionistas que já no Direito Romano, consoante o Digesta de Justiniano, a paridade do nascituro e do nascido era um princípio de caráter geral, salvo as exceções de algumas partes do ius. A execução da mulher grávida condenada à morte, e.g., era adiada para que ela pudesse dar à luz, tudo em proteção à vida do nascituro (SEMIÃO, 2000, p. 36).\r\n\r\nPartindo do fato de que o aborto sempre foi punido, como regra, concluem os concepcionistas que certos direitos são concedidos ao nascituro, independentemente do nascimento com vida, como o próprio direito à vida, à integridade física, no qual se compreende o direito à saúde, os quais são direitos absolutos, erga omnes. \r\n\r\nTambém não dependem do nascimento com vida a curatela e a representação, que, conforme ensina Silmara J. A. Chinelato e Almeida, já eram reconhecidos ao nascituro desde a concepção, por meio do instituto da bonorum possessio ventris nomine do Direito Romano (2000, p. 166). \r\n\r\nCom efeito, apenas certos efeitos de certos direitos, isto é os direitos patrimoniais materiais como a herança e doação, dependem do nascimento com vida. A plenitude da eficácia desses direitos fica resolutivamente condicionada ao nascimento sem vida. O nascimento com vida, enunciado positivo de condição suspensiva, deve ser entendido, ao reverso, como enunciado negativo de uma condição resolutiva, isto é, o nascimento sem vida, porque a segunda parte do artigo 4º16 do Código Civil, bem como os outros de seus dispositivos reconhecem direitos (não expectativas de direitos) e estados ao nascituro, não do nascimento com vida, mas desde a concepção. \r\n\r\nEstabelecendo-se, destarte, que certos direitos e determinados estados, atributos da personalidade, independem do nascimento com vida, refuta-se a tese de que aquela sempre dependa deste. Mesmo que ao nascituro fosse concedido apenas um direito ou um status, seria forçoso reconhecer-lhe a personalidade, pois não há direito ou status sem sujeito.\r\n\r\nAnacleto de Oliveira Faria e André Franco Montoro apontam importante conseqüência advinda da tomada de posição quanto ao momento do início da personalidade. Segundo eles, adotar a doutrina natalista importa reconhecer ao nascituro apenas expectativas de direito, e tão somente nos casos expressamente previstos pelo ordenamento. \r\n\r\nDe modo diverso, considerar o nascituro como pessoa impõe que a norma civilista seja estendida de modo amplo, como regra geral. \r\n\r\nSobre a não-taxatividade dos direitos do nascituro, a tomada de posição de que o nascituro é pessoa, importa reconhecer-lhe outros direitos além dos que expressamente lhe são conferidos pelo Código Civil, uma vez que afastam na espécie, a regra de hermenêutica “excepciones sunt strictissimae interpretationis”. \r\n\r\nReitera nosso modo de ver quanto à não-taxatividade dos direitos reconhecidos ao concebido pelo Código, outro postulado de hermenêutica, no sentido de que a enunciação taxativa é indicada expressamente pelas palavras só, somente, apenas e outras similares, inexistentes no texto do art. 4º, que, ao contrário, refere-se genericamente a “direitos do nascituro” .\r\n\r\n\r\n\r\n6 – DIREITOS DO NASCITURO\r\nDo exposto acima deflui que a doutrina brasileira define o início da personalidade e, por conseguinte, a proteção do nascituro, de acordo com os parâmetros da teoria adotada, as quais foram bem sintetizadas pelos os autores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: \r\n\r\na) natalista, segundo a qual a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida; \r\n\r\nb) da personalidade condicional, afirmando que a personalidade tem início a partir da concepção, porém, ficando submetia a uma condição suspensiva (o nascimento com vida), assegurados, no entanto, desde a concepção, os direitos da personalidade, inclusive para assegurar o nascimento. \r\n\r\nc) concepcionista, pela qual se adquire a personalidade com a concepção, dela decorrendo que o nascituro tem personalidade jurídica, sendo, portanto, sujeito de direitos, apenas ressalvados os direitos patrimoniais, decorrentes de herança, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com via. \r\n\r\nUm fato, de qualquer sorte, parece incontroverso: o nascituro tem vida humana, ainda que embrionária, circunstância não negada nem sequer pelos natalistas. \r\n\r\nNão há dúvidas de que, no primeiro momento da fecundação, já há biologicamente uma vida humana, dotada de todo um patrimônio genético. Outrossim, a Igreja sempre o considerou pessoa, desde os tempos mais remotos. \r\n\r\nA primeira parte do art. 2º do CC, ao constar que a personalidade começa do “nascimento com vida”, refere-se a um prolongamento, mesmo que por pouco tempo, da vida que já existia, agora, porém, sob outra forma, após a saída do feto do corpo da mulher. \r\n\r\nAssim, ontologicamente, não há dúvidas de que o nascituro, logo que concebido, tem vida. A discordância é quanto ao fato de ser ele juridicamente pessoa. Em que pese tal controvérsia, tendo o nascituro vida é induvidoso, pois, o reconhecimento dos direitos necessários para que venha a nascer vivo (direitos da personalidade), ou seja, os direitos ligados à sua condição essencial para adquirir personalidade, tais como o direito à vida, a alimentos, abordados no próximo capítulo, à assistência pré-natal e à indenização por eventuais danos causados pela violação de sua imagem ou de sua honra. \r\n\r\nNesse ponto, ressalta-se que quando o Código Civil estatui, na segunda parte do art. 2º que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, não há o legislador de ter empregado impensadamente, sem compromisso com a propriedade terminológica, a palavra “direitos”. Poderia ter usado a palavra “interesses”; não o fez, preferiu dizer “direitos” e a opção não pode deixar de ter significação. \r\n\r\nPouco importa o modo pelo qual, no plano dogmático, se justificará a atribuição de direitos a alguém que, nos termos da primeira parte do aludido dispositivo, ainda não tem personalidade. De acordo com José Carlos Barbosa Moreira “é assunto para disquisições teóricas, sem dúvida, importantes e sedutoras”. Seja qual for a teoria acerca do início da personalidade civil adotada, nenhuma proposta poderá minimizar, nem desprezar, o dado claro e inequívoco do texto legal: é de “direitos” que se trata, e não de qualquer outra figura jurídica. \r\n\r\nNesse sentido, o mesmo autor assevera que “Visto que a lei promete pôr „a salvo os direitos do nascituro‟; a lógica mais elementar impõe admitir que o nascituro tem direitos. Negá-lo é fazer tábua rasa de disposição cristalina”. E conclui, afirmando que as construções doutrinárias “devem partir desse ponto firme; se não partem dele, são construções erguidas sobre areia”. \r\n\r\nImpende esclarecer que a comparação entre as duas partes do art. 2º do CC coloca o intérprete ante esta alternativa: ou aceita a possibilidade de um ente desprovido de personalidade ser titular de direitos, ou imputa ao Código contradição insolúvel, que viola um dos primeiros princípios da razão especulativa, “tertium non datur”. \r\n\r\nDestaca-se que, no plano jurídico, inexiste princípio que exija que se identifiquem “personalidade” e possibilidade de ser titular de direitos. Essa é a regra, porém, pode o legislador optar pela identificação ou separação conceitual. Do confronto entre as duas partes do art. 2º do CC denota-se que, o direito brasileiro, preferiu não identificar os conceitos. \r\n\r\nAdemais, no direito processual, em vários casos, entes desprovidos de personalidade podem ser partes no processo e, nessa qualidade, são titulares de direitos. O art. 12 do CPC alude à massa falida, à herança jacente ou vacante, ao espólio, ao condomínio e às sociedades sem personalidade jurídica. O próprio Código Civil autoriza, no inc. II do art. 1.348, que o condomínio edilício, mediante representação pelo síndico, pratique, “em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns”. \r\n\r\nAssim, no ordenamento brasileiro, seja qual for a explicação dogmática, o nascituro, conquanto ainda não haja adquirido personalidade, tem direitos, e não os expressamente contemplados em lei, e sim todos os direitos relativos à personalidade. \r\n\r\n\r\nNão há a menor dúvida de que o ser humano é o titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade. Todavia, vale destacar que o instituto alcança também os nascituros, que embora não tenham personalidade jurídica, têm seus direitos ressalvados pela lei, desde a concepção, o que inclui, obviamente, os direitos da personalidade. \r\n\r\nJá há, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito do nascituro à percepção de indenização a título de danos morais, confirmando a tese aqui defendida de que ao nascituro são reconhecidos os direitos da personalidade. Veja-se a ementa do acórdão n. 2001/0147319-0, cujo relator foi o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 26.2.02: \r\n\r\nDIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O EVENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INFLUÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DA TURMA. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da orientação da Turma, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas é fato a ser considerado na fixação do quantum. II - O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum (BRASIL, 2002). \r\n\r\nDestaca-se, ainda, que é reconhecido ao nascituro o direito ao reconhecimento de sua filiação, garantindo-lhe a perfilhação, como expressão da sua própria personalidade. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível n. 193.648-1, de relatoria do Desembargador Renan Lotufo:\r\n\r\nInvestigação de paternidade. Nascituro. Legitimidade ativa de parte. Interpretação dos arts. 5º da Constituição da República e 7º e 8º da Lei 8.069/90. A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro, uma vez que neste há vida (SÃO PAULO, 1993). \r\n\r\nÉ por essa razão que Maria Helena Diniz reconhece ao nascituro “personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, visto ter carga genética diferenciada desde a concepção”, passando a ter “personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais (RT, 593:258) e obrigacionais, que se encontravam em estado potencial, somente com o nascimento com vida” . \r\n\r\nAssim, os direitos de natureza patrimoniais (apreciáveis economicamente), como a doação, a herança e o legado, somente serão adquiridos pelo nascituro com o nascimento com vida, porquanto a plenitude da eficácia desses direitos patrimoniais fica a este evento condicionada. \r\n\r\nCom alicerce nos argumentos e decisões apresentadas não resta dúvidas quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade ao nascituro. Desta forma, independente da atribuição da personalidade apenas a seres que nasçam com vida, o ordenamento jurídico reconheceu a necessidade da tutela do nascituro, garantindo a ele uma série de direitos.\r\n7 – CONCEITO DE ALIMENTOS\r\nO ser humano, desde a concepção até sua morte, necessita de amparo e de bens essenciais ou necessários para a sobrevivência.\r\n\r\nO ser humano, por natureza, é carente desde a sua concepção; como tal segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal – mais ou menos prolongada -, a sua dependência de alimentos é uma constante, posta como condição de vida. \r\n\r\nNesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos, cujo termo, na sua acepção vulgar, pode ser entendido como tudo aquilo necessário para a subsistência do ser humano (VENOSA, 2006, p. 375); ou, no dizer de Pontes de Miranda (2001, p. 251), “o que serve à subsistência animal”. \r\n\r\nNa acepção jurídica, a palavra “alimentos” mantém com o seu significado vulgar apenas a idéia de necessidade da pessoa humana, contudo, vai muito além da simples nutrição, haja vista que o homem, como ser animal, necessita do indispensável para o seu desenvolvimento orgânico; “como ser pensante, do indispensável para o seu desenvolvimento intelecto”; e “como ser social, do indispensável para o desenvolvimento da moral e dos costumes”. \r\n\r\nO Código Civil em vigor, no capítulo relativo ao tema (arts. 1.694 a 1.710), não definiu o que se entende por “alimentos”. Contudo, no art. 1.920 encontra-se o conteúdo legal de alimentos quando a lei se refere ao legado, veja-se: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. \r\n\r\nAssim, em direito, o termo tem acepção técnica, compreendendo tudo o que é necessário ao sustento, à habitação, à roupa, ao tratamento de moléstias e, se o alimentando for menor, às despesas de criação e educação.\r\n\r\nNesse quadro, a doutrina costuma distinguir os alimentos em os dois tipos de prestação: alimentos civis ou côngruos e alimentos necessários. Estes compreendem o estritamente indispensável para a sobrevivência do ser humano, como a alimentação, vestuário, saúde, habitação, educação, etc.. Já os civis ou côngruos são os destinados a manter a qualidade de vida do credor, de modo a preservar o padrão de vida e o status social.\r\n\r\nAinda no plano jurídico, ao conceito de alimentos apresentado, deve-se acrescentar a idéia de obrigação que é imposta a alguém, em função de uma causa jurídica prevista em lei, de prestá-los a quem deles necessite.\r\n\r\nObrigação é um termo genérico que significa um dever. Porém, juridicamente, obrigação é a relação jurídica em que uma pessoa (ou mais de uma) pode exigir de outra (ou de outras) uma prestação que satisfaz um interesse da primeira (ou das primeiras). Quem exige tem o nome de credor, quem deve é o devedor, a prestação é designada de prestação debitória, esta há de atender um interesse do credor. O que pode ser exigido do devedor (prestação debitória) é suscetível de variações infinitas: dinheiro, prestação de um serviço, entrega de coisa, uma pura e simples abstenção.\r\n\r\nPortanto, em sentido jurídico, os alimentos são o conteúdo ou prestação da obrigação alimentar, compondo-se dos itens acima mencionados, e tendo como fim o sustento de qualquer ser humano que se encontre impossibilitado de manter-se pelo seu próprio esforço. Concretiza-se na forma de contribuição periódica, ou prestações, tendo o credor o direito subjetivo sobre o devedor de ser sustentado por este. \r\n\r\nAdotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.\r\n\r\nNo tocante à sua natureza jurídica, convém pontuar que, de acordo com o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, os alimentos se prestam à manutenção digna da pessoa humana, assim, concluem que a sua natureza “é de direito da personalidade, pois se destina a assegurar a integridade física, psíquica e intelectual de uma pessoa humana.” (2008, p. 588, grifo do autor). \r\n\r\nContudo, o tema não é pacífico, havendo, em sede doutrinária, quem prefira atribuir-lhes uma natureza mista, eclética, com conteúdo patrimonial e finalidade pessoal, apresentando-se, nos termos de Maria Helena Diniz, “como uma relação patrimonial de crédito-débito”.\r\n8 – O DIREITO À VIDA DO NASCITURO COMO FUNDAMENTO DO DIREITO A ALIMENTOS\r\nReconhecido ao nascituro os direitos da personalidade, impende esclarecer, inicialmente, que, quanto à sua natureza jurídica, integram a categoria dos direitos subjetivos, sendo garantido a todo ser humano em decorrência do simples fato de existir, por se tratar de direitos intrínsecos à própria natureza do homem. \r\n\r\nNessa linha de intelecção, os direitos da personalidade são inerentes ao ser, e não se condiciona a qualquer requisito ou pressuposto para a sua aquisição. Para melhor distinguir os direitos em comento, Arnaldo Rizzardo os separa em dois campos: \r\n\r\nOs referentes à integridade física e os referentes à integridade moral. De acordo com a doutrina, nos primeiros, encontram-se o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo e o direito ao cadáver; nos segundos, se destacam o direito à honra, o direito à liberdade, o direito ao recato, o direito à imagem, o direito ao nome e o direito moral de autor.\r\n\r\nAssim, incluído entre os direitos da personalidade, o direito à vida é dotado de certas características particulares, que lhe confere posição singular no cenário dos direitos privados. Destarte, o direito à vida, assim como os demais direitos da personalidade, é absoluto, geral, extrapatrimonial, indisponível, imprescritível, impenhorável e vitalício (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2007, p. 144). \r\n\r\nObserva-se que a doutrina vai além do que proclama o art. 11 do CC: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. \r\n\r\nAlém de ser espécie do gênero “direitos da personalidade”, o direito à vida é direito fundamental, assegurado no art. 5º, caput, da CF, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. \r\n\r\nDe acordo com José Afonso da Silva (2007, p. 197), “vida”, no texto constitucional, é um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. Acrescenta o autor que tudo que interfere nesse fluir espontâneo e incessante contraria a vida. \r\n\r\nO direito à vida, por sua vez, é o primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano, reconhecido, mas não criado pelo ordenamento jurídico, por pertencer ao ser humano, não em razão de evolução histórico-axiológica, mas pelo simples fato de ter sido concebido. É-lhe inerente e não concedido.\r\n\r\n\r\nPara Fernando Capez o direito à vida consiste no direito de não ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável. É considerado o direito fundamental mais importante, condição para o exercício dos demais direitos [...]. \r\n\r\nO direito à vida abrange o direito de não ser morto (direito de não ser privado da vida de maneira artificial; direito de continuar vivo), o direito a condições mínimas de sobrevivência e o direito a tratamento digno por parte do Estado. \r\n\r\nObserva-se, contudo, que o texto constitucional não esclareceu se garante o direito à vida desde a concepção ou somente após o nascimento. Não tendo previsto nenhuma dessas hipóteses, significa que a questão pode ser tratada pela legislação infraconstitucional (CAPEZ, p. 61). \r\n\r\nAssim, se o nascituro tem direitos, não pode deixar de ter, antes e acima de quaisquer outros, o direito à vida, pressuposto necessário de todos os demais. Recusar ao nascituro o direito à vida, a rigor, importa recusar-lhe qualquer direito, contrariando frontalmente o disposto na segunda parte do art. 2º do CC.\r\n\r\nA vida perante a atual Constituição do Brasil, seja biológica, seja moral ou juridicamente, começa desde a concepção. Como se pode concluir que a Constituição do Brasil proteja a vida desde a concepção. Ou, mais diretamente, qual a vida protegida pela Constituição do Brasil? O constituinte não formula soluções desvinculadas da realidade das coisas. Não pode ele, ao seu alvedrio, inventar conceitos írritos à ciência. Existe toda uma teoria das limitações implícitas ao Poder Constituinte. Dentre estas, aquelas postas como dogmas já consagrados por outras ciências. O elaborador do pacto fundante precisa contemplar os dados sociológicos, antropológicos, culturais, tudo aquilo que vem chamado supraconstitucionalidade autogenerativa. Biologicamente, a vida tem início no momento da concepção. \r\n\r\nDessa forma, é imprescindível reconhecer que o direito à vida começa com a própria vida. O fato da vida constitui o conteúdo essencial do direito à vida, que não possui um conteúdo acidental. Trata-se, portanto, de um direito que não possui gradação: ou se está vivo, ou se está morto. \r\n\r\nAlém da previsão da inviolabilidade do direito à vida constante do art. 5º, caput, da CF, entende Guaraci de Campos Vianna (1996, p. 295) que o art. 227 da CF, ao dispor que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida [...]”, reconhece ao nascituro “o supremo direito de garantir a continuidade da vida após o nascimento”. \r\n\r\nNessa esteira, aliás, encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n. 8.069/90, que, no art. 7º, estabelece ter a criança e o adolescente direito “à proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.\r\n\r\nNo âmbito do Direito Penal, tutelam o direito à vida do nascituro os arts. 124 a 127, os quais incriminam o abortamento. \r\n\r\nNo direito internacional, relativamente ao direito à vida do nascituro, merece destaque a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de São José da Costa Rica. \r\n\r\nA Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada na Costa Rica, no ano de 1969, em vigor, contudo, a partir de 1978, ocasião em que atingiu o número mínimo de onze ratificações. \r\n\r\nFoi subscrita pelo Brasil em 22 de novembro de 1969 e somente foi aprovada pelo Congresso Nacional em 26 de maio de 1992, por meio do Decreto Legislativo n. 27, sendo determinada sua integral observância em 25 de setembro de 1992, por meio do Decreto n. 678, sendo reafirmado pelo protocolo de São Salvador. \r\n\r\nCom relação ao nascituro, a Convenção, no Capítulo II (“Direitos Civis e Políticos”), art. 3º, ratifica que toda pessoa tem direito a uma personalidade jurídica e, no art. 4º, inciso I, é expresso em reconhecer o início da vida a partir da concepção, in verbis: \r\n\r\nToda pessoa tem direito a que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. \r\n\r\nJá, por sua vez, a Convenção Sobre os Direitos das Crianças de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, considera em seu preâmbulo que “Tendo em mente que, como indicado na Declaração sobre os Direitos da Criança, a criança, em razão de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, incluindo proteção jurídica apropriada antes e depois do nascimento”. \r\n\r\nPor derradeiro, com base nos argumentos apresentadas pela doutrina a respeito do direito à vida, nas disposições legais do ordenamento jurídico brasileiro relativos ao tema, e considerando, também, as Convenções ratificadas pelo Brasil destacadas acima, conclui-se que ele é o principal direito do ser humano, devendo ser garantido ao nascituro e, juntamente com ele, o direito a alimentos, a fim de assegurar o seu nascimento com vida.\r\n\r\n9 – O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS\r\nAspecto bastante controvertido refere-se a alimentos do nascituro. \r\n\r\nA teoria natalista, adotada por grande número de autores brasileiros, com base na primeira parte do art. 2º do CC e no fato de o nascituro não ter existência própria, fazendo parte das vísceras da mãe, negam-lhe o direito a alimentos. Para essa corrente, depende tal direito do nascimento com vida. \r\n\r\nEntre os autores que não reconhecem o direito a alimentos ao nascituro, destaca-se Yussef Said Cahali (2006, p. 361), que proclama que “pendente a condição nascimento com vida, o ser humano, ainda que concebido, não é titular da pretensão alimentícia, eis que permanece mulieris portio vel viscerum, sem individualidade própria de vida”. \r\n\r\nO autor esclarece que somente se reconhece ao nascituro o direito a alimentos, “no sentido das coisas necessárias a sua manutenção e sobrevivência, de modo indireto, compondo o valor respectivo a pensão deferida à esposa ou a companheira”. Sendo inviável, desse modo, a ação direta do nascituro havido fora do casamento contra o indigitado pai, antes do seu nascimento com vida, haja vista que o nascituro encontra-se integrado no colo materno numa unidade indissolúvel.\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, que os natalistas defendem a taxatividade dos direitos concedidos ao nascituro, consistindo em mais um argumento para negar o seu direito a alimentos, uma vez que não há qualquer dispositivo que, expressamente, reconheça-lhe tal direito. \r\n\r\nEntretanto, como consequência do direito à vida, deve-se facultar ao nascituro o direito de pleitear alimentos, tendo em vista que estes se destinam a assegurar o nascimento com vida daquele que ainda está por nascer. \r\n\r\nAssim, a obrigação alimentar pode começar antes mesmo do nascimento com vida, na fase da gestação. Emana, nesse caso, da proteção jurídica concedida ao nascituro. Entre os juristas brasileiros que defendem esse direito ao nascituro avulta Pontes de Miranda (2001, p. 260), que assim leciona: \r\n\r\nA obrigação alimentar também pode começar antes do nascimento e depois da concepção (Código Civil, arts. 397 e 4º), pois antes de nascer, existem despesas que tecnicamente se destinam à proteção do concebido e o direito seria inferior à vida se acaso recusasse atendimento a tais relações inter-humanas, solidamente fundadas em exigências de pediatria. \r\n\r\nDe fato, durante a gestação existem despesas necessárias à realização do pré-natal, destinando-se a garantir a vida do concebido, das quais não se poderá furtar em colaborar o pai da criança em formação. \r\n\r\n\r\nA manutenção adequada do nascituro dependerá da integridade física e psíquica da sua genitora, a quem está, inexoravelmente, atrelado durante o período gestacional. Assim, se o magistrado fixaria em favor de um recém-nascido um determinado valor, deverá estipular percentual superior para o nascituro, considerando que as suas necessidades são mais amplas, envolvendo o bem-estar de sua mãe. Trata-se de simples aplicação da regra da igualdade substancial, tratando desigualmente quem está em situação desigual.\r\n\r\nDenota-se que a questão relativa à prestação de alimentos ao nascituro é polêmica. Embora não exista uma solução final e absoluta, convêm adotar o posicionamento no sentido de que o nascituro possui necessidades próprias, como despesas médicas, eventuais cirurgias fetais, despesas com o parto e nutrição. Tais necessidades, por conseguinte, devem ser supridas através dos alimentos e, nesse diapasão, deve ser reconhecido tal direito ao nascituro. \r\n\r\nSalienta-se que esta corrente é a que melhor se adapta à realidade e justifica os direitos assegurados ao nascituro desde a concepção pelo ordenamento jurídico, dentre os quais, o fundamental é o direito à vida. \r\n\r\nAlém da constatação de que o nascituro possui necessidades próprias, deve existir entre ele e o alimentante um vínculo de família, pois este constitui um dos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar, consagrado no art. 2º da Lei n. 5.478/6827 (Lei de Alimentos). \r\n\r\nPor sua vez, esse vínculo de família entre o nascituro e a pessoa obrigada a prestar alimentos está ligada à questão da filiação. Nesse ponto, André Franco Montoro e Anacleto de Oliveira Farias (1953, p. 37) asseveram que as “relações de parentesco se fixam no instante da concepção; não ao tempo do nascimento”, esclarecendo que \r\n\r\nDesse fato de ordem fisiológica que determinou a geração de um novo ser, surge também o elo jurídico que permanecerá por toda a vida unindo os pais ao filho. Em relação ao que acabamos de afirmar, duas considerações se impõe: 1 – O nascituro deve ser considerado como filho desde o momento da concepção. 2 – Como conseqüência, deve ter o nascituro todos os direitos normalmente concedidos aos filhos. \r\n\r\nPartindo do entendimento de que o nascituro tem o status de filho desde a concepção, lhe devem ser reconhecido os mesmos direitos normalmente concedidos aos filhos já nascidos, dentre os quais, o direito a alimentos. \r\n\r\nImprescindível, assim, a existência, bem como a comprovação da gravidez e do vinculo de família entre o alimentante e o alimentado, podendo este ser comprovado mediante o reconhecimento voluntário ou forçado (ação de investigação de paternidade) e da presunção pater is est. \r\n\r\nO reconhecimento dos filhos pelos pais está previsto no art. 1.609 do CC. Ressalta-se, de início, que é ato personalíssimo, uma vez que depende de ato do próprio genitor, que deve possuir capacidade para a prática dos atos da vida civil ou ser representado ou assistido pelo pais.\r\n\r\nO reconhecimento da paternidade é um ato pessoal, que deve emanar do pai. O reconhecimento da paternidade não pode emanar dos herdeiros do pai, de tutor, ou de curador de menor interdito, nem de parentes ou outros ascendentes. Assim, o avô não pode ser agente de tal reconhecimento da paternidade, exceto quando reconhece um filho seu pré-morto; daí a filiação do pré-morto quanto à sua descendência. O reconhecimento voluntário da paternidade pressupõe capacidade do agente; assim, o incapaz por menoridade ou alienação mental não pode ser considerado agente capaz, não pode reconhecer o filho. No que concerne o relativamente incapaz, não pode subscrever nem assinar a escritura pública sem assistência do pai ou tutor, mas pode fazê-lo por testamento (CC, art. 1.627). \r\n\r\nAlém de ser ato personalíssimo, o reconhecimento, nos moldes do art. 1.609 do CC, pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; e por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. \r\n\r\nEm relação aos efeitos jurídicos provocados pelo reconhecimento voluntário, Luís Pinto Ferreira cita alguns: “retroatividade, incondicionalidade, validade erga omnes, renunciabilidade, falsidade, anulabilidade, irrevogabilidade e individuabilidade”. Para o autor o reconhecimento é retroativo, pois outorga o estado de filho retroagindo à data do nascimento ou até mesmo da concepção, além de ser incondicional, não estando sujeito a qualquer condição. Já a validade erga omnes decorre do Registro de Nascimento, podendo haver a renúncia do reconhecimento pelo reconhecido menor de idade, por meio da impugnação de paternidade. \r\n\r\nOutrossim, o reconhecimento deve decorrer de uma declaração verdadeira, valendo como confissão ou declaração de vontade, que equivalerá à verdade, pois, caso contrário, pode ser anulado por falsidade ideológica. Pode, também, o ato jurídico do reconhecimento da paternidade ser anulado judicialmente, com base no art. 147 do CC. Refere-se, pois, ao Código Civil de 1916, sendo que o artigo citado corresponde, no atual Código, ao art. 171. \r\n\r\nPor fim, o reconhecimento voluntário é irrevogável e indivisível, considerado o filho de forma global, para toda a vida. \r\n\r\nQuanto ao nascituro, da leitura do parágrafo único do art. 1.609 do CC, deflui que ele pode ser reconhecido, pois assim preconiza: “O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”. \r\n\r\nNesse sentido, é atribuída ao nascituro a “capacidade de ser reconhecido”. De outro turno, o direito ao reconhecimento não é conferido propriamente ao nascituro, mas a quem o reconhece, ao pai principalmente, ao argumento de que o pai, por questão de cautela e de sentimento humano, tem direito de reconhecer o filho antes que ele nasça. Assim, entende-se porque a lei civil não elenca o direito do nascituro de pleitear o reconhecimento da paternidade.\r\n\r\nÉ que o direito de investigar a paternidade não está expresso em lei a favor do infans conceptus. Assim, sendo um direito personalíssimo, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.069/90, ninguém pode pleiteá-lo por ele. Disso depreende-se que o direito é primeiramente do pai de reconhecer o próprio filho antes de nascer. \r\n\r\nO reconhecimento consiste num direito (ato unilateral) do pai e não do filho, o direito é de quem reconhece, embora o ato jurídico produza efeitos atingindo o reconhecido. Desta forma, entende-se que o nascituro não pode obrigar ao reconhecimento voluntário por parte do pai, tendo em vista que, como o próprio nome diz, exige voluntariedade.\r\n\r\nNão havendo o reconhecimento voluntário do nascituro, duas situações podem ocorrer. Na primeira, o suposto pai estava casado com a genitora do nascituro na época da concepção, aplicando-se, nesse caso, a presunção pater is est, cabendo ao suposto pai contestar a paternidade. Na segunda, não houve casamento entre os pais, não se aplicando tal presunção. \r\n\r\nNa primeira situação, quanto à possibilidade de aplicação da presunção pater is est, cumpre esclarecer que o sistema jurídico brasileiro adota o regime de atribuição da paternidade por força exclusiva do casamento, consagrando a máxima dos romanos: pater is est quem nuptiae demonstrant, prevista pelo art. 1.597 do CC30. \r\n\r\nÉ pai aquele que as núpcias legítimas indicam e firma a certeza para o estabelecimento da condição de filho como uma consequência natural e espontânea do casamento. Portanto, a filiação está dentro das consequências naturais que advêm da instituição do casamento. \r\n\r\nAverbe-se, no ponto, que, embora a presunção da paternidade seja exclusiva do matrimônio, é plenamente possível a concessão de alimentos ao nascituro concebido na constância de união estável. \r\n\r\nQuando o filho foi concebido na constância do casamento ou da união estável – inclusive por inseminação artificial homóloga ou por fertilização in vitro -, aplicando-se a regra vero pater is est, basta a prova da gravidez para a propositura da ação, que em nosso entender, pode fundar-se na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, que exige prova do parentesco ou prova pré-constituída da obrigação alimentar. \r\n\r\nO mesmo se aplica em caso de separação judicial, estando a mulher grávida. Aduz que, mesmo que ela tenha renunciado aos alimentos, a renúncia só a ela se aplica não aos alimentos devidos ao nascituro, que expressamente tem status de filho. \r\n\r\nNa segunda situação, isto é, não tendo havido o casamento ou união estável entre os pais do concebido, é cabível a ação de investigação de paternidade, já que não há a possibilidade de aplicação da presunção pater is est. \r\n\r\nNesse caso, deve o nascituro, por seu representante legal (mãe ou, excepcionalmente, o curador) ingressar com a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, a qual não encontra óbice na legislação ordinária, “pois a Constituição Federal – no art. 227, § 6º - iguala, para todos os fins, os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção”. Circunstância que possibilita, por conseguinte, o exame da paternidade sem restrições. \r\n\r\nTratando-se de filho não matrimonial, deverão ser apresentadas outras provas, com o intuito de demonstrar o vínculo familiar entre o nascituro e o suposto pai. Sobre a prova desse vínculo, é evidente que a incerteza perdurará quanto à paternidade até a realização do exame de DNA. Entretanto, os princípios devem responder à questão e, obviamente, entendo, é mais razoável garantir o sustento do nascituro e seu desenvolvimento completo e serem fixados alimentos provisionais do que, eventualmente, permitir que apenas as dúvidas venham a prevalecer sobre a sobrevivência. \r\n\r\nA doutrina, portanto, reconhece alimentos ao nascituro até mesmo na hipótese de ser ele fruto de um vago relacionamento entre a mulher grávida e o suposto pai, bastando, para fins de fixação dos alimentos provisionais, que se demonstre, por qualquer meio de prova, a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n10 – A PROTEÇÃO DO DIREITO A ALIMENTOS DO NASCITURO EM JUÍZO\r\nÉ reconhecido ao nascituro o direito a alimentos. Porém, não basta apenas ter o direito, mas também a possibilidade de postulá-lo perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nEm razão das divergências sobre o termo inicial da personalidade civil, controvertido também é a questão relativa à capacidade do nascituro de ser parte no processo. \r\n\r\nDoutrinariamente, há uma divisão de posições. Primeiramente, há um grupo de autores que não separa as figuras da capacidade e da personalidade. Para eles a capacidade do nascituro será reconhecida conforme a teoria acerca do início da personalidade adotada, quais sejam: a concepcionista ou a natalista.\r\n\r\nDessa forma, os adeptos da teoria natalista afastam a possibilidade de o nascituro possuir capacidade de ser parte em qualquer demanda e, muito menos, de ser representado por sua genitora, sob o argumento de que, não tendo ainda nascido com vida, não possui legitimidade ad causam. \r\n\r\nDe sobejo, o artigo 7º do Código de processo Civil diz que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. O artigo 8º do mesmo diploma determina que os incapazes (também pessoas) serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.\r\n\r\nAssim, tem capacidade de ser parte toda pessoa natural, não importando a idade, estado mental, sexo, nacionalidade, estado civil, além das pessoas jurídicas. \r\n\r\nOutras figuras declinadas expressamente em lei também têm essa capacidade, como o espólio, a massa falida e o condomínio. No entanto, essas figuras que obviamente não são pessoas, para terem capacidade processual, devem estar expressamente elencadas em lei. Nosso Código de Processo Civil enumera expressamente no art. 12 o espólio, a massa falida e o condomínio, mas se omite quanto à figura do nascituro. \r\n\r\nCom base nesses argumentos, para as pessoas físicas, a capacidade começa do nascimento com vida. Assim, as medidas processuais que os genitores ou o curador tomam em prol do nascituro têm escopo de garantir e de defender, como corolário lógico, as expectativas eventuais de direito que possa ter o infans conceptus e não representando-o.\r\n\r\nDe outro turno, os concepcionistas, atribuindo ao nascituro o status de pessoa e, por conseguinte, a titularidade de direitos, entendem ter ele capacidade para demandar em juízo, representado por sua genitora e, na falta dela, pelo curador do ventre. \r\n\r\nQuanto à legitimidade do nascituro para ser parte em ações de seu interesse – como autor, no mais das vezes, mas também como réu, principalmente quando se refiram ao patrimônio do qual é titular, como donatário ou herdeiro, bem assim como alimentante - , é importante enfatizar que decorre ela da personalidade, ponto central de nossa obra. O nascituro tem capacidade para ser parte e será representado pela mãe, ou pai ou curador, conforme o caso. \r\n11 – O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS SOB O PRISMA JURISPRUDENCIAL\r\nDa mesma forma que não há unicidade de ideias na doutrina quanto à possibilidade do nascituro ser titular do direito a alimentos, bem como de ser parte no processo, no âmbito dos tribunais a questão também se demonstra divergente. \r\n\r\nEntre os acórdãos examinados, há decisões que negam o direito do nascituro a alimentos, sob a justificativa de que, por ele não ter personalidade jurídica, em consequência, não tem legitimidade ativa para pleiteá-los em juízo. Nesse sentido, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n. 17.091-1, interposta na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, movida pela mãe em benefício do nascituro, entendeu pela manifesta ilegitimidade ativa ad causam, decretando, em consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito. É o que se extrai da ementa do acórdão: \r\n\r\nEMENTA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Cumulação com alimentos. Ação em benefício de nascituro. Propositura pela mãe. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. A ação de investigação de paternidade é privativa do filho, podendo ser promovida, desde que o filho exista. Se a criança ainda não havia nascido ao tempo da propositura da ação, a ilegitimidade ativa é manifesta. (SÃO PAULO, 1982). \r\n\r\n\r\nDo corpo do acórdão, merece destaque o seguinte trecho: \r\n\r\nEssa modalidade de ação é privativa do filho, podendo ser promovida desde que o filho exista. [...] Deveria, portanto, poder ser intentada desde a concepção. Mas, porque a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, nos termos do art. 4º, do Código Civil, o seu direito somente pode ser efetivado do dia de seu nascimento em diante, ficando latente até verificar-se o parto. \r\n\r\nEm caso semelhante, a Quinta Câmara Cível do aludido Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de Apelação n. 181.471-1, assim decidiu: \r\n\r\nIlegitimidade de parte - Ativa - Ocorrência - Investigatória de paternidade ajuizada por futura mãe de nascituro- Inadmissibilidade - Ausente a personalidade, ao nascituro falta capacidade de ser parte e de se fazer representar em juízo - Aplicabilidade do art. 7°, do CPC - Embora a Lei ponha a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida (art. 4°, do CC). Ausente a personalidade, ao nascituro falta a capacidade de ser parte e de se fazer representar em Juízo (art. 7º, do Código de Processo Civil). A ação de investigação de paternidade é personalíssima e, assim, somente o filho pode propô-la (art. 363 do Código Civil). O nascituro que sequer se sabe se irá vingar, não ostenta juridicamente essa condição. Na realidade, a ação foi proposta por aquela que seria a futura mãe (por sua vez, representada pela respectiva genitora), induvidosamente parte ilegítima (art. 6o do CPC). O posterior nascimento da criança em nada altera a equação. A ausência de pertinência subjetiva para a demanda persiste, inviável que seja convalidada. (SÃO PAULO, 1993). \r\n\r\nPor outro lado, acórdãos mais recentes, baseados em novas reflexões, admitem a possibilidade de o nascituro ser titular do direito a alimentos e de pleiteá-los como parte no processo. Nesse diapasão, foi a decisão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, no recurso de Apelação n. 70006429096, julgada em 13 de agosto de 2003, de relatoria do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves. Veja-se a ementa: \r\n\r\nINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (RIO GRANDE DO SUL, 2003).\r\n\r\nDa ementa, observa-se que o objeto da insurgência é a ausência de prova da paternidade e a redução do quantum fixado a título de alimentos em favor do nascituro, não se discutindo, portanto, a sua possibilidade de titularizar tal direito. Convém destacar, do corpo do acórdão, o seguinte trecho: “Cuida-se, pois, de ação de investigação de paternidade onde a autora busca alimentos provisórios em favor do nascituro o que deve ser visto com cautela, mas é inequívoca a possibilidade”. \r\n\r\nAinda no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a Oitava Câmara Cível, no acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento n. 70021002514, de relatoria do Desembargador José S. Trindade, julgado em 15 de outubro de 2007, confirmou a decisão de primeiro grau que, mesmo sem prova inequívoca da paternidade, fixou alimentos em favor do nascituro, sob a justificativa de que “o direito a alimentos, intimamente ligado com a sobrevivência, não pode ser relegado ao momento em que seja levado a efeito o exame genético, o qual, é sabido, pode demorar muito para ser realizado”. \r\n\r\nA ementa desse julgado é a seguinte: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NASCITURO. CABIMENTO. PRELIMINAR. O AGRAVANTE NÃO NEGA O RELACIONAMENTO AMOROSO MANTIDO COM A REPRESENTANTE DO NASCITURO, TAMPOUCO QUE TENHA MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM ELA À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE NÃO INFIRMA O DISPOSTO NO ART. 2º DO CC QUANTO À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO NASCITURO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (RIO GRANDE DO SUL, 2007). \r\n\r\nEm consonância com o entendimento observado na jurisprudência gaúcha, encontram-se as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, no sentido de reconhecer o direito do nascituro a alimentos. \r\n\r\nNo julgamento do Agravo de Instrumento n. 2007.000786-1, de relatoria do Desembargador Fernando Carioni, datado de 10 de abril de 2007, confirmou-se a decisão de primeiro grau que fixou, em sede de ação de investigação de paternidade, alimentos provisórios em favor do nascituro. Veja-se a ementa do acórdão:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NEGATIVA DE PATERNIDADE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO RELACIONAMENTO - ADMISSÃO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO - FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - QUANTUM ACERTADO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a fixação de alimentos provisórios, em sede de ação de investigação de paternidade, quando existe fortes indícios nos autos da veracidade da paternidade invocada, em especial fotografias dando conta do relacionamento (SANTA CATARINA, 2007). \r\n\r\nDo mesmo modo, no julgamento da Apelação Cível n. 2006.040111-4, de relatoria do Desembargador Luiz Carlos Freyesleben, datado de 2 de fevereiro de 2009, determinou-se, com base no disposto na Súmula nº 277 do STJ32, que são devidos os alimentos a partir da citação e, em consequência, reconheceu-se o direito do nascituro a recebê-los, porquanto a data daquela antecedeu o nascimento da alimentanda. Confira-se a ementa do acórdão: \r\n\r\nCIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E AO DIES A QUO DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. Consoante o disposto no artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, a verba alimentícia é devida desde a data da citação válida do réu em ação investigatória de paternidade julgada procedente (SANTA CATARINA, 2009). \r\n\r\nNo voto, ressaltou o eminente relator “que o fato de a ação ter sido proposta antes do nascimento da infante não impede que, após reconhecida a paternidade, os alimentos retroajam à data da citação”, ao argumento de que o art. 2º do CC garante os direitos do nascituro. \r\n\r\nNo tocante ao termo inicial da obrigação dos alimentos, em sentido oposto e, diga-se, pioneiramente, a 7º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso de Apelação n. 70012915062, de relatoria da Desembargadora Maria Berenice Dias, datado de 9 de novembro de 2005, decidiu devidos os alimentos pelo pai, quando tem conhecimento prévio da gravidez, a partir da concepção e não da citação. A eminente relatora expressou seu entendimento nos seguintes termos: \r\n\r\nHá muito que esse tema – termo inicial dos alimentos em ação de investigação de paternidade – gera-me inquietude e está a merecer reflexão mais aprofundada nesta Corte, em especial no âmbito desta Câmara. \r\nA posição mais cômoda, obviamente, é declarar devidos os alimentos a partir da citação, já que tal momento serviria, tanto para dar ciência ao alegado pai sobre os termos da petição inicial, como para constituí-lo em mora (art. 219, CPC) a respeito da obrigação que, nas palavras de ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO (in O Termo Inicial dos Alimentos e a Ação de Investigação de Paternidade, Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, RT, 2000, Nº 6, p. 50-6), antes de qualquer regra escrita é de direito natural e tem a ver com o sustento dos filhos pelos pais. \r\nTodavia, esse entendimento é ainda acanhado, porquanto sendo o reconhecimento da paternidade, como se disse, um meio pelo qual se prova um fato (a filiação), que já existia, seus efeitos retroagem ao momento da concepção (RIO GRANDE DO SUL, 2005). \r\n\r\nDa leitura dos acórdãos mais recentes, proferidos pelos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, constata-se que, embora não tenham os eméritos julgadores atribuído ao nascituro o status de pessoa, fundamento da teoria concepcionista, reconheceram-lhe o direito a alimentos, com alicerce no disposto na segunda parte do art. 2º do CC. Verifica-se divergência, unicamente, quanto ao termo inicial da obrigação alimentar, sendo a decisão proferida pela Justiça gaúcha merecedora de reflexão para a solução dos demais casos.\r\n\r\nOutro ponto controvertido é a questão da negativa de paternidade e da devolução do valor pago a título de alimentos pelo suposto pai. Sabe-se que em se tratando de alimentos, existe o princípio da irrepetibilidade, ou seja, os alimentos, quer sejam provisórios, quer sejam definitivos, uma vez fixados judicialmente não são restituíveis.\r\n\r\nCom isso, a princípio não haveria como ocorrer à devolução da quantia paga pelo suposto pai, entretanto, caso seja comprovada judicialmente a má fé por parte da genitora, vem sendo admitido pela doutrina o ressarcimento dos valores pagos a título de alimentos gravídicos pelo suposto pai através de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nIgualmente vale ressaltar que, dos 12 artigos que compunham a Lei, 06 deles foram vetados. O IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito de Família) teve grande importância nesse contexto, haja vista que sugeriu a retirada dos referidos artigos, visando dar proteção e seguridade à gestante e ao feto.\r\n12 – OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: LEI n. 11.804/08\r\nEm vigor desde 6 de novembro de 2008, a Lei n. 11.804 disciplina “o direito a alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências” consoante consta da sua ementa, a qual, aparentemente, introduziu uma nova modalidade de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro. \r\n\r\nAntes, porém, de analisar o conteúdo deste diploma e a titularidade do direito nele instituído, convêm mencionar que o Projeto de Lei nº 7.376/06 contava com doze dispositivos, contudo, tão somente seis foram sancionados pelo Presidente da República. \r\n\r\nDiante de tal fato, em que pese a importância que o intuito da norma representa, não se pode olvidar que o texto já se inicia esvaziado, uma vez que, ainda que os vetos tenham sido necessários, sistematicamente, há evidente perda. \r\n\r\nNos últimos tempos, percebe-se um movimento inflacionário de leis, no qual há uma preocupação exacerbada por parte do legislador em editar normas em resposta às exigências sociais. Porém, muito mais atento com a forma e sua divulgação do que propriamente com a sua finalidade e alcance, se perde, na maioria das vezes, a profundidade e a substância das questões nelas abordadas. \r\n\r\nPor isso, é necessário analisar o regulamento em comento, partindo dos dispositivos vetados, a fim de concluir qual a titularidade dos alimentos gravídicos e, ao final, pela sua pertinência ou não, dada a existência no ordenamento de preceitos garantidores de alimentos em favor do nascituro, conforme estudado nos capítulos anteriores.\r\n\r\nOS DISPOSITIVOS VETADOS \r\n\r\nO primeiro deles, o art. 3º, estabelecia como competente para o processamento e julgamento da ação de alimentos gravídicos o foro do domicílio do réu, regra entabulada no art. 94 do Código de Processo Civil. Da mensagem de veto apresentada consta que o dispositivo mostrava-se em desacordo com a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê como foro competente para julgar e processar ações de alimentos o do domicílio do alimentando. \r\n\r\nA propósito, ao comentar o Projeto de Lei respectivo, Maria Berenice Dias (2009, p. 2) leciona que: \r\n\r\nO primeiro grande pecado é fixar a competência no domicílio do réu, quando de forma expressa o estatuto processual concede foro privilegiado ao credor de alimentos. De qualquer modo a referência há que ser interpretada da forma que melhor atenda ao interesse da gestante, a quem não se pode exigir que promova a ação no local da residência do devedor de alimentos. \r\n\r\nO art. 4º, segundo o qual a petição inicial deveria, necessariamente, ser instruída com laudo médico que atestasse a gravidez e sua viabilidade, também foi vetado, sob o fundamento de que, embora inviável, enquanto perdurar a gravidez, a gestante necessita de cuidados que ensejam dispêndio financeiro. \r\n\r\nCom relação ao art. 5º, que impunha ao magistrado a realização de audiência de justificação a fim de ouvir a parte autora, oportunidade na qual apreciaria as provas da paternidade em cognição sumária, lhe sendo facultado tomar depoimentos da parte ré e de testemunhas, bem como requisitar documentos, o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União manifestaram-se pelo seu veto, com base no fato de que, na legislação brasileira, a designação de audiência de justificação não é obrigatória em nenhum procedimento. \r\n\r\nAssim, a nova Lei causaria um retardamento desnecessário ao processo, motivo pelo qual o art. 5º, da mesma forma, foi vetado.\r\n\r\nO art. 8º estabelecia que “havendo oposição à paternidade, a procedência do pedido do autor dependerá da realização de exame pericial pertinente”, tendo sofrido o veto presidencial em razão da impossibilidade de imposição da realização do exame de pericial como condição de procedência da demanda, mas, apenas, como elemento de prova. \r\n\r\nO art. 9º, o qual, expressamente, previa que o débito alimentar seria devido desde a data da citação do réu, também foi alvo de veto, justificado pelo fato de que poderia ensejar manobras por parte do alimentante no sentido de evitar a concretização do ato citatório. \r\n\r\nPertinente são as palavras de Maria Berenice Dias (2009, p. 2) ao comentar o aludido artigo: “Ninguém duvida que isso vai gerar toda a sorte de manobras do réu para esquivar-se do oficial de justiça. Ao depois, o dispositivo afronta a jurisprudência já consolidada dos tribunais e se choca com a Lei de Alimentos”. \r\n\r\nPara concluir, o art. 10 do Projeto de Lei previa que “em caso de resultado negativo do exame de paternidade, o autor responderá, objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu”, esclarecendo, no parágrafo único, que “a indenização será liquidada nos próprios autos”. \r\n\r\nNas razões do veto presidencial, tal dispositivo trata de norma intimidadora, por impor responsabilidade objetiva pelo exercício de um direito expressamente consignado na atual Constituição Federal, o acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXVI). \r\n\r\nEste dispositivo do Projeto deixa patente o conflito axiológico do legislador brasileiro, pressionado pelos rumos da realidade parental contemporânea, buscando alterações necessárias, porém, ainda preso a valores individuais e patrimonialistas, ou seja, deixando claro seu exagerado protecionismo ao demandado. \r\n\r\nOS DISPOSITIVOS SANCIONADOS\r\n\r\nApós ter sido vetado metade do seu texto projetado, a Lei n. 11.804/08 está em vigor, carecendo a sua análise e efetiva aplicação de interpretação cuidadosa pelos juristas. \r\n\r\nDos preceitos sancionados, extrai-se do art. 1º que a Lei disciplina “o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido”, enquanto o art. 2º exemplifica que os alimentos gravídicos compreenderão: \r\n\r\n[...] os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. \r\n\r\nDa leitura da última parte do artigo, denota-se que o seu rol não é exaustivo, já que pode o magistrado fixar o quantum dos alimentos considerando outras despesas pertinentes ao período da gravidez. \r\n\r\nPor sua vez, o parágrafo único do art. 2º esclarece que os alimentos gravídicos “referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos”. \r\n\r\nQuanto à matéria de prova, a parte inicial do art. 6º dispõe que “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos [...]”, constatando-se que, muito embora a cognição plena e exauriente seja a regra para o deferimento da tutela jurisdicional pretendida (DIDIER JÚNIOR, 2006, p. 273-274), a novel Lei expressamente a afastou, privilegiando, assim, o manejo da cognição sumária para o deferimento dos alimentos gravídicos.\r\n\r\nNo ponto, destaca-se que, com base na cognição sumária, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em vários acórdãos, tem analisado com cautela, no caso concreto, a existência de indícios de paternidade suficientes a fundamentar a condenação do réu ao pagamento dos alimentos gravídicos. \r\n\r\nA propósito, merece destaque a ementa do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 70029315488, cujo relator é o eminente Desembargador Rui Portanova: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CABIMENTO. A Lei 11.804/08 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA (RIO GRANDE DO SUL, 2009). \r\n\r\nDo corpo do Acórdão, extrai-se que: \r\n\r\nDependendo do caso, o indício de paternidade aparece, mais ou menos, de nebulosa e difícil demonstração. Contudo, não se pode perder de vista que a lei não exige prova. A lei fala em indícios de paternidade. E mais, a lei fala ainda em convencimento do juiz. Ou seja, mais do que nunca está aberta a possibilidade de uma análise subjetiva pelo magistrado. \r\n\r\nA segunda parte do art. 6º determina que os alimentos gravídicos, fixados pelo juiz de acordo com as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré, perdurarão até o nascimento da criança, momento em que, conforme prevê o parágrafo único do referido artigo, serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. \r\n\r\nO art. 7º introduz regra processual, estabelecendo que o prazo de resposta do réu é de cinco dias. Por derradeiro, o art. 11 determina a aplicação supletiva das Leis n. 5.478/68 (Lei de Alimentos) e n. 5.869/73 (Código de Processo Civil); e o art. 12 disciplina que a Lei entra em vigor na data da sua publicação (6 de novembro de 2008).\r\n\r\nApós uma análise objetiva dos preceitos sancionados da Lei n. 11.804/08, necessária a reflexão no que diz respeito à titularidade do direito por ela assegurado, a fim de se concluir se a mesma introduziu uma nova modalidade de alimentos no cenário jurídico brasileiro, ou seja, titularizados pela mulher gestante, ou se apenas reconheceu expressamente o direito de alimentos do nascituro, o que, ressalta-se, já vem sendo garantido pelos Tribunais dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.\r\n13 – A TITULARIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS\r\nO já mencionado art. 1º da Lei n. 11.804/08 delimita o campo de abrangência da norma, dispondo que ela disciplinará o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido, impondo-se, de início, dúvida acerca da titularidade desses alimentos, mormente por prever o parágrafo único do art. 6º que, após o nascimento, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. \r\n\r\nNuma primeira leitura, tem-se a impressão que o legislador pretendeu inserir no ordenamento uma nova forma de alteração subjetiva da relação obrigacional, porquanto o primeiro titular desses alimentos seria a mulher gestante, já que o art. 1º é claro ao se referir a ela, sendo o nascimento com vida o marco inicial do novo titular desse direito, a criança.\r\n\r\nDo modo como foi redigido, o texto legal dá margem à interpretação acima referida, no sentido de que é a gestante a titular do direito aos alimentos gravídicos, conforme se infere, e.g., da notícia sobre a concessão de alimentos gravídicos a uma gestante na comarca de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, intitulada “Gestante tem direito a pensão alimentícia”.\r\n\r\n\r\nNo mesmo norte, extrai-se da recente obra de autoria de Luiz Paulo Vieira de Carvalho:\r\n\r\n[...] foi sancionada a Lei nº 11.804, de 5/11/2008, que trata dos alimentos gravídicos, buscando-se resguardar a responsabilidade paterna, criando o legislador uma pensão alimentícia a ser entregue diretamente à mulher gestante agora titularizada para a demanda alimentar independentemente do matrimônio ou união estável [...]. \r\n\r\nDestaca-se que, com base nesse entendimento, o deputado Régis de Oliveira, membro da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, concluiu, em voto separado, pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do projeto que deu origem à Lei. \r\n\r\nCom efeito, o deputado anota que: \r\n\r\n[...] Embora o mérito seja louvável, o projeto é sem sentido e apresenta falhas de ordem técnico-jurídica [...] cria para a mulher gestante tais alimentos em contrariedade com a tradição jurídica brasileira. Foge ao bom senso atribuir à mulher gestante alimentos sobre a mera presunção de paternidade. A mulher, ainda que gestante, não tem direitos a alimentos se não manteve com o alimentante prévia relação de casamento ou união estável [...].\r\n\r\nConforme se verifica, tal entendimento decorre de uma interpretação puramente literal da Lei36, que é a forma mais rudimentar de exegese, valendo ressaltar, por oportuno, que “A lei, porém, não se identifica com a letra da lei. Esta é apenas um meio de comunicação: as palavras são símbolos e portadoras de pensamento, mas podem ser defeituosas”.\r\n\r\nDessa forma, a fim de se definir o verdadeiro titular da nova Lei, é imprescindível que se realize uma interpretação lógico-sistemática, situando-a no conjunto do sistema jurídico, buscando compreendê-la como parte integrante de um todo, em conexão com as demais normas que com ela se articulam logicamente Para tanto, serão analisados alguns dispositivos do Código Civil em vigor reativos à obrigação alimentar.\r\n14 – NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\nEm virtude da sua origem, os alimentos podem ser legítimos, voluntários ou ressarcitórios, dependendo da razão jurídica justificadora.\r\n\r\nSão legítimos os alimentos devidos em decorrência de uma obrigação legal. No âmbito do Direito de Família, o dever alimentar emana do poder familiar, do parentesco, da dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo uma prestação em favor daquele que necessita e proporcionalmente às possibilidades do devedor.\r\n\r\nPor outro lado, são voluntários quando se constituem em decorrência de uma declaração de vontade, seja inter vivos ou causa mortis. Nesta hipótese, denominan-se testamentários, por decorrer de um ato de última vontade, só produzindo efeitos após a morte do testador, como, e.g, o legado sob a forma de alimentos, que onera o espólio, conforme reza o art. 1.920 do CC38. No caso de inter vivos ou convencionais, apresentam-se sob a forma de doação.\r\n\r\nAmbas as hipóteses são atos de liberalidade, porquanto não há lei obrigando o devedor a prestá-los, incidindo sobre eles as normas do Direito das Obrigações ou do Direito das Sucessões, onde se regulam os negócios jurídicos que lhe fundamentam. \r\n\r\nPor derradeiro, os alimentos são ressarcitórios ou indenizatórios quando consequentes da prática de ato ilícito, resultantes de uma sentença condenatória em matéria de Responsabilidade Civil, na qual o magistrado estabelece a reparação do dano sob a forma de prestações periódicas, com natureza alimentar. É o caso da vítima que se torna incapaz para o trabalho por causa de lesões corporais graves, sendo matéria atinente ao Direito da Responsabilidade Civil.\r\n\r\nCom relação à competência, salienta-se que o juízo da vara cível é o responsável por dirimir os conflitos envolvendo os alimentos voluntários ou ressarcitórios, já os litígios que tenham como objeto os alimentos legítimos dizem respeito à vara da família. \r\n\r\nQuanto à natureza jurídica dos alimentos gravídicos, em que pese entendimento no sentido de que é híbrida, sob o argumento de que o instituto, no aspecto material, agrega elementos da pensão alimentícia e da responsabilidade civil, entende-se que são alimentos legítimos, uma vez que decorrem de lei (Lei n. 11.805/08) e tem como fundamento o dever do pai de prover as necessidades vitais do nascituro, que é o titular dos alimentos, conforme se pretende demonstrar. \r\n\r\nEm verdade, em face do pressuposto da unicidade de destinação dos alimentos é inviável, apenas em função da diversidade das causas geradoras da obrigação alimentar, a fragmentação do instituto em compartimentos estanques, baseando-se cada modalidade em princípios próprios e autônomos, com disciplina jurídica exclusiva e incomunicável.\r\n\r\nNeste campo, como não se reconhece a existência de uma única disciplina para as obrigações alimentares resultantes de diversas causas, admite-se uma certa migração normativa entre os vários ramos do direito, com alicerce na analogia, justificada pela mesma destinação do benefício. \r\n\r\nPermite-se, e.g, que o pagamento de pensão mensal, a título de indenização por ato ilícito, que tenha natureza de prestação alimentícia, nos termos do art. 948, II, do CC, possa ser efetuado através do desconto em folha de pagamento do devedor, que é uma forma de pagamento prevista para o pagamento de alimentos legítimos. \r\n\r\nO juiz, em caso de não atendimento à ordem, deverá ordenar, obviamente se for possível no caso concreto, o desconto em folha de pagamento da importância da prestação devida (art. 734).Será viável, ainda, a aplicação do art. 17 da Lei 5.478/68, que diz que poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz. \r\n\r\nA diferença de fonte não pode servir para determinar a diferenciação de meio executório. O que importa, sem dúvida, é o fim, a exigir meio executório efetivo \r\n\r\nContudo, se aceitável, em princípio, a tese da aproveitabilidade de algumas regras da obrigação alimentar legítima em matéria de obrigação legal resultante da atividade humana, os institutos não se confundem a ponto de permitir a criação de uma obrigação alimentar de natureza híbrida, uma vez que a natureza jurídica dos alimentos está ligada à origem da obrigação e, por conseguinte, o fato gerador da responsabilidade de indenizar sob a forma de pensão alimentícia é a prática de um ato ilícito, não o poder familiar, que é o pressuposto da fixação dos alimentos gravídicos. \r\n\r\nAssim, identificada a razão jurídica justificadora da condenação do suposto pai ao pagamento dos alimentos gravídicos, passa-se, num primeiro momento, a interpretar a Lei a partir da análise de dispositivos do Código Civil relativos aos fundamentos e pressupostos subjetivos da obrigação alimentar, no intuito de demonstrar que à gestante, tão somente por estar grávida do suposto pai, não cabe o direito aos aludidos alimentos. \r\n\r\nEm seguida, após se constatar a impossibilidade de a gestante titularizar os alimentos em comento, realizar-se-á uma interpretação da Lei a partir do CPC, a fim de se concluir que a novidade introduzida pela Lei é a legitimação extraordinária ativa da gestante.\r\n\r\n15 – FUNDAMENTOS DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\nDesde o momento da concepção, o ser humano é carente por excelência. Ainda no colo materno, ou fora dele, se lhe reconhece, por um princípio natural inquestionável, o superior direito de ser alimentado pelos responsáveis por sua geração, diante da sua incapacidade ingênita de produzir os meios necessários à sua manutenção. \r\n\r\nTal responsabilidade subsiste durante todo o processo de desenvolvimento físico e mental do ser gerado, até que ele seja completo. Porém, ao atingir o ser humano o seu desenvolvimento completo, este assume, em princípio, a responsabilidade por sua subsistência e, por conseguinte, deveria cessar o direito de requerer alimentos a quem quer que seja. \r\n\r\nContudo, certas circunstâncias, momentâneas ou permanentes, tais como a idade avançada, doenças, inabilitação para o trabalho ou incapacidade de qualquer espécie, podem impossibilitar o adulto de procurar por si a conservação da própria existência, subsistindo, então, o problema da proteção que passa a ser-lhe devida. \r\n\r\nSobre o dever de assistir ao próximo na necessidade, “é inata na pessoa a inclinação para prestar ajuda, socorrer e dar sustento. Desponta do íntimo das consciências esta inclinação, como que fazendo parte da nossa natureza, e se manifestando como uma necessidade”. \r\n\r\nPaulatinamente, esse dever de assistência, que originariamente não passava de um dever moral, ou uma obrigação ética, foi se transformando em obrigação jurídica, como decorrência direta da lei, e desde que preenchidos certo pressupostos estabelecidos por ela. \r\n\r\nSílvio Rodrigues lecionava que “desde o instante em que o legislador deu ação ao alimentário para exigir o socorro, surgiu para o alimentante uma obrigação de caráter estritamente jurídico, e não apenas moral”. \r\n\r\nAssim, não será senão em agrupamentos limitados, bem definidos, que o dever de solidariedade dá surgimento a uma obrigação alimentar, sendo no agrupamento familiar que esse dever apresenta-se de forma mais expressiva, cujos membros são unidos por vínculos de afeição e de interesses particularmente fortes.\r\n\r\nDesse modo, em todos os tempos e em todos os lugares, o legislador consagrou esta obrigação de mútuo auxílio familiar, que se tornou a obrigação alimentar típica.\r\n16 – SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\nDo art. 1.694 do CC exsurgem os princípios que ditam a titularidade de pleitear alimentos. Da sua leitura, infere-se que os alimentos são devidos, reciprocamente, entre parentes, bem como entre cônjuges e companheiros, após a dissolução da relação matrimonial ou convivencial respectivamente. \r\n\r\nNas relações parentais, os alimentos são devidos como concreta expressão da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, pouco interessando se a origem dessa relação é, ou não, biológica, alcançando, igualmente, as relações afetivas e as adotivas.\r\n\r\nO dever de prestar alimentos entre parentes é recíproco, consoante se depreende do art. 1.696 do CC39. Acerca dessa reciprocidade, Pontes de Miranda anota ser “razoável que assim seja. Se o pai, o avô, o bisavô têm o dever de sustentar aquele a quem deram a vida, injusto seria que o filho, neto ou bisneto, abastado, não fosse obrigado a alimentar o seu ascendente incapaz de manter-se”. \r\n\r\nNa linha reta de parentesco, a obrigação alimentar é infinita, recaindo esta nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros, isto é, numa ordem de vinculação que alcança primeiramente os pais, e depois os filhos; na falta ou impossibilidade destes, os avôs ou bisavôs, e os netos ou bisnetos. \r\n\r\nPor outro lado, não sendo possível satisfazer a obrigação com os parentes em linha reta, o dever poderá ser imposto aos parentes na linha colateral, na forma do art. 1.697 in fine: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”.\r\n\r\nQuanto aos irmãos, são eles chamados, portanto, na ausência de ascendentes e descendentes, constituindo os únicos colaterais em que incide a obrigação, sendo excluídos os tios e primos. Igualmente, não há obrigação aos afins, ou seja, genro, sogros, nora e cunhados. \r\n\r\nOutrossim, conforme o já mencionado art. 1.694 do CC, devem alimentos entre si os cônjuges e companheiros. No pertinente aos cônjuges, a obrigação assenta-se, inicialmente, no art. 1.566, inciso III, do CC40, o qual impõe que é dever de ambos os cônjuges a mútua assistência e, no tocante aos companheiros, está no art. 1.724 do CC41, que inclui a assistência entre os deveres a serem observados nas relações. \r\n\r\nCom efeito, no campo material, a mútua assistência se perfaz através do provimento do sustento e das despesas comuns ao núcleo familiar, por meio da colaboração de cada um dos cônjuges, na proporção de suas possibilidades. \r\n\r\nDevem os cônjuges, reciprocamente, assistir-se moral e financeiramente. A assistência moral configura o dever de apoio, carinho atenção e, sobretudo, solidariedade psíquica e emocional à pessoa do outro consorte. \r\n\r\nContudo, quando um dos cônjuges deixa de contribuir com a mútua assistência, verificada ou não a ruptura da conjugalidade, surge a possibilidade de reclamação de alimentos entre eles. Dessa forma, a obrigação alimentícia entre os cônjuges decorre da frustração do dever de mútua assistência, que, por óbvio, é mais comum depois da cessação da sociedade conjugal, marcada pelo fim da afetividade. \r\n\r\nCom base no art. 1.511 do CC, o qual dispõe que o casamento forma uma comunhão de vida baseada na “igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher”, superou-se em definitivo a estruturação imposta pelo Código Civil de 1916, na qual a prestação de alimentos era devida apenas pelo marido em favor da esposa. \r\n\r\nPortanto, o pensionamento entre cônjuges é recíproco, podendo ser fixado em favor de quem o necessitar, independente da condição sexual. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 1.694, estendem-se as considerações acima aos companheiros na união estável, porquanto que não se encontra qualquer dificuldade para se admitir a aplicabilidade aos conviventes de todos os princípios, regras, características e limitações das obrigações existentes entre os cônjuges, não havendo motivo para se proceder de forma diversa, mormente em respeito ao § 3º do art. 226 da CF. \r\n\r\nA partir da análise dos dispositivos legais do Código Civil relativos à titularidade do direito aos alimentos, conclui-se que podem ser sujeitos ativos da obrigação alimentar os parentes, ascendentes e descendentes, assim como os irmãos, além dos cônjuges e companheiros. \r\nRelativamente aos alimentos gravídicos, deve-se considerar que, na quase totalidade das vezes, a mãe e o suposto pai não são casados, tiveram apenas uma, ou esporádicas relações sexuais, o que não lhes erige à situação de companheiros e, portanto, a mulher gestante não está, evidentemente, na linha de responsabilidade fixada pelo Código Civil, não subsistindo a obrigação em favor dela. \r\n\r\nAdemais, para a constituição de união estável, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante prevê o art. 1.723 do CC. No entanto, as relações sexuais de que se trata, em geral, são mantidas em caráter sigiloso, com o único objetivo de satisfação física de ambos, ou seja, sem o propósito de constituir família. \r\n\r\nAssim, conquanto a redação do art. 1º da Lei n. 11.804/08 dê margem à interpretação no sentido de que o credor dos alimentos gravídicos, ainda que sem relação de conjugalidade com o devedor, é a mulher gestante, o verdadeiro titular desses alimentos é o nascituro, que, como visto anteriormente, tem direito à percepção de alimentos, o que já foi, aliás, consagrado pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, Adilto Luiz Dal‟Oglio Júnior e Sávio Ricardi Cantadori Copetti asseveram que “malgrado se mostre inequívoca a redação do dispositivo (art. 1º), temos que os alimentos previstos em lei são de titularidade do nascituro, como forma de resguardar o seu direito à vida, e não de sua genitora”. \r\n\r\nAlém disso, reforça esse entendimento o fato de os alimentos gravídicos, automaticamente, converterem-se em pensão alimentícia após o nascimento, na forma do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 11.804/08, demonstrando que a preocupação primeira do legislador não é a mulher gestante, mas sim a criança que ela traz em seu ventre. \r\n\r\nNesse contexto, caso a gestante tenha sido cônjuge ou companheira do suposto pai e sejam preenchidos os demais pressupostos legais, quais sejam, a necessidade ou incapacidade de se sustentar por si próprio e a possibilidade de fornecer alimentos por parte do obrigado, nada impede que, além dos alimentos gravídicos, titularizados pelo nascituro, postule alimentos para si.\r\n17 – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA DA GESTANTE\r\nNo plano do direito processual, o art. 1º da Lei n. 11.804/08, ao dispor que nela será disciplinado “o direito de alimentos da mulher gestante” trouxe hipótese de substituição processual, legitimando extraordinariamente a genitora a propor a ação de alimentos no interesse do nascituro, que, como visto, é o titular dos alimentos gravídicos. \r\n\r\nComo regra, o direito objetivo atribui, para agir em juízo diante de uma situação concreta, legitimação aos titulares da lide, em outras palavras, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor, conforme os fatos narrados na exordial e os documentos apresentados. \r\n\r\nA legitimidade deflui da afirmação de titularidade de uma situação jurídica (que vem a ser, justamente, a situação legitimante), aferível conforme a lide trazida a juízo, quer seja real ou virtual, pondo-se dessa forma como condição ao exame do mérito: admitindo-se a conjuntura retratada na inicial, há correspondência entre a demanda e os sujeitos presentes no processo. \r\n\r\nDiz-se que há legitimação ordinária quando coincidem as figuras das partes com os pólos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial. Assim, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. \r\n\r\nExcepcionalmente, entretanto, o direito objetivo atribui legitimação a outras pessoas que não são titulares da relação jurídica de direito material hipotética, sem, contudo, excluir a legitimidade desses titulares, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ( art. 5º, inc. XXXV, da CF). \r\n\r\nDenomina-se extraordinária essa legitimidade, em oposição à legitimidade ordinária, porque ela é outorgada em caráter excepcional e não comporta ampliações. Compete ao legislador e não ao magistrado a determinação dos casos em que se concede essa legitimidade, consoante prevê o art. 6º do CPC, e ele o faz sempre em virtude de alguma espécie de relação entre o sujeito e o conflito. \r\n\r\nO legitimado extraordinário, também chamado por alguns autores de substituto processual, sempre é o destinatário de algum benefício indireto ligado à iniciativa que tomar, porque sem esse benefício e, assim, sem poder esperar qualquer utilidade do provimento que pede, não haveria motivo para instituir sua legitimidade ad causam. \r\n\r\nNesta hipótese, encontra-se a legitimação extraordinária de qualquer cidadão para promover ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, in. LXXIII, da CF). \r\n\r\nEm razão de o legitimado extraordinário atuar em nome próprio, defendendo direito alheio, recebe da lei a qualidade de parte principal no processo, ou seja, não é representante do titular do direito controvertido (DIDIER JUNIOR, 2007, p. 170). \r\n\r\nAo analisar o instituto em questão, Giuseppe Chiovenda ensina que: \r\n\r\n[...] conquanto se produzam, aí, alguns efeitos análogos ao da representação, não é de representação que se trata, de vez que o representante processual age em nome de outro, de sorte que parte na causa é, na verdade, o representado; ao passo que o substituto processual age em nome próprio e é parte na causa [...]. \r\n\r\nA condição de parte no processo habilita o substituto a atuar segundo suas próprias vontades e escolhas, sem vínculo às do substituído. Para tanto, entre outras atitudes, propõe a demanda inicial e oferece contestação (no caso de legitimação extraordinário passiva), formula requerimentos, recorre. \r\n\r\nPor outro lado, o substituto arca com todos os ônus inerentes a essa condição, incluindo o de realizar preparo de custas e, caso o resultado lhe seja desfavorável, arcará com a obrigação final de pagar todas as despesas processuais e os honorários advocatícios da sucumbência. \r\n\r\nA partir do estudo das principais características do instituto da legitimação extraordinária, observa-se que a mulher gestante recebeu da Lei n. 1.804/08 legitimidade para atuar em juízo defendendo interesse alheio, no caso, o direito do nascituro à percepção de alimentos. \r\n\r\nCom esse pensar, há decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, em recursos interpostos por mulheres gestantes, que atuam na qualidade de parte no processo e não de representante do nascituro, contra decisões que negaram o pedido de fixação de alimentos gravídicos, sem que tenha sido suscitada a ilegitimidade ativa das mesmas pelos réus ou pelo magistrado a quo. \r\n18 – A LEI n. 11.804/08\r\nA nova Lei, em suma, trouxe a hipótese de substituição processual, legitimando extraordinariamente a genitora a pleitear alimentos em favor de seu filho, ainda em fase de gestação. \r\n\r\nComo visto, o direito do nascituro a alimentos já vinha sendo defendido por alguns doutrinadores e assegurado pelos tribunais, notadamente, os dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.\r\n\r\nAlgumas situações da vida social carecem de regulamentação e coragem para mudar. Em outras porém, como no caso dos alimentos ao nascituro, basta a preocupação com a efetividade do direito independentemente de nova normatividade. Independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição, sem a necessidade de rótulos ou alteração dos dispositivos vigentes. \r\n\r\nPor outro lado, merece consideração a iniciativa representada pela Lei, pois demonstra a vontade do legislador de enfrentar temas de influência do princípio da dignidade da pessoa humana, que sempre gerou controvérsias. Além disso, a matéria por ela disciplinada, em que pese não seja desconhecida da doutrina e jurisprudência, até então não havia recebido expresso tratamento legal. \r\n\r\nAssim, a nova Lei, além de dar cabo às discussões relativas ao direito do nascituro a alimentos, contem outros aspectos que, a seu tempo, revelam-se convenientes. \r\n\r\nO primeiro diz respeito ao termo inicial da obrigação alimentar. De acordo com os julgados colacionados no segundo capítulo, observou-se que, embora o STJ tenha regulado a matéria na Súmula nº 277, dispondo que os alimentos são devidos a partir da citação, não há uniformidade sobre o tema, uma vez que há um acórdão proferido pela 7º Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, datado de 9 de novembro de 2005, que considerou devidos os alimentos desde a concepção, ao passo que no acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, na Apelação n. 2006.040111-4, mais recente, de 2 de fevereiro de 2009, determinou-se, com base no cunhado na aludida Súmula, como termo inicial da obrigação a data da citação.\r\n\r\nAssim, com o veto do art. 9º do projeto que originou a nova Lei, que estabelecia como termo inicial dos alimentos a data da citação e, considerando que o seu art. 2º prevê que os alimentos compreendem as despesas desde a concepção até o parto, outra não é a conclusão senão que a nova Lei estabelece que o débito alimentar será devido desde a concepção, consagrando o entendimento da Desembargadora Maria Berenice Dias, relatora do acórdão acima citado. A respeito dessa inovação, a eminente desembargadora afirma que ela “acolhe a doutrina que há muito reclamava a necessidade de se impor a responsabilidade alimentar com efeito retroativo a partir do momento em que são assegurados direitos ao nascituro”. \r\n\r\nA Lei tem outro mérito. Chama atenção dos envolvidos nas relações familiares a respeito de suas responsabilidades com relação à nova vida gerada, carente de recursos indispensáveis à sobrevivência inicial. \r\n\r\nDessa forma, a Lei promove e visa dar efetividade ao princípio da parentalidade responsável45, consagrado pela Constituição Federal ao eleger, no seu art. 227, como absoluta prioridade, a proteção integral das crianças e adolescentes, delegando não apenas à família, mas também à sociedade e ao Estado, o compromisso pela formação do cidadão de amanhã. \r\n\r\nPor fim, salienta-se que leis não despertam a consciência do dever, mas geram responsabilidades, o que é imprescindível para quem está por nascer, porquanto mesmo sendo fruto de uma relação desfeita, ainda assim terá a certeza de que foi amparado por seus pais desde a concepção, o que já é uma garantia de respeito à sua dignidade.\r\n19 – CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\nSegundo o artigo 2º da Lei 5.478, de 25 de julho de 196842 (Lei de Alimentos), é necessário que se prove o vínculo de parentesco para a concessão de alimentos, deixando assim uma lacuna no ordenamento jurídico quando se tratava de alimentos para o nascituro, que ficava desamparado. A ideia difundida pela doutrina e jurisprudência, baseada no artigo 2º do Código Civil de 2002, era a de que os alimentos só poderiam ser pleiteados se o nascituro nascesse com vida, representado por sua genitora, momento em que adquiria a personalidade civil.\r\n\r\n\r\nDiante disso, a mulher grávida ficava impossibilitada de pleitear os alimentos em favor do filho. Entretanto, em 05 de novembro de 2008 foi promulgada a Lei 11.804, chamada de Lei de Alimentos Gravídicos, que legitimou a gestante para pleitear os alimentos em nome do nascituro.\r\n\r\nA Lei 11.804/2008 disciplina o direito a alimentos gravídicos, bem como sua forma de exercício. Os alimentos tratados nesta Lei possuem grande relevância social, já que se referem ás despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, tanto ao filho que vem a nascer, quanto à gestante. Para que sejam concedidos os alimentos gravídicos, basta que haja indícios de paternidade. \r\n\r\nOs alimentos gravídicos seguem os mesmos princípios dos alimentos tratados no Código Civil de 2002, mas possuem algumas peculiaridades, haja vista trata-se da pensão alimentícia que visa que a gestante tenha um período de gravidez tranquilo e saudável.\r\n\r\nDesde o seu projeto a norma em tela sempre foi alvo de polêmicas, já que possuía alguns artigos que contradiziam os objetivos para os quais a mesma foi criada, como por exemplo, a seguridade e o auxílio à gestante e ao nascituro. O Instituto Brasileiro de Direito de Família interveio para que o projeto fosse aprovado, e após, pressionou para que vários artigos fossem vetados, visando agilizar e facilitar o pleito dos alimentos.\r\n\r\nApesar de seus poucos artigos, a lei gerou (e ainda gera) muitas polêmicas, como, por exemplo, seus aspectos processuais, a não possibilidade de restituição em caso de negativa de paternidade e a posterior conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o filho nascido vivo.\r\n\r\nMesmo com as várias polêmicas em torno do tema, não se pode negar que a lei permite uma melhor tutela das necessidades da mulher durante a gestação, bem como dos direitos do nascituro. Além disso, a lei demonstra uma preocupação do legislador com a paternidade responsável e sua coparticipação desde a concepção.\r\n\r\n20 – REFERÊNCIAS\r\nALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e. Tutela Civil do Nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000.\r\n\r\nBEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: RED, 1999.\r\n\r\n\r\nBONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. \r\n\r\nBRASIL. Comissão de constituição e Justiça e da Cidadania. Câmara dos Deputados. Voto em separado Deputado Régis de Oliveira. Disponível em . Acesso em: 17.03.2014 \r\n\r\n______. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de dezembro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Decreto Legislativo nº 27, de 1992. Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. \r\n\r\n______. Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Lei nº 11.804/08, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n\r\n______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2001/0147319-0. Rel Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Brasília, 15 abr. 2002. Disponível em: \r\n. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n. \r\nCAPEZ, Fernando et al. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. \r\n\r\nCHAVES, Benedita Inêz Lopes. A tutela Jurídica do Nascituro. São Paulo: LTr, 2000. \r\n\r\nCHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1988. v. II. \r\n\r\nDIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Bahia: Jus Podivm, 2007. \r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. II. \r\n\r\nDINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 5. \r\n\r\n______.Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. 23. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) e o Projeto de Lei n. 6.960/2002. São Paulo: Saraiva, 2006. \r\n\r\n______. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 1998. \r\n\r\nFARIA, Anacleto de Oliveira. Instituições de Direito. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. \r\n\r\nFERRARA, Francesco. Interpretação e Aplicação das Leis. Tradução e prefácio de Manuel A. D. de Andrade. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1937. \r\n\r\nFERREIRA, Luís Pinto. Investigação de Paternidade, Concubinato e Alimentos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982. \r\n\r\nMANTOVANI, Fernando. Uso de gametas, embriões e fetos na pesquisa genética sobre cosméticos e produtos industriais. In: CASABONA, Carlos Maria Romeo (org.). Biotecnologia, Direito e Bioética. Belo Horizonte: Del Rey e PUC Minas, 2002.\r\n\r\nMIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito de Família. Atualizada por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2001. v. III. \r\n\r\n______. Tratado de direito privado. Parte Geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, t. I. \r\n\r\nMONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 41. ed. rev. e atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. \r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 70029315488. Rel. Des. Rui Portanova, Porto Alegre, 31 mar. 2009. Disponível em: \r\n. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______.______. Agravo de Instrumento nº 70028667988. Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda, Porto Alegre, 6 mar. 2009. Disponível em: \r\n. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______.______. Agravo de Instrumento nº 70028646594. Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Porto Alegre, 15 abr. 2009. Disponível em: \r\n. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______.______. Apelação Cível nº 70006429096. Rel Des. Sérgio Fernandes de Vasconcelos Chaves, Porto Alegre, 12 ago. 2003. Disponível em:\r\n< http>. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______.______. Agravo de Instrumento nº 70021002514. Rel Des. José S. Trindade, Porto Alegre, 15 out. 2007. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n_____.______. Apelação Cível nº 70012915062. Rel. Des. Maria Berenice Dias, Porto Alegre, 9 nov. 2005. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\nRIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. \r\n\r\nSANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 2007.000786-1. Rel. Des. Fernando Carioni, Florianópolis 10 abr. 2007. Disponível em: \r\n. Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\n______.______. Apelação Cível nº 2006.040111-4. Rel Des. Luis Carlos Freyesleben, Florianópolis, 2 fev. 2009. Disponível em: . Acesso em: 17.03.2014\r\n\r\nSANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. São Paulo: Saraiva 1994. v. 1. \r\n\r\nSANTOS, João Manoel de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, Principalmente do Ponto de Vista Prático. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1980. v. I e v. XXXIII. \r\n\r\nSÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível no 17.091-1. Rel. Des. Evaristo dos Santos. São Paulo, 01 jun. 1982. Revista dos Tribunais, nº 566, p. 54-55, dez. 1982. \r\n\r\n______.______. Apelação Cível nº 181.471-1. Rel. Des. Marcus Andrade. São Paulo, 15 abr. 1993. JUIS – Jurisprudência Informatizada Saraiva: São Paulo, CD Room n. 11, 1º trimestre/98. \r\n\r\n______.______. Apelação Cível nº 193.648-1. Rel. Des. Renan Lotufo. São Paulo, 14 set. 1993. Revista dos Tribunais, n. 703, p. 60-63, mai. 1994.\r\n\r\n', `descricao` = '1 - INTRODUÇÃO\r\n2 - ACEPÇÃO JURÍDICA DOS TERMOS PESSOA E PERSONALIDADE\r\n3 - INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA \r\n4 - NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO\r\n5 - TEORIAS ACERCA DO INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL\r\n6 - DIREITOS DO NASCITURO\r\n7 - CONCEITO DE ALIMENTOS\r\n8 - O DIREITO À VIDA DO NASCITURO COMO FUNDAMENTO DO DIREITO A ALIMENTOS\r\n9 - O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS\r\n10 - A PROTEÇÃO DO DIREITO A ALIMENTOS DO NASCITURO EM JUÍZO\r\n11 - O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS SOB O PRISMA JURISPRUDENCIAL\r\n12 - OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: LEI n. 11.804/08\r\n13 - A TITULARIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS\r\n14 - NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\n15 - FUNDAMENTOS DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\n16 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE\r\n17 - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA DA GESTANTE\r\n18 - A LEI n. 11.804/08\r\n19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS'
WHERE `id_curso` = '968'
ERROR - 2024-02-21 18:17:14 --> Query error: Incorrect string value: '\xDAs vag...' for column `imazoncursos`.`curso`.`questionario` at row 1 - Invalid query: UPDATE `curso` SET `nome` = 'O DIREITO AO TRABALHO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA', `questionario` = 'Conteúdo do Curso \r\n\r\n1 – PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA \r\nUm resumido relato histórico mostra a divisão do tratamento atribuído aos deficientes em várias fases da humanidade, o qual compreende desde as atrocidades por eles sofridas, passando pelo menosprezo, pela concessão de certas vantagens e até mesmo pelo reconhecimento de serem enviados pelos deuses. \r\n\r\nNa mitologia grega, por sua vez, mais precisamente na sociedade espartana, a vida das crianças era decidida pelos velhos e a presença de um defeito físico poderia implicar a condenação à morte (seriam atiradas do alto do Taigeto), para que não fosse transmitida a falta de fortaleza a gerações futuras. Já aqueles que eram escolhidos para a vida eram, a partir dos doze anos, mandados para o campo, onde deviam aprender sozinhos a se sustentar. Se não morressem de fome ou frio, estariam aptos a viver como soldados espartanos. \r\n\r\nNa sociedade romana, ou o pai matava o filho que era defeituoso (como determinava a Lei das XII Tábuas) ou o abandonava. Nesse caso, estes eram acolhidos para serem usados na prática de mendicância ou eram vendidos como escravos. \r\n\r\nNa idade Média, os indivíduos portadores de deficiência física eram vítimas de extermínio, porque os concebiam como portadores de poderes especiais, oriundos dos demônios. Apesar disso, começaram a surgir hospitais e abrigos destinados aos doentes e também as pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nPor outro lado, no Renascimento, com o surgimento do espírito científico, os deficientes físicos começam a desfrutar de um tratamento mais humanitário. \r\nE, na idade Moderna, alguns deficientes físicos tornaram-se notáveis no campo das artes e da literatura. \r\n\r\nO tema da integração dos deficientes na sociedade e no mercado de trabalho nunca esteve tão presente, seja na legislação vigente, seja em estudos científicos e acadêmicos. Porém, os avanços concretos ainda são discretos, ainda tem-se um longo caminho até que as pessoas portadoras de deficiência tenham seus direitos básicos assegurados e efetivados.\r\n2 – EVOLUÇÃO NO BRASIL\r\nNo Brasil até os anos de 1940 a deficiência era consequência da má-formação congênita ou de doenças decorrentes da idade avançada. Existiam, ainda, os acidentes que ocorriam com pessoas adultas, sendo que nestes poucos sobreviviam. Além disso, crianças com o conhecido “retardo mental” e os adultos cegos eram afastados do meio social. Nessa época quem tinha uma deficiência era julgado incapaz para praticar um trabalho. Nesse período, as instituições filantrópicas entediam que o melhor era dar proteção e asilo a essas pessoas. \r\n\r\nNo final da década de 40 aconteceram dois fatos mundiais (Segunda Guerra Mundial e a Revolução Industrial-ocorrida nos anos 50) que fizeram com que as pessoas portadores de deficiência fossem um tema que merecesse atenção. Nesse momento as opiniões tomaram duas correntes principais: uns entendiam que os empregadores deveriam ser contra a reserva de vagas para portadores de deficiência nas grandes indústrias, enquanto outros acreditavam na reabilitação para o trabalho com fundamento na exploração das capacidades de cada trabalhador. Até o momento não existia nenhum projeto no país de ação concreta que tivesse sido pensado pelo poder público ou por particulares. \r\n\r\nJá as décadas de 1960 e 1970 apresentaram os movimentos de protesto da população e a retomada pelos grupos minoritários da Carta das Nações Unidas de 1945. Nessas décadas é que passam a existir documentos internacionais que produziram novo conceito econômico, social e político às discussões atuais sobre emprego e trabalho, como por exemplo: a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (ONU, 1971), a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1975) e a Convenção 159 Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (OIT, 1983). \r\n\r\nApenas com a Constituição Federal de 1988 é que a proteção das pessoas com deficiência passou a integrar as normas constitucionais. A Constituição em vários capítulos veio concretizar os direitos sociais e individuais, incluindo os de acesso ao trabalho, dos portadores de deficiência. \r\n\r\nA década de 1990 tem que os princípios da Convenção 159 são os estimulantes sociais das discussões dessa época. O Brasil tem estado distante de cumprir inteiramente o que estabelece a Convenção 159 em seu art.3º:\r\n\r\nEssa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho. \r\n\r\nAo que tudo indica a distância entre a necessidade de independência econômica e social dos portadores de deficiência e a dificuldade brasileira de cumprir o que determina a Convenção foi a pedra de toque, no ano de 2000, do ressurgimento revigorado de antigos textos legais e da edição de novos. Atualmente, o Brasil tem tentado dar efetividade as suas leis de proteção a pessoas portadora de deficiência.\r\n3 – A TERMINOLOGIA ADOTADA\r\nAtravés da análise da doutrina e legislação, conclui-se que a pessoa portadora de deficiência já foi denominada das mais diversas formas, havendo, ainda hoje divergências doutrinárias acerca da melhor terminologia. \r\n\r\nVárias eram as expressões usadas (como por exemplo: retardado, aleijado, mancos) e muitas destas assumiram com o passar do tempo, feição pejorativa e, por vezes, discriminatória. Por esse motivo, muitas dessas expressões foram sendo afastadas e rejeitadas. \r\n\r\nHoje, a discussão orienta-se pela escolha da melhor terminologia, sendo empregadas as seguintes expressões: pessoas portadoras de deficiência; pessoas portadoras de necessidades especiais; e, pessoas com deficiência. Ainda não se chegou a uma conclusão de qual expressão deve ser usada. \r\n\r\nEstas três expressões demonstram uma transformação de tratamento que vai da invalidez e incapacidade à tentativa de nominar a característica peculiar da pessoa, sem estigmatizá-la. \r\n\r\nExistem doutrinadores que entendem que a expressão \"pessoa com necessidades especiais\" é um gênero que contém as pessoas com deficiência, mas também acolhe os idosos, as gestantes, enfim, qualquer situação que implique tratamento diferenciado. \r\n\r\nHá quem diga que deve ser usado o termo pessoas portadoras de deficiência, pois é a adotada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação em vigor. Outros entendem ser a expressão “pessoas com deficiência” eis que é encontrada em algumas declarações internacionais e algumas vezes em doutrinas. \r\n\r\nComo pode ser observado encontram-se atualmente as três expressões, podendo concluir que qualquer dessas expressões poderá ser usada.\r\n4 – CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nO conceito para se definir pessoa portadora de deficiência foi apresentado em vários instrumentos internacionais e também na legislação nacional. \r\n\r\nObserva-se, portanto, diferentes abordagens, assim, o conceito será definido conforme o bem que se pretende proteger. Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho elaborou um conceito vinculado à possibilidade de obtenção e manutenção de emprego. Já a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes traz um conceito mais amplo, voltado essencialmente para as dificuldades da vida individual e social. Por fim, o conceito da Lei 10.098/00, por tratar de questões relacionadas à acessibilidade propriamente dita, é mais elástico, considerando que os problemas atinentes à acessibilidade podem afetar permanente e/ou temporariamente, boa parte das pessoas, quer elas portem uma deficiência, quer elas estejam, momentaneamente, incapazes de usufruir sua plena capacidade motora. \r\n\r\nPara Luis Alberto David de Araújo que define a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. \r\n\r\nNo âmbito do direito do trabalho, conceitua-se pessoa portadora de deficiência como aquela que enfrenta maiores dificuldades para se inserir no mercado de trabalho e nele se manter e desenvolver, especialmente quando comparado às pessoas que não portam tais limitações, necessitando, pois, de medidas compensatórias com vistas a efetivar a igualdade de oportunidade e o acesso ao emprego.\r\n5 – DIFERENÇA ENTRE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE\r\nDeficiência e incapacidade têm significados diferentes, ou seja, ter deficiência não é ter incapacidade. Segundo o dicionário Aurélio, deficiência significa falta, carência; insuficiência. Já incapacidade quer dizer falta de aptidão, de habilidade.\r\n\r\nObserva-se, então, que a pessoa portadora de deficiência não é essencialmente incapaz para o trabalho. \r\n\r\nConsiderar uma pessoa portadora de deficiência física como incapaz é igual a diminuí-la a um ser inútil. Em certas situações os deficientes físicos não podem praticar determinados trabalhos, mas são na maioria das vezes trabalhadores em potencial como qualquer outra pessoa. \r\n\r\nComo pode ser observado, o Decreto 3.298/99, em seu art.3º, conceitua de maneira diferente as expressões deficiência, deficiência permanente e incapacidade, confirmando a distinção de conteúdo entre os vários conceitos. \r\n\r\nArt. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: \r\n\r\nI - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; \r\n\r\nII - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e \r\n\r\nIII - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. \r\n\r\nDessa forma, é verificada nas atuais contratações de pessoas portadoras de deficiência que as limitações de significativa parte das deficiências não levam, obrigatoriamente, à incapacidade para o trabalho. Constata-se que quando apresentada alguma oportunidade à pessoa portadora de deficiência, esta se mostra apta ao trabalho.\r\n6 – O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\r\nA primeira vez em que se fez menção às pessoas portadoras de deficiência (conhecidas, nessa época, como desvalidos) no ordenamento constitucional brasileiro foi na constituição de 1934, que, também, foi a primeira a inserir direitos sociais. \r\n\r\nA Constituição de 1937 era ainda elementar na referência que fazia. As Constituições seguintes (de 1946 e 1967) não fizeram qualquer menção em relação às pessoas portadores de deficiência, mas vale destacar que foram as primeiras a inserir os direitos trabalhistas e previdenciários. \r\n\r\nEncontra-se na Emenda 01 de 1969 a primeira referência constitucional expressa às pessoas portadoras de deficiência. Esta emenda constitucional alterou o artigo 175, §4º da Constituição Federal de 1967 que passou a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.175- A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. \r\n\r\n§4º Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação de excepcionais. \r\n\r\nComo pode ser observado o dispositivo faz referência à expressão “excepcionais” e em comentário a essa disposição constitucional alguns doutrinadores a conceituaram. Como exemplo, tem-se Pontes de Miranda que afirma que “excepcionais está, aí, por pessoas que, por faltas, ou defeitos físicos ou psíquicos, ou por procedência anormal (nascido, por exemplo, em meio social perigoso), precisam de assistência”.\r\n\r\nA autora Nair Lemos Gonçalves, no texto em que comenta o artigo 175, §4º da CF de 1967, já mencionava a necessidade de normas para a integração das pessoas portadoras de deficiência mental, inclusive, com o objetivo de capacitar e profissionalizar os portadores de deficiência de modo a possibilitar que eles encontrassem oportunidades de emprego e acesso social. Logo veio a Emenda 12 de 1978 que trouxe um único artigo prevendo: \r\n\r\nÉ assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, especialmente mediante: \r\n\r\nI- educação especial e gratuita; \r\nII- assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; \r\nIII- proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e salários; \r\nIV- possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. \r\n\r\nVerifica-se que a Emenda constitucional mencionada, inseriu no ordenamento constitucional tutelas ligadas à educação; reinserção na vida econômica e social; ao trabalho; e, por fim, a questão urgente da acessibilidade aos edifícios e logradouros públicos. \r\n\r\nEmbora a Emenda 12/78 tenha trazido direitos relacionados à pessoa portadora de deficiência, somente com a Constituição Federal de 1988 é que se tem um avanço no assunto. O presente texto constitucional foi além dos princípios e decidiu prever direitos das pessoas portadoras de deficiência em diversas áreas, além disso, parte das normas relacionadas ao tema na Constituição são normas programáticas, que dependem de legislação ordinária para sua regulamentação e nota-se que significativa parte já foi promulgada.\r\n7 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\r\n\r\nVários dispositivos da Constituição brasileira são dedicados a amparar as pessoas com deficiência no desejo de ressaltar que são estendidos a elas todos os direitos inerentes à cidadania e à dignidade, norma fundamental da estrutura da Magna Carta. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, caput, estabelece que: \r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\nI - a soberania; \r\nII - a cidadania; \r\nIII - a dignidade da pessoa humana; \r\nIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; \r\nV - o pluralismo político. \r\n\r\nCom o que dispõe esse artigo considera-se que dignidade e pessoa humana devem ser levadas em conta em toda interpretação constitucional, pois se violado haverá a ausência de justiça. Nota-se, portanto, que a aplicação da Constituição e das leis deve tomar por conta a repercussão democrática dessas leis, tanto na origem, quanto no efeito. Não se trata puramente de aplicar a lei, ou qualquer lei. Deve ser uma lei democraticamente elaborada e voltada, sua aplicação, para os interesses do povo. \r\n\r\nO art. 3º da Constituição Federal é à base das ações afirmativas públicas e privadas. A norma não se transige com a mera afirmação dos direitos de cidadania e dignidade, mas exige uma postura pró-ativa do Estado e da sociedade para que as desigualdades econômicas, políticas e sociais sejam enfrentadas e, efetivamente, superadas por meio de ações imperativas. \r\n\r\nDessa forma, O art. 3° é outro dispositivo da Constituição de 1988 que deve ser observado: \r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: \r\n\r\nI - construir uma sociedade livre, justa e solidária; \r\nII - garantir o desenvolvimento nacional; \r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; \r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. \r\n\r\nEsse dispositivo mostra que todos os cidadãos brasileiros devem ter uma vida digna.\r\nCom base nisso, tanto o Estado como a sociedade estão obrigados a juntar esforços para promover a proteção das pessoas portadoras de deficiência e efetivar os direitos tutelados na Constituição e nas leis.\r\n8 - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\r\nNa Constituição Federal de 1988 foram introduzidos vários dispositivos acerca dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Vale destacar que foram inseridas, também, diversas normas relativas ao trabalho do portador de deficiência. Observa-se, portanto, que houve um grande avanço no assunto após 1988 com a promulgação da Carta Magna desse ano e, também, com as diversas leis ordinárias promulgadas após esse período. \r\n\r\nNORMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 prevê normas ligadas ao direito do trabalho das pessoas portadoras de deficiência, tanto no âmbito privado, tanto no âmbito público. \r\n\r\nSensível aos anseios da população na batalha por uma sociedade justa, democrática e contra qualquer forma de discriminação, na Constituição de 1988, na esteira da Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembléia Geral da ONU, foi inserido diversos dispositivos de proteção a pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nAo tratar da pessoa com deficiência, a Constituição determinou a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência (artigo 23, II); a competência concorrente para legislar visando à proteção e integração do deficiente (artigo 24, XIV). \r\n\r\nO artigo 7º, XXXI, da CF, dentre o rol de direitos trabalhistas aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais, proíbe qualquer discriminação salarial e critérios de admissão de trabalhadores com deficiência, dessa forma, assegura o princípio da igualdade. \r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\nXXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;\r\n\r\nEsse artigo é de vital importância, eis que a nação brasileira assume o compromisso de admitir a pessoas com deficiência como trabalhador, desde que as limitações físicas não sejam incompatíveis com a atividade disponível. \r\n\r\nEm relação ao setor público, o artigo 37, VIII, da CF estabelece que seja reservado, por lei, um percentual de cargos e empregos públicos as pessoas com deficiência e também sejam definidos os critérios de admissão. Esse dispositivo estipula a discriminação positiva na esfera da administração direta e indireta. É o texto, in verbis: \r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) \r\n\r\nVIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; \r\n\r\nEsse dispositivo salienta que o candidato portador de deficiência não poderá habilitar-se para qualquer vaga, mas apenas para aquela que esteja apto. \r\n\r\nO artigo 203, IV e V, da CF prevê, in verbis: \r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) \r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; \r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. \r\n\r\nNota-se que o artigo mencionado estabelece que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social. E tem como objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária; a garantia de um salário mínimo mensal a essas pessoas e ao idoso que comprovem não ter meios de se manter, ou que sejam mantidos por sua família, conforme dispuser a lei. A referida lei á que trata do benefício assistencial (Lei 8.742/93) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS\r\n\r\nPor sua vez, a educação das pessoas portadoras de deficiência é especificamente tutelada no ordenamento constitucional vigente em dois dispositivos distintos, quais sejam artigos 208, III e 227, §§ 1º e 2º:\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)\r\n\r\n§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)\r\n(...)\r\n\r\nII - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)\r\n\r\n§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPrimeiramente prevê o artigo 208, III, da CF que a educação é dever do Estado e será efetivado pela garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.\r\n\r\nJá o artigo 227, § 1º II, prevê é necessária a criação de programas de prevenção e atendimento especializados para os portadores de deficiência (física, sensorial ou mental), bem como a integração social do adolescente com deficiência, por meio de treinamento para o trabalho, convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos físicos. \r\n\r\nAlém disso, o § 2º do artigo 227, dispõe sobre a acessibilidade dos deficientes às escolas, aos hospitais, aos parques e aos locais de trabalho. \r\n\r\nA Carta Magna ainda traz instrumentos para defesa e garantia dos direitos fundamentais assegurados às pessoas portadoras de deficiência, como o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública (arts. 5º, LXX e 129, III). \r\n\r\nE, ainda, a Constituição ao proibir em seu art. 60, § 4º, IV, qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, traz mais uma vez em seu texto um grande avanço na proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Ocorre que os direitos e garantias individuais tratados no inciso IV dizem respeito aos direitos elencados no art. 5º e nos do art. 6º, ambos da Constituição. \r\n\r\nEntende-se, então, que nenhuma reforma poderá reduzir os níveis de proteção social dispostos originariamente no texto constitucional, cabendo sempre a manutenção de certos conteúdos determinados na Constituição, especialmente os que integram o núcleo material da ordem constitucional.\r\n9 – O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nO princípio da igualdade está previsto no art.5º, caput, da Constituição Federal, este princípio vem à frente de todos os direitos e garantias fundamentais, orientando a interpretação a ser dada aos direitos e deveres individuais e coletivos. \r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nA Carta Magna de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo que todos têm o direito de tratamento idêntico. Embora seja essa a determinação da lei, hoje não é mais suficiente considerar todos iguais perante a lei, é preciso tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida das desigualdades. Desse modo, surge para o Direito o que se conhece como isonomia material. \r\n\r\nÉ no contexto de tratamento diferenciado das pessoas que se encontram em circunstâncias de desigualdade que o legislador constituinte com base no princípio da igualdade reservou a devida atenção à questão relacionada aos direitos pertinentes às pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, e exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito. \r\n\r\nAdemais, uma forma de efetivar o princípio da igualdade seria a proibição de toda e qualquer forma de discriminação. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em art.7º, XXXI, traz expressamente a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência. \r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\nXXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; \r\n\r\nContudo, ao fazer uma análise superficial pode-se chegar a uma conclusão equivocada de que a proteção dada aos portadores de deficiência gera uma quebra do princípio constitucional da igualdade. Verifica-se que no caso dos direitos protetivos da pessoa portadora de deficiência não existe conteúdo discriminatório, uma vez que há total compatibilidade entre estas e os interesses constitucionalmente tutelados. Cabe destacar que o próprio Direito do Trabalho já tem esta característica marcante de proteger o hipossuficiente na relação contratual de modo a tentar reduzir as desigualdades existentes entre os detentores do capital e da força de trabalho, mediante normas elaboradas e interpretadas de acordo com o principio protetivo. Como este, pode-se dizer que existem muitos exemplos de discriminação legítima (é aquela que não ofende ao princípio constitucional da igualdade). \r\n\r\nEsse modo atual de considerar o princípio da igualdade como igualdade material, ressalta a vedação geral do arbítrio, ou seja, a proibição de medidas legislativas arbitrárias. Considera-se lei arbitrária aquela que trata desigualmente as pessoas em situações iguais, e, igualmente situações desiguais sem que haja um motivo para a diferença ou identidade no tratamento. Conclui-se, que deve haver uma igualdade proporcional.\r\n\r\n10 - O SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO: SETOR PRIVADO \r\nA Constituição brasileira, em correlação com a ideia de ação afirmativa, optou pela adoção de um sistema de cotas ou de reserva legal para incentivar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado formal de trabalho. \r\n\r\nNota-se que a Constituição, em seu art. 37, VIII, já previa expressamente a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública. Assim, o legislador ordinário tratou de agir de forma ativa na reserva de vagas nas empresas da iniciativa privada. \r\n\r\nDe tal modo, encontra-se disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 o sistema de cotas para empregados portadores de deficiência no âmbito do setor privado. Determina o referido artigo, in verbis: \r\n\r\nArt. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: \r\n\r\nI - até 200 empregados...................2%; \r\nII - de 201 a 500............................3%; \r\nIII - de 501 a 1.000........................4%; \r\nIV - de 1.001 em diante. ...............5%. \r\n\r\n§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. \r\n\r\n§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados. \r\n\r\nObserva-se que a Lei 8.213/91 materializa a vontade estatal de tratar de modo diferenciado estes trabalhadores, obrigando aos empregadores com mais de 100 empregados a contratarem um percentual mínimo de portadores de deficiência. \r\n\r\nRessalta-se que a reserva de um percentual de vagas no serviço público aos portadores de deficiência e a obrigação de contratá-los pelos empregadores da iniciativa privada não violam o princípio da igualdade. \r\n\r\nTodavia, as disposições do art. 93 da Lei 8.213/91 foram repetidas no Decreto 3.298/99, sendo que este introduziu algumas disposições adicionais referente ao conceito de pessoa portadora de deficiência habilitada e também quanto à competência do Ministério do Trabalho e Emprego para estabelecer uma sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, com vistas a propiciar estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência.\r\n\r\n11 – ANÁLISE DO ART. 93 da Lei 8.213/91 \r\nA lei 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo que o art.93 especificamente trata do sistema de cotas para empregados portadores de deficiência, no âmbito das empresas privadas. \r\n\r\nEm relação aos beneficiários da política instalada, nota-se que a lei incluiu no âmbito de proteção todas as pessoas portadoras de deficiência habilitadas e os trabalhadores reabilitados. \r\n\r\nAo utilizar a expressão genérica “pessoas portadoras de deficiência” a lei incluiu as pessoas portadoras de deficiência mental, sendo evidente que, para o preenchimento dos percentuais impostos na lei, as empresas podem contratar pessoas que portem qualquer deficiência desde que habilitados para o trabalho e, opcionalmente, as empresas podem contratar beneficiários reabilitados. \r\n\r\nA delimitação do público que se quer incluir no mercado formal de trabalho, com a instalação do sistema de cotas, encontra-se prevista no Decreto 3.298/99, o qual apresenta em seu art.4º, um rol restritivo de hipóteses, in verbis: \r\n\r\nArt. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: \r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) \r\n\r\nII - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) \r\n\r\nIII - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)\r\n\r\nIV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: \r\n\r\na) comunicação; \r\nb) cuidado pessoal; \r\nc) habilidades sociais; \r\nd) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) \r\ne) saúde e segurança; \r\nf) habilidades acadêmicas; \r\ng) lazer; e \r\nh) trabalho; \r\n\r\nV - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. \r\n\r\nIgualmente, são consideradas pessoas portadoras de deficiência habilitadas, de acordo com o Decreto 3.298/99, aquelas que concluíram curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e também aquelas que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, estejam capacitadas para o exercício da função. \r\n\r\nObserva-se que pessoas portadoras de deficiência habilitadas e trabalhadores habilitados diferem dos segurados da Previdência Social, afastados por doença ou invalidez. \r\n\r\nPercebe-se que a legislação vigente determina que toda e qualquer empresa com mais de cem empregados registrados deve contratar empregados portadores de deficiência. \r\n\r\nCompreende-se que qualquer pessoa portadora de deficiência poderá ser contratada pelas empresas privadas quando demonstrar capacidade para assumir as atividades atinentes à vaga de trabalho ofertada. A aptidão para o trabalho pode ser atestada pelo empregador que, independente de processo de habilitação ou reabilitação, poderá ser feita a admissão. \r\n\r\nApesar de a lei mencionar pessoa portadora de deficiência habilitada, basta à verificação, pelo empregador, das potencialidades e habilidades do candidato, sem ser condição para a contratação a submissão prévia a qualquer programa de qualificação profissional disponibilizado pelo INSS.\r\n\r\nDa leitura do §1º do artigo em análise extrai-se que o empregado portador de deficiência não possui estabilidade no emprego, eis que o empregador pode rescindir, a qualquer tempo, o contrato de trabalho. No entanto, o empregador tem como única limitação a contratação de outro profissional portador de deficiência, com o fim de preencher a cota prevista na lei. \r\n\r\nTrata-se de hipótese de garantia de emprego em que não há prazo certo. A dispensa do trabalhador reabilitado ou dos deficientes só poderá ser feita se a empresa tiver o número mínimo estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213. Enquanto a empresa não atinge o número mínimo previsto em lei, haverá garantia de emprego para as referidas pessoas. Admitindo a empresa deficientes ou reabilitados em percentual superior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, poderá a empresa demitir outras pessoas em iguais condições até atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa. \r\n\r\nCom efeito, de acordo com o art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, não há impedimento para o empregador dispensar o empregado portador de deficiência e/ou reabilitado por justa causa independentemente de a cota estar preenchida. \r\n\r\nDetermina o Decreto 3.298/99 que a pessoa portadora de deficiência habilitada pode recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego para fins de inclusão laboral. Desse modo, a lei indiretamente impôs ao Estado a adotar medidas com vistas à consecução da obrigação imposta às entidades privadas. \r\n\r\nA citada intermediação tem sido realizada por meio das Secretarias estaduais de Emprego e Agencias de Trabalhador do Sistema Público, as quais mantêm cadastro das pessoas portadoras de deficiência aptas para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o § 2º do art. 93 da lei 8.213 estabelece que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deve gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por segurados reabilitados e pessoas portadoras de deficiência habilitadas. \r\nCabe, ainda, ao Ministério do Trabalho e Emprego o estabelecimento de sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como a instituição de procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência.\r\n\r\nNesse sentido, a Portaria 772, de 26 de agosto de 1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, orienta os agentes da inspeção do trabalho quanto às situações em que se deparar com o trabalho das pessoas com deficiência, em entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica de comprovada idoneidade, ou em empresas tomadoras de seus serviços, a saber: \r\n\r\nArtigo 1º - O trabalho da pessoa portadora de deficiência não caracterizara relação de emprego com o tomador de serviços, se atendidos os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - realizar-se com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de comprovada idoneidade, que tenha por objetivo assistir ao portador de deficiência; \r\nII - a entidade assistencial intermediadora comprovar a regular contratação dos portadores de deficiência nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho; \r\nIII - o trabalho destinar-se a fins terapêuticos, desenvolvimento da capacidade laborativa reduzida devido a deficiência, ou inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. \r\nIV - igualdade de condições com os demais trabalhadores, quando os portadores de deficiência estiverem inseridos no processo produtivo da empresa. \r\n\r\n§ 1º O trabalho referido neste artigo poderá ser realizado na própria entidade que prestar assistência ao deficiente ou no âmbito da empresa que para o mesmo fim celebrar convênio ou contrato com a entidade assistencial. \r\n\r\n§ 2º O período de treinamento visando a capacitação e inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho não caracterizara vínculo empregatício com o tomador ou com a entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, se inferior a seis meses. \r\n\r\nE, especialmente a Instrução Normativa 20, de 26 de janeiro de 2001, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na fiscalização do trabalho em relação às pessoas com deficiência, dispondo em seu artigo 1º que: “O Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT observara a relação de trabalho da pessoa portadora de deficiência, de modo a identificar a existência de vinculo empregatício.” \r\n\r\nNa hipótese de o Auditor Fiscal do Trabalho constatar o não cumprimento do art.93 da Lei 8.213/91, a Instrução Normativa 20 ordena que seja facultado o encaminhamento da matéria ao Núcleo de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação ou a instauração de um procedimento especial (de acordo com art.627-A da CLT), segundo o qual a empresa pode firmar um Termo de Compromisso, que conterá um cronograma para preenchimento das vagas por pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados e também para a adequação das condições do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO cumprimento do referido Termo será acompanhado pelo auditor fiscal do trabalho. E, em caso de descumprimento, o auditor fiscal deverá convocar a empresa para uma mesa de entendimentos e, posteriormente, deverá encaminhar um relatório ao Delegado Regional do Trabalho para remessa ao Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nNo caso de recebimento pelo Ministério Público do Trabalho de relatório elaborado pelo auditor fiscal, tem início um procedimento investigatório, no qual a empresa é convidada a firmar um termo de ajustamento de conduta em que é marcado um prazo razoável para o cumprimento da legislação, sob pena de imposição de multa, a qual será revertida ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador, nos termos da Lei 7.853/8910. \r\n\r\nNa hipótese de a empresa não firmar o termo de ajuste de conduta ou descumpri-lo, o Ministério Público do Trabalho poderá propor uma ação civil pública, segundo art. 2º da Lei 7.853/89. Nesta ação o Ministério Público do Trabalho buscará o cumprimento de uma obrigação de fazer (ou seja, a contratação de pessoas portadoras de deficiência, nos termos da lei), mediante imposição de multas diárias, as quais são estabelecidas em valores elevados com o objetivo de desestimular o descumprimento da ordem provinda do Poder Público. \r\n\r\nNota-se que a fiscalização por parte das autoridades trabalhistas e a atuação do Ministério Público do Trabalho são fundamentais para o sistema de cotas instituído, simbolizando meios eficazes de fiscalizar o cumprimento da lei. \r\n\r\nDe acordo com art. 133 da Lei 8.213/91, o empregador ficará sujeito à imposição de multa em caso de descumprimento do art. 93 da lei citada. \r\n\r\nA Portaria MTE 1.199/03 aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei n. 8.213/91, pela infração ao art. 93 da mesma lei, que determina que as empresas devam preencher cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados. A Portaria menciona que o valor mínimo legal é o valor previsto no art. 133 da Lei 8.213/91, sendo certo que a Portaria destaca que o valor resultante da aplicação dos parâmetros estabelecidos não pode ultrapassar o máximo estabelecido no citado artigo.\r\n12 – DIREITO DE ACESSIBILIDADE\r\nA acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\nHoje o moderno conceito de acessibilidade envolve o ambiente físico, como as edificações e os transportes e também o acesso aos meios de comunicação (rádio, televisão ,etc.). \r\nA Constituição Federal de 1988, no seu artigo 227, parágrafo 2º, estabelece que a lei disponha sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nA Lei N.º.853/89 juntamente com o Decreto Federal n.º 3.289 de 20 de dezembro de 1999 que a regulamentou. Já a estadual, está na Constituição Estadual de 1989, art. 224, parágrafo 1º, e também a própria Lei Estadual n.º 11.666 de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para acesso das pessoas portadoras de deficiência aos edifícios de uso público. * A Lei nº. 10.048, de 8/11/2000 , dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\n* A Lei nº. 10.098, de 19-12-2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências. Trata-se de regulamento específico, no âmbito federal, sobre o assunto. \r\n\r\nO que muitas vezes dificulta o exercício do seu direito é que ou a lei não existe ou não foi ainda regulamentada, tornando-se dificultada sua implementação. Mas, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça de sua cidade ou um advogado e denunciar a falta de acessibilidade. \r\n\r\nCaso o portador de deficiência seja comprovadamente carente, ele tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da Lei Federal n.º 8.899 de 29 de junho de 1994. Ele deve dirigir-se à rodoviária para conseguir o passe, mas, havendo qualquer tipo de dificuldade no exercício do seu direito, deve procurar o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApesar da Lei Estadual n.º 10.419, de 17 de janeiro de 1991 garantir esse direito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão de março/2000, entendeu que as pessoas portadoras de deficiência têm direito a gratuidade do transporte somente na área urbana, negando tal direito no âmbito intermunicipal. \r\n\r\nSegundo o art. 3º, inciso IX, da Lei Estadual n.º 11.666/94, é assegurado nos edifícios de uso público, como auditórios, anfiteatros e salas de reunião e espetáculos, o direito a local para cadeira de rodas, e, quando for o caso, a equipamentos de tradução simultânea, para não haver prejuízo da visibilidade e locomoção. (Minas Gerais).\r\n\r\nSegundo art. 2º da Lei Estadual n.º 11.048 de 18 de janeiro de 1993 serão reservados preferencialmente às pessoas portadoras de deficiência física permanente 10% (dez por cento) das unidades habitacionais, construídas pelos programas de construção de habitações populares financiados pelo Poder Público. (Minas Gerais).\r\n13 - ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO\r\nSão inúmeras as leis que buscam regulamentar os direitos da pessoa portadora de deficiência. Tais leis não se apresentam como um todo harmonioso, dificultando a sua aplicação, uma vez que regulamentam a matéria leis esparsas, na esfera federal, estadual e municipal, além de decretos regulamentares, portarias e resoluções específicas para cada tipo de deficiência. \r\n\r\nO certo é que, dentro deste complexo de proteção legal, merece análise o contido nas Constituições, bem como nas leis nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, Decreto n.º 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e a Lei n.º 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que de forma mais efetiva tratam dos direitos dos portadores de deficiência e sua inclusão. \r\n\r\nA sociedade como um todo e, antes disso, as próprias pessoas em situação especial, iniciam um processo de conscientização da necessidade da proteção e do respeito aos direitos coletivos e difusos.\r\n\r\nEssa consciência crítica é muito importante, uma vez que através de uma observação rápida e superficial da infraestrutura das cidades brasileiras, em especial, do Estado do Rio Grande do Sul, percebe-se que as conquistas legais não têm refletido na real situação urbana. O Poder Público não tem se mostrado solícito à efetivação de políticas públicas consistentes, de modo a atender as necessidades das pessoas portadoras de deficiência física. \r\n\r\nNesse sentido, não se pode obstar o exercício da cidadania de uma parcela considerável da população, bem como relativizar sua dignidade e independência, por tempo indefinido, até que a Administração, considerada em suas três esferas, se organize e desenvolva mecanismos que proporcionem o efetivo cumprimento das leis vigentes. \r\n\r\nPor isso que se propõe a utilização da via judicial para compelir o Poder Executivo a implementar as medidas necessárias, a fim de conferir agilidade à prestação estatal, e mais que isso, iniciar o processo de modernização e democratização das vias públicas e locais de acesso ao público, minimizando a dicotomia verificada entre a teoria e a realidade urbana de nosso país. \r\n\r\nNum discurso geral sobre os direitos do homem, deve-se ter a preocupação inicial de manter a distinção entre teoria e prática, ou melhor, deve-se ter em mente, antes de mais nada, que teoria e prática percorrem duas estradas diversas e a velocidades muito desiguais. Quero dizer que, nestes últimos anos falou-se e continua a se falar de direitos do homem, entre eruditos, filósofos, juristas, sociólogos e políticos, muito mais do que se conseguiu fazer até agora pra que eles sejam reconhecidos e protegidos efetivamente, ou seja, para transformar aspirações (nobres, mas vagas), exigências (justas, mas débeis), em direitos propriamente ditos (isto é, no sentido e que os juristas falam de \"direito\"). \r\n\r\nA Lei n.º 7.853 de 24 de outubro de 1989, estabeleceu o apoio à pessoa portadora de deficiência, sua integração social, a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplinou a atuação do Ministério Público e definiu crimes. Objetivou esta lei, assegurar as pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, principalmente no que diz respeito à saúde, educação, ao trabalho, lazer, à previdência social, ao amparo à infância e maternidade. \r\n\r\nA partir desta Lei, foi atribuída, de forma específica ao Ministério Público à defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência, com a possibilidade de se ingressar com ação civil pública e instaurar inquérito civil. Também foram especificados os crimes quanto ao preconceito em relação ao portador de deficiência e reestruturado a Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. \r\n\r\nDa mesma forma que o portador de deficiência foi ignorado na nossa legislação constitucional, que somente veio a contemplá-lo com a emenda n.º 01 à Constituição de 1967, também verificou-se tal situação junto ao Ministério Público, até certo ponto justificável, em razão de sua vocação penal. No entanto, a partir do momento em que o Ministério Público foi ganhando novas atribuições, principalmente na área dos direitos difusos e coletivos, surgiu a preocupação com a pessoa portadora de deficiência, mesmo diante da ausência de mecanismo legal de proteção. \r\n\r\nNo artigo intitulado “O Deficiente e o Ministério Público”, o eminente doutrinador Hugo Nigro Mazzilli13, no início de 1988, já defendia a atuação do Promotor de Justiça nesta área, como decorrência do princípio da igualdade, tendo como fundamento legal para a intervenção o disposto no artigo 82, III do Código de Processo Civil, que tratava do “zelo de um interesse público evidenciado pela qualidade de uma das partes”, bem como a criação de uma Coordenadoria, nos moldes das existentes na época para o consumidor, meio ambiente, acidentes do trabalho.\r\n\r\nNo campo interventivo, assim, é perfeitamente compatível que o Ministério Público, ampliando seu campo de atuação dentro do próprio ordenamento jurídico ainda em vigor, possa encaminhar-se para a atuação protetiva das pessoas que ostentem qualquer forma de grave deficiência, seja intelectual, motora, sensorial, funcional, orgânica, de personalidade, social ou meramente decorrente de fatores outros, como a idade avançada. A tanto o legitima o artigo 82, inciso III do CPC. \r\n\r\nNo campo da propositura da ação civil pública, além das já tradicionais iniciativas nessa área, como ocorre na interdição e noutras medidas de proteção a incapazes, a recente Lei n.º 7347 de 24 de julho de 1985 conferiu ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública na defesa de alguns interesses difusos. \r\n\r\nOra, dentro da interpretação mais larga que temos preconizado, é desejável que o conceito de consumidor seja visto de forma abrangente, para alcançar hipóteses como a de iniciativa de ações visando à defesa dos direitos dos deficientes físicos na aplicação de leis como as que dispõem sobre lugares especiais em ônibus, aquisição de veículos adaptados, acesso ao ensino, etc.”. \r\n\r\nAssim sendo, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004 a competência para o processo e julgamento das causas relativas a direitos humanos é da Justiça Federal, a qual está prevista no art. 109, inciso V-A, observado o disposto no parágrafo 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nFrisamos ainda, que as questões suscitadas constituem uma incipiente tentativa de colocar em prática um verdadeiro Estado Democrático de Direito, com ampla participação social, no qual a \"democracia\" se destaque como a realização de valores para a otimização da convivência humana.\r\n14 - ACESSIBILIDADE AO MERCADO DE TRABALHO\r\nA Lei n. 7.853/89 também prevê a adoção de legislação específica que discipline reserva de mercado de trabalho aos portadores de deficiência física (art. 2º, III, d) e a proteção dos seus interesses coletivos ou difusos por ações civis públicas que poderão ser propostas pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por associações constituídas há mais de um ano, por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção de pessoa portadora de deficiência (art. 3º). \r\n\r\nNegar a alguém emprego ou trabalho, sem justa causa e por motivo derivado de sua deficiência, constitui crime, punível com reclusão de um a quatro anos e multa (art. 8º, II). \r\n\r\nO Decreto n. 914/93, o qual instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência, tem como uma de suas diretrizes (art. 5º), \"Promover medidas que visem a criação de empregos que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão de obra de pessoas portadoras de deficiência, assim como proporcionar ao portador de deficiência qualificação e incorporação no mercado de trabalho\". \r\n\r\nNo que se refere às relações de trabalho, a Portaria n. 772, de 26.8.99, do Ministério do Trabalho, permite a contratação de pessoa deficiente, sem a caracterização de emprego com o tomador de serviços, quando:\r\n\r\na) realizada com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica e de comprovada idoneidade, que tenha por objeto assistir o portador de deficiência; \r\n\r\nb) a entidade assistencial intermediadora comprove a regular contratação de portadores de deficiência nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas; \r\n\r\nc) o trabalho destinar-se a fins terapêuticos, desenvolvimento da capacidade laborativa reduzida devido a deficiência, ou inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho e d) igualdade de condições com os demais trabalhadores, quando os portadores de deficiência estiverem inseridos no processo produtivo da empresa (art. 1º). \r\n\r\nO trabalho prestado pela pessoa portadora de deficiência física poderá ocorrer no âmbito da entidade que prestar assistência ou da empresa que para o mesmo fim celebrar convênio ou contrato com a entidade assistencial (art. 1º, §1º). \r\n\r\nNa prática a questão não é tão simples, pois em alguns casos essa forma de contratação poderá ensejar fraude a direitos trabalhistas, como ocorre com outros tipos de empregados. Nesses casos, a solução passa pela aplicação do Enunciado n. 331,16 do Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nNo âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam compatíveis e reservados até 20�s vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § 2º, Lei n. 8.112/90). \r\n\r\nPara uma melhor ilustração:\r\n\r\n“ MANDADO DE SEGURANÇA MSG307392 DF17 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. RESULTADO HOMOLOGADO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Segurança concedida. O pretenso insuperável obstáculo do exame psicotécnico de resultado irrecorrível afronta o princípio da impessoalidade garantido pela constituição. Somente a doença mental capaz de retirar da pessoa a capacidade de entendimento e autodeterminação, pode torná-la inabilitada para o exercício de cargo público, porque mesmo o portador de deficiência física pode ser admitido no serviço público e adaptado para o exercício de certas funções. preterindo o impetrante com a escusa de reserva de vaga no ato de nomeação, descumpriu a autoridade o enunciado da súmula número 15, do excelso Supremo Tribunal Federal.” \r\n\r\nAlém disso, o Poder Executivo Federal estabelecerá, na forma da lei e ouvido o Conselho Nacional de Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que utilizem empregados de deficiência física, sensorial ou mental, com desvio do padrão médio (art. 22, § 4º, Lei n. 8.212/91). \r\n\r\nA Lei n. 8.213/91, em seu artigo 93, estabeleceu cotas compulsórias de vagas a serem respeitadas pelas empresas do setor privado com mais de cem empregados, observando proporção: \r\n\r\nI – de 100 a 200 empregados, 2%; \r\nII – de 201 a 500, 3%;\r\nIII – de 501 a 1000, 4%; \r\nIV – 1001 ou mais, 5%. \r\n\r\nAcrescente-se que a dispensa do empregado deficiente18 ou reabilitado19 somente pode ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Trata-se de uma garantia no emprego e não uma forma de estabilidade. \r\n\r\nA Jurisprudência tem-se manifestado a respeito: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE PROVA DE QUE SUA ADMISSÃO SE DESTINAVA A PREENCHER QUOTA DA EMPRESA. DEMISSÃO VIABILIDADE. A ratio legis do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 é de que a demissão do funcionário que ocupava vaga compreendida na quota destinada a empregado deficiente, só será legítima se comprovado que a empresa admitiu outra pessoa portadora de deficiência, para ocupar mesma a vaga. O que a lei preconiza é que o empregador mantenha preenchidas as vagas destinadas aos deficientes, sem garantir estabilidade pessoal a este ou àquele trabalhador. Na hipótese, consignando o e. Regional que o reclamante foi admitido em 1982, sofreu acidente em 1987, acarretando-lhe a deficiência física, mas permaneceu no emprego até 1997, significa que não fora ele admitido na empresa para preencher a quota obrigatória destinada aos deficientes físicos, porque na ocasião do seu ingresso não era portador de deficiência. Ileso o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, o recurso de revista não merece ser admitido. Agravo de instrumento não provido\"\r\n\r\n\"PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO. ART. 93, § 1º, DA LEI 8213/91. A reserva de mercado de trabalho para as pessoas portadoras de deficiência, prevista no art. 93, § 1º, da Lei n.º 8213/91, é norma trabalhista, instituidora de restrição indireta à dispensa do empregado deficiente, e se descumprida acarreta a nulidade do ato rescisório, com a reintegração do obreiro e pagamento de salários vencidos e vincendos, até que reste comprovada a contratação de substituto em condição semelhante\"\r\n\r\nA deficiência no mercado de trabalho e na sociedade em geral é disciplinada pelo Decreto nº 3.298/99 do Poder Executivo Federal, a qual compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência (art. 1º), observando os seguintes princípios:\r\n\r\na) desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural; \r\nb) estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; \r\nc) respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos (art. 5º, I, II e III). \r\n\r\nBusca-se a equiparação de oportunidades com a reabilitação integral do portador de deficiência, formação profissional e qualificação para o trabalho, escolarização regular e especial e orientação e promoção individual, familiar e social (art. 15). \r\n\r\nAssim, conclui-se que a pequena participação dos portadores de deficiência no mercado de trabalho e na geração de riquezas para o país não decorre da falta de um sistema legal protetivo, \"mas sim da carência de ações, estímulos e instituições que viabilizem, de forma concreta, a formação, habilitação, reabilitação e inserção dos portados de deficiência no mercado de trabalho. As nações bem-sucedidas nesse campo baseiam o apoio a essas pessoas em um intrincado tripé, a saber, educação, reabilitação e compensação às empresas por meio de estímulos e benefícios.\"\r\n15 – ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO \r\nVerifica-se que quando se quer cumprir as determinações do art. 93 da Lei 8.213/91 nas contratações de empregados portadores de deficiência, todos os direitos trabalhistas tutelados aos empregados urbanos e rurais, na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, na legislação esparsa e também nas normas coletivas, são plenamente aplicáveis a esse contrato de trabalho. \r\n\r\nOcorre que algumas questões referentes ao contrato de trabalho devem ser esclarecidas, como, por exemplo: os critérios de admissão e salário; local de trabalho; possibilidade de estabelecer horário diferenciado. \r\n\r\nCRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\nSabe-se que a Constituição Federal, em seu art.7º inciso XXXI, proíbe qualquer discriminação nos critérios de admissão dos empregados portadores de deficiência. Dessa forma, as entrevistas e as avaliações devem ser iguais tanto para os candidatos deficientes quanto para os não deficientes. Portanto, não cabem distinções injustificadas em todas as fases do contrato de trabalho. \r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) \r\n\r\nXXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; \r\n\r\nSALÁRIO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL \r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (art.7º, XXXI) não pode existir qualquer discriminação no que se refere ao salário pago aos empregados portadores de deficiência. Ademais, os empregados que desempenham as mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma localidade devem perceber o mesmo salário, isso é o que está disposto no art. 461 da CLT e deve ser aplicado nos contratos de trabalho das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nArt. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.\r\n\r\n§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. \r\n\r\n§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. \r\n\r\n§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. \r\n\r\n§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.\r\n\r\n\r\n16 – LOCAL DE TRABALHO \r\nO local de trabalho é um dos pontos do contrato de trabalho de pessoas portadoras de deficiência que deve ser objeto de análise e preocupação, eis que muitos dos projetos arquitetônicos não atentam para a questão relativa à acessibilidade, o que traz problemas para a empregabilidade de pessoas portadoras de deficiência física e visual. \r\n\r\nAssim, com a finalidade de cumprimento do sistema de cotas previsto na legislação um dos primeiros obstáculos a ser eliminado diz respeito à eliminação de todas as barreiras arquitetônicas que impedem o acesso dos profissionais portadores de deficiência ao emprego. \r\n\r\nConsiderando que a eliminação de barreiras arquitetônicas demanda ações tanto do ente privado, contratante da pessoa portadora de deficiência, como das autoridades governamentais, fato é que a situação ideal ainda está longe de ser alcançada. Por esse motivo deve ser levada em consideração a possibilidade de a pessoa portadora de deficiência prestar serviços, como empregado celetista, no âmbito de sua residência, evitando-se o deslocamento trabalho-residência e vice-versa.\r\n\r\nTal fato está previsto na CLT nos arts. 6º e 83, os quais apontam a possibilidade de existir uma relação de emprego na qual as atividades ajustadas são executadas no domicílio do empregado e não no estabelecimento do empregador. \r\n\r\nNessa modalidade de contrato de trabalho em que o trabalhador portador de deficiência executa suas atividades no seu domicílio ocorre vantagens e desvantagens. A vantagem é que existe a concessão de oportunidade de emprego, independente de o local de trabalho ser acessível e de a pessoa ter condições para deslocar-se até ele. Por outro lado, a desvantagem do trabalho fora das instalações da empresa é a não integração da pessoa portadora de deficiência no ambiente do trabalho.\r\n17 – JORNADA DE TRABALHO \r\nA jornada de trabalho será analisada conforme o que dispõe o art. 2º, p. único, III, “b”, da Lei 7.853/89; e o art. 35, § 2º, do Decreto 3.298/99, in verbis: \r\n\r\nArt. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. \r\n\r\nParágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (...) \r\n\r\nIII - na área da formação profissional e do trabalho: (...) \r\n\r\nb) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns; (...) \r\n\r\nArt. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência: (...) \r\n\r\n§ 2o Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros. \r\n\r\nReferente à contratação de pessoa portadora de deficiência, pode ser admitida a sua contratação para o exercício de trabalho em tempo integral, bem como para o exercício de atividades em jornada reduzida, como, por exemplo, a tempo parcial, com jornada de 25 horas semanais. \r\n\r\nObserva-se que existe a Medida Provisória 2.164/01, mas que se encontra em pausa, tratando da redução das férias. Portanto, recomenda-se a concessão de férias integrais nos termos da Constituição, inclusive quando o empregado é contratado para uma jornada inferior a 44 horas semanais, sendo admissível o recebimento de salário proporcional ao número de horas trabalhadas. \r\n\r\nVerifica-se que ao suscitar a possibilidade de contratos com jornada reduzida ou trabalho a tempo parcial não se pretende discriminar a pessoa portadora de deficiência e tampouco precarizar suas condições de trabalho. Na verdade, a jornada reduzida é algo absolutamente compatível com os interesses de vários grupos sociais (por exemplo: mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, estudantes). \r\n\r\nNão obstante o Decreto 3.298 tratar da possibilidade de jornada variável e horário flexível, o fato é que nem o decreto e nem a legislação trabalhista definem essas modalidades de trabalho. Acredita-se, contudo, que o referido decreto pretendeu somente deixar claro que a contratação de pessoas portadoras de deficiência pode diferir, quando necessário, das contratações normalmente levadas a efeito no que concerne à fixação de horário de trabalho, considerando a eventual necessidade ou conveniência de se estabelecer jornadas reduzidas de trabalho; trabalho em dias alternados; horário móvel a ser definido diretamente entre o empregado e o empregador; trabalho sob o regime de banco de horas, dentre outras hipóteses.\r\n18 – NORMAS INTERNACIONAIS\r\nCom o fim das guerras, sempre haviam os problemas relacionados com os cuidados que os soldados ou civis mutilados necessitavam. \r\n\r\nNo Brasil, à época da Guerra do Paraguai, fundou-se o Asilo dos Inválidos da Pátria. Após a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, a Europa teve que se adaptar e criar sistemas de cotas de reserva de mercado de trabalho para atender os mutilados de guerra, militares ou não. \r\n\r\nEm 1923, a OIT recomendou a aprovação de leis nacionais que obrigassem as entidades públicas e privadas a empregar certo montante de portadores de deficiência causada por guerra. Em 1944, na Reunião de Filadélfia, a OIT aprovou uma recomendação, visando induzir os países membros a empregar uma quantidade razoável de deficientes não combatentes. \r\n\r\nAos 20 de dezembro de 1971, a Assembleia das Nações Unidas proclama a declaração dos Direitos do Deficiente Mental. A declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovada pela ONU em 9 de dezembro de 1975, garantiu aos portadores de deficiência os direitos inerentes à dignidade humana (art. 3º), bem como previu de que as necessidades especiais seriam consideradas no planejamento econômico e social (art. 8º). \r\n\r\nO ano de 1981 foi proclamado pelas Nações Unidas como Internacional Year of Disabled Persons (ano internacional das pessoas deficientes).\r\n\r\nEm 1982, a ONU aprovou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes9, a qual tinha como postulado básico, a igualdade de oportunidades, garantindo a todos o acesso ao sistema geral da sociedade - meio físico e cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as instalações esportivas e de lazer (art. 12). \r\n\r\nA Assembléia Geral das Nações Unidas, pela Resolução 37/52, proclamou a United Nations Decade of Disabled Persons, compreendendo os anos de 1983 a 1992. \r\nA American with Desabilities Act (Lei dos Deficientes nos Estados Unidos da América) foi aprovada em 1990 e entrou em vigor em 1992. Enquanto na Inglaterra, a Lei que trata do tema é de 1995. \r\n\r\nA Convenção da OIT n. 159 (1983), referendada pelo Brasil (decreto n. 129/91), versa sobre a reabilitação e emprego da pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nO Dia do Deficiente (3 de dezembro) só foi instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU em 14 de outubro de 1992. \r\n\r\nA Declaração de Salamanca, Espanha, destaca a preocupação com a educação especial para pessoas portadoras de deficiência (10 de junho de 1994). \r\n\r\nEsses instrumentos basearam-se no princípio segundo o qual os portadores de deficiência são membros da sociedade e têm o direito de permanecer nas comunidades e ali receber os serviços de educação, saúde e emprego como os demais habitantes.\r\n\r\nCom a modificação do Tratado de Amsterdã em 1997, esse passou a servir como recomendação para os países da União Européia, como instrumento de anti-discriminação e obrigação de facilitar a inserção, permanência e progresso dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19 – CONSIDERAÇÕES FINAIS \r\nApesar das conquistas advindas da Revolução Francesa de 1789, somente após a Segunda Guerra Mundial é que se percebeu a necessidade de valorizar a vontade da maioria, respeitando-se, sobretudo, as minorias, suas necessidades e peculiaridades. \r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que em nosso ordenamento jurídico existem dispositivos legais aptos a eliminar, ou pelo menos diminuir, as barreiras impostas aos portadores de deficiências com relação ao ingresso ao mercado de trabalho. \r\n\r\nPorém, o grande problema de acesso ao mercado de trabalho da pessoa portadora de deficiência ainda é o preconceito e a visão distorcida sobre estas pessoas. \r\n\r\nAinda assim, pode-se dizer que já é um grande avanço ter no Brasil diversos instrumentos de proteção para a pessoa portadora de deficiência, como por exemplo, o sistema de cotas. \r\n\r\nE já pode ser observado que aos poucos a pessoa portadora de deficiência vem conquistando seu espaço no mercado de trabalho, provando para os mais desinformados que deficiência não quer dizer incapacidade de produzir ou desenvolver uma atividade profissional. \r\n\r\nConclui-se que não obstante a sociedade está superando o preconceito de forma a possibilitar-lhes a inclusão efetiva, a entrada da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ainda necessita de leis de proteção para que estas tenham mais êxito em suas conquistas diárias. E, também, para que as empresas tenham mais sensibilidade a perceber que o portador de deficiência é capaz, responsável, dedicado e também produtivo.\r\n20 – REFERÊNCIAS\r\nBARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 3 ed. São Paulo: LTR, 2007. \r\n\r\nBRASIL, Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991, Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigo 93. \r\n\r\nCOSTA, Sandra Morais de Brito. Inserção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência: eficácia normativa. Obra: Dignidade Humana e Pessoa com Deficiência: \r\n\r\nAspectos Legais e Trabalhistas, LTR, São Paulo: 2000, págs. 73 a 89. \r\n\r\n______, Conceito de Pessoa com Deficiência para Lei de Cotas. Disponível em: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_2.asp. \r\n\r\nDELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8 ed. São Paulo: LTr, 2009. \r\n\r\nFONSECA, Ricardo Tadeu Marques. Os direitos constitucionais da pessoa com deficiência no Brasil. Obra: O Trabalho da Pessoa com Deficiência – Lapidação dos Direitos Humanos: O direito do trabalho, uma ação afirmativa, LTR, São Paulo: 2006, pág 244 a 267. \r\n\r\nGOLDFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e relação de emprego: O SISTEMA DE COTAS NO Brasil. Curitiba: Juruá, 2009. \r\n\r\nLOPES, Gláucia Gomes Vergara. Atuação do MPT para a inserção dos portadores de deficiência. Obra: A Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: A efetividade das Leis Brasileiras, LTR, São Paulo: 2005, pág 106 a 112. \r\n\r\nLOPES, Gláucia Gomes Vergara. O sistema de reserva legal de vagas ou sistema de cotas .Obra: A Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: A efetividade das Leis Brasileiras, LTR, São Paulo: 2005, págs. 93 a 104. \r\n\r\nLOPES, Gláucia Gomes Vergara. Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de deficiência e o Princípio da Igualdade. Obra: A Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: A efetividade das Leis Brasileiras, LTR, São Paulo: 2005, pág 83 a 92. \r\n\r\nMARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2006. \r\n\r\nMELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência e a realidade brasileira .Obra: O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência, LTR, São Paulo: 2004, pág 143 a 161. \r\n\r\nMORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006.\r\n\r\n', `descricao` = '1 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA \r\n2 - EVOLUÇÃO NO BRASIL\r\n3 - A TERMINOLOGIA ADOTADA\r\n4 - CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n5 - DIFERENÇA ENTRE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE\r\n6 - O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\r\n7 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\r\n8 - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\r\n9 - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n10 - O SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO: SETOR PRIVADO \r\n11 - ANÁLISE DO ART. 93 da Lei 8.213/91 \r\n12 - DIREITO DE ACESSIBILIDADE\r\n13 - ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO\r\n14 - ACESSIBILIDADE AO MERCADO DE TRABALHO\r\n15 - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO \r\n16 - LOCAL DE TRABALHO \r\n17 - JORNADA DE TRABALHO \r\n18 - NORMAS INTERNACIONAIS\r\n19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS '
WHERE `id_curso` = '911'
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:34:33 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'imagem' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 29
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 36
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'nome' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 51
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'questionario' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 58
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'descricao' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 63
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 124
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'status' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 128
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 145
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 345
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Undefined offset: 0 /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
ERROR - 2024-02-21 18:38:21 --> Severity: Notice --> Trying to get property 'id_curso' of non-object /var/www/html/imazoncursos/admin/application/views/adm/tela/edit/cursos_imazon.php 359
